E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSOS DO FGTS. PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. NÃO COBERTURA PELO FCVS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Contrato de mútuo, cujas prestações são compostas da parcela de amortização, juros e acessórios (prêmios de seguro e Taxa de Risco de Crédito) recalculados com base no saldo devedor atualizado no contrato, obedecendo-se ao sistema de amortização Tabela PRICE e o saldo devedor atualizado com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2 - Cabe destacar que a Lei 8.692/93 não fala em Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional PES/CP, mas de um PES em que o percentual máximo de comprometimento de renda do mutuário, correspondente à relação entre o valor do encargo mensal e a renda bruta do mutuário verificada no mês imediatamente anterior, não seja superior 30%. 3 - Destacando que as prestações, de acordo com o contrato assinado e em debate, são recalculadas com base no saldo devedor atualizado, ou seja, com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e não pela categoria profissional do mutuário. 4 - Foi firmado um contrato de mútuo habitacional, para fins de aquisição de casa própria, que prevê expressamente a não vinculação da atualização do saldo devedor à variação salarial ou vencimento da categoria profissional dos mutuários, bem como ao Plano de Equivalência Salarial- PES. 5 - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, instituídos pelas Resoluções 25/67, de 16/06/67, e 36/69, do Conselho de Administração do BNH, foi criado com vistas a compensar a diferença entre o índice de reajuste das prestações, com base no salário do mutuário (Planos de Reajuste das Prestações), e o índice de correção monetária do saldo devedor (Sistemas de Amortização), com base nos coeficiente de atualização dos fundos de origem dos valores concedidos (FGTS e Caderneta de Poupança), assumindo a responsabilidade sobre o valor residual do saldo devedor, após a quitação, pelo mutuário, das prestações no prazo de financiamento contratado, extinguindo-se a divida. 6 - O objetivo do princípio da equivalência na relação entre renda e prestação é proteger o mutuário dos efeitos da inflação. 7 - Aplica-se o FCVS a todos os contratos, com exceção daqueles que elegeram o plano da correção monetária, os advindos do Decreto-Lei 2.349/87, ou os ditados pelos planos de reajuste das prestações previstos na Lei 8.692/93. 8 - A Resolução 1.361, do Conselho Monetário Nacional (item II, alínea b, e item III, alínea a), fixa um limite (artigo 1°) de 2500 (dois mil e quinhentos) Valores de Referência de Financiamento - VRF ou de 2500 (duas mil e quinhentas) OTN. 9 - O mutuário, caso não haja cobertura pelo FCVS e verificado resíduo após o termino do prazo de pagamento do financiamento, compromete-se a quitá-lo, prorrogando-se o prazo para tanto. 10 - O artigo 29 da Lei 8.692/93 afastou expressamente a cobertura do FCVS aos financiamentos contratados a partir da sua vigência, reduzindo os financiamentos, para aquisição da casa própria, a dois planos de adequação das prestações à renda: o Plano de Comprometimento da Renda - PCR, e o Plano de Equivalência Salarial - PES, apesar de mantida a possibilidade de serem observadas as regulamentações anteriores relativas ao FCVS aos financiamentos pré-contratados. 11 - Da análise dos autos, observa-se que o contrato é explícito com relação à não cobertura pelo FCVS, uma vez que, supondo-se que fosse possível em tal data (28/03/2000) um contrato com cobertura do FCVS, o valor do financiamento é superior ao limite fixado para uma possível cobertura. 12 - Além do mais, inexiste a contribuição para o fundo, demonstrando que o mutuário não faz jus nem contribuiu ao longo do financiamento de modo a preencher os requisitos para tal cobertura. 13 - Conclui-se que, não sendo possível, na época da assinatura do contrato, por determinação legal, contratos de financiamento habitacional com cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, o reajuste das prestações não ser pelo PES, e nem mesmo o valor financiado estar dentro dos limites estabelecidos para um possível direito de cobertura pelo fundo, não há que se falar em tal direito após o pagamento de todas as parcelas contratadas. 