TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO MENDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. POSSIBILIDADE. IPTU. RFFSA. EXISTÊNCIA DE CARÁTER ECONÔMICO E FINALIDADE LUCRATIVA. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, à luz do artigo 543-C, da lei processual, já pacificou o entendimento de que o ônus da prova do não-recebimento da cobrança das guias de cobrança das taxas e tarifas municipais recai exatamente sobre o contribuinte (Precedente: AgRg no REsp 1179874/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/09/2010). 2. Dada a natureza de sociedade anônima da RFFSA, vinha entendendo que sua atividade ostentava cunho econômico e, portanto, visada ao lucro, o que, por conseguinte, impedia que a empresa se beneficiasse da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, "a", §§ 2º e 3º). 3. O STF, mais precisamente em 12/08/2016, em sede de exame de repercussão geral no RE 959.489, por meio de seu Plenário, decidiu que o tema envolvendo a suposta imunidade recíproca da RFFSA não é de índole constitucional e, por tal motivo, não é dotado de repercussão geral. 4. Não mais aplicável como razão de decidir a posição antes explicitada pelo STF no RE nº 943.885, justamente porque suas bases repousam na questão constitucional, tendo a Excelsa Corte frisado, repita-se, por seu órgão Plenário, que a solução do tema não requer o emprego das normas da mais alta hierarquia do sistema jurídico. 5. Possibilidade de tributação do patrimônio, da renda e dos serviços prestados pela extinta RFFSA, ante a existência de caráter econômico e finalidade lucrativa. 6. Caberá a União, na qualidade de sucessora da obrigação tributária, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos em cobro na execução fiscal. 7. O E. Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, à luz do artigo 543-C, da lei processual, já pacificou o entendimento de que o ônus da prova do não-recebimento da cobrança das guias de cobrança das taxas e tarifas municipais recai exatamente sobre o contribuinte (Precedente: AgRg no REsp 1179874/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/09/2010). 8. Apelação a que se nega provimento.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2224736 0014763-42.2014.4.03.6128, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, §3º, IN FINE, C/C ART. 14, INCISO II, CP. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão recorrido. 2. No caso, nota-se que o recurso pretende rediscutir as matérias decididas na decisão embargada, e não aclarar a decisão ou sanar a alegada contradição e omissão. 3. No aventado acórdão foram expostos os fatos e analisados detalhadamente os elementos coligidos ao feito, demonstrando-se, de forma coerente e fundamentada, que o conjunto probatório revela o dolo do embargante de praticar o crime de homicídio, no mesmo contexto fático do delito de roubo e, principalmente, com o intuito de assegurar o resultado prático desse crime primário. Não se verificam, portanto, desígnios autônomos que configurem concurso dos crimes de roubo e homicídio, conforme pretensão da defesa, consubstanciando-se a conduta em latrocínio tentado. 4. Não tendo sido demonstrado qualquer vício no acórdão, que dispôs sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não devem ser providos os embargos declaratórios. 5. Embargos rejeitados.

