APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENCA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência ''interna corporis'' deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de que as controvérsias atreladas a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida não contratada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, de cunho civil. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida não contratada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088803-3, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FURTO DE VEÍCULO REGISTRADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO-PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. ENTREGA DO DUT À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOMÓVEL PERANTE O DETRAN. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO AGRAVADO COM CERTIFICADO DE REGISTRO NO ESTADO DE SANTA DE CATARINA. APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL POR SER OBJETO DE FURTO. CAMIONETA ENTREGUE AO PREPOSTO DA SEGURADORA. AGRAVANTE QUE NOVAMENTE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM. AGRAVADO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DEMANDADO EM EXECUÇÕES FISCAIS DECORRENTES DOS DÉBITOS DO AUTOMÓVEL. SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU A NEGATIVA DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO PERANTE O DETRAN. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040235-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE CUNHO PREPARATÓRIO. PLEITO TUTELAR DE SUSPENSÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE AO ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR QUE EXAURIU O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS. 796 E 808 DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. "Em nosso ordenamento jurídico as medidas cautelares são sempre dependentes e acessórias da ação principal (art. 796 do CPC) e o julgamento desta acarreta a perda de objeto daquela (art. 808 do CPC), porém tal não se dá no caso de êxito em julgamento concomitante das ações principal e cautelar, em que os pleitos respectivos são acolhidos, ou, de outro modo, as cautelares jamais seriam resolvidas pelo respectivo mérito". (Apelação Cível n. 2005.030395-6, de Xaxim, rel. Des. Domingos Paludo, j. 7-12-2009). CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES QUE DEVEM SER APLICADOS COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE). PODER DE CAUTELA DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MEDIDA LIMINAR, ASSIM COMO DAS SUAS CONDIÇÕES, A QUALQUER TEMPO. ARTIGOS 798 E 807 DO CPC. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REQUISITOS ENSEJADORES DO PLEITO CAUTELAR EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 806, DO CPC. TERMO QUE SE INICIA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. LIMINAR DEFERIDA. Para a concessão da medida liminar, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. As ações cautelares possuem natureza instrumental, isto é, servem à tutela de outro processo, qual seja, o processo de mérito, devendo este ser ajuizado trinta dias após a eftivação do pedido liminar formulado na inicial da cautelar preparatória, de acordo com o disposto no artigo 806, do Código de Processo Civil, sob pena de perder sua eficácia e ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS ANTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO ANTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065982-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DAS CAUSAS NO MESMO JUÍZO. CONFLITO ACOLHIDO. A denominada vis atrativa do inventário (art. 96 do CPC) é abrangente, sendo conveniente que todas as demais ações que digam respeito à sucessão, dentre elas o cumprimento das suas disposições de última vontade (art. 96 do CPC), também sejam apreciadas pelo juízo do inventário. (STJ, Resp n. 1.153.194/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2012) (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.067291-7, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELA SEGURADORA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE O VALOR DA COBERTURA CONTRATADA É MAIOR DO QUE AQUELE APRESENTADO NO CÁLCULO DA SEGURADORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO À AGRAVADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE ORIGINAL COMO DETERMINADO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA APÓLICE CONTRATADA. SEGURADORA QUE ALEGOU NÃO TER LOCALIZADO A APÓLICE. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSÃO DE VERACIDADE DO VALOR DAS COBERTURAS CONTRATADAS APRESENTADO PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL COM BASE NO VALOR DA APÓLICE APRESENTADO PELA AGRAVANTE SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO OCORRIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EMISSÃO DA APÓLICE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063377-5, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. JUROS CALCULADOS PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA QUE NÃO É ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA PREVISTA NO ARTIGO 48, §2º DA LEI N. 4.591/64. CONSTRUTORA QUE NÃO HONROU COM O PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA E EXTRAPOLOU O PRAZO DE TOLERÂNCIA. HABITE-SE EXPEDIDO DOIS ANOS APÓS O PRAZO INICIALMENTE CONTRATADO. INADIMPLÊNCIA DA RÉ INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DESTA DE INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CONTRATO OMISSO COM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RÉ QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DO AUTOR DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula contratual que dispõe sobre o prazo de tolerância para conclusão da obra não é abusiva pois fixada em tempo razoável em relação à complexidade do empreendimento que está sujeito a situações involuntárias de caso fortuito ou força maior, que podem levar ao retardamento da obra. Entretanto, não sendo respeitado o prazo de tolerância, cabe à construtora indenizar o prejuízo causado ao adquirente da unidade habitacional. Sendo omisso o contrato com relação à multa a ser aplicada, a indenização converte-se em perdas e danos, cabendo à construtora arcar com o pagamento de alugueres em favor do comprador, durante o período de inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073870-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL DO AUTOR SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO: AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO, ACASO INCIDENTE O DECRETO-LEI 406/68; E DO LOCAL ONDE SE REALIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, HIPÓTESE DA LC 116/03. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DESSAS LEIS. PODER DECISÓRIO CENTRADO NA SEDE DA ARRENDADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO PELAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO FISCAL NS. 17/2007 e 27/2007. DECISÃO REFORMADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063571-1, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÕES FISCAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE LEASING. TEMA PACIFICADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210-SC REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. DECRETO-LEI 406/68) E NO LOCAL ONDE SE REALIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (LC 116/03). FATOS GERADORES APURADOS OCORRIDOS PARTE NA VIGÊNCIA DE UM E PARTE NA VIGÊNCIA DE OUTRA NORMA. PODER DECISÓRIO CENTRADO NA SEDE DA ARRENDADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PROCEDÊNCIA DO RECURSO DO EMBARGANTE. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028980-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE. DESNECESSIDADE DO PERCEBIMENTO DA VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059044-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MODIFICADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071082-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONTRARIEDADE COM A CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. PETICIONANTE QUE SE APRESENTA EM JUÍZO COM ADVOGADO LIVREMENTE CONTRATADO. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (STJ, EDcl no AREsp n. 571737/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-10-2014, DJe de 7-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054921-6, de Ascurra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. VERIFICADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE NA PRIMEIRA VIA. POSTERIOR JUNTADA DA CÓPIA DO LIVRO DE REGISTRO PELO CARTÓRIO QUE DEMONSTRA SER A DATA EXPOSTA NA SEGUNDA VIA A CORRETA. PLEITO DE ALTERAÇÃO NO REGISTRO CIVIL PARA QUE CONSTE A DATA EXPOSTA NA PRIMEIRA VIA. DOCUMENTOS EXPEDIDOS COM A DATA EQUIVOCADA CONTIDA NA PRIMEIRA VIA. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO REGISTRO CIVIL. ARTIGO 109 DA LEI N. 6.015/73. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015127-9, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO FORMALIZADO. MATÉRIA RECURSAL TRANSACIONADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. Não há utilidade prática no prosseguimento do recurso de agravo de instrumento que tem seu fundamento transacionado pelas partes no processo principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051043-5, de Canoinhas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051419-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO RESCINDIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DA AUTORA, RELATIVO AO SALDO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO RÉU, DE 10% REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, 1% REFERENTE À TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL E 6% REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA APELANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA, CONTUDO, READEQUADA PARA O RAZOÁVEL PATAMAR DE 0,5% DO PREÇO ATUALIZADO DO IMÓVEL. VALOR DEVIDO MENSALMENTE DESDE A IMISSÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO À AUTORA. DEVIDA A RETENÇÃO TAMBÉM DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO NÃO VERIFICADO. INTERESSE DE AMBAS AS PARTES EM VER A RESCISÃO DO CONTRATO E A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. DISCUSSÃO SOMENTE QUANTO AOS VALORES A SEREM RETIDOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RÉU DETENTOR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL REFERENTE À CONSTIUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RELATIVO AO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054072-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO FALTANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. JUNTADA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. REGISTRO INSUFICIENTE A ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É condição essencial para o conhecimento do agravo de instrumento a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada, sem a qual não se afere a tempestividade do recurso e, por conseguinte, o preenchimento dos pressupostos para a sua admissibilidade. "'A movimentação processual do SAJ não supre a exigência do CPC de juntada da certidão de intimação da decisão agravada. Se as demais peças do recurso não demonstram, com certeza, a data da ciência inequívoca do recorrente quanto à decisão agravada, há que se lhe negar seguimento, por falta de peça obrigatória'" (TJSC, AI n. 2014.024566-9, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 10-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059262-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA COISA JULGADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO. CPC, ART. 301, §§ 1º E 2º. INSTITUTO DESCARACTERIZADO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessária a configuração da tríplice identidade, qual seja, partes, causa de pedir e pedido. Na ausência desses requisitos, descaracteriza-se o referido instituto jurídico. EXAME DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. CPC, ART. 515, § 3º . SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO ADIMPLIDA COM BASE NO CAPITAL SEGURADO PARA "MORTE NATURAL". ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A EVIDENCIAR A CULPA DO SEGURADO PELA OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. EVENTO QUE SE CARACTERIZA COMO "MORTE ACIDENTAL". COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "O falecimento do segurado em acidente automobilístico é evento repentino, inesperado e não desejado pela vítima, salvo prova robusta em sentido contrario, configurando-se em morte acidental, fazendo-se mister o pagamento da complementação da indenização, [...] uma vez que o valor pago à beneficiária, segundo consta na apólice, corresponde a rubrica morte natural. (Apelação Cível n. 2010.043938-1, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j em 15-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061046-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM A MERECER ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. É inegável a obrigação compensatória àquele que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Ap. Civ. n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076451-9, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NOTÍCIA DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES CONTENDORAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO RECURSO. PRETENSÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO OPERADA. "A transação celebrada entre as partes em grau de recurso e o pedido expresso de desistência do Recurso de Apelação pendente de julgamento o torna prejudicado, cabendo ao juízo da comarca de origem a homologação do acordo" (TJSC, Ap. Civ n. 2011.060081-1, de Herval d'Oeste, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 20-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082993-2, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO DO CONSUMIDOR NA CLASSE "INDUSTRIAL RURAL". PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NAS FATURAS. INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC/2002, ART. 206, § 3º, INCISO IV), CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI OMISSA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE ENQUADRAMENTO EM NOVA CLASSE DE CONSUMO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU A MATÉRIA, CONSIGNANDO, TODAVIA, ENTENDIMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.049965-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).