PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Pena-base reduzida. Natureza e quantidade da droga apreendida (8.177 g de cocaína-massa líquida). Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Precedentes. 3. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea. O réu admitiu em juízo a autoria dos fatos e essa admissão foi utilizada na fundamentação da sentença. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6. 6. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "b", do CP). 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP). 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE QUE SE AFASTA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO. MANTIDA A SENTENÇA QUE ABOLVEU O RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Erro do tipo. Pelas circunstâncias do caso concreto o acusado não sabia que o visto contido em seu passaporte era falso, nem possuía meios para ter essa ciência. Ausência de dolo na conduta. Mantida a sentença que absolveu o acusado do crime de uso de documento falso. 3. Crime de tráfico transnacional de drogas. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 4. Autoria e materialidade do delito comprovadas. 5. A natureza e a quantidade da droga traficada (4.477 g de cocaína) justificam a majoração da pena-base. Precedentes. 6. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), no patamar de 1/6, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena. Precedentes. 7. Não há que se aplicar a agravante prevista no art. 62, IV, do CP, pois o intuito de lucro já se encontra expresso em múltiplas condutas expressas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de sorte que a aplicação de mencionada agravante poderia implicar bis in idem. Precedentes. 8. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples distância entre países não é motivo para a majoração da causa de aumento de pena pela transnacionalidade em patamar acima de 1/6 (um sexto). 10. O réu faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração 1/6 (um sexto), conforme fixado na sentença, pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar a droga dentro de 58 (cinquenta e oito) invólucros formados por preservativos, que estavam ocultos em 7 (sete) frascos plásticos de produtos de higiene pessoal, contendo em seus interiores substância líquida (cocaína), que se encontravam dentro de sua bagagem, razão pela qual não se justifica a aplicação da causa de diminuição de pena em 2/3 (dois terços), como requer a defesa. 11. Mantido o regime inicial semiaberto, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena imposta no julgado. 12. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 13. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa desprovida.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DO CRIME ANTECEDENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida volta-se à correlação entre a origem do dinheiro movimentado nas contas bancárias do embargante, a existência de seis automóveis registrados em seu nome e o crime antecedente de tráfico de drogas ao qual foi condenado. Segundo os votos vencedores, a dissimulação da origem ilícita dos valores movimentados nas contas do embargante e a ocultação do dinheiro proveniente do tráfico de drogas se dava mediante o depósito em espécie de pequenas quantias fracionadas, o que configura o crime de lavagem de capitais. Já o voto vencido considera que a simples movimentação em conta bancária do próprio agente, sem outros artifícios capazes de conferir aparência de legalidade aos valores supostamente provenientes de crime antecedente, não é apta a configurar o crime de lavagem, por não haver ocultação de bens. 2. No caso em exame, ficou comprovado que o embargante, ciente da origem criminosa dos valores auferidos pelo delito de tráfico transnacional de drogas, ocultou e dissimulou a procedência desse montante, utilizando suas próprias contas bancárias para o depósito gradativo do produto do crime por ele recebido e, depois, adquirindo veículos para dissimular a origem desses valores. 3. Não há dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo, pois o embargante agiu com o nítido propósito de reciclar esse capital, conferindo ao produto obtido de forma criminosa uma aparência lícita. 4. A suposta atividade informal de compra e venda de terras, gado e veículos não constitui justificativa plausível para a expressiva movimentação de valores na conta bancária do embargante. A única explicação viável no contexto dos autos é a de que os valores movimentados tinham origem no tráfico de drogas. 