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL EM SEGUNDO GRAU. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, houve determinação do Superior Tribunal de Justiça para que seja realizada a reanálise do acórdão proferido em relação à dosimetria. 2. Tenha-se em vista, por outro lado, que, em julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, ocorrido na sessão do dia 05/10/2016, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, indeferiu a cautelar, reputando lícita a prisão do acusado após a condenação em segundo grau. 3. No caso dos autos, no entanto, não tendo sido demonstrada justificativa cautelar para a prisão, diante do retorno dos autos a esta Corte para reanálise da dosimetria em sede de apelação, e, portanto, o não esgotamento da via recursal em segundo grau, não está justificada a determinação de prisão do paciente, bem como a expedição de guia definitiva para execução da pena privativa de liberdade em nome do ora paciente. 4. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, DO CP. AUSÊNCIA DE DEFESA. ARTIGO 5º, LV, DA CF. ARTIGOS 261 E 564, III, "C", DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Atos processuais realizados sem o acompanhamento da defesa, seja ela formada por defensor nomeado ou constituído, padecem de nulidade absoluta e não se convalidam na ausência de manifestação das partes. Súmula nº 523 do e. STF. 2. Sentença absolutória anulada de ofício. Recurso ministerial prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289, §1º, CP). FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, CP). CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. FRAUDE EMPREGADA PARA A PRÁTICA DO FURTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria do crime de moeda falsa e do crime de furto devidamente comprovadas. 2. A fraude empregada pelo acusado, qualificadora do crime de furto (art. 155, § 4º, II, CP), restou comprovada pelas coesas declarações prestadas pelas vítimas, no sentido de que o réu havia retirado a etiqueta de preço do pacote de ração a fim de levar a vítima a sair da vigilância de seu bem para conferir o preço da mercadoria, criando a oportunidade para a subtração do celular. 3. Quanto ao crime de moeda falsa, em especial a respeito da aptidão da cédula falsa para ludibriar terceiros, verifica-se que a vítima recebeu a nota espúria e devolveu o troco em notas verdadeiras, sem desconfiar da ação delituosa. Logo, ainda que a outra vítima tenha declarado em juízo que a cédula não aparentava ser autêntica, não há como se concluir tratar-se de falsificação grosseira, ante a comprovada aptidão para ser recebida como verdadeira. 4. A defesa não apresentou nenhum elemento de prova que corroborasse suas alegações ou pusesse em dúvida a prova produzida, sendo que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente.

PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO NÃO COMPROVADOS. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A materialidade comprovada. A questão cinge-se ao dolo do agente em guardar a cédula falsa, e se sabia ou não da inautenticidade da nota que trazia consigo. 2. O órgão acusatório não conseguiu desincumbir-se de seu ônus de comprovar o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo necessário para uma sentença condenatória. Outrossim, sendo prova entendida como sinônimo de certeza, as provas coligidas são insuficientes para constituir a certeza, sabendo-se que a condição essencial de toda condenação é a demonstração completa dos fatos arguidos. 3. Apelo provido para absolver o réu

PENAL. DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNINO LEGAL. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. VALOR DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO. I - A materialidade delitiva e a autoria restaram comprovadas à saciedade, tanto é que o recurso de apelação da Defesa insurge-se quanto a temas afetos à dosimetria. II - Dosimetria. Na primeira fase, a Certidão de Objeto e Pé referente ao processo nº 0910140-88.2012.8.26.0506 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP aponta para uma condenação transitada em julgado no dia 17/03/2015 por delito praticado no dia 12/12/2011, o que caracteriza maus antecedentes aptos a gerar a elevação da pena-base. Quanto à conduta social, o Magistrado levou em consideração para defini-la apenas as palavras ditas pelo denunciado em seu interrogatório judicial, o qual afirmou ser usuário de drogas desde os 12 (doze) anos de idade e não pagar pensão alimentícia para os filhos menores que teve com ex-companheira. O depoimento do denunciado sugere realmente que o seu comportamento não é o indicado no meio onde vive, mas só as suas palavras, desacompanhadas de outros indicativos, não são hábeis a definir sua conduta social. Na mesma linha é a figura da personalidade. Neste caso, não se verificam elementos aptos a definir a personalidade do denunciado, que abrange uma série de características. Pena-base elevada em 1/6 (um sexto) e fixada em 7 (sete) meses de detenção. III - Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes. Tem-se, por outro lado, a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, "d", do Código Penal), reconhecida pelo Juízo de origem e aplicada à fração de 1/3 (um terço), que deve ser assim mantida, restando fixada, nesta fase, em 6 (seis) meses de detenção, por força do enunciado da Súmula nº 231, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. IV - Na terceira fase, não se verificam presentes causas de aumento e de diminuição, restando a pena privativa de liberdade fixada definitivamente em 6 (seis) meses de detenção em regime inicial aberto. V - A pena de multa foi fixada no mínimo legal, ou seja, pagamento de 10 (dez) dias-multa, o que deve ser mantido, vez que a pena privativa de liberdade também foi fixada no mínimo legal e tem que haver essa proporcionalidade. VI - O valor do dia-multa também deve ser fixado no mínimo legal, ou seja, o equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, vez que no interrogatório o denunciado disse que estava desempregado à época e que pagava um aluguel de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais), sendo mantido com a ajuda de seus pais e pelo salário de sua companheira na faixa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês. VII - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública. VIII - Apelação da Defesa parcialmente provida. Determinações de ofício.

