APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018855-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PROVA PERICIAL QUE REVELA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE, PORÉM, RESSENTE-SE DE PROVAS CONTRÁRIAS À SUBSTITUIÇÃO, DE MODO QUE SE REVELA IMPOSSÍVEL PERQUIRIR, COM CERTEZA E SEGURANÇA, QUE A SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO NÃO TRARÁ PREJUIZOS AO PACIENTE - RITJSC, ART. 116, CAPUT - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039810-7, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059852-5, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - MATRÍCULA QUE DEVE SER EFETIVADA - INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE ACOLHIDA, PARA O FIM DE REDUZIR O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS) PARA 30 (TRINTA) DIAS - DECISÃO ULTRA PETITA NO QUE DIZ RESPEITO A TODOS AS DEMAIS CRIANÇAS INSCRITAS EM POSIÇÃO ANTERIOR NO PROGRAMA 'FILA ÚNICA' - RECURSO DO INFANTE PROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que "A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares", e que "É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo" (RE 464143 AgR, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-030, div. 18-2-2010, pub. 19-2-2010, LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 161-164). "Ocorrendo julgamento ultra petita, a sentença não é nula, devendo o juízo ad quem adequar a decisão aos limites do pedido" (Reexame Necessário n. 2011.066525-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22-11-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.088549-7, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POIS AUSENTE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.031704-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061825-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 18.9.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 9.10.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061880-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994 - NÃO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA ÀS PARCELAS EVENTUALMENTE DEVIDAS - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PELA LCE N. 254/2003, QUE IMPORTA NO MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO IMEDIATO A ESSE MARCO (VIGÊNCIA DA LCE N. 254/2003) - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO MAIS CARREGAM POSSÍVEIS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação de cargos e salários dos profissionais da segurança pública do Estado de Santa Catarina, imposta pela Lei Complementar Estadual n. 254, de 15.12.2003, fez exaurir dos vencimentos desses servidores todas as eventuais perdas decorrentes da conversão em Unidade Real de Valor (URV) fora dos moldes estabelecidos pela Lei Federal n. 8.880/1994. O "'prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais' (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014)" (AgRg no REsp 1304050/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 25.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038107-8, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, VI, E 267, I, DO CPC, ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA TRATADA NA ALUDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069824-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS VINCULADAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MANTER O VALOR DESCRITO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. ARTIGO 27, §2º, DA LEI N. 9.514/97. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO. SEGUNDO LEILÃO. LANCE IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. APELO DA COOPERATIVA RÉ PROVIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INÉRCIA DA RÉ AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. INCIDÊNCIA DE FORMA RELATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS PRESENTES E AUSENTE. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. CONTRATOS PRESENTES E AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA. ENCARGO AFASTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM ALGUNS CONTRATOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AVENÇAS VINCULADAS A CONTA CORRENTE. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. "[...] CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC n. 2012.062430-2, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 27/09/2012). Recurso da cooperativa ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da empresa autora conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014484-1, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. APELO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. MÁCULA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A SUSTENTAR A TESE DE QUE OS CHEQUES TERIAM SIDO EMITIDOS COMO GARANTIA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONSIGNAÇÃO. ADEMAIS, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INVIÁVEL. SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO VALOR ULTRAPASSA EM MUITO O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA IRRELEVANTE. PROEMIAL REPELIDA. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUANTO ÀS CÁRTULAS NS. 902397, 902398 e 902399, CUJAS DATAS DE PÓS-DATAÇÃO TERIAM SIDO ALTERADAS PELA EMPRESA EXEQUENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA DATA DE PÓS-DATAÇÃO QUE É IRRELEVANTE PARA A MATÉRIA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO E DO LAPSO PRESCRICIONAL DOS CHEQUES PÓS-DATADOS QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO, CORRESPONDE AO DIA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DO ART. 59 DA LEI DO CHEQUE (SEIS MESES) NÃO RESTOU ATINGIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUSTENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FOI REALIZADO O PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO, CONSISTENTE NA QUANTIA DE R$ 26.457,60 (VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). CONTEXTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ASSERTIVA. RECIBOS APRESENTADOS QUE NÃO DISCRIMINAM O NEGÓCIO JURÍDICO A QUE SE REFEREM. ADEMAIS, ASSINATURAS NELES APOSTAS QUE SÃO ILEGÍVEIS E NÃO CORRESPONDEM ÀS FIRMAS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXEQUENTE, CONSTANTES EM SEU CONTRATO SOCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO AFETO AOS EMBARGANTES, POR CONSTITUIR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A MADEIRA NEGOCIADA ENTRE AS PARTES, SOB O ARGUMENTO QUE DE ESTA CONSTRIÇÃO SERIA MENOS GRAVOSA AOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE A EXECUÇÃO TRANSCORRER NA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR (ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE NÃO PODE OBSTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. HIPÓTESE EM QUE A CONSTRIÇÃO DA MADEIRA MOSTROU-SE INÓCUA, POR NÃO SIDO DEMONSTRADA A SUA ORIGEM, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. MADEIRA