PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI Nº 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. 1. O delito previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/03 é classificado como de perigo abstrato, de forma que é despiciendo perquirir-se sobre o risco imediato porventura oferecido pelo armamento ou acessório apreendido. Precedentes. 2. Não há falar que a prova do elemento subjetivo do tipo está calcada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação se a confissão extrajudicial é corroborada por depoimentos testemunhais colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A espontaneidade exigida pelo art. 65, III, d, do Código Penal para o reconhecimento da circunstância atenuante de confissão prescinde de motivos, mormente quando as declarações do acusado serviram de fundamento para o decreto condenatório. Precedentes. 4. O "quantum" da causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003, deve ser fixado em metade ("Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito). Pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e 15 (quinze dias-multa). 5. Recurso de defesa provido parcialmente. Pena de multa reduzida de ofício.

PENAL - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSO REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA - PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS - CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO JUÍZO. ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A alteração da reprimenda em sede de Revisão Criminal só se justifica se foi praticada contra o "texto expresso da lei". Não há espaço para uso de Revisão Criminal com o escopo de obter dos membros do Tribunal um juízo subjetivo das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal diverso do juízo manifestado pelo Magistrado "a quo" e pelo Órgão Colegiado. 2. A revisão criminal não se presta para reavaliar os critérios subjetivos utilizados pelo magistrado, ao fazer a dosagem da pena, dentro dos limites previstos em lei. O pedido de revisão criminal não admite ampla revisão da pena aplicada, que nesta sede processual só pode ser modificada em caso de erro técnico ou de injustiça manifesta, o que não se verifica nos autos. 3. A pena de multa deve guardar a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, em conformidade com o sistema trifásico de dosimetria da pena. Em outras palavras, o número de dias-multa obedece aos mesmos critérios levados em consideração para a fixação da pena privativa de liberdade. 4. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido ou do Ministério Público, nem de ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. 6. Pedido revisional julgado parcialmente procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. MANTIDA A REFORMA DA SENTENÇA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, bem como, também se caracteriza como instrumento hábil a corrigir erro material. 2. Alegação de ausência da juntada de voto vencido. Em decorrência da omissão ter sido sanada, encontra-se prejudicado o pleito. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO FILIADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. In casu, a autora foi autuada pelo Conselho apelante, sob a alegação do exercício ilegal da profissão de auxiliar em radiologia nas dependências da pessoa jurídica Diagnósticos da América - DASA. 2. O exercício da profissão de Técnico em Radiologia é regulado pela Lei n.º 7.394/85. A Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 92.790/86. 3. O artigo 23 do Decreto n.º 92.790/86 deixa claro que a competência dos Conselhos Regionais restringe-se à fiscalização do exercício da profissão de Técnico em Radiologia, com apreciação dos assuntos atinente à ética profissional, impondo penalidades que couberem aos seus membros, não havendo disposição legal que autorize a aplicar penalidades às pessoas físicas ou jurídicas não filiadas ao referido Conselho. Como no caso dos autos. 4. Assim, a imposição da multa à autora estaria em desacordo com as normas que rege o mencionado Conselho (Precedentes deste Tribunal e do STJ). 5. Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II CP. SAQUES MEDIANTE FRAUDE. CARTÃO DESVIADO DOS CORREIOS. "OPERAÇÃO CRÉDITO FÁCIL". MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DE OFÍCIO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelos elementos comprobatórios coligidos aos autos, especialmente a prova oral e documental. 3. Pena-base reduzida de ofício, com fundamento na Súmula n. 444 do STJ. 4. Pena de multa redimensionada, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 5. Mantido o regime semiaberto de cumprimento de pena. 6. Apelo defensivo desprovido. Pena-base reduzida de ofício, bem como redimensionada a pena de multa.