5. Com o aprofundamento das investigações, verificou-se que havia uma incompatibilidade expressiva entre os valores indicados nas suas últimas declarações de imposto de renda e aqueles movimentados em sua conta corrente no mesmo período. 6. Correta a solução adotada pela maioria da Quinta Turma ao manter a condenação do embargante pela prática do crime de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 9.613/98 (redação original). 7. Embargos infringentes não providos.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. 1. A sentença absolveu o acusado por entender não haver prova suficiente da existência do fato. 2. A ação penal teve início em razão da prisão em flagrante de Ricardo Garcia, quando tentou embarcar para o exterior com cápsulas contendo cocaína em seu estômago e esse delatou o acusado, para a autoridade policial o qual indicou como sendo seu comparsa para a prática delitiva. 3. Não há elementos, colhidos em fase judicial, que pudessem demonstrar provar a materialidade e a autoria delitivas, de maneira que a sentença absolutória se mantém. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme já manifestado, nos autos do AI 2015.03.00.018764-2/SP, interposto pela ora apelante contra decisão que, na presente ação cautelar, indeferiu a liminar, cujo objeto era a suspensão da aplicação de multa com retenção indevida de R$ 363.658,40, e a imediata restituição do crédito no mesmo valor descritos no Processo Administrativo NUP 53172.002093/2014-13 ou o parcelamento da dívida, na forma do parecer do Diretor Regional de São Paulo Metropolitana, da vasta documentação acostadas aos autos é possível verificar que foram dadas diversas oportunidades para a contratada se defender acerca da imposição das multas. Entretanto, esta não obteve êxito na revogação da sanção, na esfera administrativa. 2. De fato, depreende-se que foram vários os episódios narrados, nos quais se constatam o não cumprimento do objeto do contrato, ensejando, assim, a imposição das multas. 3. Não socorre, outrossim, à recorrente, a alegação de que os argumentos presentes no PA NUP 53172.002093/2014-13, para aplicação das multas, são contraditórios, haja vista que, a priori, uma vez que o recorrente confessou a dívida e requereu o parcelamento, renunciou o seu direito de defesa, ao menos, quanto à legalidade destas. Assim, a princípio, a retenção contestada pela ora recorrente, é legítima, haja vista que o contrato é lei entre as partes. 4. Remanesce, ainda, à apelante, o interesse de debater a questão da revogação do parcelamento. 5. Nesse compasso, observa-se que a impetrante, na esfera administrativa, requereu o parcelamento das multas, para adequação de sua situação financeira. 6. Depreende-se que a Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana autorizou o parcelamento dos valores referentes aos processos de penalidades de multas relacionados (no total de R$ 533.331,16), bem como a suspensão do lançamento das penalidades de multa - mídia digital e fls. 113 do agravo. 7. Entretanto, a autoridade administrativa analisando o parcelamento, concluiu que o Diretor Regional não tinha competência para autorizar o parcelamento do débito, em razão do valor transacionado ser superior ao previsto na PRT-PR 169/2002, sendo remetido o expediente para Administração Central -mídia digital e fl. 123 do agravo. 8. Verifica-se, de acordo com a Nota Técnica/DEGSS/VIPAD - 1223/2014 que não existe a definição das políticas e diretrizes que possam nortear a avaliação dos gestores administrativos na concessão do pedido de parcelamento das multas impostas nos contratos celebrados entre os Correios e os contratantes (fls. 146/159, AI). 9. A par disso, é importante destacar que a atuação administrativa observou os ditames constitucionais e legais, pois a jurisprudência é firme no sentido de que, ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar o âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público. Assim, tal como asseverado pelo magistrado singular, o parcelamento é uma faculdade e, portanto, deve ser enquadrado dentro dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. 10. Por fim, para o deferimento da medida cautelar, calcada nos artigos 798 e 801, do CPC/73, aplicável à espécie, é necessário que coexistam o periculum in mora e o fumus boni iuris. No caso apresentado, embora seja incontestável a existência do periculum in mora, diante do valor da multa, é certo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar o fumus boni iuris. 