PENAL. APELAÇÃO. SEMENTES. MACONHA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SEMENTES DE MACONHA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Apelo ministerial que objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário. 2. Inquérito policial instaurado em decorrência da importação de 16 (dezesseis) sementes de maconha da Holanda. Esse é o fato descrito narrado na Portaria inaugural e no Relatório da autoridade policial o qual, se não se amoldasse aos crimes tipificados no inciso I do § 1º do artigo 33 e no inciso I do artigo 40, ambos da Lei n.º 11.343/2006, sem dúvida configuraria o crime de contrabando, previsto no artigo 334 do Código Penal. 3. Considerando que a importação se deu em pequena quantidade, ausente o propósito comercial. A prova indiciária não justifica a medida requerida pelo órgão ministerial. 4. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Pena-base mantida em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado (243,500 Kg de cocaína). Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. Correta a aplicação pelo juízo da atenuante genérica da confissão no patamar de 1/6 (um sexto). 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o modus operandi utilizado indica tratar-se de tráfico organizado. 6. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em razão da pena aplicada (CP, art. 33, "a", CP). 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Pena-base mantida em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida com o acusado (202,1 Kg de maconha). 3. Atenuante genérica da confissão mantida no patamar de 1/6 (um sexto). 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o modus operandi utilizado indica tratar-se de tráfico organizado. 6. Fixado, de ofício, o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2, "b"). 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 122 DO STJ. 1. Ainda que se possa, em princípio, considerar de pequena expressão o valor supostamente sonegado a título de contribuição previdenciária, a conduta imputada ao acusado é altamente reprovável e produtora de lesão que não se pode qualificar como ínfima. 2. No caso do delito do art. 337-A do CP, o bem jurídico tutelado é a seguridade social, buscando assegurar-se a higidez de um sistema contributivo, baseado na solidariedade social, obrigatório e indisponível ao particular. 3. Assim, o princípio da insignificância não é aplicável ao crime do art. 337-A do CP. 4. Ante o teor da Súmula 122 do STJ, compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual. 5. Apelação provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, fixada em recurso representativo da controvérsia, é no sentido de que a conduta descrita no art. 334 do Código Penal é atípica quando o valor dos impostos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 (REsp 1.112.748/TO, Terceira Seção, v.u., Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.09.2009, DJe 13.10.2009). 2. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a aplicação da insignificância, como fator de descaracterização material da tipicidade penal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. A aplicação do postulado reclama a presença de certos vetores, a saber: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Considerando que a recorrida possui diversos apontamentos, relativos à mesma conduta objeto destes autos, não é possível a aplicação do princípio da insignificância, ante a existência de reiteração delitiva. 4. Recurso em sentido estrito provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi decretada no bojo de operação policial, por meio da qual se descobriu a atuação de uma grande associação criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas nesta região de fronteira com a Bolívia. 2. A suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas restou demonstrada pelos relatórios de inteligência da Policia Federal, pelas prisões em flagrantes operadas durante as investigações e pelos diálogos interceptados com autorização judicial. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva narra que, após a prisão em flagrante de corréu (denominado contexto fático nº03), apurou-se que o paciente era o proprietário do caminhão conduzido para o transporte de 171,9kg de cocaína. 4. Verifica-se, pois, que a decisão se encontra devidamente fundamentada em fatos concretos que determinam a manutenção da prisão cautelar do paciente, considerando que as provas colacionadas aos autos até o presente momento indicam a gravidade concreta do crime, considerada a sua participação em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. 5. Há a necessidade da cessação das atividades criminosas e evitar-se o risco de fuga, dada a proximidade da fronteira da Bolívia e a área de atuação da organização criminosa. 6. Havendo, portanto, decisão devidamente fundamentada no sentido da efetiva necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal. 7. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Argumenta que esta C. Turma não analisou as provas produzidas perante a Justiça do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que concluiu que o acusado "não teve nenhuma culpa no indigitado episódio na caixa econômica federal, da qual foi empregado". Alega, ainda, que o V. acórdão inverteu o ônus da prova, ao fundamentar a decisão em depoimento de testemunhas que participaram do processo administrativo. 