E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO - PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - SUFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS MAL VALORADOS - PENA REDUZIDA- CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONSIDERADA PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO - ATENUANTE RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. I - Fixada a pena em 02 anos e 09 meses de reclusão, não se verifica a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa se, entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, e também entre esta e a da publicação da sentença, não decorreu prazo superior 8 anos (art. 109, IV, do CP - com redação determinada pela Lei 7.209, de 11.07.1984), pois o fato ocorreu em 31.05.2006; II - A confissão extrajudicial, confirmada por confissão judicial do corréu e por depoimento de policial, é suficiente para fundamentar a condenação; III - Não se reconhece como antecedentes criminais fato posterior ao crime que está sendo julgado, ainda que isso implique em condenação anterior transitada em julgado. Verificada a valoração equivocada de referida circunstância judicial, a pena deve ser reduzida; IV - A confissão extrajudicial deve ser reconhecida como passível de atenuar a pena, nos termos do artigo 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal, sempre que considerada para fundamentar a condenação, sem implicar em redução para aquém do mínimo legal; V - Com o redimensionamento da pena-base para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, operou-se a redução do lapso prescrional para 4 anos (artigo 109, V, do CP), de modo a implicar na configuração da prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data do recebimento da denúncia (10.03.2010) e a da publicação da sentença (03.10.2014), decorreu prazo superior àquele; VI - Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento, e, de ofício, declara-se extinta a punibilidade do agente.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES DISCUTIDAS - SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, ""c"", DA CARTA MAGNA) - DECISÃO MANTIDA. PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ELEMENTOS CONCRETOS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CONFIRMAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (CF, art. 5º, XXXVIII, ""c""), a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri sob alegação de ter sido contrário à prova dos autos exige demonstração clara e precisa de que o veredito do Conselho de Sentença tenha sido manifestamente contrário às provas dos autos, completamente dissociado das provas, escandaloso e arbitrário, o que não ocorre com aquele que optou por uma das versões apresentadas e discutidas diante dos juízes de fato na sessão de julgamento. II - Presente nos autos versão no sentido de que o apelante agiu motivado por ciúme, e tendo os jurados, em resposta a quesito específico, considerado que tal sentimento caracteriza motivo torpe, impossível acolher a tese de julgamento contrário à prova dos autos. II - O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal. Desfavorável o vetor ""circunstâncias do crime quando a vítima é morta em casa, de surpresa, sem que o fato conste da denúncia como qualificadora. III - O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - Recurso desprovido. Com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE DESCLASSIFICA O DELITO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - AUSÊNCIA MÍNIMA DE INDÍCIOS DE AUTORIA REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA CITADA LEI - DECISÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Ausentes indícios mínimos quanto à prática delituosa prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06, impõe-se a desclassificação para a conduta do art. 28 da mesma lei. II - Sendo a prescrição matéria de ordem pública, sua análise, inclusive de ofício, é medida que se impõe. Se entre a data do fato (09/11/11), até hoje, decorreu prazo superior ao previsto em lei para fins de prescrição, sem que a denúncia tenha sido recebida, deve-se declarar extinta a punibilidade do agente. III - Prescrição declarada de ofício.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MESMO DIANTE DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA - PROVAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Ausente nulidade pelo prosseguimento da ação penal instaurada para apurar crime de lesão corporal em situação de violência doméstica mesmo após retratação da vítima porque na hipótese a ação é pública incondicionada. II - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. III - Recurso conhecido e desprovido. Com o parecer.