11. Finalmente, no que atine à verba honorária - originariamente arbitrada em 10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 363.658,40, com posição em julho/2015 -, considerando que a matéria não envolve grande complexidade e, ainda, destacando-se que o critério da equidade deve ser orientado pela razoabilidade, sendo censurável, apenas, a fixação da verba honorária em valor irrisório, o qual a jurisprudência convencionou ser inferior a 1% do valor da causa - REsp. 153.208/RS, REsp 644.426/PE; REsp 442.745/MT e REsp 651.226/PR -, os honorários advocatícios restam reduzidos para R$ 10.000,00, devidamente atualizados, nos termos do disposto no artigo 20, do CPC/73, aplicável à espécie. 12. Apelação parcialmente provida tão somente para reduzir a verba honorária na forma aqui explicitada, mantendo-se a r. sentença em seus demais e exatos termos.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MULTA. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO INICIADO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O direito de lançar multa oriunda de atraso na entrega de declaração de IRPJ do ano-calendário de 2001 não decaiu. II. O prazo decadencial não equivale ao do artigo 150, §4°, do CTN. Embora o imposto de renda esteja sujeito ao lançamento por homologação, a penalidade prevista para o descumprimento de obrigação acessória reclama constituição por iniciativa do Fisco, através de lavratura de auto de infração. A legislação não outorga ao sujeito passivo qualquer atividade nesse sentido. III. De qualquer modo, Adcon Sociedade Civil Ltda. não declarou a sanção, nem pagou o respectivo valor, o que leva à aplicação do período descrito no artigo 173, I, do CTN. IV. Segundo a sistemática de contagem da norma tributária, o termo inicial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que seria possível o lançamento, ou seja, ao do fato gerador. Como este, no caso da penalidade pecuniária, ocorre com o descumprimento da obrigação acessória (artigo 113, §3°, do CTN), o prazo é contado logo no início do ano subsequente. V. De acordo com os autos da execução fiscal, a multa foi aplicada devido a atraso na declaração de IRPJ do ano-base de 2001, que deveria ter sido apresentada no decorrer de 2002. A inobservância da prestação (hipótese de incidência) se processou, portanto, no exercício previsto para a entrega da documentação (2002), levando a que o quinquênio se iniciasse no primeiro dia do período seguinte (01/01/2003). A União lavrou os autos de infração em 05/2007 e 10/2007, dentro de cinco anos. VI. Diferentemente do que consta das razões do agravo, a Fazenda Nacional comprovou as notificações de lançamento, mediante a juntada de extratos fiscais. Se as datas não refletem a realidade, cabe ao sujeito passivo trazer informação diferente, em respeito à presunção de certeza e liquidez da CDA (artigo 204 do CTN). VII. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REMESSA VIA POSTAL PARA O EXTERIOR. LOCAL DA POSTAGEM. 1. A competência para processar e julgar delito de tráfico transnacional de drogas na modalidade remeter droga por via postal a partir do Brasil para o exterior é o Juízo Federal do local da postagem da encomenda. 2. Aplicação da regra do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, que prevê que o foro comum é o do local da consumação do crime. 3. Conflito julgado procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 619 do CPP admite embargos de declaração quando, na sentença (ou no acórdão), houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, não há nenhuma contradição entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Também não há omissão a ser suprida nem obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 2. Todas as teses oportunamente veiculadas foram adequadamente enfrentadas. 3. A defesa inovou ao invocar a aplicação das normas relacionadas ao crime continuado e também acerca da desclassificação do delito para outra figura típica, pois nada a esse respeito fora aventado na inicial. 4. No tocante às alegadas contradições relacionadas à narrativa dos fatos delituosos, suficiência da prova, autoria, materialidade, dosimetria da pena e reparação dos danos também não há reparos a serem feitos, uma vez que tais questões foram todas apreciadas. 