2. Quanto à alegação de omissão no acórdão por não terem sido apreciadas todas as questões levantadas pela defesa, anoto que, segundo o princípio do livre convencimento motivado (artigo 155 do CPP), o magistrado está autorizado a formar sua convicção pela análise do conjunto probatório, fundamentando a decisão com amparo em todas as provas coligidas e a percepção jurídica delas extraída, não estando obrigado a rebater todas as teses defensivas. 3. Ademais, conforme consta no acórdão embargado, a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, seja pelos depoimentos das testemunhas, que em nenhum momento mostraram-se imparciais, seja pelo laudo grafotécnico que confirmou que a letra constante nos canhotos dos cheques corresponde à letra do acusado. 4. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretende o embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. 5. Embargos rejeitados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VIGILANTE PATRIMONIAL. CURSO DE RECICLAGEM. REGISTRO. POSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Nos termos de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, "É pacífico o entendimento (...) de que inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória não podem ser considerados como maus antecedentes a fim de restringir direitos, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência" ((RE 805.821/RS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. 23/04/2014, DJe 29/04/2014). 2. No mesmo diapasão, RE 730.267/MG, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA; RE 634.224/DF, Relator Ministro CELSO DE MELLO; AI 741.101-AgR/DF, Relator Ministro EROS GRAU; AREsp 499.750/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; AREsp 495.092/PE, Relator Ministro OG FERNANDES; REsp 1.429.009/PE, Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS; AREsp 412.926/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; AgRg no AREsp 420.293/GO e EDcl nos EDcl no REsp 1.125.154/DF, ambos de Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECIBOS FALSOS APRESENTADOS À AUTORIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Considerando que o delito de uso de documento falso foi praticado tão-somente para a consecução do crime de sonegação fiscal e nele se exaurindo, incide, neste caso concreto, o princípio da consunção, salientando-se, no mais, que, para tanto, é irrelevante o momento da apresentação dos documentos falsos. 2. É de se destacar que, consoante ofícios da Receita Federal, inexistem débitos tributários pendentes, ensejando, assim, a extinção da punibilidade do crime-fim, qual seja, do crime contra a ordem tributária, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei n.º 10.684/03. 3. Desta feita, por não se tratar de crime autônomo em relação ao crime contra a ordem tributária, deve ser mantida a absolvição do acusado pela prática da conduta prevista no artigo 304 do Código Penal. 4. Apelação ministerial improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. PRETENDIDA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENALIDADE DE SUSPENSÃO IMPOSTA PELA OAB. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. AGRAVO INTERNO interposto por FRANCISCO CARLOS MEDINA, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 26/5/2017 que negou seguimento à apelação interposta pelo agravante em face da r. sentença que julgou improcedente a ação destinada à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar por falta de citação pessoal do autor, bem como a prescrição das anuidades dos exercícios de 2004, 2007 e 2008. 2. Não há que se cogitar da ocorrência de nulidade do processo disciplinar por vício na citação. Isso porque todas as notificações foram encaminhadas em observância ao disposto no artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no artigo 143 do Regimento Interno da Seccional - OAB/SP. Restou devidamente demonstrado na decisão vergastada que o autor/agravante foi devidamente notificado em 8/6/2005 (sobre a existência de débito relativo à anuidade de exercício findo - fls. 138 e v) e em 10/11/2005 (acerca do recebimento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina - fls. 27 e v), no endereço constante de seu cadastro junto à OAB (Avenida Waldemar Carlos Pereira, 2.039 - Vila Talarico, São Paulo - fls. 25) - frise-se: o mesmo endereço que o autor afirma lhe pertencer desde o ano de 1981 (fls. 42) e o mesmo endereço constante das folhas timbradas utilizadas em sua defesa desde o momento em que ingressou nos referidos autos, em outubro de 2009 - sendo irrelevante o fato de os respectivos avisos de recebimento terem sido assinados por outras pessoas (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1944834 - 0007192-45.2012.4.03.6110, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 05/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2015). 