APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMOS VINCULADOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 2) TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA CASA BANCÁRIA, BEM COMO DE QUALQUER MENÇÃO NUMÉRICA QUE POSSIBILITE AUFERIR A PACTUAÇÃO. 3) TESE DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO PELOS MESMOS MOTIVOS EXPOSTOS NO ITEM ANTERIOR. 4) PEDIDO DE CONDENAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL DAS PARTES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089496-1, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE REVELIA DO MUNICÍPIO - INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍVEIS. "Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe DE 03.08.2012). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO ESPECIALMENTE FORMADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. Prevendo a legislação municipal que para a concessão da progressão funcional, o servidor deverá preencher, dentre outras, as condições de assiduidade, pontualidade, eficiência e disciplina, a serem apuradas por comissão especialmente designada para esse fim, não é possível ao Poder Judiciário suprir tal avaliação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022102-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR SÓCIO AFASTADO DE SOCIEDADE. DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS VALMIR E JOSÉ. 1. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DIRETA DO AUTOR NA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL E EXISTÊNCIA DE TERMO DE QUITAÇÃO CONFERIDO PELO AUTOR REFERENTE AO PERÍODO DE 26 DE JUNHO A 16 DE SETEMBRO DE 2006. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER APRESENTADOS ATÉ A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MOMENTO INOPORTUNO. EXCEÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DOS DEMANDADOS ANTONIO E JOÃO. 2. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APRECIADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE VENCEDOR DA AÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL CONFORME ESTABELECE O ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. TRINTÍDIO LEGAL APLICÁVEL APENAS QUANDO HOUVER O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INSURGÊNCIA DE TODOS OS DEMANDADOS. 4. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE NÃO PODE SER ADMINISTRADA POR TODOS OS SÓCIOS. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL REMANESCENTE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE JÁ É ADMINISTRADO POR QUATRO DOS CINCO SÓCIOS. INCLUSÃO DO SÓCIO AFASTADO. RECURSO DOS DEMANDADOS VALMIR E JOSÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS DEMANDADOS ANTONIO E JOÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065464-9, de Imbituba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL 115/11. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL 93/08. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041347-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE FIRMOU OS TÍTULOS. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA OS SÓCIOS, NA CONDIÇÃO DE AVALISTAS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS GARANTIDORES DA DÍVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 49, § 1º, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ANTE A FALTA DE LIQUIDEZ. DOCUMENTOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO NÃO TERIAM FORÇA EXECUTIVA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DETALHADOS E DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDO POR EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04 C/C 585, VIII, DO CPC. PRESENÇA DOS EXTRATOS, OS QUAIS INDICAM O VALOR DEVIDO E OS ENCARGOS APLICADOS. REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 10.931/04 PREENCHIDOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS COMO REQUISITO DOS TÍTULOS (ART. 29, LEI N. 10.931/2004). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 585, II, DO CPC. CÉDULAS EM EXAME QUE SE CONSTITUEM EM TÍTULOS HÁBEIS AO EMBASAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CINCO CÉDULAS. PREVISÃO, ADEMAIS, EM DUAS CÉDULAS DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PRÁTICA ADMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGADA OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO AO SCR. DESNECESSIDADE. MEDIDA MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO OS CONTRATANTES. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. AVENTADA NULIDADE E EXCLUSÃO DOS AVAIS ANTE A NÃO COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES AO SCR. TESE AFASTADA. MERA MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL, ASSUMIDA DE FORMA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA PRÁTICA DE ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. TESE AFASTADA. INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGANTES QUE PUGNAM PELA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO E COOPERATIVA EMBARGADA QUE REQUER A MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NA CÉDULA N. 53257-6. TAXA DE JUROS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADAS PELOS LITIGANTES QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ARGUMENTO DOS EMBARGANTES AFASTADO. CÉDULA N. 53257-6. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE A TER COMO PARÂMETRO A TABELA PARA "CONTA GARANTIDA" - PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MOTIVO A ENSEJAR A MAJORAÇÃO PLEITEADA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM DE ACORDO COM OS DITAMES DO § 4° DO ART. 20 DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE SE MANTÉM. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052214-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO ZERO. DOBRA ACIONÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. (1) SUSCITAÇÃO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGOU QUE O JUÍZO "A QUO" NÃO SE MANIFESTOU OBJETIVAMENTE SOBRE OS PONTOS OMISSOS/CONTRADITÓRIOS. TESE REJEITADA. DECISÃO EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTO INTENTO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO POR VIA INADEQUADA. (2) ARGUIÇÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REJEITADA. ARGUMENTOS NO BOJO DA PEÇA E PERÍCIA DE TERCEIRO QUE CONTRIBUEM PARA A CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSTANTE, ALEGAÇÃO DE OUTRAS MATÉRIAS DO ART. 475-L DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE. PRECLUSÃO APENAS COM RELAÇÃO À APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. (3) POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SALDO DEFICITÁRIO DE AÇÕES COM A INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS AÇÕES EMITIDAS E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA CAPITALIZAÇÃO. TESE REJEITADA. EMBORA RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR NA AÇÃO ORIGINÁRIA, OS CÁLCULOS APRESENTADOS INDICAM AÇÕES RECEBIDAS A MAIOR. LIQUIDAÇÃO ZERO. (4) REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA (AÇÕES GERADAS PELA CISÃO DA TELEFONIA FIXA EM TELEFONIA MÓVEL) E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. CONDENAÇÃO EXPRESSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CÔRTE E DO STJ. (5) INVERSÃO/REDUÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NA INTEGRALIDADE. CONSERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO VALOR FIXADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035258-9, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS VINCULADOS (CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO CONTRATO DE REFIN N. 14265856-6 É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS PACTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (REFIN) N. 14265856-6. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO ENCARGO E LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. COBRANÇA DEVIDA. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. APELO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. CONTRATO AUTOBANK 011045880-9, CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO NA PERIODICIDADE MENSAL QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TEMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 14265856-6. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORMA NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATOS NÃO ACOSTADOS. AUSÊNCIA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 14265856-6. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO E SEQUER EXIGIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO QUE SE REVELA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. MORA. PLEITO PELA CARACTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ADEMAIS, PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, DO TRABALHO REALIZADO E DO TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070628-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, EXCETO QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO N. 307.801.085; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITAR A MULTA EM 2% (DOIS POR CENTO); CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). APELO PROVIDO NO PONTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. CONTRATO BB GIRO RÁPIDO N. 307.801.085 E PACTOS BB GIRO EMPRESA FLEX NS. 307.804.018 E 307.804.007. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO ENCARGO NO CONTRATO BB GIRO RÁPIDO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. CONSERVAÇÃO DO DECISUM NOS PACTOS BB GIRO EMPRESA FLEX, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. DEMAIS CONTRATOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PROVIMENTO AO RECURSO NO PONTO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECLAMO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NS. 307.804.018, 307.801.085 E 307.804.007. AVENÇAS QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PACTOS VINCULADOS ÀS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E ESPECÍFICA, SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. DEMAIS AVENÇAS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA MORATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHEU PEDIDO DA PARTE AUTORA E LIMITOU O ENCARGO AO ÍNDICE DE 2% (DOIS POR CENTO). CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS, TODAVIA, QUE NÃO PREVEEM ÍNDICE SUPERIOR AO DETERMINADO NA SENTENÇA. DECISUM INÓCUO NESTE ASPECTO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057517-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA NÃO CONHECIDA. DISSOCIAÇÃO DO ARGUMENTO LANÇADO NA INSURGÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O VÍCIO NÃO ACOLHIDA, ANTE A OPORTUNIZAÇÃO PELO JUÍZO DA ORIGEM PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090480-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COBRANÇA DE TARIFA DE LIMPEZA URBANA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM EXCESSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL, ATUANTE EM AMBAS AS CAUSAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072238-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE MUNICÍPIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE TERRENO DE MARINHA PELO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA - DESAPOSSAMENTO EFETIVADO - MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE TRANSFERIR PARA SI O DIREITO DE OCUPAÇÃO PERANTE A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (ART. 116 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46) - COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS DE MARINHA DIRIGIDA À ANTIGA OCUPANTE DO IMÓVEL EM RELAÇÃO A PERÍODOS EM QUE O IMÓVEL JÁ ESTAVA NA POSSE DA MUNICIPALIDADE - ILÍCITO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DESSA COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - MERO DISSABOR - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A desapropriação direta ou indireta de terreno de marinha impõe ao ente público desapropriante a obrigação de transferir para si, perante a Secretaria do Patrimônio da União, os direitos de ocupação, devendo pagar as taxas, multas e demais encargos incidentes a partir do desapossamento. Não tendo tomado essas providências, cabe-lhe ressarcir ao ocupante anterior os valores que este vier a despender para quitar as dívidas fiscais que lhe foram cobradas em execuções fiscais. Não tendo havido quitação, pelo anterior ocupante, dos valores cobrados, deve o Município ser obrigado a quitá-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069821-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DA CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA, CERTIFICANDO-SE O DECURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. SENTENÇA QUE AFIRMOU A PRESENÇA DOS EFEITOS DA REVELIA E, NA SEQUÊNCIA, CONSOLIDOU A POSSE E A PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, COM IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO LITIGANTE VENCIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. PLEITO REVISIONAL FUNDAMENTADO NA CONTRATAÇÃO DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. TESE SUPERADA EM FACE DO QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA VINCULANTE N. 7). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072717-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL LOMBAR ACELERADA PELOS TRABALHOS BRAÇAIS - NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL - LESÃO CONSOLIDADA - NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. Comprovado que o segurado sofre de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho (doença degenerativa discal lombar acelerada pelos trabalhos braçais), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066481-7, de Quilombo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 128 DA LEI FEDERAL 8.213/1991 - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO - HONORÁRIOS DEVIDOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC - PROVIMENTO NEGADO. A partir do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.406.296/RS, de que foi Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 19.03.2014), cabe distinguir com as seguintes conclusões em relação à possibilidade, ou não, de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções de sentença contra a Fazenda Pública, não embargadas: a) sendo caso de precatório, não cabe fixação de verba honorária em face da proibição contida no art. 1º-D da Lei n. 9.494/97; b) sendo caso de requisição de pequeno valor (RPV) relativa ao montante integral do crédito, sem qualquer renúncia de valor excedente, os honorários advocatícios são devidos à parte exequente se o pagamento voluntário não for feito dentro do prazo que o executado tem para opor embargos (STF, RE n. 420816, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; TJSC, AI n. 2011.098519-7, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva); c) tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV) em face de renúncia do exequente ao crédito excedente, para evitar o precatório, não são devidos honorários advocatícios; d) ocorrendo situação mista de expedição de RPV para um ou mais exequentes que não tiveram de renunciar ao crédito excedente e RPV para exequentes renunciantes ao excesso, os honorários advocatícios são devidos, após o decurso do prazo dos embargos do devedor sem pagamento voluntário, porém, somente em relação ao crédito que não foi mutilado pela renúncia ao excedente; e) na hipótese de expedição de RPV sem renúncia ao crédito excedente, para um ou mais exequentes, e precatório para outro(s), os honorários advocatícios são devidos no tocante àquela parte e não a esta; f) e na hipótese de tríplice ocorrência (RPV sem renúncia, RPV com renúncia e precatório), a verba honorária deve ser arbitrada somente em relação à requisição sem renúncia); lembrando que, em face do disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários pode ser feito em percentual ou valor fixo, sempre módico, até porque o patrono do exequente já está recebendo os honorários relativos ao processo de conhecimento; e que para o INSS, em ações de acidente de trabalho, há prazo diverso para pagamento voluntário previsto na legislação previdenciária. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.006991-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso de a ação ter sido proposta após o falecimento do incapaz, a prescrição da pretensão sobre direitos hereditários, inicia a partir da data do óbito. Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. A partir do início da vigência da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao mencionado dispositivo, os juros de mora e a correção monetária passaram a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044740-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE CONDIÇÃO MÉDICA INCURÁVEL. TRATAMENTO SINTOMÁTICO QUE SE REALIZA COM MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA. ELEVADO CUSTO EM RELAÇÃO À RENDA DA PARTE DEMONSTRADO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89. CONTRACAUTELA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. No rol dos Direitos Sociais, previsto no art. 6º da Constituição Federal, está incluído o direito à saúde. O art. 196 da Carta Magna reforça essa proteção e estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055444-1, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077777-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE METADE DA FALANGE PROXIMAL DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072326-6, de Itapema, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO - DOR MUSCULAR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL SOBRE OS MEMBROS SUPERIORES - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DA NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que a segurada apresenta moléstia de cunho ortopédico, atestado pela perícia médica que o acidente não causou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027782-7, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO INSS PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE TEVE DE PAGAR - SEGURADO ISENTO POR LEI DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - HIPÓTESE DIVERSA DA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO ESTADO O RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei (art. 129 da Lei n. 8.213/91), o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.061025-4, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA JUDICIAL - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 8.213/91 VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - "TEMPUS REGIT ACTUM" - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXCLUSÃO DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - BENESSE DE CARÁTER VITALÍCIO - CUMULAÇÃO COM QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesão (amputação traumática da falange média do 2º e 3º dedos da mão direita), que ocasionou a redução de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente no percentual de 30% sobre o salário-de-contribuição, de acordo com a redação original do art. 86, § 1º, I, da Lei n. 8.213/91, em vigor à época do infortúnio. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059539-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).