APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AVENÇA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'". (AC n. 2015.049105-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25.08.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086360-5, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO NESTA FASE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, inexistindo prova inequívoca da verossimilhança das alegações da Autora atinentes a ocorrência de vício oculto no veículo, a tutela antecipada pretendida não pode ser concedida. Ademais, não há nos autos nenhum elemento apto a demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesta toada, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a sua concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077150-4, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO DOS AUTORES. POSSE COM ANIMUS DOMINI SOBRE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM UM METRO DE LARGURA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 698 E 551, DO CC/1916. DECÊNIO ATINGIDO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA POSSE AD USUCAPIONEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. Preleciona Darcy Arruda Miranda: "A servidão 'aparente', do mesmo modo que ocorre com a propriedade, pode ser adquirida por usucapião, de dez e quinze anos, sendo a posse contínua e não contestada, com justo título e boa fé, na forma do art. 551. A sentença que julgar consumado o usucapião, servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis (art. 698)." USUCAPIÃO DE OUTRA SERVIDÃO DE UM METRO E OITENTA CENTÍMETROS DE LARGURA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. EXEGESE DO ART. 497, DO CC/1916. MALFERIMENTO DO ART. 705, DO CC/1916. RECLAMO ARREDADO NO TÓPICO. "Comprovado que a passagem de um prédio não encravado ao outro decorria de um ato de mera cortesia não há que se falar em posse ad usucapionem para fins de prescrição aquisitiva de servidão de passagem, uma vez que os atos de mera tolerância não induzem posse (art. 497 do CC) e as servidões não se presumem (art. 696 do CC)." (AC n. 1996.000724-5, rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 15.02.2000). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038298-5, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. PRETENSÃO AO REEMBOLSO DO VALOR DO SEGURO PROAGRO (PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA) NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE E AOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELAS DEMANDADAS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047124-0, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA COBERTURA, DEVE SER OBSERVADA A CONCLUSÃO DO RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO PELO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO PELA TOGADA DE 1º GRAU, INDICANDO QUE O APELANTE APRESENTA INVALIDEZ DEFINITIVA PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE NO TORNOZELO DIREITO. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONSOANTE A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 ATÉ A EFETIVA COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Nos casos de indenização securitária (DPVAT), em que os acidentes tenham ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, impedindo, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não o for, verificar-se-á prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador, que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação, além do que interpretação inversa importa em reconhecer o enriquecimento sem causa em favor da seguradora" (Apelação Cível nº 2012.069410-3, de Brusque. Relator Desembargador Joel Figueira Júnior, julgado em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082112-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DA RÉ. ALEGADA FALTA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. 2) INSURGÊNCIAS COMUNS. 2.1) DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. VALOR ESTIPULADO EM DEZ MIL REAIS. MONTANTE QUE MERECE ELEVAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA VINTE E CINCO MIL REAIS. PRECEDENTES. RECLAMO DA DEMANDADA REJEITADO E DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). 2.2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS NO TÓPICO. 3) RECURSO DA AUTORA: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AOS JUROS DE MORA, ADREDE FIXADOS NA FORMA PRETENDIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. TESE RECHAÇADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062470-3, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE PECÚLIO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR AGITADA EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE MAJORAR O BENEFÍCIO. REQUERIMENTO REALIZADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA EM CAPÍTULO PRÓPRIO. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos." (AgRg no REsp n.1118704/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. em 01.09.2009). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS ESTIPULAÇÕES SOBRE AS QUAIS SE PRETENDIA O REEXAME. PLEITO GENÉRICO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128, 286 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICÁVEL POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR RECONHECER, DE OFÍCIO, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078946-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E REVISIONAL DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO INCIDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO COMO INDEXADOR DAS PARCELAS. DESCABIMENTO EM CASO DE OBRA CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DO INPC APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES TIDOS COMO INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. MORA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. I - Tratando-se de pacto para construção de imóvel, em que de um lado figura pessoa física, destinatária final e econômica do bem e, de outro, empresa fornecedora, fica evidente a relação de consumo entabulada