3. No que concerne à alegação de prescrição, a decisão impugnada esclareceu que em 19/7/2005 houve a formal comunicação à OAB do débito em aberto do apelante relativo à anuidade de 2004, constituindo o marco inicial do prazo prescricional (fls. 19, 22). Em 10/11/2005 o autor/agravante foi notificado acerca do recebimento da representação pelo Tribunal de Ética e Disciplina (fls. 27 e v). Em 20/3/2009 foi instaurado o processo administrativo disciplinar (fls. 34). Em 9/9/2009 ocorreu a notificação do autor (fls. 35 e v). E em 29/3/2011 sobreveio nova interrupção do prazo prescricional consistente na sentença condenatória (fls. 64/65). Ainda, não se consumou a prescrição intercorrente (artigo 43, § 1º do EOAB), tendo em vista que dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra a paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, em razão da "pendência de despacho ou decisão". E com relação às anuidades de 2007 e 2008, como bem ponderado na r. sentença, "a instauração do Processo Administrativo Disciplinar alcança as anuidades que se vencerem ao longo de sua duração". 4. No que diz respeito à alegação de que a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 dias não se coaduna com o mandamento constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, a decisão recorrida apontou o entendimento desta Corte Federal, no sentido de que "inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na penalidade de suspensão de sessenta dias imposta pela OAB ao impetrante, em virtude do não pagamento da anuidade relativa ao ano de 2005 (arts. 34, inciso XXIII, e 37, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 8.906/94). Precedentes" (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 318251 - 0005415-06.2008.4.03.6000, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 02/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2016); "a ausência de pagamento da anuidade constitui infração disciplinar passível de suspensão e interdição do exercício profissional, e até de exclusão dos quadros da OAB, nos termos dos arts. 37, § 1º e 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94" (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 344220 - 0011873-97.2012.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 20/06/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2013). 5. Agravo interno improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 1. A embargante tem razão quando alega que o acórdão deveria ter dado parcial provimento à remessa necessária por força da extinção do processo, nos termos do art. 269, II, do CPC/73, no que tange à infração de nº 004. Corrige-se, portanto, erro material no dispositivo do acórdão para constar que o parcial provimento à remessa necessária. 2. No mais, o julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem supostos vícios no julgado (omissão ao analisar os fundamentos do pedido), demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum. 4. O acórdão deixou claro que a obrigação de apresentar Declarações de Informações Consolidadas - CPMF (DIC), de forma mensal, estabelecida nas Instruções Normativas SRF nºs 49/98 e 43/2001, encontra amparo na legislação tributária, pois elas foram editadas com supedâneo nos arts. 11, § 1º e 19 da lei nº 9.311/96, que atribuem à Secretaria da Receita Federal competência para estabelecer obrigações acessórias em matéria de CPMF, bem como para editar as normas necessárias à execução da lei. O acórdão ainda consignou que "a instituição de obrigação acessória por instrução normativa tem amparo no art. 113, § 2º, do CTN, segundo o qual 'a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos', sendo certo, nos termos do art. 96 do CTN, que 'a expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes'". Portanto, se a autora entende que a obrigação deveria ter sido instituída pelo Ministro da Fazenda e que a expressão "legislação tributária" não abrange a instrução normativa, deve manejar o recurso adequado à obtenção da reforma do julgado. 5. O embargante sustenta, ainda, que a instituição de penalidade por Medida Provisória afronta o art. 62 da Constituição, especialmente em face da vedação expressa do inciso I, b, do § 1º. Trata-se de argumento que não foi deduzido na petição inicial, nem mesmo no recurso (o que configuraria inovação em sede recursal), não havendo, portanto, que se cogitar de omissão. 6. O acórdão ainda assentou a legalidade da aplicação da penalidade mês a mês até a efetiva entrega da declaração, com fulcro no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82 e art. 46 da Medida Provisória nº 2.037-21/2000 (atual Medida Provisória nº 2.158-35/2001). 7. Inexiste omissão quanto ao art. 83 da Lei nº 10.833/03, pois ele cuida da multa aplicável às cooperativas de crédito, sendo diverso o caso dos autos. 8. Quanto à infração de nº 005, o embargante sustenta que o acórdão deixou de considerar que se trata de uma informação apresentada incorretamente em uma única declaração que foi sucessivamente retificada até que aquela mesma informação incorreta fosse corrigida, o que jamais foi questionado pela Fazenda Nacional nos autos, tratando-se de fato incontroverso. Olvida o embargante, no entanto, que a condição peculiar da Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovésia deles (AgRg no REsp 1187684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012). 