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - IMPRONÚNCIA - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 415 DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. I - Na fase da pronúncia realiza-se mero juízo de prelibação, bastando apontar a prova da materialidade e indícios da autoria e da participação do acusado. Presentes tais elementos torna-se impossível a impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, impondo-se a submissão ao julgamento pelo Colendo Conselho de Sentença. II - Nos termos do artigo 415, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente pode ocorrer diante de prova inconteste, perceptível de plano e isenta de qualquer dúvida, acerca de alguma das circunstâncias nele referidas, sendo vedado ao magistrado, nesta fase, aprofundar-se no exame das provas, imiscuindo-se na competência do Conselho de Sentença III - Com o parecer. Recurso desprovido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - RECURSO DO MP - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DA PROVA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. I - A absorção do crime de porte ilegal de arma pelo delito de homicídio, por depender de profunda análise da prova, deve ser submetida ao juízo do Conselho de Sentença. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciadas do conjunto probatório, sob pena de usurpar-se a competência constitucional do Tribunal do Júri. III - Com o parecer. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART.° 65 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - AGRESSÕES VERBAIS CAUSANDO CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE MANTÉM CONDUTA PERSECUTÓRIA E QUE TEM REGISTROS DE VIOLÊNCIA CONTRA TERCEIROS, ALÉM DA EX-COMPANHEIRA - RECURSO IMPROVIDO Não há que se falar em absolvição pelo crime de perturbação da tranquilidade, uma vez que a autoria restou suficientemente demonstrada com o depoimento da vítima em juízo sob o crivo do contraditória e ampla defesa. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não presentes requisitos do art. 44, do CP, já que o Apelante manteve conduta de perseguição à vítima após separados e tem registro de violência contra terceiros, além da ex-companheira, mostrando-se que tal resposta penal seria insuficiente. Com o parecer. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - MANUTENÇÃO DE CASA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE - VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE QUALQUER FORMA A ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA - ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE NÃO ESTAVA GERENCIANDO A "BOATE JACUTINGA" - MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRISÃO PREVENTIVA - FLAGRANTE DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE - DESCUMPRIMENTO DE DUAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA - COMETIMENTO DE NOVO DELITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A gravidade concreta dos delitos em tese praticados pela paciente, demonstrada pelo modus operandi empregado, evidencia a periculosidade da acusada, justificando a manutenção de sua custódia cautelar.  Se a decisão a quo encontra-se calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação. A custódia cautelar da paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, na necessidade de se assegurar a regular instrução processual e de se resguardar a aplicação da lei penal, porque há nos autos elementos concretos que apontam para conduta perigosa da paciente, inclusive com temor por parte da vítima. Há necessidade de garantir a instrução criminal, diante da necessidade de renovação da prova oral na fase judicial. Risco concreto de reiteração criminosa. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedidas nos autos n.º 0000932-73.2014.8.12.0038, além do cometimento de novo crime. O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis, as quais, in casu, sequer foram totalmente comprovadas, não enseja a concessão da liberdade quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. A despeito da nova redação do artigo 318 do Código de Processo Penal, mantenho o entendimento de que o preenchimento de um dos seus pressupostos, isoladamente considerado, não assegura ao acusado o direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, devendo ser analisado o caso concreto. Writ parcialmente conhecido e na parte conhecida, com o o parecer, denegada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO AGRAVADO TENTADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE NO CASO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao agente, não são elementos suficientes para garantir a concessão da liberdade provisória ao paciente, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, 'CAPUT' C/C ART. 40, V, DA LEI 11343/06) – 79 KG DE MACONHA – PRETENSÃO DE RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE – INCABÍVEL – DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL – ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – INVIÁVEL – DROGA ESCONDIDA NOS PNEUS DO VEÍCULO DIRIGIDO PELA APELANTE – ARTICULAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A EMPREITADA CRIMINOSA – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - INVIABILIDADE -– RECURSO IMPROVIDO. I. Para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a comprovação de que o produto tóxico tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual, e no caso a Apelante confessou que a substância entorpecente apreendida seria transportada até Petropólis/RJ, o que autoriza a aplicação da majorante. II. O modo que se desenvolveu a empreitada criminosa exigiu articulação prévia para o transporte da droga, além do preparo do automóvel (os 79kg de maconha estavam escondidos nos pneus do veículo), o que demonstra que a Apelante colaborou com organização criminosa voltada para traficância, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado. III.