entre as partes, o que implica na incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. II - Descabida é a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária no que se refere a imóvel cujas chaves já foram entregues, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras. Sendo assim, há de ser aplicado o INPC/IBGE como índice de correção monetária nas parcelas que se venceram após acabado o imóvel objeto da promessa de compra e venda realizada entre as partes. III - Outrossim, imperioso afastar-se a incidência dos juros de mora e multa contratual, porquanto além de ter sido reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade do contrato, a Autora efetuou o depósito do valor incontroverso do débito em juízo, o que, de per si, se presta a descaracterizar a mora debendi. IV - Constatada a existência de saldo credor em favor do promitente comprador, após expungidos os encargos declarados abusivos em ação de revisão de contrato, possível é a restituição da quantia paga indevidamente, que haverá de ser feita de forma simples, caso não verificado engano injustificável. V - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual da Autora, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição com articulação de tese que, inclusive, mereceu parcial acolhimento, descabida a sua condenação às penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062810-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051027-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018024-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA ALIMENTANTE. DECISUM QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE PARA ABATER VALORES DO TOTAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A decisão judicial que examina os embargos, quando não importar em extinção da execução, é mera etapa de todo o procedimento, portanto, recorrível por meio de agravo de instrumento, de maneira que a interposição de apelação configura nítido erro grosseiro." (AC n. 2012.070004-2, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 16.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047110-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DO RÉU. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO NO SINISTRO. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR RÉU PELO INFORTÚNIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA, EM REGRA, DO MOTORISTA QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO À SUA FRENTE. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESSARCIMENTO DEVIDO. "A teor do disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, atento às condições do tráfego, o motorista deve sempre se posicionar na pista mantendo uma distância razoável do automóvel que está à sua frente, prevendo, inclusive, a possibilidade de ocorrência de imprevistos. Em virtude disso, presume-se culpado o motorista do veículo que colide contra outro que lhe precede". (AC n. 2013.076191-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 05.02.2015). ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DOS REPAROS NÃO CORRESPONDEM AOS DANOS DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO. QUANTIAS LEVANTADAS POR OFICINA IDÔNEA. DOCUMENTO NÃO DERRUÍDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL NAQUELE PATAMAR. "Impugnação genérica a um único orçamento não elide a plausabilidade dos danos e consertos nele espelhado. O orçamento de oficina especializada é suficiente para comprovar montante do prejuízo, mormente se a impugnação lançada sobre ele é abstrata." (AC n. 2009.075350-0, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 13.11.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053877-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). 1) PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 1.1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA DEMANDANTE. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. PRAZO COMPUTADO A PARTIR DO RESGATE. AUTORA QUE AINDA FIGURA COM PARTICIPANTE. LAPSO SEQUER PRINCIPIADO. 1.2) NULIDADE DA DECISÃO PELA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. "Só o fato de o acórdão recorrido não examinar todas as questões propostas pelas partes não resulta em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao artigo 535 do CPC, desde que os elementos essenciais da lide tenham merecido regular julgamento" (STJ, Resp n. 725.927/PR, rel. Min. José Delgado, j. em 21.06.2005). 1.3) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. 1.4) NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL QUE PERPASSA PELO EXAME DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, BEM COMO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO FOI ADMITIDO O AUTOR NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREFACIAL RECHAÇADA. "É certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido" (AC nº 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.07.2011). 1.5) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RESGATE. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. "O que importa nas ações ajuizadas é a existência de reserva anterior aos planos econômicos e que não tenha recebido correção monetária plena, por má gestão da fundação requerida. Pouco importa se, agora, houve o pedido de resgate ou se o associado está na ativa ou na inatividade." (AC n. 2009.068765-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 19.04.2011). 1.6) EXTINÇÃO DO FEITO FRENTE À NOVAÇÃO E À TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. 1.7) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTIDADE QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM A DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2) DO MÉRITO: 2.1) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". 