PENAL- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - APRESENTAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que condenatória pelo uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa, nos termos do artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal. 2- Narra a denúncia recebida em 14/10/2010 (fl.66) que, em 11/06/2009 a denunciada se utilizou de documento público falsificado, por ocasião da abordagem de Policiais Federais, em patrulhamento na Rodovia Presidente Dutra, altura do Km 46, quando conduzia seu veículo VW/Gol de placas KVD 3253 - Niterói/RJ, apresentando Carteira Nacional de Habilitação que após pesquisa de cadastrado de condutores realizada no DETRAN restou apurado que KARINE não possuía habilitação para conduzir veículos automotores. 3- A materialidade e a autoria delitiva restam demonstradas pelo Boletim de Ocorrência nº 721/M/2009 (fl.03), do Termo de Declaração (fl. 04) e do Laudo nº 2011/2009 (fl.08/09). 4- A versão da ré, de que não sabia que a CNH que portava era falsa, alegando que já havia passado por diversas fiscalizações no Rio de Janeiro, "porém nunca ocorreu nenhuma suspeita sobre estes fatos", não é crível. 5- O fato da propaganda da autoescola oferecer rapidez nos trâmites para obtenção da CNH é motivo para suspeitar-se da falsidade do documento, vez que necessário a frequência de curso teórico e inúmeras aulas práticas de direção. 6-A versão de KARINE, de que não sabia que a CNH que portava era falsa, alegando que já havia passado por diversas fiscalizações no Rio de Janeiro, "porém nunca ocorreu nenhuma suspeita sobre estes fatos", não é crível. 7- O fato da propaganda da autoescola oferecer rapidez nos trâmites para obtenção da CNH é motivo para suspeitar-se da falsidade do documento, vez que necessário a frequência de curso teórico e inúmeras aulas práticas de direção. 8- Não há contestação da defesa sobre a fixação da dosimetria da pena imposta à ré, mesmo porque a pena definitiva foi fixada no mínimo legal, qual seja: 02 anos de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos delitivos. 9- Recurso de defesa desprovido.

PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. I - Embora não tenham sido objeto de recurso, materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/10), do Boletim de Ocorrência nº 173/2013 (fls. 12/16), do Auto de Exibição e Apreensão (fls. 17/18 e 84) e do Laudo Documentoscópico (fls. 81/83), bem como pelo depoimento das testemunhas arroladas e pela confissão do réu de que portava as 12 notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais). II - Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa como pretende a defesa do acusado, porquanto o bem jurídico protegido é a fé pública, não havendo como mensurar sua lesividade ao meio circulante ou à confiabilidade do Sistema Financeiro Nacional, sendo irrelevante o valor da cédula apreendida ou a quantidade de notas encontradas em poder do agente. III - Na primeira fase o Juízo fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 5 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, em razão de duas circunstâncias do artigo 59 serem desfavoráveis ao acusado, a saber, maus antecedentes e conduta social. IV - Conforme demonstrado pelo boletim de ocorrência e pelo laudo apresentado, o acusado portava 12 notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Embora a quantidade de cédulas seja expressiva, fato é que a pena-base não foi majorada com base neste fundamento e o MPF não se insurgiu. V - Portanto, há que se considerar apenas os fundamentos utilizados no decisum para majoração da pena-base: maus antecedentes e conduta social. VI - Consoante entendimento desta Col. Turma, feitos criminais em andamento não autorizam a exasperação da pena-base (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 444), seja no âmbito dos antecedentes, seja no da personalidade ou da conduta social. VII - Logo, os feitos criminais em andamento não poderão ser considerados para fins de maus antecedentes. VIII - Conforme documentos de fls. 216/254, o réu possui várias condenações anteriores (utilizadas para majorar a pena-base como maus antecedentes), inclusive algumas já com trânsito em julgado e com execução da pena já cumprida pelo acusado em 2014 (fls. 250- utilizada para caracterizar conduta social desvirtuada a ensejar a majoração da pena-base). IX - NO CASO DOS AUTOS, portanto, excluindo a circunstância judicial dos maus antecedentes, remanesce uma única circunstância judicial desfavorável que, consoante