AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM SÃO PAULO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A VIA IMPUGNATIVA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÃO SOBRESTATIVA PROLATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC, CUJO TEMA NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A QUAESTIO SOB EXAME NO PRESENTE AGRAVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, QUE JÁ EFETUOU O JULGAMENTO DOS RECLAMOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RELATIVOS AOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.391.198/RS E 1.243.887/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (HSBC BANK BRASIL S.A.) QUE SUCEDEU AQUELA COM A QUAL O AUTOR CELEBROU O CONTRATO (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.). ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR PARTE DA SUCESSORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EVIDENCIADA, AINDA QUE DE FORMA SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM EM SÃO PAULO E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA, EM CASO ANÁLOGO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELOS EXEQUENTES DA RESPECTIVA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS E DE SUAS EXTENSÕES. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). JUROS CONTRATUAIS QUE, NA HIPÓTESE, ESTÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO. INCLUSÃO NA CONTA DO QUANTUM DEVIDO ADMITIDA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. DISCUSSÃO DESPICIENDA, DADA A AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DAS APLICAÇÕES BANCÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, OS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025650-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - OSTEOARTROSE DA COLUNA VERTEBRAL CID M19 - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a moléstia degenerativa apresentada pela segurada não decorre de acidente do trabalho, nem de doença profissional ou do trabalho, além do que não há incapacidade laboral, não é devido qualquer benefício de cunho acidentário. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058480-1, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DOS AUTORES EM QUE FOI POSTULADA A FIXAÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES APURADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). REAVALIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES DOBRA ACIONÁRIA. DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA QUE NÃO HAVIA SIDO SUBSCRITA. SENTENÇA PROLATADA NOS LIMITES DA EXORDIAL. PLEITO PARA O PAGAMENTO DO NÚMERO TOTAL DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). DIREITO ACESSÓRIO QUE É DEVIDO QUANDO CONSTATADA A DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO A TELEFONIA FIXA VERIFICADA EM DOIS CONTRATOS. CONDIÇÃO QUE OBSTA A ANÁLISE DA DEMANDA COM RELAÇÃO À TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REFERENTE À TODAS AS LINHAS TELEFÔNICAS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESTE ITEM. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS VALORES INTEGRALIZADOS QUE NÃO FORAM CAPITALIZADOS. TEMA NÃO DEDUZIDO NA INCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091816-4, de Itaiópolis, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO POR LESÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONSISTENTE EM COMPRA E VENDA DE EMPRESA. AÇÕES AJUIZADAS PELAS COMPRADORAS EM DESFAVOR DOS VENDEDORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DOS VENDEDORES ACERCA DA REAL SITUAÇÃO DE RUÍNA DA EMPRESA PARA LUDIBRIAR AS COMPRADORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS VENDEDORES/RÉUS. 1) TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PROVA ORAL NA CONTESTAÇÃO, CUJO ROL SERIA POSTERIORMENTE APRESENTADO. SILÊNCIO DOS APELANTES QUANDO INSTADOS A ESPECIFICAREM AS PROVAS PRETENDIDAS. PRECLUSÃO AO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INÉRCIA ENTENDIDA COMO DESISTÊNCIA TÁCITA. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO ADEQUADA DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPÔS OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO E FEZ O DEVIDO PARALELO ENTRE AS PROVAS E ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. 3) NO MÉRITO TESE DE INOCORRÊNCIA DE DOLO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PESSOA JURÍDICA QUE FOI GENÉRICO EM RELAÇÃO AOS OBJETOS QUE ENVOLVIAM O NEGÓCIO, E OMISSO NO QUE PERTINE À SITUAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA NO MOMENTO DA VENDA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. CONLUIO ENTRE PAI E FILHO, ESTE AMIGO ÍNTIMO DAS COMPRADORAS, ORA APELADAS, PARA IMPRIMIR A IMAGEM DE "BOM NEGÓCIO" À COMPRA E VENDA. EMPRESA QUE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JÁ BEIRAVA À RUÍNA. OMISSÃO DOLOSA DOS PRETENSOS VENDEDORES, ORA APELANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066868-3, de Joaçaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE DÁ MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE RELATIVO AO DÉBITO INTEGRAL, CONSIDERADAS AS PRESTAÇÕES JÁ VENCIDAS E, TAMBÉM, AS VINCENDAS, CONFORME A PLANILHA EXIBIDA PELO CREDOR NA EXORDIAL. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE DEVE SER INTERPRETADO CONSOANTE A POSIÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, ANALISADO SOB A ÓPTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA. PERDA SUPERVENIENTE DOS DEMAIS PONTOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092806-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. CRECHE ESCOLAR. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. ORDEM MANTIDA. Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação [...] (TJSC, ACMS n. 2012.068946-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-11-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.057242-8, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DO DETRAN À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERTENCENTE A SOCIEDADE QUE FOI VENDIDO PELA ÚNICA SÓCIA REMANESCENTE E ÚNICA HERDEIRA DO OUTRO SÓCIO FALECIDO QUE ERA O ADMINISTRADOR - CONDIÇÃO DE LIQUIDANTE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.036 E 1.038 DO CÓDIGO CIVIL DE 2003 - ORDEM CONCEDIDA - REEXAME IMPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.082420-0, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 2.355,48 (DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. VERBA JÁ REQUERIDA EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068886-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PROVA QUE PRETENDIA PRODUZIR. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. PAGAMENTO DAS CÁRTULAS E ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO NOME NO REGISTRO NEGATIVO POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES. DEVER DE INDENIZAR QUE INDEPENDE DA EFETIVA PROVA DO DANO, QUE NO CASO É PRESUMIDO. MENSURAÇÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075613-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL - AFASTAMENTOS LEGAIS DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO E OUTROS AFASTAMENTOS LEGAIS (ART. 5º, L. 14.406/2008) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA E ANTINOMIA ENTRE ELA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS - VALORES DEVIDOS DESDE A LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 ATÉ A LCE N. 539/2011 - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO "ABONO PROFESSOR" DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DESTAS VERBAS DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - ANTINOMIA ENTRE A LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 E AS NORMAS DA LEI ESTADUAL N. 6.844/1986 QUE ASSEGURAM O DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE GARANTEM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO EQUITATIVA. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1.12.2010). Até a data da incorporação, ao vencimento, pela Lei Complementar Estadual n. 539/2011, deve ser pago ao servidor do magistério público o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, mesmo nos períodos em que o professor esteve afastado legalmente de suas funções. Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde, não podendo ser limitado por decreto esse direito. Mas não é devido nos períodos de férias e licença-prêmio. Do mesmo modo, o 'Abono Professor' de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; contudo, somente até a sua incorporação, ao vencimento, pela Lei Complementar Estadual n. 455, de 11.08.2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023725-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO EXEQUENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO NÃO EFETIVADA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. TESE ACOLHIDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE EXECUTADA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO PREJUDICADO, DADA A CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067773-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.076417-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO TORNOZELO DIREITO E NO BRAÇO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS ENFERMIDADES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.041588-1, de Campos Novos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO INTERESSADO. ASTREINTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. LIMITAÇÃO DEVIDAMENTE IMPOSTA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.019348-0, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DE FRATURA L1 E DOENÇA DEGENERATIVA LOMBAR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE "IN ITINERE" SOFRIDO PELO SEGURADO. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA QUALQUER ATIVIDADE ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.006874-4, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018477-4, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 3-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028798-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU O TRIBUTO - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA E TRADIÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADOS - LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O ARRENDADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por inequívoca prova em contrário. Indicadas, na Certidão de Dívida Ativa, a natureza do crédito e a legislação aplicada, não há que falar em nulidade do referido documento. "(...) não há que se cogitar da ausência de certeza, liquidez ou, ainda, do excesso de execução do crédito relativo à CDA em questão pela ausência, na execucional, de comprovante do valor de mercado do veículo no ano base de vencimento do imposto" (TJSC - AC n. 2009.038984-8, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05/04/2010). '''Os Estados podem instituir o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) independente de lei complementar federal' (ROMS n. 6.462, Min. Ari Pargendler)" (TJSC, ACV n. 96.011397-5, de Videira, Des. Newton Trisotto, julgada em 24.03.98). "É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor" (art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual n. 15.242/2010, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE n. 