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. LEGALIDADE. INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - O apelante alega, em síntese, que ficou indevidamente preso por 23 (vinte e três) dias em presídio na cidade de Guarulhos-SP. Relata que, no dia de sua prisão, foi abordado por uma viatura da Polícia Militar de São Paulo, quando dirigia um veículo de propriedade de Hebert José da Silva, gerente do Auto Posto da Colina, encaminhando-se ao bairro do Brás, onde pretendia efetuar compras (enfeites), por ordem do referido gerente, que seriam colocados no estabelecimento. Afirma que mostrou sua carteira nacional de habilitação aos policiais e que ao apanhar os documentos do veículo, colocados no quebra-sol, duas notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) desprenderam-se da carteira, sendo apanhadas pelos policiais. Suspeitando-se que as notas fossem falsas, os policiais o conduziram ao Departamento da Polícia Federal, onde foi autuado em flagrante delito. Permaneceu preso até a manifestação do Ministério Público, o qual propôs o arquivamento do inquérito policial, vez que ausentes os indícios de autoria do delito. - Todavia, o apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do ESTADO e, muito menos, o nexo de causalidade entre elas. - Segundo consta dos autos, o apelante foi preso em operação policial após terem sido encontradas duas notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais). O tipo penal da moeda falsa abrange a falsificação, fabricação ou alteração de moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Incorre na mesma pena aquele que importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação a moeda falsa. Assim, a simples guarda de cédulas falsas configura tipo penal. - Obviamente que o desconhecimento da falsidade da moeda exclui a tipicidade da conduta, no entanto, esta circunstância somente pode ser aferida no curso do inquérito policial ou até mesmo do procedimento criminal. Somente com o depoimento de Hebert José da Silva, prestado perante a autoridade policial, foi possível verificar que o apelante não tinha conhecimento da falsidade das notas. Tal circunstância, no entanto, não macula a prisão em flagrante efetivada e nem a caracteriza como erro judiciário. Diante da materialidade delitiva, correto o papel da autoridade policial ao efetuar a prisão do apelante, que evidentemente não foi ilegal. - Apelação improvida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. PRELIMINARES REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de usurpação de bem da União, tipificada no artigo 2º da Lei 8.176/91. 2. Preliminares de revogação da lei incriminadora e de prescrição rejeitadas. 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 5. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de usurpação de bem da União, tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91. 6. Negado provimento à apelação e, de ofício, reduzidas as penas-bases, os valores das prestações pecuniárias, modificada a destinação das prestações pecuniárias, reduzido o valor do dia-multa, e excluída a condenação em reparação de danos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, § 3º, 297 E 304 CP. PRESCRIÇÃO PELA PENA ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚM. 438 STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DISTINTAS. DESTINAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Réu denunciado e condenado pelo crime de estelionato contra a Previdência Social, por ter induzido e mantido em erro o INSS, mediante fraude, obtendo vantagem indevida em favor de outrem, consistente no recebimento das parcelas do benefício previdenciário em nome de sua mãe após seu falecimento. O acusado também foi denunciado e condenado por ter falsificado e feito uso de documento público falso ao apresentar perante a agência do INSS procuração assinada pela segurada, com firma reconhecida, solicitando o restabelecimento do benefício suspenso. 2. Inadmissível o reconhecimento de prescrição pela pena antecipada, em perspectiva ou virtual, por absoluta ausência de amparo legal. Precedentes do STF. A vedação também encontra amparo na Súmula 438 do STJ. 3. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal e documental produzidas no curso da instrução. 4. O artigo 44, §2º, segunda parte, do CP, determina a imposição de duas penas restritivas de direito (que devem ser distintas) ou uma pena restritiva de direito cumulada com pena de multa, quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano de reclusão, como no caso dos autos. Precedente. 5. Prestação pecuniária majorada, consideradas as circunstâncias em que o delito foi praticado, em especial o prejuízo causado ao INSS. 6. A destinação da referida pena de prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, a sentença comporta reparo, de ofício, posto que a mesma deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1° do Código Penal, no caso, a União Federal. 