entendimento desta Col. Turma, enseja a majoração da pena-base à razão de 1/6, o que resulta em 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa. X - Na segunda fase foi reconhecida a agravante da reincidência, tendo em vista condenação anterior do acusado com trânsito em julgado (diversa da utilizada na fase anterior), e a atenuante da confissão espontânea, sendo compensadas ambas as circunstâncias. Nesse ponto, correto o Juízo de primeiro grau, devendo ser mantido. XI - Tendo em conta a ausência de causas que possam aumentar ou diminuir a pena (terceira fase), esta se torna definitiva em 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. XII - Para determinação do regime inicial deve ser observado o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, que, NO CASO CONCRETO, deve ser fixado no semiaberto, tratando-se de réu reincidente, não sendo o caso de substituição da pena. XIII - De ofício, reduzida a pena-base para 3anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Recurso da defesa improvido, tornando a pena definitiva em 3anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA I - Embora não tenham sido objeto de recurso, materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/05), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 13/15) pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 07/09) e pelo Laudo de Química Forense (fls. 58/61), os quais comprovaram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína, bem como pela sua confissão e pelo depoimento das testemunhas. II - Demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 3.676g (três mil e seiscentos e setenta e seis gramas) de massa líquida de cocaína, quantidade essa que, embora expressiva e de grande potencial ofensivo, não justifica o aumento da pena-base no patamar fixado pelo Juízo, que deve ser reduzido. III - Considerando que o réu confessou a prática do delito e o Juízo se utilizou dessa confissão, correta a decisão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea. Não obstante, a pena não poderá ser reduzida abaixo do mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ. IV - O conjunto probatório destes autos evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista ter sido adquirida no Brasil para ser comercializada no continente africano. V - Trata-se de réu primário e com bons antecedentes, sendo que os elementos dos autos indicam que ele tinha consciência de que estava a serviço de uma organização criminosa. Afora isso, não há nos autos nenhuma comprovação de que o acusado se dedique às atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, não destoando, portanto, da figura clássica das "mulas", que aceitam a oferta de transporte de drogas por estarem, geralmente, com dificuldades financeiras em seu país de origem. Por outro lado, conforme depoimento prestado em Juízo (mídia de fls. 196), o próprio acusado confessou ter sido contratado para levar a droga, pelo qual receberia o equivalente a US$ 1,000 (mil dólares americanos). Quanto à viagem anterior ao Brasil, alegou que veio comprar roupas para revender na Angola utilizando-se dos valores que recebeu pela venda de um terreno naquele pai. Nesse ponto, ainda que não se consiga comprovar a veracidade do depoimento do acusado, apenas essa viagem é insuficiente a demonstrar que ele se dedique regularmente às atividades criminosas, de forma que as circunstâncias justificam a incidência da redução da pena no patamar mínimo de 1/6. VI - Observando o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP, verifica-se a presença dos requisitos para fixação de regime menos gravoso, que ora deve ser fixado no semiaberto. De outra forma, subtraindo o tempo de prisão preventiva, para fins da detração de que trata o artigo 387, § 2º, do CPP, em nada repercute no regime ora fixado. VII - Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, deve ser observada a regra contida no artigo 44 e incisos do Código Penal. NO CASO CONCRETO, a substituição pretendida pela defesa não deve ser autorizada, eis que ausentes tais requisitos. Igualmente com relação ao direito de responder em liberdade, eis que, conforme orientação consolidada nas Cortes Superiores, não tem o direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante a instrução criminal, por força de prisão em flagrante ou preventiva, ainda que seja primário e de bons antecedentes. VIII - Como não há elementos que infirmem a hipossuficiência do réu, é de lhe ser deferida a justiça gratuita, restando que o pagamento dos consectários da