14 - O contrato avençado entre as partes estabelece como sistema de amortização o método conhecido como Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização, instituído no SFH pela Resolução 36, de 18/11/69 pelo Conselho do BNH. 15 - A aplicação da Tabela Price consiste em um sistema de amortização de dívida em prestações periódicas iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros, decrescente ao longo do período, e outra de amortização, crescente, do capital, ou seja, não deixaria resíduo no final se os reajustes das prestações ocorressem na mesma periodicidade e índices que atualizam o saldo devedor, motivo pelo qual a sua utilização não é vedada pelo ordenamento jurídico e não traz a capitalização dos juros, uma vez que as prestações são constantes até a liquidação, que dar-se-á na última prestação avençada. 16 - Como no contrato em análise não são aplicados índices distintos para a atualização do saldo devedor e o reajuste das prestações (correção monetária pelos índices do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS), como ocorre em outros contratos, em que restam, ao final, resíduos frutos da diferença entre o valor da prestação, que é menor, e o valor dos juros, ocorre, portanto, uma amortização negativa o que caracteriza o anatocismo. 17 - Destaque-se que não há que se confundir os juros remuneratórios com o critério de atualização do saldo devedor pelo FGTS, uma vez que o contrato de mútuo habitacional estabeleceu a taxa anual de juros efetiva de 8,2999% e a nominal de 8,0000%, parte do valor da prestação destinada ao pagamento dos juros remuneratórios. 18 - Quanto à legalidade na fixação de uma taxa de juros nominal e outra de juros efetiva cabe, a priori, destacar que nominal é a taxa de juros remuneratórios relativa ao período decorrido, cujo valor é o resultado de sua incidência mensal sobre o saldo devedor remanescente corrigido, já a taxa efetiva é a taxa nominal exponencial, identificando o custo total do financiamento. 19 - Com efeito, o cálculo dos juros se faz mediante a aplicação de um único índice fixado, qual seja, 8,0000%, conforme quadro resumo (fl. 68), cuja incidência mês a mês, após o período de 12 (doze) meses, resulta a taxa efetiva de 8,2999% ao ano, não havendo fixação de juros acima do permitido por lei. 20 - Já a correção monetária do saldo devedor e das prestações, a forma de reajuste deve seguir o pactuado, ou seja, correção pela variação dos índices aplicáveis à correção das contas vinculadas aos depósitos do FGTS, mesmo que neste esteja embutida a TR. 21 - De se ver que o contrato de mútuo habitacional prevê expressamente a aplicação da Taxa Referencial - TR (índice utilizado para reajustamento do FGTS) para atualização do saldo devedor, o que não pode ser afastado, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 493/DF, Relator o e. Ministro Moreira Alves, não decidiu pela exclusão da Taxa Referencial - TR do mundo jurídico, e sim, impediu a sua indexação como substituto de outros índices previamente estipulados em contratos firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/91, e consolidou a sua aplicação a contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da referida norma. 22 - O Contrato firmado pelos mutuários prevê a cobrança de determinados acessórios tais como: a taxa de administração e de risco de crédito, que a parte autora pretende ver excluída do encargo mensal. 23 - Sendo assim, não há nenhuma razão plausível para que as cláusulas acima sejam consideradas nulas. 24 - Verifica-se que as taxa s de Administração e risco de Crédito, assim como a parcela do seguro não padecem de ilegalidade. Têm suporte na Lei n° 8.036/1990, no Decreto n° 99.684/1990 e nas Resoluções do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 25 - No que tange às multas de mora, decorrentes do inadimplemento de obrigações, são fixados "juros moratórios à razão 0,33% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso" (...) Será cobrada ainda, sobre os valores devidos e não pagos nas datas convencionadas, multa moratória de 2% (dois por cento) prevista na Lei 9.298/96", ou seja, não ultrapassam o limite fixado pelo artigo 52 da Lei nº 8078/90, com redação dada pela Lei nº 9298/96, não havendo que se confundir os juros decorrentes da mora com a multa pelo inadimplemento ou com a pena convencional na hipótese de execução da dívida. 26 - De acordo com a doutrina predominante, a natureza jurídica dos juros moratórios em nada se confunde com a natureza da multa contratual. Enquanto os primeiros possuem a finalidade de apenas remunerar o capital emprestado aos mutuários, a multa prevista no contrato de financiamento possui caráter de cláusula penal cujo objetivo primordial é evitar que ocorra o inadimplemento dos mutuários. 27 - Além disso, tanto a cobrança de juros moratórios como a incidência de cláusula penal estão expressamente previstas no Código Civil, não existindo qualquer ilegalidade na cobrança conjunta dos mesmos. 28 - Diante de tal quadro, parece inaceitável concluir-se pelo desrespeito por parte da instituição financeira com relação aos critérios de atualização monetária e reajustes das prestações ou pela ilegalidade ou inaplicabilidade de juros moratórios e cobrança de taxa de risco de crédito e taxa de administração. 29 - Apelação improvida.