7. Recurso da defesa desprovido. Recurso da acusação provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO VOLKSWAGEM S/A em face do v. acórdão de fls. 289/293-v que, em sede recursal de ação anulatória de ato administrativo, deu provimento ao recurso de apelação da União e negou provimento ao recurso adesivo do ora embargante. Com a inversão do ônus de sucumbência houve ainda a condenação do banco embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber. 3. Na r. sentença de fls. 231/232-v, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido do ora embargante, sob o fundamento de que "(...), ninguém poderá ser privado de seus bens sem que haja uma razão plausível para tanto. A pena de perdimento, embora prevista em lei, deve possuir uma justificativa, sob pena de afronta às garantias constitucionais do direito de propriedade, do direito à justa indenização em casos de desapropriação e do devido processo legal (CF, 5º, XXII, XXIV e LIV). No caso vertente, o simples fato de o bem estar na posse de que, em tese, praticou um delito não gera seu perdimento, pois esse delito será punido nos termos da lei penal. E a pena não poderá ir além das sanções previstas no tipo penal, sendo que a responsabilidade civil será correspondente aos danos causados à vítima - que, na hipótese, é a União. (...). Dessa forma, é incabível a pena de perdimento do veículo apreendido em favor da União, haja vista que a propriedade da coisa em questão não é daquele que praticou o ato ilícito, mas da instituição bancaria porque não provado vínculo algum com os fatos delituosos.". 4. Esta Terceira Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da União e negou provimento ao recurso adesivo do ora embargante, sob a fundamentação de que "no caso da alienação fiduciária, a pena de perdimento aplicada no procedimento administrativo fiscal é uma punição ao agente que, em princípio futuro proprietário do veículo, já usufrui o bem. A instituição financeira continuará a ser titular do crédito devido pelo contrato, o qual poderá ser perseguido pelos meios ordinários de cobrança". Ficou expressamente advertido ainda, que por disposição legal, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública (art. 123 do CC). Foi juntada jurisprudência. 5. A decisão foi clara sobre como a existência de contrato de alienação fiduciária, na qual a posse se desdobra em duas: a indireta, do legitimo proprietário (credor fiduciário) e a direta, do devedor que usa e goza da coisa sob condição resolutiva, não tem o condão de afastar a pena de perdimento, eis que convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública. A lei quando trata da pena de perdimento em casos de crimes aduaneiros não fala em perda do bem/ou bens do autor da infração, mas sim em perda do veículo utilizado como instrumento para a prática do crime, o que fundamenta, no presente caso, a apreensão do Caminhão de chassi nº 9535N8241BR119126. 6. Foi esclarecido que a instituição financeira não está obrigada a arcar com a prática de ato ilícito por outrem, podendo se valer de todos os meios ordinários de cobrança, o que não pode haver, no presente caso, é o privilegio do interesse dela em detrimento do interesse público, de toda a coletividade. 7. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, é claro sobre como "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", sendo devidos honorários advocatícios inclusive na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 8. Por fim, cumpre destacar que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA. Os fatos em questão foram praticados anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.596/2007, que modificou o inciso IV do art. 117 do CP para introduzir o acórdão condenatório como causa interruptiva. Tratando-se de lei de conteúdo penal, a mesma não deve retroagir em prejuízo do réu, em observância ao art. 5º, XV da CF. Se não bastasse, o acórdão proferido nos autos originários não possui o condão de interromper a prescrição, porquanto apenas confirmou a sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau, em que pese ter acolhido parcialmente o apelo ministerial para exasperar a pena-base, sendo certo que, ao final, a pena definitivamente cominada ao paciente restou inalterada (2 anos e 4 meses de reclusão). Conclui-se, portanto, que não houve modificação substancial da pena. A sentença condenatória foi publicada em 13/10/2008 e, após a publicação do acórdão, o feito transitou em julgado em 17/10/2016, ou seja, ultrapassado o prazo prescricional de 8 anos. Diante ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, impõe-se a concessão da ordem pretendida, a fim de que seja extinta a punibilidade do paciente com fundamento no art. 107, IV do CP.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. PORNOGRAFIA INFANTIL PELA INTERNET. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de pornografia infantil pela internet, tipificado no artigo 241 da Lei 8.069/90, com a redação dada pela Lei 10.764/2003. 2. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 3. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à parte ré. 4. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de pornografia infantil pela internet, tipificado no artigo 241 da Lei 8.069/90, com a redação dada pela Lei 10.764/2003. 