9. Se o embargante entende que o acórdão deveria ter anulado a sentença e oportunizado a produção de prova, deve manejar o recurso adequado à reforma do julgado. 10. Por fim, o acórdão assentou que a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória não viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 11. O que se vê, in casu, é o claro intuito do embargante de rediscutir a matéria já decidida, sendo os embargos de declaração via imprópria para tanto. Estando ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre o texto dos arts. arts. 97, VI, 99, 106, II, 113, § 2º e 115 do CTN; arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, II, LIV, XXXV, XLVL, §§ 1º e 2º, 37, 60, § 4º, IV, 62, I, b, 84, IV da CF; arts. 7º, 139, 370, 373, 374, 405 e 464 do NCPC; art. 11, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.311/96; art. 47, II, da MP nº 2.037-21, convalidada pelo art. 46 da MP nº 2.158-35, para fins de prequestionamento; ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 12. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 13. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DE ALUNO. ANULAÇÃO. DIREITO À REGULAR FREQUÊNCIA ÀS AULAS, ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS E DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU. LIMINAR E SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DECURSO DO TEMPO. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O deferimento da medida liminar e a prolação da r. sentença concessiva, garantiram ao impetrante a conclusão do curso de nível superior, com a colação de grau em 11/12/2015, a sua inscrição definitiva no Conselho Regional de Medicina - CRM/SP, desde 15/12/2015, e a sua consequente atuação profissional. 2. O pedido formulado nestes autos limitou-se à anulação da penalidade aplicada ao estudante pela Instituição de Ensino, de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, para assegurar a sua participação em todas as atividades acadêmicas finais e à colação de grau no curso, não tendo havido, no presente feito, o alegado pedido de anulação do Processo de Sindicância mencionado pelo MPF. 3. Considerando-se todos os fatos, o decurso do tempo, em observância à segurança jurídica e ao amparo do direito à educação, constitucionalmente resguardado, deve ser reconhecida, excepcionalmente, a situação consolidada no tempo, não havendo como se falar em retroação dos efeitos do recurso, não sendo aplicável a Súmula 405 do C. STF à espécie, restando prejudicadas a apelação e a remessa necessária. Precedentes. 4. No tocante ao cerne do debate provocado neste agravo interno, convém asseverar que o decisum bem pontou, fundamentadamente, as razões pelas quais no caso dos autos deve ser reconhecida, excepcionalmente, que a questão objeto do mandamus restou consolidada no tempo, afastando a aplicação da Súmula 405 do C. STF. 5. Portanto, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Extrai-se dos autos que o ora paciente, após provimento parcial do recurso de apelação interposto e julgado pela Segunda Turma desta Corte, teve a pena condenatória reduzida para o patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 68,32 dias-multa, tendo sido os embargos de declaração opostos rejeitados. 2. Interpostos recursos especial e extraordinário, restaram estes não admitidos por decisões da Vice-Presidência desta Corte, das quais foram interpostos recursos às correspondentes Cortes Superiores, que se encontram pendentes de julgamento. 3. Foi determinada a expedição de guia de recolhimento definitiva em nome do paciente. 4. A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade era orientação que prevalecia na jurisprudência do STF, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988. Em diversas oportunidades, afirmou-se que o princípio da presunção de inocência não inibia a execução provisória da pena imposta, ainda que pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário, conforme precedentes citados no voto do e. relator, no HC 126.292 (HC 79.814, Rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 13/10/2000; HC 80.174, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 12/04/2002; RHC 84.846, Rel. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 5/11/2004; RHC 85.024. Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma DJ 10/12/2004; HC 91.675, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 7/12/2007). 5. A alteração desse entendimento veio a ocorrer somente em 05/02/2009, após o julgamento do HC 84.078/MG, pelo Plenário do STF, por sete votos a quatro, quando se passou a entender que o princípio da presunção da inocência mostrava-se incompatível com a execução da sentença antes do trânsito em julgado da condenação. 6. Ocorre que, em 17/02/2016, houve nova mudança jurisprudencial no julgamento do referido HC 126.292-SP, em que o Plenário do STF, por maioria de votos, entendeu ser possível o início da execução da pena condenatória, após a confirmação da sentença em segundo grau, visto que a execução da pena na pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo (extraordinário e especial) não afetaria o núcleo essencial do pressuposto da não culpabilidade, pois o acusado foi tratado como inocente no curso das demais instâncias ordinárias do processo criminal. 