PENAL. FURTO. CORREIOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO ISOLADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU MANTIDA. APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA IMPROVIDA. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência nº 113/2012, do Auto de Apreensão, do Auto de Entrega, do Ofício nº 008/2012 e do Relatório de Apuração da Diretoria Regional de Mato Grosso do Sul da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e do Laudo nº 418/2012 do Setor Técnico-Científico da Polícia Federal. II - A única prova que pesa em desfavor do denunciado é a confissão, tanto extrajudicial, quanto judicial, mas que se desvencilha de todo o conjunto probatório quando confrontada, e que justamente por esta razão, não pode reinar soberana para um decreto condenatório. III - Acrescente-se que a própria confissão judicial do denunciado foi cercada de confusão e de incertezas a respeito dos fatos, notando-se claramente que o réu não se recordava com detalhes do que havia ocorrido naquela noite em Costa Rica/MS. IV - O Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus de produzir um emaranhado de provas hábeis a comprovar sua tese acusatória, como preceitua o artigo 156, do Código de Processo Penal, não restando alternativa a esta Egrégia Corte a não ser a mantença da decisão de absolvição do réu. V - Apelação da Justiça Pública improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MOMENTO CONSUMATIVO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidades e autoria comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas da acusação e do menor. 2. O contexto fático-probatório, do qual se destaca o depoimento do menor, demonstra a existência de vínculo subjetivo com o acusado e a vontade homogênea de praticarem, em conjunto, o crime de furto. 3. Reduzida a pena-base ao mínimo legal. Excluídos os maus antecedentes e a personalidade como vetores negativos. Ainda que os raciocínios aplicados a cada uma das circunstâncias judiciais sejam distintos, a Súmula nº 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 4. O reconhecimento da circunstância atenuante do art. 65, I, do CP implicaria a redução da pena em 1/6 (um sexto). Todavia, como a pena-base foi reduzida para o mínimo legal, não há como diminui-la ainda mais, conforme orienta a Súmula nº 231 do STJ. 5. Para o momento consumativo do furto, é prescindível a posse mansa e pacífica, bastando que o agente tenha o domínio do bem subtraído, ainda que por pouco tempo. 6. Apelação parcialmente provida. Readequação das penas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Pena-base fixada no mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida (1.415 Kg de cocaína-massa líquida). Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. Correta a aplicação da atenuante da confissão espontânea. O réu admitiu em juízo a autoria dos fatos e essa admissão foi utilizada na fundamentação da sentença. Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6. 6. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "b", do CP). 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP). 8. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Coação moral irresistível afastada, seja como causa excludente da culpabilidade (CP, art. 22), seja como atenuante genérica (CP, art. 65, III, "c"). Para que possam ser admitidas, as excludentes de ilicitude ou de culpabilidade devem ficar cabalmente comprovadas, competindo tal ônus à defesa, não bastando apenas alegá-las. 2. Pena-base reduzida. Circunstâncias do delito relacionadas à natureza e a quantidade da droga apreendida (5.320 g de cocaína). 3. Inaplicável ao caso concreto o reconhecimento da circunstância da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"). 