5. Apelação da defesa parcialmente provida para excluir da pena-base a majoração pelas consequências do delito; apelação do MPF parcialmente provida para majorar a pena-base em razão da adoção do critério de majorar a pena-base em 1/8 do intervalo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável; e, de ofício, alterada a destinação da prestação pecuniária.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO RETIDO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSÃO POR MORTE. CTPS PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. ART. 74 A 79 DA LEI 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL LEI. 11.960/09. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A apreciação da matéria objeto do agravo de instrumento, transformado em retido, para suspensão dos efeitos da tutela, se confunde com o mérito e com ele será analisado. 2 - Não ocorrência de cerceamento de defesa por ausência da certidão de óbito. Houve a juntada de declaração de óbito e confirmação do óbito em pesquisa ao Sistema de Controle de Óbito Dataprev/Plenus, ora juntado ao presente voto, foi constatado o registro do óbito de Carmelino Batista Ferreira em 19/09/2007, no livro 000054, Folha 00252, número 0000022878, junto ao cartório registrado com o CNPJ 5036599800001. 3 - Não há cerceamento de defesa, por indeferimento da prova requerida pela Autarquia para expedição de ofício ao empregador para a remessa das cópias autênticas dos recibos de pagamento de salário visto que tais documentos não seriam aptos a contrariar as anotações da CTPS que gozam de presunção juris tantum. 4 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 5 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 6 - O evento morte e a condição de dependente dos autores foram devidamente comprovados pela declaração de óbito (fl.17) e pelas certidões de nascimento (fls. 57/59) e são questões incontroversas. 7 - A autarquia sustenta que o de cujus não ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (19/09/2007), posto ter contribuído para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 02/2002, tendo mantido a qualidade de segurado até 15/05/2003. 8 - A análise da questão acerca da qualidade de segurado relaciona-se ao último vínculo empregatício do de cujus, na condição de empregado doméstico, não reconhecido pela autarquia, posto que, ao seu argumento, o falecido era contribuinte individual e o tal vínculo não consta dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, além dos recolhimentos das contribuições, terem sido realizadas extemporaneamente após o óbito. 9 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social do falecido, trazida por cópia às fls. 19/22, revela a anotação do contrato laboral junto à Chácara Sant'Ana, no cargo de caseiro, com admissão em 01/09/2006 e rescisão em 18/09/2007. 10 - Tal vínculo também é corroborado pelas informações constantes da declaração de óbito em que consta a profissão do falecido como caseiro e como local de residência a "Chácara Santana", mesmo local que registrado na CTPS, sendo forte elemento de convicção. 11 - A filiação do de cujus junto ao CNIS desde 01/11/1999, foi na condição de empregado doméstico e não como contribuinte individual como quer fazer crer a autarquia. 12 - O fato de haver registro de recolhimentos à Previdência Social no CNIS de forma extemporânea, somente em 07/12/2007, com relação ao último vínculo de emprego, não impede o reconhecimento do direito, haja vista que no caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS a Fiscalização de seu efetivo cumprimento, não podendo tal omissão ser imputada ao segurado. 13 - Saliente-se que há presunção legal da veracidade do registro constante da CTPS que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos. 14 - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória das anotações da CTPS sobre determinado vínculo empregatício, embora inexistindo qualquer registro de dados no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção juris tantum do documento, o que não ocorreu no caso em tela. 15 - Acresça-se que os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. Logo, não basta a mera ausência do vínculo no CNIS, ou, ainda, sua inserção extemporânea naquele cadastro, para sua desconsideração. Ademais, o fato de não constar ou haver o recolhimento extemporâneo das contribuições sociais devidas no(s) período(s) não afasta o direito do(a) segurado(a) ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador o ônus de verter as contribuições em dia, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 16 - Sendo obrigação do empregador o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, não pode eventuais omissões serem alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem, razão pela qual, deve ser considerada a data da última rescisão empregatícia, qual seja, 18/09/2007, para a análise da qualidade de segurado, (fl.21). Destarte, infere-se que, quando do óbito em 19/09/2007, persistia a qualidade de segurado do de cujus razão pela qual os autores fazem jus à pensão por morte, devendo a r. sentença ser mantida neste ponto. 