7. Diante da decisão da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade, de rigor aplicar-se o entendimento segundo o qual "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.". 8. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. O Ministério Público Federal denunciou o paciente pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 180, caput, e 289, caput, do CP e art. 28, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 69 do CP. Consta que, em relação a investigada, o Parquet requereu o arquivamento e o Juízo impetrado, por não concordar com o pedido, determinou o encaminhamento de cópias do processo a uma das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, com fundamento no art. 28 do CPP. Os investigados não se encontram em idêntica situação fática, o que afasta o pedido de extensão, nos moldes do art. 580 do CPP. Em relação ao paciente, a prisão preventiva revela-se necessária, sobretudo, com o fim de evitar a reiteração delitiva, uma vez que, conforme constou da decisão impugnada, há indícios de que o custodiado vem se dedicando a práticas ilícitas. Ademais, a autoridade impetrada entendeu necessária a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o paciente não demonstrou possuir endereço fixo, tampouco comprovou o exercício de ocupação lícita. Além disso, ao perceber a ação dos policiais, o paciente tentou fugir pelo muro e laje vizinha, portando uma sacola com as moedas falsas. A prisão preventiva constitui providência acautelatória, destinada a assegurar o resultado final do processo-crime. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP. SUMÚLA VINCULANTE N. 24. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA BASE. RECURSO IMPROVIDO. A presente ação penal preenche a condição prevista na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." Na hipótese, o crédito tributário restou definitivamente constituído na esfera administrativa em 10/11/2011. É inadmissível a declaração da extinção da punibilidade por força do reconhecimento da prescrição antecipada, com base na pena hipotética. Precedentes. Extrai-se dos autos que, ao término do procedimento administrativo fiscal nº 13855.003192/2007-81, a Receita Federal constatou que houve omissões de receitas nas DIPJs nos anos-calendário de 2003 a 2006 e, diante da falta de escrituração contábil, os tributos foram apurados com base no lucro arbitrado. O objeto material do crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90 é o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa). O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira suprimir ou reduzir tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. E, no caso dos autos, tanto a autoria como o dolo estão suficientemente demonstrados, uma vez que, na qualidade de único responsável pela administração da sociedade empresária, o acusado declarou nas DIPJs a condição de inativa, deixando de informar receitas auferidas nos exercícios de 2004 a 2007, com o fim de suprimir os tributos devidos. Redução da pena-base, de ofício, porquanto o valor total dos tributos sonegados, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa), não supera o ordinário em crimes dessa natureza. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. APURAÇÃO MEDIANTE FATORES EXTERNOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. AUSÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 9/11) em conjunto com o laudo pericial de nº 4457/11 (fls. 14/16), o qual concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas com o réu. 2. Restou asseverado que a cédula apreendida possui atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. Tanto é verdade que, nos termos de seu depoimento, PATRÍCIO relata que demorou algum tempo para perceber a falsidade das notas, tendo que falar com os policiais para se assegurar de tal fato. 3. A autoria e o dolo restaram comprovados pelos depoimentos prestados em juízo, os quais se encontram em consonância com a apuração dos fatos realizada na esfera policial. 4. O conjunto probatório presente nos autos evidencia que foi RICHARD quem repassou as cédulas falsas a PATRÍCIO em troca dos ingressos para o show da cantora Ivete Sangalo. Na seara policial, PATRÍCIO fez o reconhecimento positivo de RICHARD, declarando não haver qualquer dúvida quanto a ser a referida pessoa a responsável por comprar seus convites. O curto espaço de tempo entre o momento em que a nota foi repassada e a conversa entre PATRÍCIO e os policias militares, quando aquele apontou para o ora acusado, leva à conclusão de que dificilmente poderia haver erro no reconhecimento de quem havia lhe entregue as notas minutos antes. 5. Uma vez encaminhado à Delegacia, foi encontrado na posse de RICHARD, além de outros bens, dois ingressos com "abadás", que muito provavelmente foram provenientes da transação realizada com PATRÍCIO (fl. 06). 6. O interrogatório do réu revela-se em certo ponto contraditório, na medida em que primeiramente RICHARD diz não saber quem é PATRÍCIO, não se recordando de sua fisionomia, mas posteriormente relata que este chegou a lhe oferecer os ingressos que estava vendendo, os quais não foram comprados por considerar que o preço estava muito alto para posterior revenda. 