2.2) IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES AUFERIDOS DA RESERVA DE POUPANÇA, ATRAVÉS DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESE REPELIDA. CORREÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS ÍNDICES OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA NA SUA FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO STJ, E 25, DESTE SODALÍCIO. Nos termos da Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" 2.3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DO MUTUALISMO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Se a entidade não corrige adequadamente o montante aportado pelos participantes, soa descabido cogitar-se de desrespeito aos princípios da solidariedade e do equilíbrio atuarial em relação àqueles que cumpriram escrupulosamente com suas obrigações nos patamares que lhes foram impostos. 2.4) ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111, DO STJ . "Não incidem os dizeres da Súmula 111 do STJ, pois a presente ação não visa o pagamento de prestações vencidas pela administradora da previdência fechada, mas somente a restituição de índices de valores referentes aos expurgos inflacionários realizados na vigência dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II." (AC n. 2010.082998-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 15.05.2012). 2.5) NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPENSABILIDADE. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Quando a liquidez da sentença depender de mero cálculo aritmético, o credor deverá, desde logo, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-I, fazendo seu requerimento ser acompanhado da planilha do cálculo, isto é, da demonstração de como chegou ao valor que pretende haver do credor (CPC 475-B e 614 II). O credor poderá fazer o demonstrativo dos cálculos no próprio requerimento da execução (cumprimento de sentença)." 2.6) DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. "A indenização devida pela fundação previdenciária não pode ser compensada com as parcelas destinadas à formação da fonte de custeio." (AC n.º 2010.063810-9, , relª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 25.01.2011). 2.7) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEADA INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NA FORMA REQUERIDA PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADA. TÓPICO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA CONHECIDA, DESPROVIDO. "Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por ente de previdência privada, os juros moratórios são aplicáveis a contar da data da citação inicial, enquanto que a atualização monetária flui a partir da época desses expurgos."(AC n. 2009.037608-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24.05.2012). 2.8) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058665-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA, PELA AUTORA, AO DIREITO DE PERCEBER PENSÃO POR APOSENTADORIA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. EXEGESE DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CONFORME ORIGINALMENTE CONTRATADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equididade. Nesta toada, mister se faz reconhecer a nulidade das cláusulas constantes em contrato que implicam em renúncia, pela Autora, ao seu direito de receber complementação de aposentadoria, mormente se tal pacto foi firmado após mais de duas décadas de contribuição e 5 anos antes da aquisição do referido direito pela Demandante. Por essas razões, acertada a decisão da Magistrada a quo que condena a Ré ao pagamento em favor da Autora de "pensão por aposentadoria" conforme originalmente contratado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005222-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA RÉ. CONDUTOR DISTINTO DO APONTADO NA APÓLICE. GENRO DO AUTOR COM IDADE ENTRE 18 E 24 ANOS QUE RESIDE COM O SEGURADO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ NEGLIGENCIADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 766, DO CC. RECURSO PROVIDO. "Na celebração de contrato de seguro, e durante sua execução, é dever das partes manter a mais estrita boa-fé, garantidora do equilíbrio contratual. A comprovada má-fé do segurado, omitindo informações que aumentariam o risco e, consequentemente, o prêmio a ser pago, é causa de exclusão da garantia, nos termos do art. 766 do Código Civil de 2002". (AC n. 2009.004378-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14.04.2009). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041666-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DA RECORRIDA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.025670-6, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. RECURSO DOS RÉUS. PRODUÇÃO DE PERÍCIA. MAGISTRADA QUE CONSIDERA DESPICIENDA A PROVA TÉCNICA FRENTE AOS ELEMENTOS QUE EMBASAM O PROCESSO CRIMINAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o sistema da apreciação das provas, que adota o princípio do livre convencimento do juiz, entendendo o magistrado que o resultado da prova requerida não terá relevância para a solução do litígio, deve ele indeferir sua produção" (AI n. 2014.066557-9, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.12.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082487-1, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO FABRICANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. DESCABIMENTO. DEMANDA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS DEMANDADOS. DEFEITO NO PRODUTO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS AGRAVANTES EM DEMANDA AUTÔNOMA. HIPÓTESES DO ART. 70, III, DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 70, III, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro." (AgRg no REsp. 1115952/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 22.06.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074955-6, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. APELO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, 3º, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pela Demandada. II - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046414-2, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ERRO ESCUSÁVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISUM IMPUGNADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.036974-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).