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE n. 7.543/88). Ainda mais quando não há prova de consolidação da propriedade do veículo em favor do arrendatário. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco (CTN, art. 123). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007223-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE O TÍTULO CARECE DE CAUSA DEBENDI. RECONVENÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DO DÉBITO, QUE SUSTENTA SER REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULOS. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO DECLARATÓRIA E A DEMANDA CAUTELAR E, EM CONTRAPARTIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), BEM COMO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DA AUTORA OFERTADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. ALMEJADA CONCESSÃO LIMINAR DA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO NOTARIAL SERIA INDEVIDO PELA DUPLICATA MERCANTIL NÃO TER LASTRO COMERCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE O TÍTULO REFERE-SE À AVENÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. REQUERIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DECLARATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FEITO EM SEDE DE RECONVENÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CELEBROU QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA/RECONVINTE. TESE INACOLHIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CELEBRAÇÃO DE PACTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE LATARIA DE VEÍCULOS ENTRE O PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA E A OFICINA DA RÉ. DÉBITO EXISTENTE. INADIMPLEMENTO DA AUTORA NÃO AFASTADO. ATO NOTARIAL LÍCITO. EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO DA CREDORA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL, DE FORMA A ABRANGER O TRABALHO EXERCIDO PELO ADVOGADO DA REQUERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA, NA RECONVENÇÃO E NA DEMANDA CAUTELAR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA QUE BASEOU SUA PRETENSÃO NA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, CONTUDO, QUE DEMONSTROU A CELEBRAÇÃO DE AVENÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PREPOSTO DA AUTORA E A DEMANDADA. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 17, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDUTA TEMERÁRIA CARACTERIZADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO MANTIDA. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018360-4, de Lauro Müller, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - QUEDA DE MURO QUE FIXAVA MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESCOLA PARTICULAR SOBRE O FILHO DOS AUTORES ACARRETANDO O SEU FALECIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AFASTADA - CONEXÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, 'um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado' (Traité, cit., v. 2, n. 456)." (Carlos Roberto Gonçalves - Responsabilidade Civil - 9. ed. São Paulo : Saraiva, 2005, p. 536). A concessionária de serviço público de energia elétrica não pode ser responsabilizada por reparação de danos se não for comprovado o nexo etiológico entre a sua conduta, na prestação do serviço, e a ocorrência fatídica que ocasionou os danos. Não se verifica nexo causal entre a conduta da concessionária, no caso de queda de muro em que se fixava o medidor de energia elétrica em escola particular sobre aluno que acabou falecendo, se o fato ocorreu em razão de defeito de construção tributável ao construtor e ao educandário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092295-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓGIDO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, À ÉPOCA DA AVENÇA, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO QUE DIFERE DO DIREITO INVOCADO NO FEITO. DISCUSSÃO DESPICIENDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS CORRESPONDENTES ÀS AÇÕES COMPLEMENTADAS. VERBERADA DISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS RESULTADOS ECONÔMICOS À ÉPOCA DA AFERIÇÃO DOS LUCROS. TESE INACOLHIDA. DEVER DE ENTREGA DAS VANTAGENS ACIONÁRIAS PELA COMPANHIA DE TELEFONIA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização." (Súmula n. 371, STJ) ADUZIDA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À EMISSÃO DE JULGAMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIDA A CONVERSÃO DE EVENTUAIS SALDOS EM PERDAS E DANOS. MEDIDA DETERMINADA NO DECISUM ATACADO. EVIDENCIADA A FALTA DE INTERESSE DA RECORRENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DOBRA ACIONÁRIA. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL REFERENTE ÀS AÇÕES QUE JÁ FORAM SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR QUANDO DA CAPITALIZAÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. DIREITO DOS AUTORES TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS VALORES MOBILIÁRIOS COMPLEMENTADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. TESE ACOLHIDA. INCONFORMISMO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESALBERGADO E APELO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027076-9, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).