17 - Os juros de mora, entretanto, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 19 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 20 - Nos casos de julgados condenatórios em obrigação de fazer (estabelecimento/revisão de benefício), o Código de Processo Civil permite o deferimento de tutela específica (arts. 461 do CPC/73 e 498 do CPC/2015). Assim como àqueles que condenam ao pagamento de alimentos (inciso II), hipótese em que referido provimento judicial começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. 21 - Dúvida não há acerca da inclusão, neste arquétipo, das benesses previdenciárias, cuja natureza alimentar decorre do fato de ser sucedâneo da renda proveniente do trabalho. A própria Constituição Federal, em seu art. 100, §1º, dispõe que "os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de (...) benefícios previdenciários".Assim, de rigor a manutenção da tutela deferida. 22 - Agravo retido não provido. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente pra alterar os critérios de fixação dos juros. Correção monetária reajustada de ofício.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOLO DELITIVO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VI, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. Materialidade delitiva satisfatoriamente comprovada. 2. Os elementos dos autos não se mostraram suficientes para indicar que satisfatoriamente os acusados possuíam plena compreensão acerca do dolo de suas condutas, configurando-se, na espécie, o chamado erro de proibição indireto, em que há suposição errônea de uma causa de justificação, já que os acusados em erro de permissão. 3. Sentença mantida 4. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROVADA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A paciente, de origem boliviana, foi presa em flagrante delito no dia 06/05/2017, no Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS, ao tentar embarcar para Guarulhos - destino final Nova Déli/Índia -, levando consigo 4.170kg (quatro quilos e cento e setenta gramas) de cocaína. 2. A decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos que permitem afirmar a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, considerando a grande quantidade de substâncias apreendidas. 3. Os documentos acostados aos autos estão praticamente ilegíveis. Além disso, não foram apresentados, além de cópia da conta de consumo de água (da Bolívia) em nome de terceiro, comprovantes satisfatórios de residência fixa ou de trabalho lícito, tampouco a primariedade da paciente. Ela própria admitiu que não passou pelos serviços de migração na fronteira entre a Bolívia e o Brasil, tudo a indicar grande probabilidade de fuga caso lhe seja concedida a liberdade provisória. 4. No tocante às certidões de nascimento dos filhos, ainda que se comprove, por meio de certidões legíveis, que a paciente possui filhos menores de 12 anos, a própria impetração indicou que os mesmos estão sob cuidados do avô materno, de forma que não estariam desamparados. A paciente, quando da empreitada delitiva - empreitada esta que demandaria, inclusive, longo tempo longe dos filhos - não vislumbrou qualquer óbice em deixá-los aos cuidados de terceiros. 5. Havendo, portanto, decisão devidamente fundamentada no sentido da efetiva necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não há que se falar na necessidade de nova fundamentação sobre a insuficiência das medidas cautelares diversas, eis que corolário lógico da decisão que bem determinou a prisão. 6. Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. DEPORTAÇÃO. MULTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA NATURALIZAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o impetrante tem direito a ter apreciado o pedido de naturalização, sem ser deportado para o país de origem. Dispõe o artigo 12, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal que são brasileiros, naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 2. Os documentos apresentados pelo impetrante demonstram o preenchimento dos requisitos, uma vez que está há mais de quinze anos no país, aqui tendo concluído os ensinos fundamental e médio, não constando nenhuma condenação penal. 3. Assim, exigir que o impetrante retorne ao país de origem para, somente então, requerer a sua naturalização, atenta contra a dignidade desse estrangeiro, desconsiderando o fato de que todo o seu desenvolvimento se deu neste país, segundo os valores e costumes do nosso povo, e que ele tem a clara intenção de permanecer estabelecido no Brasil. 4. Ademais, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, a naturalização consiste em um ato vinculado do Poder Executivo, gerando para o estrangeiro um direito público subjetivo. 