OFERECIDA À PENHORA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ, POR SER DE BAIXA QUALIDADE E TER SOFRIDO DEPRECIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO PELA MADEIRA OFERECIDA INVIÁVEL. PRETENSÃO INACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES ENTREGA DAS MADEIRAS CONSISTIRIA EM QUITAÇÃO DO DÉBITO, UMA VEZ QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONSIGNAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DÉBITO EXEQUENDO QUE CORRESPONDE A CHEQUES, CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO RESTOU DERRUÍDA. CELEBRAÇÃO DE PACTO ESTIMATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA AFETO AOS EMBARGANTES (ART. 333, INC. I, DA LEI ADJETIVA CIVIL). RECURSO ADESIVO DA EMPRESA EMBARGADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADO NÃO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FEITA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPORTE ESTABELECIDO NA ORIGEM - R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) - QUE SE MOSTRA ÍNFIMO. MONTANTE PLEITEADO, POR OUTRO LADO, CORRESPONDENTE A R$ 19.717,33 (DEZENOVE MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), EXCESSIVO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESE SIMILAR. APELO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA EMBARGADA CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051990-4, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO, COM RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, COM GARANTIA FIRMADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE CÓRTULA FELSKY WACHHOLZ . DA ADMISSIBILIDADE TESES: 1.DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO; 2.DO PAGAMENTO INDEVIDO PELO FIADOR; 3.DA INEXIGIBILIDADE/PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA; 4.DA ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS E VALORES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÃO AGORA COBRADOS PELO APELADO: DA VINCULAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO AO DOLAR; 5.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIDAS POR IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE: 6.DA INAPLICABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DE REFERIDO ENCARGO. DO MÉRITO A- CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS DE FORMA ROBUSTA. ELEMENTOS CONSTANTES SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO GERA CERCEAMENTO DE DEFESA. B- PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PARA 2%. TESE REJEITADA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA DE 10% DEVIDAMENTE APLICADA. PACTO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996. ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, COM REDAÇÃO APROVADA NA SESSÃO DO DIA 8.6.2011. C- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA E OU QUE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO. PUGNA A MINORAÇÃO. TESE AFASTADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADA. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO (R$ 20.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO CONSIDERANDO OS CONTORNOS DA CAUSA BEM COMO O LAPSO TEMPORAL DE 15 ANOS QUE ENVOLVE O JULGAMENTO DA AÇÃO. D- PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066136-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO MERA MANDATÁRIA AO APRESENTAR O TÍTULO PARA PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA OU EXCESSO DE MANDATO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.063.474-RS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069907-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070941-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM SÃO PAULO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR A REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, COM O RECÁLCULO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. REQUERIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE NESTE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EXPUNGIDA DIANTE DO DESFECHO DO PRESENTE RECLAMO, QUE CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. CUSTAS PROCESSUAIS, POR SUA VEZ, QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA NO INCIDENTE, SEM CONDENAÇÃO, TODAVIA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030695-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM SÃO PAULO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR A REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, COM O RECÁLCULO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESPEQUE NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR. DESCABIMENTO. RECLAMO JULGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (HSBC BANK BRASIL S.A.) QUE SUCEDEU AQUELA COM A QUAL O AUTOR CELEBROU O CONTRATO (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.). ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR PARTE DA SUCESSORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EVIDENCIADA, AINDA QUE DE FORMA SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM EM SÃO PAULO E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA, EM CASO ANÁLOGO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO VAZADO PELA CORTE DE CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.273.643/PR). EXORDIAL EXECUTIVA PROMOVIDA ANTES DE TRANSCORRIDO O LAPSO EXTINTIVO. PREFACIAL REPELIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). JUROS CONTRATUAIS QUE, NA HIPÓTESE, ESTÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO. INCLUSÃO NA CONTA DO QUANTUM DEVIDO ADMITIDA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA. DISCUSSÃO DESPICIENDA, DADA A AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO BANCÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, OS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029326-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO E INADIMPLIDO ANTES DE 2003. NÃO TRANSCURSO DE METADE DO LAPSO VINTENÁRIO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL, DE ACORDO COM O ART. 206, § 5º, INC. I, DA NOVEL LEGISLAÇÃO, A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO CIVILISTA. EXEGESE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO DIPLOMA CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2007. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA LIDE, COM BASE NO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RÉUS REVÉIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES VENTILADAS NA INICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA ACTIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO VALOR DO BEM, ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO DO CONSÓRCIO, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR O INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082683-8, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES ATRELADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL - 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 1. RECURSO DOS AUTORES: A) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA DE FORMA GENÉRICA E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO PELO MAGISTRADO "A QUO" DOS CONTRATOS SOB REVISÃO E RESOLUÇÃO NO DISPOSITIVO DAS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 458, II E III, E 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B) TESE DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. INSUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. C) TESE DE DESCABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, BEM COMO MENÇÃO NUMÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DOS ENCARGOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA PARA A REFERIDA AVENÇA QUE SE IMPÕE. D) TESE DE DESCABIMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL PELOS MESMOS MOTIVOS DECLINADOS NO ITEM ANTERIOR. E) TESE DE POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 2. DO RECURSO DO BANCO: A) TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SÚMULA 297 DO STJ. B) TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMBORA INTIMADA NÃO APRESENTOU AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA AVENÇA ORIGINARIAMENTE FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE SE IMPÕE. C) TESE DE VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. INSUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. D) TESE DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REAL FLEXÍVEL (PESSOA JURÍDICA) ANEXADO AOS AUTOS PELA CASA BANCÁRIA. PACTO QUE CONTÉM MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE A PROMOVER A CIÊNCIA CLARA E INEQUÍVOCA DO PACTUANTE ACERCA DO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA NOS MOLDES CONTRATADOS. E) TESE DE VALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM TODAS AS AVENÇAS. INSUBSISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER COBRADA MEDIANTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A CONTRATAÇÃO. F) TESE DE INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO MESMO QUE DE FORMA SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. REVISÃO DE PARTE DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO DO REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. 3. SUCUMBÊNCIA A) PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. ACERTO QUANTO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA". ACÓRDÃO QUE NÃO MODIFICOU A PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM QUESTÕES ANÁLOGAS. B) PEDIDO DOS AUTORES DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, A TEOR DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080972-8, de Trombudo Central, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES E EMBARGADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TOGADO DE PISO QUE, DE OFÍCIO, DELIBEROU ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SOBRE A LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS EMBARGANTES. PARCIAL CONHECIMENTO. REFORMA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PREJUDICADA. FLAGRANTE E INJUSTIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO BUZAID. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, TRANSCENDÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO PRESERVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER SIMPLESMENTE EXPURGADO, PROSSEGUINDO A EXPROPRIATÓRIA SOBRE O VALOR EVIDENTEMENTE DEVIDO. PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. ESPECIAL PERMISSIVO LEGAL QUE AUTORIZA A PACTUAÇÃO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 6.840/1980 COMBINADO COM O ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 413/1969. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE NÃO HÁ CLÁUSULA QUE DISPONHA, DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO. ANATOCISMO VEDADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. RECURSO DO BANCO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, IGUALMENTE, DECIDIU, DE OFÍCIO, SOBRE A LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. BALIZAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TODAVIA, QUE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO ENFOCADA NOS PEDIDOS, CLARAMENTE FOI EXPLORADA NA CAUSA DE PEDIR. MÁCULA, NESSE PONTO, AFASTADA. Nesta problemática, a seu turno, é consabido que a peça de ingresso deve ser interpretada como um todo, e não setorialmente, e que sua divisão cumpre apenas um pressuposto metodológico técnico para facilitar sua compreensão. Assim sendo, é evidente que isso não pode redundar, ainda mais quando em prejuízo do consumidor, em uma interpretação manca, que, à desdúvida, não resulta da vontade externada na exordial. É por isso que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, sedimentou que o pedido é extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. FUNDAMENTO PARA A EXCLUSÃO DO ENCARGO QUE DIVERGE DAQUELE DEFENDIDO NA EXORDIAL. IRRELEVÂNCIA. HIGIDEZ DOS BROCARDOS NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS (NARRA A MIM O FATO QUE TE DAREI O DIREITO) E IURA NOUIT CURIA (A CORTE CONHECE O DIREITO). MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA TEMPERADA OU APROFUNDADA. LIMITAÇÃO EM 2% IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA INTEGRAL DOS EMBARGANTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR INTEIRO, A CARGO DO EMBARGADO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, A SEU TURNO, QUE, EM FACE DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO, DEVE SER ESTIPULADA EM VALOR FIXO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS DELINEADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DO CASO, SOBRETUDO SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 1999), A SINGELEZA DA CAUSA E A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE RECOMENDA SUA VALORAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR REPRESENTAR, COM FIDEDIGNIDADE, TODAS AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. RECURSOS PRINCIPAIS E SUBSIDIÁRIO CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.073478-2, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUE CINGE-SE AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE ÓRGÃO AD QUEM. MATÉRIAS QUE FORAM APRECIADAS EM DECISÃO PRETÉRITA JÁ DEBATIDAS EM SEDE RECURSAL. REDISCUSSÃO OBSTADA ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO (ART. 473 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. IRRESIGNAÇÃO REFERENTE A PROCEDIMENTOS E DECISÕES DO JUÍZO PRATICADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUMENTOS ALHEIOS AO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. PEDIDO NÃO ACOLHIDO ANTE A AVERIGUAÇÃO DA INADEQUADA REDISCUSSÃO DO JULGADO POR MEIO DA REITERAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESTE ITEM. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1.060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011728-4, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).