7. RICHARD afirma que não tentou se evadir do local quando PATRÍCIO conversava com os policiais, ao passo que as duas testemunhas narram claramente que o acusado começou a correr ao perceber a movimentação. 8. A apuração do elemento subjetivo do delito deverá se dar pelas circunstâncias que permeiam o fato, uma vez que inviável adentrar a consciência do acusado. 9. No caso dos autos, o dolo pode ser entendido como a ciência da falsidade das notas que portava e que repassou. Tal ciência pode ser aferida principalmente por duas razões: (i) o fato de RICHARD ter corrido quando PATRÍCIO saiu de seu carro e (ii) o local onde a transação se realizou. 10. A fuga revela que o Réu tinha conhecimento de que tinha cometido conduta delitiva. Sabendo do risco que teria ao ser abordado pela polícia, tentou evadir-se do local. Revela, de outra sorte, que foi ele quem de fato vendeu os ingressos para PATRÍCIO, uma vez que, de acordo com os testemunhos, foi quando este saiu do carro que RICHARD começou a tentar fugir. 11. O local (em frente a um evento com grande movimentação) e hora (durante a noite) onde a transação se realizou são bastante apropriados para a colocação de moeda falsa em circulação. 12. Não há fatores a aumentarem a pena-base acima do piso legal. Ausente agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição. 13. A pena de prestação pecuniária fixada em sentença, de três salários mínimos, encontra-se em desacordo com a situação socioeconômica do réu. Apesar de sua profissão de cabelereiro, que lhe rende cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês (fl. 34), o acusado encontra-se preso, e tem dois filhos, para quem envia dinheiro sempre que possível, conforme narrado no interrogatório, cujo áudio está disponível na mídia digital de fl. 176. Tal prestação pecuniária poderia colocar em dificuldade sua subsistência, podendo contribuir inclusive para o cometimento de outras práticas delituosas. 14. De ofício, diminuição de prestação pecuniária para o pagamento de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em favor da União Federal. 15. Apelação improvida.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. I - A materialidade delitiva e a autoria restaram comprovadas à saciedade, tanto é que a Defesa sequer se insurgiu limitando-se a questionar aspectos da dosimetria. II - A pena restou fixada no mínimo legal, não merecendo reparos. III - Mantida, portanto, a condenação do acusado à pena de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. IV - O regime inicial para cumprimento da pena deve ser o aberto, conforme determinado na sentença. V - Correta a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública à razão de 8 (oito) horas semanais, a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena substituída, nos termos do artigo 46 e parágrafos, do Código Penal, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a qual, de ofício, destina-se à União, na esteira do entendimento firmado no âmbito da Décima Primeira Turma. V - Apelação da Defesa improvida. De ofício, destina a prestação pecuniária à União.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, §3º, DO CP. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.DOSIMETRIA REFORMADA. CULPABILIDADE EXACERBADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA AO INSS. CONCEDIDA JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. 1 - Segundo consta, uma pessoa que se fez passar por um terceiro adquririu o Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS), mediante apresentação de uma certidão de nascimento tardia, com a qual também adquriu o título de eleitor, a CTPS e o CPF, todos ideologicamente falsos, inserindo dados falsos em seu requerimento apresentado no dia 01/02/2011, perante a Agência do INSS na cidade de Pindamonhangaba/SP. 2 - O conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como um dos autores da concessão do benefício assistencial previdenciário em nome de terceiro, obtido fraudulentamente. Contrastando com as robustas provas de sua participação nos fatos, o réu não trouxe mínimos elemenos comprobatórios de sua inocência, limitando-se a negar a imputação. 3 - Do cotejo dos fatos, comparando-se o modus operandis desta ação e de outras ações penais semelhantes, está comprovada, à saciedade, a vontade livre e consciente do réu em lesar a confiança e o patrimônio da já tão desgastada Autarquia Previdenciária. 4 - A pena base aplicada ao réu deve ser majorada em 06 meses, eis que sua culpabilidade foi exorbitante, na medida em que fraudou benefício assistencial destinado a pessoas que vivem em estado de miséria, tendo referido ardil ajudado a fragilizar a credibilidade de tantos necessitados que, por conta disso, sequer conseguem tal amparo governamental. 5 - Não há agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, incide o aumento do § 3º do art. 171 do CP, restando a pena definitivamente fixada em 02 anos de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6 - Para este específico evento, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido no aberto, eis que, mesmo considerando a culpabilidade desfavorável do réu, estipular o regime semiaberto, no caso, diante da quantidade de pena imposta, inegável primariedade e ausência de violência ou grave ameaça contra a vítima, é desproporcional. 