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, relativamente à transnacionalidade. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6 (um sexto). 6. Regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de requisito objetivo (CP, art. 44, I). 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO APLICÁVEL. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em cumprimento a determinação do Supremo Tribunal Federal (HC nº 153.027/SP, Rel. Min. Edson Fachin), procede-se ao refazimento da dosimetria da pena, ficando a pena final reduzida para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. 2. Fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, que fica substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por período igual ao da condenação, em instituição a ser indicada pelo juízo da execução (CP, art. 46), e (ii) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, a entidade de assistência social a ser indicada também pelo juízo da execução.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA DE MULTA. 1. Recurso restrito à pretensão de compensação da circunstância atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível essa compensação: (REsp nº 1341370/MT, Terceira Seção, v.u., Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.2013, DJe 17.04.2013). 3. A pena de multa deve acompanhar a sorte da pena privativa de liberdade, a ser aplicada segundo o critério trifásico (CP, art. 68), e deve ser definida observando-se suas balizas mínima e máxima (CP, art. 49), sendo fixada em dias-multa. Precedentes da Turma. Penas de multa revistas de ofício. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de atuação com caráter doloso, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em que se verifica a inobservância do dever de lealdade processual. Ou seja, para que se justifique a condenação por litigância de má-fé, não basta mera presunção, é necessária a efetiva comprovação da prática de comportamento doloso. - No caso dos autos a r. sentença aplicou a penalidade ao verificar que a presente ação sequer poderia ter sido distribuída perante o Juízo Federal, tendo em vista que já havia em tramitação, perante o Juízo Estadual da comarca de Atibaia, outra ação idêntica, onde figurava como patrona da parte autora a mesma advogada dos presentes autos, de modo que é correta a aplicação da pena na medida em que a conduta mobiliza os escassos recursos disponíveis e contribui com a já altíssima taxa de congestionamento do Judiciário. - Apelação não provida.

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. CRIME FORMAL. DENÚNCIA RECEBIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97 tem natureza formal, de modo que se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação sem a devida autorização do órgão competente. 2. De acordo com a Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 3. Recurso em sentido estrito provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IRRF E IPI. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. CRIME. QUEBRA DO SISTEMA JURÍDICO. CTN. ESPÉCIE NORMATIVA SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A Constituição Federal, ao assegurar a liberdade de associação e de iniciativa, com reflexos na autonomia patrimonial da organização civil ou empresarial, não recepcionou legislação que qualifica o simples descumprimento da prestação de pagar como infração administrativa. II. Nas relações jurídicas de direito tributário, o CTN traz uma disciplina mais compatível com a norma constitucional, já que condiciona a responsabilidade dos sócios ao abuso de personalidade jurídica (artigo 135 do CTN). III. O mero inadimplemento da obrigação de adimplir não representa qualquer desvio e reflete, na realidade, risco inerente à economia de mercado. IV. A contextualização indica que o regime previsto pelo artigo 8° do Decreto-Lei n° 1.736/1979 aos administradores de contribuintes de IRRF e IPI não teve recepção constitucional - cuja análise, aliás, independe da cláusula de reserva de plenário. V. O fato de a legislação penal (artigo 2°, II, da Lei n° 8.137/1990) considerar crime a ausência de repasse de imposto descontado de terceiro não exerce influência. VI. Primeiramente, como garantia da harmonia do sistema jurídico, a eleição de um evento para tipificação criminal pressupõe repreensão administrativa ou civil. VII. O CTN, recepcionado no status de lei complementar, não verifica infração no simples inadimplemento de obrigação de pagar, que inclui a de repassar tributos retidos de fonte alheia. VIII. A lei penal, ao proceder diversamente, ignorou a unidade do ordenamento jurídico e contrariou regulamentação superior; instaura-se um conflito de normas, resolvido pelo critério hierárquico, com ofensa constitucional reflexa. IX. E, em segundo lugar, as instâncias correspondentes à lide tributária e à criminal são independentes (artigo 935 do CC). Enquanto esta não se definir, aquela preserva a autonomia, negando relação entre inadimplência e responsabilidade de sócio. X. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IRRF E IPI. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. CRIME. QUEBRA DO SISTEMA JURÍDICO. CTN. ESPÉCIE NORMATIVA SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A Constituição Federal, ao assegurar a liberdade de associação e de iniciativa, com reflexos na autonomia patrimonial da organização civil ou empresarial, não recepcionou legislação que qualifica o simples descumprimento da prestação de pagar como infração administrativa. II. Nas relações jurídicas de direito tributário, o CTN traz uma disciplina mais compatível com a norma constitucional, já que condiciona a responsabilidade dos sócios ao abuso de personalidade jurídica (artigo 135 do CTN). III. O mero inadimplemento da obrigação de adimplir não representa qualquer desvio e reflete, na realidade, risco inerente à economia de mercado. IV. A contextualização indica que o regime previsto pelo artigo 8° do Decreto-Lei n° 1.736/1979 aos administradores de contribuintes de IRRF e IPI não teve recepção constitucional - cuja análise, aliás, independe da cláusula de reserva de plenário. V. O fato de a legislação penal (artigo 2°, II, da Lei n° 8.137/1990) considerar crime a ausência de repasse de imposto descontado de terceiro não exerce influência. VI. Primeiramente, como garantia da harmonia do sistema jurídico, a eleição de um evento para tipificação criminal pressupõe repreensão administrativa ou civil. VII. O CTN, recepcionado no status de lei complementar, não verifica infração no simples inadimplemento de obrigação de pagar, que inclui a de repassar tributos retidos de fonte alheia. VIII. A lei penal, ao proceder diversamente, ignorou a unidade do ordenamento jurídico e contrariou regulamentação superior; instaura-se um conflito de normas, resolvido pelo critério hierárquico, com ofensa constitucional reflexa. IX. E, em segundo lugar, as instâncias correspondentes à lide tributária e à criminal são independentes (artigo 935 do CC). Enquanto esta não se definir, aquela preserva a autonomia, negando relação entre inadimplência e responsabilidade de sócio. X. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.

PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas. 2. Os documentos referentes às pesquisas em nome da requerente do benefício e seu cônjuge indicam a mesma data, hora, minuto e segundo, permitindo concluir que houve a fraude de maneira a consentir a concessão do benefício. 3. Consta dos autos que o acusado foi o funcionário responsável por todas as informações e o processamento do pedido desde o início até a concessão do benefício. 4. Resta demonstrado o dolo do réu, o qual tendo conhecimento de que não seria concedido o benefício, caso prestadas as informações da requerente, se utilizava de expediente irregular, burlando o sistema, para que não constasse que os requisitos para obtenção não estavam preenchidos. 5. Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. As declarações dos acusados não foram provadas, restando isoladas nos autos. Ademais, é notório que várias das alegações apresentadas são contraditórias entre si, destacando-se o motivo pelo qual os réus teriam se encontrado (além da duração do encontro), a afirmação feita apenas em sede judicial de que Max não teria relação com a prática delituosa de Marcelo, e as mensagens que foram encontradas nos telefones celulares, sobretudo as que mostram Max falando sobre o preço das notas falsas. 3. Não há que se falar em crime culposo, uma vez que o dolo restou evidenciado. 4. Não houve recurso contra a dosimetria. 5. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PENA MANTIDA. ALTERAÇÃO APENAS DO VALOR DA MULTA E DO DIA-MULTA- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação aos delitos de moeda falsa e de corrupção de menores. 