É adequado o regime fechado para início da execução da pena, considerando o transporte interestadual de expressiva quantidade de substância entorpecente (79 kg de maconha). Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A DO APELO DE ANDRÉ RODRIGUES APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, DO CP) – PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA REDUZINDO A PENA AQUÉM DO MÍNIM0 LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBEDECER OS LIMITES LEGAIS – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal, tal como consta da Sumula 231 do STJ. Com o parecer, recurso improvido. EMENTA DO APELO DE ANTONIO CARLOS DE MIRANDA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, DO CP) – PLEITO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FUNDAMENTADA, PORÉM COM "QUANTUM" DO AUMENTO EXACERBADO – PLEITO PARA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – VIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A circunstância judicial das circunstâncias do crime utilizada para exasperar a pena-base está fundamentada em elementos idôneos, e deve ser mantida, mas o "quantum" do aumento merece reparo, por ser exacerbado, impondo-se sua redução, observando o princípio da proporcionalidade. A pena fixada é inferior a 08 (oito) anos, não é o Apelante reincidente e não lhe são em maioria desfavoráveis as circunstâncias do art. 59, do CP, por isso o apelante faz jus ao regime semiaberto para iniciar o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO PELO RÉU PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPRESSÕES UTILIZADAS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À HONRA. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível a demonstração da ocorrência, concorrentemente, do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade. Ausente nos autos prova robusta de que tenha o requerido acusado o autor da prática de crime, ou lhe imputado determinado fato desonroso, não há falar em dever de indenizar. Prova oral produzida no curso da instrução processual que não permite um juízo de certeza quanto à versão dos fatos expostos na inicial, mormente porque restou demonstrado que o fato supostamente ofensivo era de conhecimento do requerido e de terceiros. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais se o fato constitutivo do direito do autor não restou demonstrado, forte no art. 333, I do CPC de 1973.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DOS ARTIGOS 313-A E 311, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - REJEITADO - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. A distribuição do ônus da prova, compreendido nos limites da presunção de inocência, impõe ao órgão ministerial a demonstração dos fatos afirmados na denúncia. Indícios, ainda que veementes, não bastam por si só à prolação de decreto condenatório, sendo indispensável a tal desiderato a certeza da responsabilidade penal. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES - CONEXÃO DE PROCESSOS - AFASTADA - AMBOS OS PROCESSOS JÁ JULGADOS - CONTINUIDADE DELITIVA - AFASTADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de conexão, pois ambos processos foram julgados e encontram-se em fase recursal. Afasta-se a preliminar de reconhecimento do crime continuado, visto que os delitos tratam de bens jurídicos diversos impossibilitando a sua aplicação. Não cabe absolvição pelo delito de ameaça, eis que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO. Na fixação do valor da prestação pecuniária (art. 43, inc. I do CP), cumpre ao julgador observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, fixando-a em valor "não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos". Segundo respeitável escólio doutrinário, a prestação "deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação do crime praticado, levando-se em consideração a situação econômica do condenado e a extensão dos danos sofridos pela vítima" (cf. Luiz Flávio Gomes. In Penas e Medidas Alternativas à Prisão. Revista dos Tribunais, 1999, p. 132). Verificando-se que a fixação da prestação pecuniária não observou tais orientações e ocorreu sem nenhuma fundamentação, impõe-se a redução. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Se o órgão acusatório não logra êxito em comprovar, através de provas seguras, a autoria do crime denunciado, a absolvição é a medida de rigor. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA APELADA POR TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR AMBOS OS DELITOS MANTIDA - ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MANTIDA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO INEFICÁCIA DO ARTEFATO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausentes elementos para se comprovar a prática delituosa do crime de tráfico de drogas pela esposa do réu condenado, deve ser mantida a absolvição daquela. Se o artefato apreendido foi periciado constatando-se a impossibilidade de efetuar disparos, não pode ser considerado "arma de fogo" segundo as definições do inciso XIII do artigo 3º do Decreto n. 3.665/2000. A ausência de laudo nas supostas munições apreendidas impede o reconhecimento dessa condição nos termos do art. 3º, inciso LXIV, do Decreto n. 3.665/2000, não havendo prova da materialidade delitiva. Ainda que o pedido ministerial de aumento da pena-base pela desproporção com a quantidade e natureza da droga apreendida seja adequado, não há como elevar a reprimenda se de ofício se constata bis in idem na fundamentação para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, mantendo-se a pena aplicada se razoável à circunstância desfavorável preponderante para o delito. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são preponderantes nos termos do art. 67, do CP, devendo ser compensadas na dosimetria da pena. Recurso provido parcialmente apenas para afastar a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência, e efetuar a compensação entre ambas.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – PRAZO PREVISTO PARA CRIMES COMUNS – NÃO RECONHECIMENTO DE HEDIONDEZ E RECRUDESCIMENTO DAS NORMAS DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO JUÍZO - POSSE DE BATERIA DE CELULAR - FALTA MÉDIA - INEXISTÊNCIA DE DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 349-A, DO CP E ART. 50, VII, DA LEP - FALTA MÉDIA JÁ APENADA PELA COMISSÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - AGRAVO PROVIDO. Não é possível a interpretação extensiva do disposto no art. 349-A, do CP e art. 50, VII, da LEP para considerar a posse de bateria de aparelho celular como crime ou falta grave. Desclassificada a falta de grave para média, deve ser corrigida a anotação no prontuário do agravante e afastados os seus efeitos.

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TERMO A QUO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO QUE NÃO ATINGE LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO - SÚMULA 441 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena, desimporta se esta se deu por fato anterior ou posterior à referida execução, pois agora é relevante a soma das penas e fixação de regime mais gravoso, sendo necessária a retificação da data-base para concessão de futuros benefícios. Neste diapasão, quanto à unificação das penas, conta-se o prazo para obtenção da progressão de regime do dia em que efetivamente transitou em julgado a nova condenação, no caso em tela, 13.03.2014. Em relação ao livramento condicional, assim como indulto e comutação de pena, nos casos em que ocorre superveniência de nova condenação, apenas o tempo a ser cumprido para a obtenção do benefício será aumentado, proporcionalmente à pena adicionada, levando-se ainda em consideração as variáveis da reincidência e/ou do caráter hediondo do crime, não havendo falar, entretanto, em alteração do marco inicial para a obtenção do livramento condicional. Inteligência da Súmula 441 do STJ. Em parte com o parecer, agravo parcialmente provido.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 132 KG DE MACONHA - PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA E FUNCIONAVA COMO "BATEDOR DA DROGA", ALÉM DE SER TIDO COMO O PROPRIETÁRIO DO ENTORPECENTE E SER A PESSOA QUE CONTRATOU OS POLICIAIS MILITARES PARA ACOMPANHÁ-LO NA EMPREITADA CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR EMBARAÇO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS TOTALMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Está presente a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido, e há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como os motivos ensejadores da prisão preventiva, por isso não há falar em revogação da segregação cautelar. Justifica-se a custódia cautelar do paciente, para fins de garantia da ordem pública, diante da nocividade do crime de tráfico de drogas, mal que assola a nossa sociedade, móvel de tantos outros crimes e responsável pelo aumento da criminalidade, sendo necessário maior rigor punitivo por parte do Estado-Juiz, a fim de coibi-lo. É dos autos, o veículo apreendido com a droga, foi adquirido pelo paciente e posteriormente transferido para o nome do co-acusado Vítor Hugo Batista Colombo. Além disso, o paciente alugou um veículo para que os três envolvidos se deslocassem de Osasco/SP até Bela Vista/MS, para buscar a carga. O paciente agiu como batedor de estrada para que o corréu transportasse grande quantidade de droga, ou seja, 132 Kg de maconha, demonstrando a grande possibilidade de voltar a prática delitos deste jaez, não há falar em constrangimento ilegal. O fato de se possuir condições subjetivas favoráveis, as quais, in casu, sequer foram totalmente comprovadas, não enseja a concessão da liberdade quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. Com o parecer. Ordem denegada.