APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉ QUE ARREMESSA COPO DE VIDRO NA CABEÇA DA IRMÃ. AGRESSIVIDADE SEM CAUSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DIANTE DA DÚVIDA SOBRE A CULPABILIDADE DA ACUSADA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. DÚVIDAS QUANTO A HIGIDEZ MENTAL DA RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.076662-3, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO POR DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC III, DA LEI N. 9.503/1997, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.971/2014). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO CARACTERIZADA PELA ULTRAPASSAGEM PERIGOSA E EM LOCAL PROIBIDO. CULPA CONFIGURADA. MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INVIÁVEL AFASTAMENTO. SUSCITADO RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DA CONDUTA E SUA SUBSUNÇÃO AO ART. 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE CONSTITUI ELEMENTO DO CRIME MAIS GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO, ENTRE ELES A REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021117-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO À JUNTADA DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL DE OUTRA COMARCA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO AO JUIZ A QUO PARA QUE ANALISE DE IMEDIATO O PEDIDO DE PROGRESSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087346-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085842-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a existência de reincidência, decreta a prisão preventiva dos pacientes de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088292-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. STF, SÚMULA 716. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL ESTA COLENDA CÂMARA FILIOU-SE. [...] verificando-se que o recorrente encontra-se agora condenado por sentença que lhe impôs o regime inicial semiaberto, se faz necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o réu, beneficiado com o regime intermediário de cumprimento de pena.(Habeas Corpus n. 58.695/RR, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. em 2.6.2015). ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS, SEJA CONCEDIDA VAGA AO PACIENTE PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE PEC PROVISÓRIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091660-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CULTIVO DE PLANTA USADA COMO MATÉRIA-PRIMA PARA A PRODUÇÃO DE DROGA, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 1.º, II; LEI N. 10.826/03, ART. 12; LEI N. 9.605/98, ART. 38-A). SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que justifiquem e fundamentem a segregação, não constituindo a gravidade abstrata do delito fundamento idôneo para a segregação provisória. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, mesmo que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089917-3, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO EXISTENTE NOS AUTOS. NULIDADE E/OU ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL CONSTATADA. "O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 44.675/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 18.2.2014). Verificada a existência de provas da materialidade delitiva e também a existência de indícios mínimos de autoria, mostra-se inadequado o reconhecimento de ausência de justa causa para o inquérito policial. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE E FUNDAMENTOS. MATÉRIA INVOCADA E ANALISADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TRANSCORRIDO O PRAZO FIXADO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA A FIM DE NÃO CARACTERIZAR EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES POR NÃO RESTRINGIREM O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. Se em anterior impetração de habeas corpus foi fixado o prazo de 60 dias para o oferecimento da denúncia, a fim de não caracterizar excesso de prazo na aplicação das medidas cautelares, e esse interregno findou-se sem a realização do ato, caracterizado está o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, o que justifica a revogação da medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca, sem autorização judicial. As demais medidas cautelares, por não importarem limitação do direito e ir e vir devem ser mantidas, por ainda se revelarem necessárias para o processo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089527-8, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS QUINZE INVESTIGADOS. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE COM FORO PRIVILEGIADO EM APENAS ALGUNS DOS FATOS SOB APURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CISÃO PROCESSUAL. MEDIDA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DO JUIZ NATURAL E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 2014.082157-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 155, INCISOS I E IV. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. ASSISTENTE QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE VALOR DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, ENTRETANTO, NÃO FOI OPORTUNIZADO AO ACUSADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A ESSES PRINCÍPIOS. ADEMAIS, VALOR QUE DEVE SER QUANTIFICADO E COMPROVADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE MANTÉM. A fixação do valor reparatório, na esfera penal, poderá ocorrer somente quando houver pedido expresso, quer do representante do Ministério Público ou de eventual assistente de acusação, oportunizando-se, assim, a produção de prova em sentido contrário e, com isso, o regular exercício do contraditório, além de ser necessário existir nos autos elementos balizadores do valor do dano sofrido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.070610-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-04-2013). DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MAJORAÇÃO. PRIMEIRA FASE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UMA QUE PODE SER UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA NA ETAPA SEGUINTE. Inexiste bis in idem se a pena é majorada, tanto na primeira fase por conta de maus antecedentes quanto na segunda em razão de reincidência, quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva caracterizadora da referida agravante, pois possível a migração de uma delas para a etapa inicial. [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061538-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 13-10-2015). SEGUNDA FASE. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES CONSTANTES NA ALÍNEA 'D' DO INCISO II DO ART. 61 DO CP (EMPREGO DE EXPLOSIVO) E INCISO IV DO ART. 62 DO CP (MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA), ALÉM DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVO QUE FOI OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RECOMPENSA QUE É INERENTE AO TIPO PENAL, TENDO EM VISTA O OBJETIVO DE LUCRO NA PRÁTICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061227-2, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BEM COMO O DOLO DA APELADA.CONTUDO, VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RÉ QUE ADULTEROU ATESTADO MÉDICO PARA ESTENDER SEU PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PERCEPTÍVEL ICTI OCULI. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051418-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS RECONHECENDO O RÉU COMO O AGENTE DO DELITO, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO DA DEFESA VAGA E SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057075-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080080-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088171-2, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. VÍCIO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083899-3, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. VÍCIO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083902-9, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089950-6, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PRÓXIMA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SEGUE SEU CURSO REGULAR. VÍCIO INOCORRENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083895-5, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PELO MODUS OPERANDI E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE (CRACK) APREENDIDO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083845-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA MÍNGUA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DIFERENCIADORES TRAZIDOS PELO LEGISLADOR QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. RECLAMO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR INDIVIDUAL ARBITRADO PARA O DIA-MULTA. INVIABILIDADE. PATAMAR MÍNIMO. HONORÁRIOS DA DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048910-9, de Armazém, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).