APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DO CREDOR QUE AUTORIZE RECONHECER O PERECIMENTO DO DIREITO DE EXERCER A PRETENSÃO EM JUÍZO. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE, DE FATO, SE DEU MEDIANTE RESPALDO JURISDICIONAL, COM FULCRO NO ART. 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, impossível a decretação da prescrição intercorrente." (AgRg no AREsp 542.594/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. 9-12-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091268-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - RIO CANOAS ENERGIA S/A - DESAPROPRIAÇÃO E DESAPOSSAMENTO DE ÁREA RURAL PARA IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI - REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO ATINGIDA - CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO PREVISTOS EM TERMO DE ACORDO FIRMADO PELA CONCESSIONÁRIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - ENQUADRAMENTO DO AUTOR QUE COMPROVOU SER ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL - AGRICULTURA NO IMÓVEL COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA - REASSENTAMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos cumulativos previstos no Termo de Acordo firmado pela concessionária com o Ministério Público Federal, com o intuito de indenizar a população afetada pela implantação e exploração da Usina Hidrelétrica Garibaldi, o reassentamento deve ser imposto em favor do demandante, que comprovou ser arrendatário do imóvel, porquanto dependente economicamente da exploração da agricultura naquela propriedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057617-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA QUE LITIGAM MUTUAMENTE. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE 1994 E 1995. SENTENÇA UNA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DE COBRANÇA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES DA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (A) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA (1) JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER O IMPORTE PACTUADO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PERÍODO DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DATA DA DIVULGAÇÃO PELO BACEN DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO NOS CONTRATOS ATÉ 01.01.1999. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APÓS A CITADA DATA OU O IMPORTE PACTUADO, SE MENOR QUE O PERCENTUAL AFERIDO PELO TABELA DO BACEN. (2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONTRATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA SOMENTE PARA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VEDAÇÃO NOS DEMAIS CONTRATOS. (3) MULTA CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL CONTRATADA. TESE ACOLHIDA. A TAXA PREVALENTE É A ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS ACORDOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. (4) JUROS DE MORA ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS. (5) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO ANO DE 1999. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAR A TAXA DEVIDA. (6) ÍNDICE APLICÁVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO INPC. TESE REJEITADA. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC NA AUSÊNCIA DE OUTRO INDEXADOR. (7) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DEVOLUÇÕES A SEREM REALIZADAS. TESE REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. (8) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMANECE VENCIDA. (B) DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR INDÚSTRIA APPEL LTDA, GERHARD NELSON APPEL E VILMAR NELSON APPLE (9)ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS. TESE REJEITADA. PERÍODO DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DATA DA DIVULGAÇÃO PELO BACEN DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO NOS CONTRATOS ATÉ 01.01.1999. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APÓS A CITADA DATA OU O IMPORTE PACTUADO, SE MENOR QUE O PERCENTUAL AFERIDO PELO TABELA DO BACEN. (10) ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA. TESE REJEITADA. A TAXA PREVALENTE É A ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS ACORDOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. DA AÇÃO DE COBRANÇA (C) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INDÚSTRIA APPEL LTDA, GERHARD NELSON APPEL E VILMAR NELSON APPLE. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO ANO DE 1999. TESE ACOLHIDA. (D) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO OFERTADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E OUTRO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO COM ANÁLISE PREJUDICADA. 1. RECURSO INTERPOSTO POR INDÚSTRIA APPEL LTDA., GERHARD NELSON APPEL E VILMAR NELSON APPEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DA CASA BANCÁRIA OFERTADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA PROVIDO EM PARTE. 3. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR INDUSTRIAL APPEL LTDA., GERHARD NELSON APPEL E VILMAR NELSON APPEL NA AÇÃO DE COBRANÇA CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA NA AÇÃO DE COBRANÇA NÃO CONHECIDO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049321-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA QUE LITIGAM MUTUAMENTE. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE 1994 E 1995. SENTENÇA UNA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES DA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (A) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA (1) JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER O IMPORTE PACTUADO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PERÍODO DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DATA DA DIVULGAÇÃO PELO BACEN DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO NOS CONTRATOS ATÉ 01.01.1999. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APÓS A CITADA DATA OU O IMPORTE PACTUADO, SE MENOR QUE O PERCENTUAL AFERIDO PELO TABELA DO BACEN. (2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONTRATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA SOMENTE PARA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VEDAÇÃO NOS DEMAIS CONTRATOS. (3) MULTA CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL CONTRATADA. TESE ACOLHIDA. A TAXA PREVALENTE É A ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS ACORDOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. (4) JUROS DE MORA ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS. (5) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO ANO DE 1999. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAR A TAXA DEVIDA. (6) ÍNDICE APLICÁVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO INPC. TESE REJEITADA. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC NA AUSÊNCIA DE OUTRO INDEXADOR. (7) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DEVOLUÇÕES A SEREM REALIZADAS. TESE REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. (8) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMANECE VENCIDA. (B) DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR INDÚSTRIA APPEL LTDA, GERHARD NELSON APPEL E VILMAR NELSON APPLE (9)ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS. TESE REJEITADA. PERÍODO DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DATA DA DIVULGAÇÃO PELO BACEN DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO NOS CONTRATOS ATÉ 01.01.1999. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APÓS A CITADA DATA OU O IMPORTE PACTUADO, SE MENOR QUE O PERCENTUAL AFERIDO PELO TABELA DO BACEN. (10) ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA. TESE REJEITADA. A TAXA PREVALENTE É A ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS ACORDOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. DA AÇÃO DE COBRANÇA (C) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INDÚSTRIA APPEL LTDA, GERHARD NELSON APPEL E VILMAR NELSON APPLE. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE ACOLHIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPOSADOS NO ITEM (5). (D) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO OFERTADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E OUTRO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO COM ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO INTERPOSTO POR INDÚSTRIA APPEL LTDA., GERHARD NELSON APPEL E VILMAR NELSON APPEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA OFERTADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR INDUSTRIAL APPEL LTDA., GERHARD NELSON APPEL E VILMAR NELSON APPEL NA AÇÃO DE COBRANÇA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049311-0, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA, MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL, APÓS FRUSTRAÇÃO RELATIVA À NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 9.492/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072297-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRATO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, II DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057969-7, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. PARTE QUE NÃO JUSTIFICOU, ESPECIFICAMENTE, A FINALIDADE DA PROVA PERICIAL. 2. ALEGAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM ENTREGUES. IMPROCEDÊNCIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. 3. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO PERTENCE À PESSOA JURÍDICA DIVERSA. DESPROVIMENTO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS QUE COMPROVA SER A SEGUNDA EXECUTADA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005201-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Caso concreto que não se vislumbra A COBRANÇA DE QUAISQUER ENCARGOS ILEGAIS. Restituição indevida. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Verba reduzida para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Apelo Acolhido no ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091219-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO INSS PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE TEVE DE PAGAR - SEGURADO ISENTO POR LEI DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - HIPÓTESE DIVERSA DA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO ESTADO O RESSARCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei (art. 129 da Lei n. 8.213/91), o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.044077-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DA DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013207-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR SIMILARES OFERTADOS PELA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE PARCIAL DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL HÁBIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONTRACAUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELO DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO NO PONTO. ASTREINTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018755-9, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO CAMBIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES. TESE ACEITA, CONTUDO, NECESSÁRIA TAMBÉM A REGULARIDADE DOS PROTESTOS, AUSENTES NA HIPÓTESE. FALTA DE CERTEZA DA CIÊNCIA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM RECEBIDAS PESSOALMENTE POR REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA OU PREPOSTOS COM PODERES PARA TANTO. PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA QUE SE TORNA INVIÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041690-4, de Içara, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (PROVA PERICIAL). CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065064-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DA DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060676-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR CESSADO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO NÃO VITALÍCIO (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.367/76) - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE DESDE A APOSENTADORIA - EQUIVOCO PRATICADO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DA VERBAS ALIMENTARES - RECURSOS DESPROVIDOS. O pagamento do auxílio-suplementar a que se refere o art. 9º, da Lei n. 6.367/76, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício e cessa com a aposentadoria do acidentado (parágrafo único), pois não é vitalício. "É pacífica a jurisprudência no sentido de não caber desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (STJ, REsp 1301952/RJ, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região]). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040299-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, DE PLANO, O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO INSTAURADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE INCOMPETENTE O JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PROLATADA EM COMARCA DIVERSA. RECURSO DOS EXEQUENTES. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) E PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4), APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA QUE, À ÉPOCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO NO TÍTULO EXEQUENDO, MANTINHAM CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA PELA ACIONADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM EM SÃO PAULO E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). ADEMAIS, FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE OPTAR PELO FORO, DENTRE OS QUE LHE SÃO LEGALMENTE PERMITIDOS, QUE TORNE MAIS ACESSÍVEL A DEFESA DOS SEUS INTERESSES EM JUÍZO. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. JULGAMENTO DA CAUSA COM BASE NAS DIRETRIZES DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPRATICÁVEL NA HIPÓTESE, HAJA VISTA QUE A EXTINÇÃO PROCESSUAL EM DEBATE FOI REALIZADA ANTES MESMO QUE FOSSE INICIADO O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE REFERENTE À VIA IMPUGNATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047519-3, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAR O ANATOCISMO EM TODOS OS PACTOS, COM EXCEÇÃO DO CONTRATO N. 300000006120; EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM TODAS AS AVENÇAS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; DESCARACTERIZAR A MORA, MANTENDO, CONTUDO, O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NO DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA, HAJA VISTA O NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO (R$ 4.000,00) QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE OPERA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELOS COMUNS ÀS PARTES. MORA E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO N. 300000006120. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA MANTIDO. DEMAIS PACTOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA E TORNA IMPERATIVA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECLAMO DO BANCO REQUERIDO ACOLHIDO, EM PARTE, PARA, EM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 300000006120, CARACTERIZAR A MORA DA DEVEDORA E CONSERVAR O INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. APELO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE, PARA, NO QUE TOCA ÀS AVENÇAS RESTANTES, CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038135-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADAS - DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - PLEITO DE REAJUSTE PROPORCIONAL AUTOMÁTICO DE VENCIMENTO EM FACE DE PROJEÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS NÍVEIS DO QUADRO DA CARREIRA DOS PROFESSORES PÚBLICOS COM BASE NOS FATORES DE DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 PARA OS SERVIDORES QUE GANHAM VALOR SUPERIOR AO PISO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 TRANSFORMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que garantiu o piso nacional de vencimento aos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional automático do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e [...] a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. p. 102-103). "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula n. 339, transformada na Súmula Vinculante n. 37, do STF). ADMINISTRATIVO - RESERVA DE FRAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE CONFORME O ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ENTENDIMENTO DO RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AO CASO EM FACE DA EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (PROMULGADA) N. 1.139/1992 QUE PREVÊ A RESERVA DE 20% DA CARGA HORÁRIA E DA NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA DISPOR SOBRE SEUS SERVIÇOS E SERVIDORES - ORIENTAÇÃO DIVERSA ORIUNDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2014.011899-1 - EFEITO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DETERMINANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Na opinião do Relator, sob o entendimento de que compete ao Estado legislar sobre seus serviços e servidores, sem qualquer interferência da União, a não ser quando legitimamente determinada pela Constituição Federal, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia legislativa dos Estados, não se aplica ao Estado de Santa Catarina a reserva de 1/3 da carga horária semanal prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 11.738/2008, para membros do Magistério Público Estadual realizarem atividades extraclasse, se a Lei Complementar Estadual (Promulgada) n. 1.139/1992, no seu art. 5º, §§ 4º e 5º, estabelece a reserva de 20% da jornada semanal para tais atividades, até porque, em razão do empate na votação, na ADI n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal não definiu, no particular, se a referida Lei Federal é constitucional ou não, cabendo aos Juízos e Tribunais conferir a interpretação mais adequada à matéria. Contudo, o Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2014.011889-1/001, tendo como Relator designado o Des. Lédio Rosa de Andrade, aceitou a constitucionalidade da referida norma federal e sua aplicação aos Estados e aos Municípios. Essa decisão é vinculante para os demais órgãos deste Tribunal, daí porque o pedido dos membros do Magistério deve ser julgado procedente, no particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063790-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040139-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO VITALÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO ENTRE TAL IMÓVEL E AQUELES OBJETO DA TRIBUTAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO NU-PROPRIETÁRIO - ARTS. 32 e 34 DO CTN E ARTS. 145 E 157 DA LEI MUNICIPAL N. 169/1969 - RECURSO DESPROVIDO. É legal o lançamento tributário contra o nu-proprietário, que é sujeito passivo do IPTU (nos termos dos arts. 32 e 34 do CTN), mesmo que o imóvel seja objeto de usufruto, se não houver disposição expressa em contrário na legislação municipal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080863-6, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).