5. O embargante trata como contradição ou omissão do julgado o seu inconformismo quanto ao resultado do julgamento para que a matéria - que já foi devidamente valorada pelo colegiado - seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 6. Todas as questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário foram enfrentadas, afigurando-se desnecessária a sua reapreciação para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. (CP, ART. 317). CRIME FORMAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. Os depoimentos das testemunhas de acusação são uníssonos no sentido de que o réu, no exercício da função pública de avaliador do Ministério da Educação, solicitou valores para instruir instituição superior na interposição de recurso administrativo contra o relatório por ele próprio elaborado. 2. Ao contrário do que pretende a defesa, os depoimentos das testemunhas se complementam e guardam consonância com o conteúdo das interceptações realizadas pela Polícia Federal, literais no sentido de que as tratativas do réu com os mantenedores da Faculdade superior tinham por finalidade o aumento da nota de avaliação. Por outro lado, as declarações do réu apresentam diversos pontos divergentes e não encontram respaldo nos autos. 3. O avaliador é um docente da educação superior, membro da comunidade universitária que, em nome de seus pares e por delegação do Ministério da Educação, confere a qualidade de instituições e cursos da educação superior. A circunstância de a análise do recurso administrativo não competir ao docente-avaliador não infirma a conclusão de que o réu, durante a prática de ato de ofício, valeu-se do acesso que lhe foi garantido aos mantenedores da Faculdade solicitar-lhes vantagem (dinheiro) sob o pretexto de instruí-los na impugnação do relatório por ele próprio elaborado. 4. Nessa linha de ideais, a Portaria Normativa n. 40, de 12.12.07, do Ministério da Educação, veda expressamente ao avaliador qualquer tipo de auxílio, assessoria educacional ou recebimento de valores da instituição avaliada. No mesmo sentido, a Portaria MEC nº 156 de 14.01.05 dispõe sobre o Termo de Compromisso de Docente-Avaliador, no qual o avaliador expressamente compromete-se a "não realizar nem indicar serviços de assessoria ou de consultoria para o curso e a IES visitados". 5. A conduta do réu demonstra a comercialização de sua função pública de avaliador e configura a prática do delito de corrupção passiva. Por se tratar de crime formal, a consumação ocorreu com a simples solicitação da vantagem indevida. Assim, não prosperam as alegações da defesa de atipicidade da conduta e desclassificação para o delito de advocacia administrativa. 6. Não houve interposição de recurso em relação à dosimetria da pena. 7. Apelação criminal da defesa não provida.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 1. In casu, inviável a liberação dos bens apreendidos, tendo em vista o interesse público na manutenção da constrição para fins de preservação do material probatório. 2. Apelação desprovida.

PENAL. MOEDA FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PRIVILEGIADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DOSIMETRIA DA PENA. ALTA CULPABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. I - A materialidade é incontestável e vem comprovada pelo Laudo de Exame em Moeda que atestou a falsidade dos 02 (dois) exemplares de cédulas semelhantes a cédulas verdadeiras, uma de R$ 100,00 (cem reais) e outra de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem ainda a presença de atributos suficientes para imiscuírem-se no meio circulante, podendo enganar o homem de conhecimento mediano. II - A autoria também restou comprovada nos autos através de farto conjunto probatório, que foi detidamente apreciado pela sentença. III - Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa como pretende a Defesa, porquanto o bem jurídico protegido é a fé pública, não havendo como mensurar sua lesividade ao meio circulante ou à confiabilidade do Sistema Financeiro Nacional, sendo irrelevante o valor da cédula apreendida ou a quantidade de notas encontradas em poder do agente. IV - O pedido de desclassificação para a conduta privilegiada prevista no art. 289, parágrafo segundo, do Código Penal, não tem cabimento, na medida em que não estão presentes seus requisitos. V - Dosimetria da pena mantida, eis que corretamente fundamentada de acordo com os ditames legais. VI - Apelo improvido.

PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA NO PAÍS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1 - Os cigarros de origem estrangeira internados irregularmente no território nacional são mercadorias cuja importação é proibida, assim, como sua comercialização. Os cigarros apreendidos foram relacionados no Auto de Infração e Guarda Fiscal de Mercadorias e com o valor de R$ 261,00 e estimativa de tributos ilididos em R$ 146,09. 2- É inaplicável o reconhecimento do princípio da insignificância ao caso concreto, vez que se trata de crime de contrabando de cigarros. 3- Comprovada a procedência estrangeira dos cigarros aprendidos sua comercialização em território nacional é proibida, além da evidencia de ausência da regularização na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o estabelecido na Lei 9.782/99 e da Resolução RDC 90/2007 da ANVISA. 4- O valor das mercadorias apreendidas (cigarros) é irrelevante, pois não há que se questionar sobre o valor dos tributos ilididos, por configurar-se crime de contrabando o presente caso, não há tributos a ilidir, mas sim de proibição de importação e comercialização de mercadorias. A importação de cigarros estrangeiros causa grave lesão à saúde pública, higiene e segurança. 5 - As condenações transitadas em julgado nos autos dos processos n. 0007715-44.2013.403.6103 da 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP (trânsito em julgado em 25.03.2015 ) e n. 0004947-48.2013.403.6103 da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP (trânsito em julgado em 02.12.2016) se prestam a gerar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6 - É de se reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea "d" do Código Penal, até porque a confissão do réu contribuiu para a comprovação da autoria do crime. 7 - Ausentes causas de aumento e diminuição, a pena tornou-se definitiva em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mantendo o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena. 8 - Reduzida de ofício a prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimo, que deverá ser revertida em favor da União. 9 - Concedido os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o réu declarou não possuir condições econômicas de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. 10 - De ofício, aplicada a atenuante da confissão à razão de 1/6 e reduzida a prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimo, que deverá ser revertida em favor da União. Parcialmente provido o recurso da defesa para conceder os benefícios da justiça gratuita.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Em síntese, foram encontrados em poder do réu, na Rodovia BR 463, 257,10 Kg de maconha, em tabletes, acondicionados no banco traseiro e no porta malas do veículo por ele conduzido, em fiscalização de rotina realizada por policiais da Força Nacional. 2 - Pela importação, transporte e guarda, sem autorização legal, de 257,1 Kg de maconha, oriundos do Paraguai, pelo réu, comprovados pelos depoimentos das testemunhas e declarações do réu, restou sobejamente comprovada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. 3 - Quanto à dosimetria da pena, em resumo, a pena base foi majorada, na primeira fase, em 1/3, pelos maus antecedentes e pela quantidade de drogas internadas, na segunda fase, a atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência, e, na terceira fase, a pena foi aumentanda em 1/6 pela transnacionalidade do delito. Não há o que reformar. 4 - Com efeito, as duas condenações anteriores, cujo trânsito em julgado foi anterior aos fatos em comento, estão ainda dentro do período depurador previsto no artigo 64, I, do CP, podendo, uma delas ser considerada como maus antecedentes e a outra como agravante da reincidência. Precedentes. 5 - Ainda na primeira fase, não há como considerar que 257,10 Kg de maconha seja uma quantidade normal para o tráfico de drogas. Trata-se de exorbitante quantidade de entorpecentes, que, em muito, extrapola, o que normalmente se apreende nesse tipo de crime. 6 - O fato de o réu simplesmente cobrir as drogas com um lençol e transportá-las no banco traseiro do carro, ao contrário do que alega a defesa, conta em seu desfavor, pois é capaz de revelar o desprezo pela proibição legal da conduta praticada e a certeza de sua impunidade. Tudo a revelar que a pena aplicada na sentença, que poderia até ser maior, não merece ser reduzida. 7 - Na segunda fase, cumpre lembrar que muito se discutiu a respeito da preponderância ou não da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, mas tal discussão restou superada em razão do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do EREsp nº 1.341.370/MT em 10/04/2013, pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância, sendo possível a compensação das duas circunstâncias. Nesse sentido, acertadamente, fundamentou o juízo de origem, não havendo o que reformar. 