APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL REFERENTE AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO PELOS APELANTES. EXEGESE DO ART. 20, §3º E §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063171-5, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA OI S/A DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066867-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ("LIQUIDAÇÃO ZERO"). RECURSO DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO PARA A COGNIÇÃO DA INSURGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PREFACIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INVOCADA INSERVIBILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. VALIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO. REQUERIDA INCLUSÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO INCIDENTAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. EXCLUSÃO, POR LÓGICA, DOS CONSECTÁRIOS DO QUANTUM DEBEATUR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM SERIA INVIÁVEL, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA, MAS NÃO ANOTADA NO COMANDO SENTENCIAL. NECESSÁRIO REGISTRO NA PORÇÃO DISPOSITIVA DA SENTENÇA DA OBSERVÂNCIA DA REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. PEDIDO ACOLHIDO PARA O DESIDERATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068312-3, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - LESÃO NO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO MAIS DEGENERAÇÃO ARTRÓSICA NA SUPERFÍCIE ARTICULAR - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DEVIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO A RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SEQUELA CONSOLIDADA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesão no manguito rotador do ombro direito mais degeneração artrósica na superfície articular, cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram redução da capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente e não o restabelecimento de auxílio-doença. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008707-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR E DOBRA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUSTENTADA A INEXIGIBILIDADE DOS DIVIDENDOS ANTES DO IMPLEMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDE O DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PROVENTOS DOS VALORES MOBILIÁRIOS QUE SE AFIGURAM DECORRÊNCIA LÓGICA DO PLEITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." (Súmula n. 371, STJ) CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIDA A CONVERSÃO DE EVENTUAIS SALDOS EM PERDAS E DANOS. DETERMINADA, NA SENTENÇA, A TRANSFORMAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda." (AgRg no AREsp 74.214/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-6-2013). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060390-2, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DO TÍTULO. PREVENÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO DO CAPUT DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. VINCULAÇÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO PRETÉRITO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E EM VIRTUDE DE APELAÇÃO CÍVEL REDISTRIBUÍDA EM DATA RECENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073424-8, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO POR CÁLCULO ARITIMÉTICO. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CPC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059310-9, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXPRESSA PACTUAÇÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADA AOS AUTOS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/08, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. PACTO CONTRATADO ANTERIORMENTE A ESTA DATA. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DO RÉU E COMUM ÀS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA MANTIDA SOMENTE EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADA AOS AUTOS. PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DO ENCARGO EXPRESSA NO PACTO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. DECISUM QUE NÃO MERECE REPARO. APELOS DESPROVIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESENTE NOS AUTOS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A ESSE CONTRATO. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMOS NÃO ACOLHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058032-2, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR DIRETÓRIO CENTRAL ACADÊMICO PARA RESGATE DE DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS ESTUDANTES - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - RECURSO PROVIDO. Não havendo no Código Civil previsão de prazo para a prescrição da pretensão de liquidar título executivo judicial e tendo em vista que a fase de conhecimento já restou superada aplica-se o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", com exame do direito intertemporal aplicável, haja vista o disposto no art. 2028 do Código Civil de 2002. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074526-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079257-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA COMO GARANTIA DO JUÍZO PARA POSSIBILITAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ASSERTIVA DE QUE A PLANILHA DA PARTE EXEQUENTE APRESENTA MONTANTE EXORBITANTE E QUE, POR CONTA DISSO, O FEITO DEVE SER REMETIDO AO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO REMANESCENTE. SUSTENTADA ADMISSIBILIDADE DO SEGURO FIANÇA PARA FINS DE PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS E DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO AO CREDOR, NEM OFENDA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. IMPORTÂNCIA CONSIDERADA PARA ASSEGURAR O JUÍZO QUE NÃO IRÁ COMPROMETER A SOLVABILIDADE DA EXECUTADA, QUE SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054488-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADOS MÉDICOS QUE NÃO COMPROVAM A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007686-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. ATESTADOS MÉDICOS QUE EVIDENCIAM REFERIDA CONDIÇÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043377-9, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. JURISDIÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. RESOLUÇÃO N. 38/08-TJ E ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089608-1, de São José do Cedro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ, POR APLICAÇÃO DO ART. 302 DO CPC. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SUSCITADAS NA INICIAL QUE FORAM IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. EVENTUAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA, CABENDO AO MAGISTRADO APRECIAR OS PEDIDOS EM CONFORMIDADE COM O DIREITO APLICÁVEL AO CASO. TESE NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PERCENTUAL PREVISTO COMO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL ABUSIVIDADE QUANTO À TAXA DE JUROS OU À CAPITALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CMN. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.251.331/RS. LEGALIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069296-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. POLICIAIS CIVIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL COM IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. DEFENDIDA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROVA PERICIAL QUE APONTA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO PREVISTO NO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069171-8, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, ENGLOBANDO AS PARCELAS QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PREPOSTO DA CASA BANCÁRIA CONTENDO MENÇÃO A "ACORDO JUDICIAL". JUNTADA, OUTROSSIM, DE CÓPIAS DE E-MAILS TROCADOS ENTRE A RÉ E O REFERIDO ESCRITÓRIO QUE EVIDENCIAM AS TRATATIVAS DA TRANSAÇÃO. ACORDO QUE CONTEMPLOU, ALÉM DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS ATINENTES À PRESENTE DEMANDA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO EFETUADO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO, OUTROSSIM, DAS DEMAIS PRESTAÇÕES DENTRO DO PRAZO ACORDADO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MORA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068310-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR FIXADO NOS AUTOS DE CONHECIMENTO COM PARTE DO CRÉDITO DO EXEQUENTE NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020883-9, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS COM ALGUM GRAU DE LIMITAÇÃO, AINDA QUE SEM DEFINIÇÃO PRECISA DA EXTENSÃO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL N. 156/97. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056331-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO INSS PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE TEVE DE PAGAR - SEGURADO ISENTO POR LEI DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - HIPÓTESE DIVERSA DA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO ESTADO O RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei (art. 129 da Lei n. 8.213/91), o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.061307-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).