5. Apelação da União Federal desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM PARA VIGILANTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - Quanto à preliminar de descabimento do mandado de segurança, sob a alegação de que não há ato ilegal (art. 37 da CF/88), nem abuso de poder, observo que a argumentação confunde-se com o mérito, e com ele será analisada. - Somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é que alguém pode ser considerado culpado. É o chamado princípio da presunção da inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88). - A própria parte impetrada/recorrente reconhece que o autor foi impedido de participar de curso de formação de vigilantes, à vista de que responde a processo crime em que ainda não há decisão transitada em julgado. Afirma no apelo que a Lei n.º 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento (artigos 6º, inciso VIII, 7º, § 2º e § 4º, incisos I, II e III) e a Lei n.º 7.102/83 (art. 19, inciso II) estabelecem normas para o exercício da profissão de vigilante e para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores e que a autoridade policial nada mais fez que aplicar os dispositivos legais pertinentes. No entanto, deve prevalecer o princípio da presunção da inocência, com o que apenas pode ser considerado antecedente criminal decisum condenatório transitado em julgado, entendimento corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal. Precedentes. - Ademais, a autorização para a matrícula e participação no curso de reciclagem não induz necessariamente a concessão do porte de arma, a qual tem regramento próprio, entendimento também reconhecido no precedente transcrito. As argumentações concernentes ao artigo 38 do Decreto n.º 5.123/04 não têm o condão de infirmar o entendimento exarado. - Apelo e reexame necessário a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. SÚMULAS 231 E 444 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 1. Materialidade comprovada. O laudo pericial criminal federal atestou a origem estrangeira dos cigarros. 2. Absolvição de um dos corréus mantida em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 3. Autoria e dolo dos demais corréus comprovadas pelo conjunto fático-probatório. 4. Pena-base dos condenados mantida no patamar mínimo legal. A jurisprudência que se formou em torno do tema, no âmbito da Décima Primeira Turma deste Tribunal, é no sentido de que, ainda que os raciocínios aplicados a cada uma das circunstâncias judiciais sejam distintos, a Súmula 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 5. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 6. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao condenado reincidente. Mantido o regime inicial aberto com relação aos demais corréus, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no tocante ao réu reincidente, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 44 do CP. 8. Determinada a devolução dos veículos, certificados de registros e licenciamento e aparelhos celulares apreendidos, ante o cumprimento da condição imposta pelo juízo sentenciante. 9. Apelação da acusação improvida. Apelações das defesas parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. "OPERAÇÃO TRAVESSIA". MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não houve continuidade delitiva, pois as circunstâncias dos delitos praticados apresentam-se em diferentes condições de tempo, lugar e modo de execução, bem como em distintas unidades de desígnios ou vínculo objetivo, que justificaram o oferecimento de denúncias autônomas em relação a cada fato. Preliminar rejeitada. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Quantidade da droga apreendida (926 g de cocaína) não justifica o aumento da pena-base. Precedentes. 4. Aplicação da confissão espontânea no patamar de 1/6 (um sexto), observada a Súmula 231 do STJ. 5. Mantidas as causas de aumento previstas nos incisos I e VII do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativas à transnacionalidade do delito e ao financiamento ou custeio da prática do crime, pois ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior, e que a contratação e o aliciamento da "mula" foi orquestrada pela apelante, que, por isso, custeara o tráfico objeto desta ação penal. Fração reduzida para 1/5 (um quinto), considerando o julgamento desta Turma em caso análogo, relativo à mesma Operação Travessia (ACR 0000024-91.2014.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 18.12.2016, e-DJF3 Judicial 1 24.10.2016). 6. Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Rejeitada a alegação do estado de necessidade exculpante, seja como causa excludente da ilicitude, seja como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou como atenuante genérica (CP, art. 65, III, "a"). 2. O estado de necessidade exculpante não está previsto expressamente na legislação brasileira, sendo considerado causa extralegal (ou supralegal) de exclusão da culpabilidade, que ocorre quando é inexigível conduta diversa do agente, que sacrifica um valor em função de outro. Quando presente a causa, afasta-se a culpabilidade do agente, embora a conduta permaneça típica e antijurídica. Exige-se, todavia, proporcionalidade entre o valor salvo e o valor sacrificado. 3. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 4. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 5. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida (1.968 g de cocaína). Precedentes. 6. A atenuante da confissão espontânea deve ser fixada em fração determinada e não em número de meses. Súmula nº 231 do STJ. 7. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria remetida para o exterior. 8. Mantido o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Embora a acusada seja primária e não possua maus antecedentes no Brasil, verifica-se que ela fez diversas viagens ao Brasil, entre os anos de 2013 e 2016, com visto de turista, permanecendo aqui por pouco espaço de tempo, o que indica, por raciocínio lógico-dedutivo, para fins da aplicação da minorante pretendida, que o presente caso não é isolado na vida da acusada. 9. Regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"). 10. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 11. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO AFASTADOS. FALSIDADE DA PROVA COMPROVADA E DOLO DA PARTE VENCEDORA CONFIGURADO. RESCISÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. I - O legislador propiciou que o falso fosse apurado em sede diversa, independente do juízo criminal, possibilitando àquele que pretende ingressar com a ação rescisória não ter que aguardar o trânsito em julgado da sentença penal ou a própria instauração do processo crime, o que, por vezes, inviabiliza o manejo da ação, dado o exíguo prazo decadencial de dois anos. II - Não há óbice ao pronunciamento sobre a falsidade no juízo rescindente, já que integrará o julgado como fundamento, razão de decidir, não irradiando os efeitos da coisa julgada. III - No caso dos autos, a decisão rescindenda fora lastreada na prova testemunhal e material, qual seja: Boletim de Ocorrência lavrado quando do acidente de moto que vitimou o de cujus, em que consta o estado civil do de cujus como "casado" e da ré como "casada", fls. 89; assim, a decisão rescindenda, baseada nas provas carreadas aos autos, não violou o disposto no parágrafo 4º, do art. 16, da Lei 8.213/91, que dispõe que "a dependência econômica do cônjuge ou companheira é presumida". IV - Dessa forma, é de se afastar o pedido de rescindibilidade com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973. V - No caso sub judice , o que se verifica é que o documento apresentado pela autarquia como "novo", na realidade, só fora produzido em 05/03/2010, após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ocorrido em 26/06/2009. Assim, é de se afastar a incidência do art. 485, inciso VII, posto que o documento apresentado como novo não existia à época da prolação da decisão, uma vez que produzido a posteriori, ou seja, o documento não é preexistente ao processo, não possuindo, por óbvio, o condão de rescindir a decisão proferida nos autos originários. VI - O decisum apreciou o pedido formulado na ação originária, enfrentou os elementos de prova presentes no processo, sopesou-os e concluiu pela procedência do pedido. Da mesma forma, o julgado não considerou um fato inexistente, nem inexistente um fato efetivamente ocorrido, tendo em vista que, à época, inexistia discussão acerca da veracidade dos fatos alegados. VII - É patente, também, que houve pronunciamento judicial sobre os fatos, afastando, assim, a incidência do inciso IX, do art. 485, do CPC/1973. VIII - A parte autora alega a ocorrência de dolo da parte vencedora, por ter se utilizado de provas testemunhais que declararam, falsamente, o relacionamento conjugal da ora ré com o de cujus, levando a erro o E. julgador que, com base naquelas falsas provas, concedeu o benefício de pensão por morte. IX - O MPF ofereceu denúncia contra a ré e as duas testemunhas por suposto cometimento dos crimes tipificados nos artigos 171, 3º, e 342, 1º, ambos do Código Penal. X - Assim, nesta sede, pelos elementos trazidos aos autos, é de se supor que a ré agiu com dolo, ao produzir prova falsa para obtenção do benefício de pensão por morte. XI É requisito para a rescisão do julgado que haja nexo de causalidade entre o fato demonstrado pela prova falsa e a conclusão da decisão rescindenda. XII - In casu, salta aos olhos o nexo de causalidade estabelecido entre a falsa prova produzida e o resultado estampado na decisão rescindenda, tendo em vista que o decisum baseou-se na prova material (Boletim de Ocorrência, em que a autora afirma ser companheira da vítima) e na prova testemunhal produzida. XIII - Abstraindo-se as provas falsas, a decisão rescindenda não se mantém, pelo que é de rigor a rescisão do julgado, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do anterior CPC/1973. XIV - Da mesma forma, é de se acolher o dolo da parte vencedora, tendo em vista que a ré alterou a verdade dos fatos e agiu de modo temerário, com a finalidade de obter pronunciamento judicial favorável. XV - Logo é de se rescindir o julgado, também com fundamento no artigo 485, inciso III, do anterior CPC/1973. XVI - Rescisória julgada procedente. Improcedente o pedido originário.