8 - Na terceira fase, a causa de aumento da transnacionalidade deve ser fixada no patamar mínimo legal, conforme constou da sentença, que é de 1/6 (um sexto), sendo irrelevante, para a sua aplicação, a distância a ser percorrida pelo agente, visto que não era seu objetivo introduzir a droga nos lugares por onde passaria, mas entregá-la no local combinado. No caso, o réu incontestavelmente adquiriu a droga no Paraguai, pretendia levá-la a Dourados/MS, e foi preso em Ponta Porã/MS. Assim, mantida a fração mínima de 1/6 (um sexto) aplicada na sentença, a pena resulta em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão. 9 - Não há que se falar no benefício do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que se trata de réu reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários. Por esse mesmo motivo, não há que se falar em abrandamento de regime. 10 - Sem perder de vista que o volume de droga transportado sugere uma periculosidade excepcional para o caso, fato é que a quantidade de pena imposta, somada ao fato de o réu ser reincidente, justificam um regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso, nos termos do artigo 33, §2º, "b", e §3º, do CP. 11 - Da mesma forma, não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, I e II, do CP, não havendo que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 12 - A pena de multa foi fixada pela sentença seguindo os mesmos critérios da pena privativa de liberdade e assim deve ser mantida. Trata-se de sanção penal que não pode deixar de ser aplicada sob pena de ofensa ao preceito legal, podendo, a justificativa de hipossuficiência do réu somente ser considerada, e ainda assim, dentro das variáveis possíveis em lei, quando da mensuração do seu valor unitário. No caso, o valor do dia-multa foi estipulado no mínimo legal não havendo o que alterar. 13 - Ressalta-se que o réu foi preso em 05/01/2016 e a sentença proferida em 03/03/2017. Considerando que o regime inicial fechado foi determinado pela somatória da pena, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, o tempo de desconto de prisão para fins da detração previsto no artigo 387, §2º, do CPP, não lhe aproveita.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONTRA FUNCIONÁRIO DO CORREIO. ARMA DE BRINQUEDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SÚMULA 444 DO STJ. ARTIGO 387, §2º, DO CP. 1 - Preliminarmente, a defesa requer a nulidade do processo "ab initio", em razão da ausência de laudo pericial na arma utilizada para a prática do crime, bem como a desclassificação do crime para roubo simples. 2 - Embora não conste dos autos o laudo pericial da arma utilizada pelo réu, a violência ou grave ameaça contra o funcionário do Correio restou absolutamente comprovada, haja vista que, nos termos da vítima, o réu, ao abordá-lo, apresentava-se extremamente violento e alterado. A arma que ostentava parecia verdadeira e com ela desferiu-lhe golpes em sua nuca e testa, apontando-a para sua cabeça, situação que lhe deixou traumatizado. 3 - Noutro giro, a ausência de laudo pericial para comprovar que o simulacro de arma utilizado, por se tratar de arma de pressão, na verdade, possuía alto potencial lesivo e capacidade de matar uma pessoa, como afirma o Parquet Federal, embora prescindível para comprovar a evidente violência sofrida pela vítima, impede a configuração da majorante prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do CP, já que, conforme consignado no Auto de Apreensão e Exibição, tratava-se de "arma de brinquedo". 4 - Isso porque, referida causa de aumento relaciona-se com o nível especialmente alto de temor e de risco concreto que tal objeto submete a vítima. Assim, se por um lado, o simulacro de arma de fogo é capaz de configurar temor à vítima - que pensa se tratar de arma verdadeira -, suficiente, portanto, para configurar a violência, por outro, não é capaz de efetivamente, com seu uso, colocar em risco sua vida. 5 - Dessa forma, entende-se que a ausência de laudo pericial na arma de brinquedo ou simulacro de arma de fogo utilizada pelo réu para cometimento do roubo não é causa de nulidade deste processo, e seu uso, como instrumento de violência contra a vítima, não é capaz de configurar a majorante prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do CP. 6 - Extrai-se da sentença que a pena-base do réu foi fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes por ele apresentado. De fato, o réu foi condenado na Justiça Estadual pela prática do crime de roubo tentado, em concurso de agentes e com uso de arma de fogo (artigo 157, §2º, I e II, c/c artigo 14, II, ambos do CP), cometido em 01/06/2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/06/2016. No entanto, com relação ao outro apontamento considerado na sentença, não se tem notícias de seu andamento detalhado nos autos, e em consulta processual eletrônica junto ao Tribunal competente, verifica-se que a fase instrutória ainda está em seu nascedouro, não havendo como considerá-lo para fins de majoração da pena-base, em respeito ao princípio da presunção da inocência consagrado na Súmula 444 do STJ, que acompanho. 