APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070573-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXERCÍCIO 1998. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003338-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXERCÍCIO 1998. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003337-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM DE FORMA UNÍSSONA, QUE O ACUSADO É UM DOS AUTORES DOS DELITOS DE ROUBO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RELATORA VENCIDA NESTE PONTO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. READEQUAÇÃO DA PENA NESTE PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO NA FALTA DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO E COMPARSAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIDO. AMBOS OS INSTITUTOS CONFIGURADOS NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037331-8, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (CP, ART. 180, CAPUT, e LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM DE PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo decisão judicial decretando a prisão preventiva, fica sem objeto o habeas corpus impetrado, tendo em vista que a ordem de segregação cautelar da paciente decorre de novo título judicial. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087235-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS (CP, ART. 180, CAPUT; LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não padece de ilegalidade a decisão que, posteriormente à cessação de constrangimento ilegal constatado em outro writ, decreta, a requerimento do Ministério Público, a prisão preventiva da paciente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089048-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090386-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS: INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E NULIDADES NO TOCANTE À REPRESENTAÇÃO DO PACIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. RECONHECIMENTO DE NULIDADES PREJUDICIAL AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. Absolvido o paciente e expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. Além do mais, o reconhecimento das nulidades sustentada pode prejudicar o paciente, impossibilitando a sua análise. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088062-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ EM SITUAÇÃO SEMELHANTE A DA CORRÉ QUE TEVE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA CORRÉ FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS A ELA ATINENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088304-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089542-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, MODUS OPERANDI, VARIEDADE DOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS E REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088711-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO QUE FUNCIONAVA MEDIANTE LIGAÇÃO DIRETA. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 387, IV, DO CPP. PLEITO REQUERIDO NA DENÚNCIA. PREJUÍZO AFIRMADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO E NÃO CONTESTADO PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064799-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A TANTO. MODALIDADE PREVISTA NO ROL LEGAL. ADOÇÃO A CRITÉRIO DO SENTENCIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. ESCOLHA QUE INDEPENDE DA VONTADE DO APENADO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046818-1, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B, DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JACIR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DO MENOR QUE PARTICIPOU DO CRIME QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DELITUOSA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA SUA COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. READEQUÇÃO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AOS CORRÉUS NÃO RECORRENTES, CONTUDO, SEM A ALTERAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.077959-6, de Itaiópolis, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA DENUNCIADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NA ILICITUDE DA APREENSÃO DE DROGAS. (ART. 386, INC. VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉ QUE ADENTROU NA PENITENCIARIA COM 17 BUCHAS DE MACONHA DENTRO DA VAGINA. AFASTADA A ILICITUDE DA PROVA. DIREITO À INTIMIDADE QUE NÃO PODE SER USADO PARA O COMETIMENTO DE CRIMES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. TIPO MISTO ALTERNATIVO. APELADA QUE LEVOU CONSIGO DROGAS A PEDIDO DE SEU COMPANHEIRO PRESO POR TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III DA LEI 11.343/06. NEGATIVA DA MERCANCIA DISSOCIADA DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU CARLOS HENRIQUE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEORIA DO DOMINIO DO FATO. RÉU QUE MESMO NÃO PRATICANDO A CONDUTA DETERMINOU O TRANSPORTE DA DROGA. COAUTORIA CONFIGURADA. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMÉRCIO DA DROGA. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES PELO TRÁFICO DE DROGAS QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. JOCILAINE. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM VALORADAS NESTA FASE. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, SEGUNDO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA EM 1/3. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM ART. 33, §2º 'B" DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DAS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO BEM COMO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CARLOS HENRIQUE. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM VALORADAS NESTA FASE. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62,II, DO CP, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO NO REGIME FECHADO DIANTE DO QUANTUM DE PENA E DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA SEGUNDO REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEMONSTRAM QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO SEJA SUFICIENTE (III, ART. 44 DO CP). INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS (ART. 77 DO CP) ATE O QUANTUM DE PENA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052909-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT). RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA A UM DOS CORRÉUS. JULGAMENTO NÃO FUNDADO EM CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Verificado-se nos autos que o paciente possui condições pessoais e processuais idênticas às do corréu já beneficiado com habeas corpus, devem ser estendidos àquele os efeitos do writ, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE IDÊNTICAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, ESTABELECIDAS EM FAVOR DO CORRÉU. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088929-9, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA NO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU, EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO NA COMPANHIA URBANIZADORA DE BLUMENAU - URB. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA BEM COMO DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ESCORADO NA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE POSTO LABORAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O PRIMEIRO INDEFERIMENTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE ANALISA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL, A REFERIDA PRETENSÃO E MANTÉM O INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE TRABALHO DANDO CONTA DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, LEVANDO EM CONTA A NOVEL DOCUMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069668-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DINÂMICA DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A INICIATIVA DO RÉU. LESÕES SÓ PRESENTES NA MULHER. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DE UMA VASSOURA PARA AGREDIR A COMPANHEIRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO "UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.066623-7, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CULPA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE HOUVE IMPRUDÊNCIA DO RÉU AO COLIDIR COM A MOTOCICLETA. PROVAS QUE AFIRMAM QUE O RÉU ESTAVA EM BAIXA VELOCIDADE, BEM COMO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO FAZER A CONVERSÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066438-8, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO È VENDA DE REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE CONFESSOU VENDER CD'S E DVD'S FALSIFICADOS EM SEU ESTABELECIMENTO EM AMBAS AS FASES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM QUE CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DOS OBJETOS EXPOSTOS À VENDA. PROVA ROBUSTA E HARMÔNICA QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO CRIME PELA APELANTE. CREDIBILIDADE NOS DIZERES DOS MILICIANOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA INSCULPIDA NO TIPO PENAL EM COMENTO É PENALMENTE RELEVANTE, SENDO PERFEITAMENTE TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064512-3, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).