2. A não comprovação da origem das cédulas falsas impõe o afastamento da tese de inocência do acusado, conforme vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É comum nesta modalidade de delito que o agente utilize cédula de alto valor nominal para adquirir mercadorias de menor expressão econômica, apropriando-se, assim, do respectivo troco em moeda autêntica. 3. Embora a acusadA tenha tentado construir uma versão de que desconhecimento da falsidade da cédula e negue veementemente a prática delitiva, a sua versão acerca dos fatos se mostra isolada, não foi confirmada no decorrer da instrução criminal, o que demonstra a total ausência de credibilidade 4. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, que não exige, para a sua consumação, prova efetiva da corrupção do menor, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal, nos termos da Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Dosimetria da pena. Sentença reformada. Afastada uma das circunstâncias para fixação da pena-base, impõe-se seu aumento em patamar inferior ao fixado pelo magistrado de 1º grau. 6. O preceito secundário do artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90 não prevê a incidência de pena de multa, a qual deve, portanto, ser extirpada da reprimenda imposta à ré. 7. O valor unitário da pena pecuniária deve ser estabelecido de acordo com a situação econômica da ré. Sentença reformada. Redução do montante do dia-multa para o mínimo legal. 8. Recurso da defesa conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". PERÍODO DE GRAÇA. 36 MESES. ART. 15, II, c.c § 2º DA LEI 8.213/91. FALECIMENTO DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte e a condição de dependente da autora foram devidamente comprovados pelas certidões de óbito (fl.16) e de casamento (fl. 18) e são questões incontroversas. 4 - A autarquia sustenta que o de cujus não ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (26/10/2003), posto ter contribuído para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 07/1995. 5 - A análise da questão acerca da qualidade de segurado relaciona-se ao último vínculo empregatício do de cujus, não reconhecido pela autarquia, posto que não consta dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS 6 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social do falecido, trazida por cópia às fls. 104/106, revela a anotação do contrato laboral junto à Giana Loggetto Projetos Construções e Com. Ltda, no cargo de Pedreiro, com admissão em 03/05/2000 e rescisão em 10/02/2001. 7 - O fato de só haver registros de recolhimentos à Previdência Social no CNIS somente até 11/07/1995, não impede o reconhecimento do direito, haja vista que no caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS a Fiscalização de seu efetivo cumprimento, não podendo tal omissão ser imputada ao segurado. 8 - Há presunção legal da veracidade do registro constante da CTPS que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos. 9 - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória das anotações da CTPS sobre determinado vínculo empregatício, embora inexistindo qualquer registro de dados no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento, o que não ocorreu no caso em tela. 10 - É possível a contagem de tempo de serviço, sem o correspondente registro no CNIS, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus, em se tratando em segurado empregado, fica transferido ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 11 - Sendo obrigação do empregador o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, não podendo eventuais omissões serem alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem, deve ser considerada para o cálculo do "período de graça" a data da última rescisão empregatícia, qual seja, 10/02/2001. 12- O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado tiver registrado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 13 - a perda desta qualidade ocorreria tão somente em 15/04/2004, aplicando-se no caso, os dispositivos mencionados e o parágrafo 4º do mesmo artigo: "§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. 14 - Quando do óbito em 26/10/2003, persistia a qualidade de segurado do de cujus. Concessão da pensão por morte a partir do requerimento administrativo. 15 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16 - A correção monetária dos valores em atraso, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 17 - Condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 18 - Apelação da parte autora provida. Tutela específica (art. 497, CPC) concedida. Sentença reformada.