7 - Por esse mesmo motivo, deve ser mantidas as substituições da pena privativa de liberdade determinadas na sentença, devendo, no entanto, a prestação pecuniária ser destinada ao INSS - vítima da conduta criminosa, o que determino de ofício. 8 - O valor do ressarcimento ao INSS - arbitrado em R$ 1.190,00 - também deve ser mantido (artigo 387, IV, CPP), eis que de acordo com o prejuízo mínimo causado, havendo pedido expresso pela acusação na inicial, garantindo-se ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa . 9 - Por fim, como não há elementos que infirmem a hipossuficiência do réu, é de lhe ser deferida a justiça gratuita, restando que o pagamento dos consectários da sucumbência ficará condicionado à alteração de sua situação de necessitado, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigna-se, no entanto, que a assistência judiciária ora deferida não abrange a pena pecuniária, "ex vi" do artigo 98, § 5º, da referida Lei. 10 - Esgotados os recursos ordinários no âmbito desta Corte e não ocorrendo trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença ao juízo a quo para providências necessárias à execução penal (STF, HC 126.292, ADC 43 e 44). 11 - Recursos da defesa e da acusação parcialmente providos.

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. I - A materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante, Laudo Preliminar de Constatação, posteriormente confirmado pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense), o Auto de Apresentação e Apreensão, os quais comprovaram tratar-se de COCAÍNA o material encontrado em poder do réu, consubstanciado em 2.973 g (dois mil e novecentos e setenta e três gramas) de massa total. II - A autoria foi comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante, pelo depoimento das testemunhas e pelo fato de que o próprio réu admitiu ser o autor dos fatos a ele imputados na denúncia. III - Em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes, bem como as demais circunstâncias judiciais, conforme acima explicitado, a pena-base deve ser mantida, como fixado na sentença, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. IV - É de se reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, até porque a confissão do réu contribuiu para a comprovação da autoria do crime. V - Não se pode reduzir à pena nessa fase da dosimetria em patamar inferior ao mínimo legal em respeito ao entendimento proclamado pela Corte Superior, sedimentado na Súmula 231. VI - Restou comprovada, de forma inequívoca, a transnacionalidade do delito, eis que o réu declarou para os policiais que pegou as drogas na Bolívia, iria transportá-la até o aeroporto e receberia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII - Muito embora a quantidade de entorpecente encontrada com o acusado não discrepe do que usualmente é apreendido em poder das chamadas "mulas" do tráfico de drogas, a ausência de justificativa plausível para as estadias anteriores ao Brasil e em curto espaço de tempo e para as viagens à Espanha, leva à inevitável conclusão de que ele integra a organização criminosa, ainda que de forma circunstancial, o que afasta a incidência da redução de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006. VIII - Não obstante, à míngua do recurso ministerial, é de ser mantida aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/2006, à fração de 1/6, o que resulta a pena em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. IX - A pena definitiva do réu resulta em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário mínimo, em regime inicial semiaberto. X - Recurso da defesa improvido.

PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO -DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO CABIMENTO. 1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas à saciedade. 2. A redação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que configura norma especial em relação ao artigo 59 do Código Penal, orienta o magistrado a dar maior importância à natureza e à quantidade do entorpecente em relação às demais circunstâncias judiciais. No caso, também há a conseqüência do crime, tendo em vista que o acusado integrava organização criminosa voltada ao aliciamento de "mulas" e o tráfico transnacional de entorpecentes. 3. Pena-base mantida acima do mínimo legal. 4. A causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas deve ser fixada no patamar mínimo legal, que é de 1/6 (um sexto), sendo irrelevante, para a sua aplicação, a distância a ser percorrida pelo agente, visto que não era seu objetivo introduzir a droga nos lugares por onde passaria, mas entregá-la no local combinado. Precedentes da 1ª Seção. 5. Incabível a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas porquanto restou comprovado nos autos que o acusado, além de integrar a organização criminosa, atuava em função de confiança. 6. Regime inicial mantido no semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Apelo da defesa improvido.