sucumbência ficará condicionado à alteração de sua situação de necessitado, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno, no entanto, que a assistência judiciária ora deferida não abrange a pena pecuniária, "ex vi" do artigo 98, § 5º, da referida Lei. IX - Apelação da defesa parcialmente provida para reduzir a pena-base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, reconhecer a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 1/6, fixar o regime inicial semiaberto e conceder-lhe a justiça gratuita, tornando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e ao pagamento de 485 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA I - Materialidade e autoria do delito de tráfico de substância entorpecente foram demonstradas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/06), do Laudo Preliminar de Constatação (fls. 08/10) e do Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 11/12), os quais comprovaram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína, bem assim pela prisão em flagrante, pela confissão do acusado e pelo depoimento das testemunhas. II - Não merece credibilidade a alegação sobre o desconhecimento da empreitada criminosa. A mera alegação sobre o seu desconhecimento não é suficiente ao afastamento do dolo, não se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar essa alegação. III - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 3.026g (três mil e vinte e seis gramas) de massa líquida de cocaína, o que justificaria a fixação da pena-base acima do mínimo legal. No entanto, à míngua de recurso da acusação, é de ser mantida no mínimo legal, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. IV - Ainda que não tenha confessado expressamente estar transportando drogas, o acusado admitiu imaginar que transportava o entorpecente, de forma que faz o jus à atenuante da confissão espontânea, à razão de 1/6. Não obstante, nessa fase da dosimetria a pena não poderá ser reduzida em patamar inferior ao mínimo legal, em vista da súmula 231 do STJ. V - O conjunto probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga foi adquirida no Brasil para ser comercializada no Camboja. Nesse ponto, deve permanecer a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, no patamar fixado pelo Juízo, de 1/6 (um sexto), de forma que a pena se mantem em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. VI - Trata-se de trata-se de réu primário e com bons antecedentes, sendo que os elementos dos autos indicam que ele tinha consciência de que estava a serviço de uma organização criminosa. Afora isso, não há nos autos nenhuma comprovação de que o acusado se dedique às atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, não destoando, portanto, da figura clássica das "mulas", que aceitam a oferta de transporte de drogas por estarem, geralmente, com dificuldades financeiras em seu país de origem. Conforme depoimento prestado em Juízo (mídia de fls. 162), o próprio acusado confessou ter realizado outras viagens semelhantes dentro dos Estados Unidos, ou seja, ter sido contratado por africanos para entregar presentes para outras pessoas, pelas quais seria pago. Quanto à viagem ao Brasil, mesmo afirmando ter sido a primeira vez, bem assim desconhecer que transportava drogas, utilizou-se de um relato muito fantasioso, sobre ter recebido um e-mail de um nigeriano que se fez passar por diplomata, que lhe ofereceu dinheiro para transportar presentes para o Camboja, tendo vindo ao Brasil buscar esses presentes, onde suspeitou tratar-se de drogas. Nesse ponto, ainda que não se consiga comprovar a veracidade do depoimento do acusado, as circunstâncias justificam a incidência da redução da pena no patamar mínimo de 1/6. VII - A fixação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, em conformidade com os julgados desta Egrégia Corte Regional. NO CASO CONCRETO, verifica-se a presença dos requisitos para fixação de regime menos gravoso, que mantenho no semiaberto. De outra forma, subtraindo o tempo de prisão preventiva, para fins da detração de que trata o artigo 387, § 2º, do CPP, em nada repercute no regime ora fixado, conforme o acima disposto. VIII - Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, deve ser observada a regra contida no artigo 44 e incisos do Código Penal. NO CASO CONCRETO, a substituição pretendida pela defesa não deve ser autorizada, eis que ausentes tais requisitos. E conforme orientação consolidada nas Cortes Superiores, não tem o direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante a instrução criminal, por força de prisão em flagrante ou preventiva, ainda que seja primário e de bons antecedentes. IX - Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, à razão de 1/6, mantendo-se no mínimo legal, contudo, em vista da súmula 231 do STJ, tornando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e ao pagamento de 485 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOLO NÃO COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Materialidade inconteste e bem evidenciada nos autos. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Em razão do bem jurídico tutelado pela norma penal, isto é, a fé pública na autenticidade da moeda corrente, não se aplica ao tipo o princípio da insignificância, independentemente do numerário contrafeito, não havendo que se falar, portanto, em ofensa mínima ao bem jurídico protegido. 3. Ausência de prova quanto ao dolo do acusado, em especial acerca da ciência, por parte deste, da falsidade das cédulas encontradas consigo. Versão dos fatos verossímil e adequada às circunstâncias do caso, jamais comprovada, pela acusação, a inverdade. Presunção de inocência. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Precedentes desta Corte. 4. Circunstâncias concretas do caso não são aptas a revelar de modo inequívoco o elemento subjetivo requerido pelo tipo. Embora o réu trabalhasse já há bastante tempo com vendas, tal circunstância, isoladamente, não é apta a denotar com segurança que soubesse identificar eventual falsidade de cédulas. Conclusão esta subsidiada no fato de que apenas uma única vez se deparou com uma cédula contrafeita, sendo ainda que, nesta ocasião, foi sua então companheira quem recebeu a cédula, identificou a falsidade e o alertou. Ademais, o réu foi abordado não por tentar colocar em circulação as notas contrafeitas, mas em razão de ter chamado a atenção dos agentes policiais ao efetuar manobras proibidas na rodovia. 5. Absolvição que se impõe. 6. Recurso da defesa provido.

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que concedeu liberdade provisória ao réu com fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Exige-se a indicação de motivos que demonstrem a real necessidade da segregação do réu, com base em fatos concretos que efetivamente justifiquem a medida excepcional, o que não é o caso dos autos. 3. No tocante à reincidência do recorrido em crimes da mesma natureza do aqui apurado, o que demonstraria uma propensão maior à reiteração delitiva, não há nada que demonstre tal conduta por parte do réu após a concessão de sua liberdade provisória, bem como não ficou comprovado o descumprimento das medidas cautelares a ele impostas. 4. Apesar do réu ostentar antecedentes criminais, os documentos ora juntados comprovam, até o momento, que tem domicílio certo, bem como vem comparecendo regularmente aos atos do processo, tudo a indicar que não pretende frustrar a aplicação da lei penal. 5. Não há provas concretas ou ao menos indícios seguros de que a liberdade do réu acarretará insegurança jurídica e lesão à ordem pública (periculosidade do agente para a sociedade, ameaça a testemunhas, etc), e, nem tampouco, o delito foi cometido com violência ou grave ameaça. 6. Recurso ministerial parcialmente conhecido. Na parte conhecida, improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. LAUDO PERICIAL. AUTORIA E DOLO ATESTADOS. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Materialidade comprovada nos autos. Conforme o laudo pericial, as falsificações das cédulas não eram grosseiras e eram aptas a enganar terceiros de boa-fé. 2. Autoria e dolo atestados pelo conjunto fático-probatório. 3. De ofício, afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. 4. Pena de multa reduzida ao mínimo legal. 5. Ante o cumprimento dos requisitos previstos no art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direitos. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CRIME CONSUMADO. 1. Afastada a tese da tentativa (CP, art. 14, II) por não ter havido a manutenção da res furtiva por tempo suficiente para consumar o roubo. Entendimento superado pela jurisprudência do STF e STJ. 2. Aplicação da circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d"), observado o teor da Súmula nº 231 do STJ. 3. Tendo o crime de roubo sido perpetrado em concurso de agentes, a comprovação do emprego da arma de fogo por um deles autoriza a aplicação da causa de aumento de pena a todos. Precedentes. 4. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. A conduta imputada ao réu é superveniente à Lei nº 9.472, de 16.07.1997 e, portanto, amolda-se à descrição típica do art. 183 daquele diploma, não sendo o caso de aplicação do art. 70 da Lei nº 4.117/62. 3. Em que pese isso, o juízo a quo não procedeu à alteração da capitulação jurídica dos fatos descritos na denúncia, condenando o acusado como incurso no art. 70 da Lei nº 4.117/62. Por isso, considerando que o art. 183 da Lei nº 9.472/97 prevê sanções mais graves do que as cominadas pelo art. 70 da Lei nº 4.117/1962, fica mantida a aplicação ao caso do dispositivo da Lei nº 9.472/97, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus (CPP, art. 383 c.c. art. 617). 4. A exploração da atividade de serviço de comunicação multimídia (SCM), exercida pela empresa de propriedade do apelante, sem autorização da Anatel, constitui atividade clandestina de telecomunicações. 5. Ainda que se trate de Serviço de Valor Adicionado (SVA), nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.472/97, se este serviço secundário importar em transmissão, emissão e recepção das informações multimídia, como ocorre no presente caso, há Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), modalidade de serviço de telecomunicações que, como visto acima, exige autorização legal. Precedentes do STJ. 6. O delito em tela é espécie de crime de perigo abstrato, coletivo, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, pois se sabe que a simples exploração do serviço de internet multimídia pode causar interferência em vários sistemas de comunicação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 7. Apelação da defesa desprovida. Destinação da prestação pecuniária alterada de ofício.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA DO JUÍZO. PROVA EMPRESTADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há vício na condução do processo a justificar a suspensão do processo, na medida em que, segundo noticiado pela autoridade impetrada, o paciente fora instado a manifestar-se sobre a prova. 2. O depoimento do policial não teria como trazer prejuízo ao paciente, porque, embora colhido em autos diversos, o foi a pedido de sua própria defesa, em ação penal em que figura como réu e vinculados à Operação Oversea, pelo que não há que se falar em violação do contraditório ou a cerceamento de defesa. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Pena-base reduzida para 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Natureza e quantidade da droga apreendida com o acusado (2.317g de cocaína). Precedentes. 3. Na segunda fase da dosimetria, correto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP, reduzindo a pena no patamar de 1/6. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6. 6. Regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "b", do CP). 7. Mantido o pagamento da pena de multa. 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga traficada (9.427g de cocaína - massa líquida) justificam a redução da pena-base. Precedentes. 3. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), no patamar de 1/6, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de aplicação da pena (CP, art. 68). Precedentes. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples distância entre países não é motivo para a majoração da causa de aumento de pena pela transnacionalidade em patamar acima de 1/6 (um sexto). 6. O réu faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração 1/6 (um sexto), pois a conduta por ele praticada foi inequivocamente relevante, tendo se disposto a levar a droga dentro de dois invólucros ocultos nos fundos de sua mala de viagem. 7. Mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em razão da pena imposta no julgado (CP, art. 33, § 2º, "b"). 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 9. Apelação da defesa parcialmente provida. Apelação da acusação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida com o acusado (1.900g de cocaína). Precedentes. 3. Na segunda fase da dosimetria, a sentença reconheceu a ocorrência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP, reduzindo a pena em 1 (um) ano. Foi correta essa redução, porém deveria ter sido fixada em fração determinada, conforme o número de circunstâncias atenuantes, e não em número de anos. Aplicação da atenuante na fração determinada de 1/6. Precedentes. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6. 6. Regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "b", do CP); 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 8. Apelação da defesa parcialmente provida.