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INTEGRAÇÃO DE JULGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em erro de julgamento e com vistas à modificação do sentido da decisão devem ser desprovidos. 2. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/SP-PROCESSO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. CIÊNCIA ATRAVÉS DE EDITAL DE CHAMAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-No caso, o processo disciplinar nº 129/2010 instaurado pela Ordem dos Advogados do Brasil impôs ao impetrante, a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa dias), cuja penalidade foi tornada pública tão somente através de edital de chamamento, neste aspecto, se mostra com vício de legalidade, pois a ampla defesa é instituto de direito natural, portanto, indispensável que se ofereça ao acusado a oportunidade de exercê-la tantas e quantas vezes a lei assim o garantir. 2- Observa-se que não constou a notificação pessoal da penalidade aplicada, o que foi feito através do Edital de Chamamento publicado no DOE, conforme se vê às fls.166/168, bem como o respectivo trânsito em julgado, deste modo, ainda que o impetrante tenha sido notificado pessoalmente para a entrega da carteira de identidade profissional e a respectiva cédula, forçoso concluir que a inobservância do devido processo legal levou a irregularidade no procedimento administrativo que culminou com a aplicação da pena imposta, uma vez, constitui direito líquido e certo aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988. 3-Apelação e remessa oficial improvidas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA PENA DEFINITIVA E DA PENA DE MULTA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A materialidade do delito e a autoria restaram devidamente demonstradas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão da CNH falsa, Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial Documentoscópico, bem como juntada da Carteira Nacional de Habilitação falsa. 2. O crime de uso de documento falso se consuma no momento da apresentação do documento, sendo irrelevante que a exibição ocorra em virtude de solicitação, revista pessoal ou exigência da autoridade policial. 3. A autoria e o dolo também foram devidamente comprovados, pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos depoimentos prestados em sede policial e judicial, e também pela confissão do réu em sede de interrogatório judicial. 4. Dosimetria da pena. Primeira fase. Valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, especialmente, quanto aos maus antecedentes do réu. Pena-base mantida em 3 (três) anos de reclusão. 5. Na segunda fase da dosimetria da pena, foram compensadas, no patamar de 1/6 para cada uma, as circunstâncias legais, quais sejam, atenuante da confissão com a agravante da reincidência, porquanto, configuram circunstâncias igualmente preponderantes, à luz do disposto do artigo 67 do CP e de reiterada jurisprudência do Col. STJ. Pena intermediária reduzida de ofício para 03 (três) anos de reclusão. 6. Terceira fase da dosimetria da pena. Ausência de causas de aumento e diminuição a serem avaliadas. Pena definitiva reduzida, de ofício, para 3 (três) anos de reclusão. Reformada a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa, com base no princípio da proporcionalidade, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prisão em flagrante. 7. Mantido, por fim, o regime inicial fechado de cumprimento de pena, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis, dos maus antecedentes e reincidência. 8. Recurso improvido. De ofício, reduzida a pena para 3 (três) anos de reclusão e a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença em seus exatos termos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Inexiste ambiguidade, obscuridade, contradição, ou omissão no decisum embargado. 2. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 3. Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. INCIDENTE. PROCESSO PRINCIPAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Questão de ordem. Informação documentada, trazida pelo Ministério Público Federal, no sentido de que houve declinação de competência, em favor da Justiça Estadual, no processo principal. 2. O reconhecimento da incompetência absoluta superveniente para processamento e julgamento deste incidente constitui a solução devida de acordo com o sistema processual brasileiro. Isso tendo em vista as próprias regras gerais que preveem a distribuição por dependência dos incidentes ao órgão competente para o processo principal, tanto por se tratar da mesma temática jurídica e fática, quanto para fins de conhecimento global dos temas tratados e uniformidade decisória. 3. Manifestação do Ministério Público Federal acolhida. Questão de ordem suscitada e acolhida, para anular o julgamento do recurso de apelação (ressalvada a apreciação do Juízo declinado quanto aos demais atos), e declinar da competência em favor da Justiça Estadual paulista, ante a incompetência absoluta superveniente da Justiça Federal para processamento do incidente.