DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DUAS CORRETORAS. PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ALTERADO PELA CORRETORA PRINCIPAL JUNTO À SEGURADORA RÉ SEM A PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA CORRETORA (AUTORA). SUSCITADA A ILEGALIDADE DESTE ATO. INSUBSISTÊNCIA. LIMITES DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS SEGURADORAS NÃO DELINEADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. RENEGOCIAÇÃO ENTENDIDA COMO PRERROGATIVA DA CORRETORA PRINCIPAL. RESPEITADA A IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade quando a corretora principal e responsável técnica pelo pacto renegocia diretamente com a seguradora as condições contratuais, pois ela é quem detém tal prerrogativa. É possível, ainda, que as alterações realizadas digam respeito ao percentual de comissão de corretagem em si, desde que respeitadas as disposições legais aplicáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060166-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTARQUIA. RAZÕES RECURSAIS DESVINCULADAS COM O TEOR DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apelação deverá conter, dentre outros requisitos, "os fundamentos de fato e de direito" com quais o apelante pretende a reforma da sentença (CPC, art. 514, inciso II). Não se pode considerar cumprido esse requisito se a tese jurídica expendida nas razões do recurso encontra-se dissociada da que foi acolhida na sentença, ainda mais quando também divorciada do próprio pedido exordial e do contexto processual. (AC n. 2004.011597-0, de Ibirama. Relator: Des. Jaime Ramos, j. em 19.10.2004) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE A SUA CESSAÇÃO ANTERIOR E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL (04.08.2011 A 03.10.2013). INCAPACIDADE NO PERÍODO COMPROVADA POR EXAMES E ATESTADOS PARTICULARES. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDOS. Demonstrado que, após o cancelamento do auxílio-doença, o obreiro continuou incapaz para a prática das atividades inerentes a sua profissão, há direito ao pagamento das parcelas devidas no interregno entre a data da alta médica e a cessação de sua incapacidade. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091273-6, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28-07-2015). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047335-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. PACOTE NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DISSABOR. AFASTAMENTO DO COMANDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÕES DE LIGAÇÕES REALIZADAS PARA NÚMEROS QUE O AUTOR DISSE DESCONHECER. FATO QUE NÃO SE CONFIRMA. FATURA MENSAL QUE DISCRIMINA TODAS AS CHAMADAS, HORÁRIOS E TEMPO DE DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM ERRO NO SISTEMA OU CLONAGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072052-1, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE SE AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA VER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A única oportunidade que o possuidor do imóvel objeto da dívida e arrestado para o pagamento do imposto tinha para defender a sua posse era ajuizando embargos de terceiro, para se ver manutenido da turbação sofrida por ato de apreensão judicial (CPC, art. 1.046), podendo alegar, inclusive, a prescrição do crédito que originou o débito exequendo, matéria de ordem pública e reconhecível de ofício pelo Juiz. IPTU. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA.. PRAZO QUINQUENAL. CAPUT DO ART. 174 DO CTN. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO 1994 E AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 1999. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077995-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA TENDINOPATIA DE OMBRO DIREITO E EPICONDILITE EM COTOVELO ESQUERDO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.060913-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO IMPACTO COM TENDINOPATIA INFLAMATÓRIA DE MANGUITO ROTADOR EM OMBRO DIREITO E ESQUERDO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.065493-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede. (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032516-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. TEMÁTICA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.019104-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11-1-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065055-7, de Ascurra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRAZO À RÉ PARA CONCLUSÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A OBRA DO CONDOMÍNIO NÃO FOI CONCLUÍDA NA NOVA DATA APRAZADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE A EMPRESA RÉ ESTARIA SE DESFAZENDO DE SEU PATRIMÔNIO OU DE ALGUMA FORMA TENTANDO FRUSTRAR UMA FUTURA EXECUÇÃO CONDENATÓRIA. PARTE AGRAVADA QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do Código de Processo Civil). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041112-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067055-9, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO QUE À ÉPOCA DA CONCLUSÃO DA OBRA PENDIA DE REGULARIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE DEMORA DO ENTE PÚBLICO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRASO INJUSTIFICADO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA INCONTROVERSA. RESCISÃO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO AUTOR. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OMISSO COM RELAÇÃO A MULTA CONTRATUAL A SER APLICADA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO QUE CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS. ALUGUERES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE CONDENOU A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM TERCEIROS, NO QUAL O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO HAVIA SIDO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TENDO EM VISTA QUE FICOU COMPROVADO QUE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SE DEU EM RAZÃO DO AUTOR NÃO TER HONRADO COM O PAGAMENTO DO ARRAS, ALÉM DO VALOR APROVADO PARA FINANCIAMENTO TER SIDO INSUFICIENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051967-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047313-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA CARACTERIZADA. LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO SEGUINDO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO DO TRABALHO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. "A impossibilidade de exercer ofício ou profissão em decorrência das lesões sofridas em acidente de trânsito autoriza a condenação do responsável ao pagamento de lucros cessantes até a convalescença" (TJSC, Ap. Civ. n. 2010.040339-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 16-12-2013). Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem orientar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055960-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE EDEMA MACULAR DIABÉTICO. TRATAMENTO COM APLICAÇÃO INJETÁVEL DO MEDICAMENTO LUCENTIS. NEGATIVA DE CUSTEIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 54, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 47 DO CODECON. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) EM PATAMAR MÍNIMO A SER CUMPRIDO. PREVALÊNCIA DO BEM MAIOR TUTELÁVEL. INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SEGUEM OS DITAMES DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030726-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-4-2015). "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade"' (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004724-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064330-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 . REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048485-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NO LAUDO PERICIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038184-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COMINATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO, INCLUSIVE PARA ISENTAR A AGRAVANTE DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COISA JULGADA E INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE PONDEROU SER A INICIAL CONFUSA ACERCA DA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS PELA AUTORA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E NÃO PARA EMENDAR A INICIAL COMO AFIRMA A AGRAVANTE. DECISÃO ACERTADA. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO AINDA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA NECESSIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTILHA E PARCELAMENTO DO SOLO. AÇÃO QUE VISA APENAS A PROVA DA POSSE. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA EM FACE DO ACORDO FORMULADO EM PRECEDENTE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL RESTOU ACORDADA A PERMANÊNCIA DA AGRAVANTE NO IMÓVEL DA AGRAVADA SOMENTE ATÉ A EFETIVA DEFINIÇÃO DE SEU QUINHÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037873-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. APÓLICES DE SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE VALORES DOS PRÊMIOS MAIOR DO QUE OS CONTRATADOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA DA RÉ. REPETIÇÃO DEVIDA COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. VÍCIO DE VONTADE NÃO EVIDENCIADO. PROPOSTAS ASSINADAS PELA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. SINISTRO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total por acidente só é devida quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez permanente que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062522-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL PERTENCENTE AOS AGRAVANTES ARREMATAÇÃO PELA AGRAVADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROMOVIDA PELA AGRAVADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E A IMISSÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES (ARREMATAÇÃO, CARTA DE ARREMATAÇÃO E PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL). DECISÃO QUE AINDA PERMITE AOS AUTORES A PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE IMITIR A AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044674-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056057-1, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).