7 - Dessa forma, considerando a existência de apenas uma circunstância desfavorável ao réu, sendo esta configurada pela prática do mesmo crime que o ora apurado, entende-se que a pena-base, de fato, deve ser severamente majorada. Todavia, excluído o outro apontamento considerado pela sentença, já que se trata de ação penal em andamento, a majoração determinada na sentença deve ser reformada, restando suficientemente adequado para o caso, que a pena-base seja fixada em 05 anos de reclusão (1/4 acima do mínimo legal). 8 - Na segunda fase, pela confissão, mantem-se a fração de redução (1/11) determinada na sentença, tendo em vista que as declarações do réu, embora devam ser reconhecidas e devidamente consideradas, não tiveram grande relevância no descobrimento dos fatos, sendo o réu surpreendido ainda na posse dos bens roubados e prontamente reconhecido pela vítima. Assim, pela atenuante da confissão, a pena deve ser reduzida para 04 anos, 06 meses e 16 dias de reclusão, que assim fica mantida definitivamente, em razão da exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso I do §2º do artigo 157 do CP, nos termos fundamentados no início deste voto. 9 - Com relação à pena de multa, esta C.11ª Turma já sedimentou o entendimento de que esta deve seguir os mesmow parâmetros de mensuração que a pena privativa de liberdade, no caso, elevada em 1/4 na primeira fase, e reduzida em 1/11 na segunda, resultando, ao final, em 10 dias-multa, o que altero de ofício. O valor do dia-multa dever ser mantido no mínimo legal. 10 - Considerando os fundamentos adotados para a fixação da pena-base, mormente pela especial violência praticada em face da vítima, entende-se que o regime adequado ao caso é, de fato, o inicial fechado, nos termos do artigo 33, §3º, do CP. No entanto, com fundamento no artigo 387, §2º, do CPP, considerando que o réu foi preso em 09/11/2015, não tendo a r.sentença condenatória (publicada em 19/09/2016) lhe concedido o direito de apelar em liberdade, inexistindo, ainda, informações de sua soltura ou progressão de regime até o momento, penso que é o caso de fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena. 11 - Vedada a concessão de o réu aguardar o trânsito em julgado de seu recurso em liberdade, tendo em vista a especial violência empregada e o fato de ter sido condenado definitivamente em outro processo pela prática do mesmo crime (maus antecedentes).

PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. I - Materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/08), do Boletim de Ocorrência nº 6142/2016 (fls. 11/14), do Auto de Exibição e Apreensão (fls. 15) e do Laudo Pericial em Documentoscopia (fls. 84/85), bem como pelo depoimento das testemunhas arroladas e pela confissão do réu de que portava as vinte e quatro cédulas falsas de cem dólares americanos. II - Não obstante a folha de antecedentes do acusado aponte a existência de várias condenações anteriores, consigno a ausência de certidão de trânsito em julgado dessas condenações, de forma que os antecedentes criminais citados não podem ser utilizados como fundamento para majorar a pena-base, devendo ser afastados. Por outro lado, conforme demonstrado pelo boletim de ocorrência e pelo laudo apresentado, o acusado portava 24 notas falsas de US$ 100.00 (cem dólares americanos), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal à razão de 1/6, resultando na pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. III - Com relação à pena de multa, embora correta a fração aplicada (de 1/6), fato é que o Juízo se utilizou do termo médio da pena cominada, fixando-a em 87 dias-multa, o que deve ser revisto nesse momento processual, para se adequar ao entendimento vigente nesta Corte, de que, para a fixação da pena-base deve-se partir da pena mínima e aumentá-la conforme as circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis ao acusado, tendo-se em conta a proporcionalidade entre as penas cominadas. IV - Tendo em conta a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes (segunda fase) e de causas que possam aumentar ou diminuir a pena (terceira fase), esta se torna definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. V - Para determinação do regime inicial deve ser observado o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, que, NO CASO CONCRETO, deve ser fixado no aberto, eis que as circunstâncias da norma referida são favoráveis ao acusado. Consequentemente, é de ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em 1 (uma) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena convertida, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e limitação de final de semana. VI - De ofício, afastado o fundamento dos antecedentes do acusado para majorar a pena-base. Apelação da defesa parcialmente provida para reduzir a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, e fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena, tornando-a definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em 1 (uma) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena convertida, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e limitação de final de semana. Expedido alvará de soltura clausulado.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES: DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Rejeitada alegação contradição quanto à preliminar de nulidade por ausência da prova pericial, ao argumento que o embargante assumiu o ônus em produzir a prova com empenho e iniciativa, restando ausente a fundamentação específica a esse respeito. Destarte, o acórdão embargado expressamente demonstrou que a prova pericial foi deferida pelo juízo a quo, que foi concedido prazo para a defesa recolher os honorários do perito, o que não foi atendido pelo embargante, não havendo que se falar em nulidade processual. 2. O embargante pode compreender perfeitamente o entendimento adotado pelo colegiado, no sentido da comprovação da materialidade delitiva do crime de sonegação fiscal, mediante a omissão de receitas às autoridades fazendárias. 3. Não há que se falar em omissão quanto à necessária fundamentação no tocante á alegação de inexigibilidade de conduta diversa, tendo o acordão embargado apreciado fundamentadamente a questão, não tendo a defesa comprovado suas alegações, mas apenas apresentado ilações extemporâneas aos fatos criminosos. 4. O embargante também pode compreender a consideração das circunstâncias e consequências do crime como desfavoráveis ao agente, quando da fixação da pena-base, apontando inclusive registo jurisprudencial no sentido da possibilidade de se considerar o elevado valor do tributo sonegado como consequências do crime. 5. A discordância da embargante no tocante ao posicionamento esposado pela Turma julgadora não traduz omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 6. O intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. Na verdade, pretende o embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Precedentes. 7. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração pressupõem a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 8. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL AFASTADO. Extrai-se da denúncia que, na condição de dirigente do Esporte Clube Elvira nos anos de 2001/2003, o acusado reduziu PIS e COFINS mediante a omissão de informações à autoridade fazendária. Nesse período, a entidade não mais gozava do benefício fiscal de isenção de PIS e COFINS. A presente ação penal preenche a condição prevista na súmula Vinculante nº 24 , segundo a qual "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo." A materialidade está demonstrada através dos procedimentos administrativos fiscais nº 13884.003560/2004-00 e 13884.003558/2004-22, segundo os quais, através da prestação de informações falsas e omissão de informações nas DIPJs apresentadas nos exercícios de 2002 e 2003, houve a supressão de PIS e COFINS. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira suprimir ou reduzir tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. E, no caso dos autos, tanto a autoria como o dolo estão suficientemente demonstrados, uma vez que o réu, na condição de presidente do Esporte Clube Elvira, com poderes de gestão, conhecia a omissão de receitas, de molde que a contabilidade paralela instituída configura claramente um ardil mantido pelo acusado para o fim de reduzir os tributos devidos nos anos-calendário de 2001 e 2002. Descabe falar em concurso formal para a hipótese de sonegação de mais de uma espécie tributária mediante uma única conduta, pois as contribuições em tela são reflexos da mesma base de cálculo, sendo impossível, portanto, a redução isolada de cada um dos tributos. Afastamento, de ofício, do reconhecimento do concurso formal de delitos. Deferido os benefícios da Assistência Judiciária gratuita ao réu, conforme requerido. Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Consta que o paciente foi preso em flagrante no dia 10/09/2017, por importar 25 caixas de cigarros do Paraguai. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Não há registro de apontamentos criminais, assim como não se verifica a presença de outros elementos que sinalizem a probabilidade de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis razoavelmente demonstradas. Viabilidade de adoção de medidas cautelares alternativas à prisão, aptas a garantir a ordem pública e a assegurar a aplicação da lei penal. Parecer ministerial favorável. Ordem concedida.

PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. ANÁLISE DIRETA DAS NOTAS E CIRCUNSTÂNCIAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Moeda falsa. Laudo pericial inconclusivo. Análise subjetiva do Juiz e princípio do livre convencimento motivado. 2. Pela análise das notas apreendidas, verifica-se que a falsificação é grosseira. 3. Sentença absolutória mantida. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. INSS. PRELIMINARES: INTERCEPTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. 1. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296/96. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da admissibilidade das sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para a apuração da prática delitiva conforme sua complexidade. Precedentes. 3. A materialidade e a autoria delitiva, bem como o dolo comprovados. 4. Apelação interposta pela defesa de José Luiz Ferraz parcialmente provida somente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.