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Jurisprudência

TJMS 0016807-73.2009.8.12.0001
Ementa
PARA A RÉ SELMA EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RÉ SELMA QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PENA INTERMEDIÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR MAIOR REDUÇÃO – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Não se conhece do recurso na parte em que objetiva a diminuição da pena-base, porquanto a reprimenda foi conduzida no mínimo legal na segunda fase da dosimetria, inexistindo a possibilidade de reduzi-la ainda mais. Evidencia-se, assim, a ausência da possibilidade de modificação do decisum na forma pretendida, e por con...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1405975-52.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR  - ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS ORIUNDA DO ESTADO DO PARANÁ (0001396-39.2013.8.12.0004) - PRISÃO EFETUADA NO INTERREGNO DE CUMPRIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INS...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Amambai
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TJMS 0010360-27.2013.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INCABÍVEL - SÚMULA 231 DO STJ - RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - NÃO PROVIMENTO. 1. A aplicação do princípio da insignificância não está condicionada apenas a verificação do pequeno valor da res furtiva, sendo necessário, principalmente, que a...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0000663-56.2009.8.12.0055
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - SUBMETER ADOLESCENTE A EXPLORAÇÃO SEXUAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ERRO DE TIPO - NÃO ACOLHIDA - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - CERTIDÃO DE NASCIMENTO APRESENTADA AOS APELANTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 228 DO CÓDIGO PENAL - REJEITADO - VÍTIMA COM 17 ANOS DE IDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, uma vez que restou demonstrado nos autos que a vítima foi submetida à exploração sexual. Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Ju...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Estatuto da criança e do adolescente
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Sonora
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TJMS 0049061-26.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, C/C. ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP) - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIDO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita nos termos dos §§ 2º, "c" e 3º do artigo 33, com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, não sendo definida somente pela quantidade da pena aplicada. Regime inicial semiaberto mantido em razã...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000227-18.2013.8.12.0036
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - VIAS DE FATO - ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - ATIPICIDADE DO FATO - AMEAÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Ausente o elemento subjetivo do tipo do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, caracterizado pela vontade de ofender a integridade física da vítima, impositivo o reconhecimento da atipicidade do fato, confirmando-se a absolvição decretada com fulcro no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - As declarações da vítima em del...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Inocência
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TJMS 0000503-84.2010.8.12.0026
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - CONDENAÇÃO NOS ARTIGOS 305 E 306 DO CTB - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - CRIME PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - PENA COMINADA EM 06 MESES PARA CADA DELITO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO PREJUDICADO - PRELIMINAR ACOLHIDA. I - A Lei 12.234/2010 que, entre outras alterações, modificou os prazos previstos à verificação da prescrição, não se aplica aos deli...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0009906-47.2013.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 35 DA LEI 11.343/2006 - ESTABILIDADE E DURABILIDADE DO VÍNCULO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimento de policiais, tomados na fase inquisitorial, confirmados em Juízo e que mantém coerência com ou...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Dourados
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TJMS 0009672-36.2011.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DESPROVIMENTO. I - Inexiste nulidade no processo, por ausência de representação da vítima de lesão corporal em situação de violência doméstica praticada na vigência da Lei nº 11.340/06, quando a renúncia a tal direito não foi manifestada em Juízo, nos term...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Dourados
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TJMS 0045825-37.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE - REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS BEM ANALISADAS - PENA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Correta a exasperação da pena-base quando a longa premeditação e grau de reprovabilidade social da ação agravam a culpabilidade, as condenações definitivas desqualificam os antecedentes criminais e o prejuízo impingido à vítima foi de elevada monta, possibilitando valoração desfavorável das consequências do crime. 2 - A caracterização da reinc...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Apropriação indébita
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002631-12.2011.8.12.0004
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE O DELITO TER SIDO PRATICADO COM ANIMUS NECANDI - QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - Mantém-se a sentença que pronunciou o acusado pelo crime de homicídio quando calcada em indícios de autoria e materialidade delitiva, sendo incabível, nessa fase, a absolvição sumária ou a desclassificação, porquanto não comprovado, de forma satisfatória, a ocorrência de excl...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Grave
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Amambai
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TJMS 0007202-61.2013.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - O crime de ameaça possui pena máxima cominada de 06 (seis) meses de detenção (art. 147 do Código Penal) e a contravenção penal de vias de fato de 03 (três) meses de prisão simples, de forma que o prazo prescricional para cada um, isoladamente, é de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI do artigo 109 do Código Penal. Considerando o transcurso de tempo superior, sem a superveniência de...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Dourados
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TJMS 1406481-28.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE COLETIVO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum liberta...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Amambai
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TJMS 0841534-53.2015.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL APREENDIDO PERSISTÊNCIA DE INTERESSE SOBRE O BEM PARA O PROCESSO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos dos artigos 118 a 120, do Código de Processo Penal, é de se negar provimento a pedido de restituição de bem aprendido por possível envolvimento com crime de tráfico de drogas, quando ainda persistir interesse ao processo, havendo a relevância de sua retenção para a instrução processual.
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001464-34.2014.8.12.0010
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - MARIA DA PENHA - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE RIGORES FORMAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O simples registro de ocorrência policial pela vítima, já se revela suficiente para que seja deflagrada ação penal pelo crime de ameaça, uma vez que demonstra a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal. Cabalmente comprovada a autoria e materialidade dos crimes de ameaça e lesão corporal, impõe-se a manutenção da condenação.
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0004193-85.2013.8.12.0101
Ementa
MENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO IMPROVIDO. Existindo sanções específicas, tanto penal como extrapenal, no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, absolvê- se o agente da prática do crime previsto no artigo 330 do CP, por atipicidade da conduta.
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Dourados
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TJMS 1404459-94.2016.8.12.0000
Ementa
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – CRIME INVESTIGADO DE HOMICÍDIO – ENCONTRO FORTUITO – LEGALIDADE – TEORIA DA SERENDIPIDADE – DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Nioaque
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TJMS 0000848-94.2016.8.12.0008
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TCO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM DEVIDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. Resta injustificado o deslocamento da competência para a Justiça Comum, porquanto não restaram esgotadas todas as diligências necessárias para citação pessoal do autor do delito.
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Desobediência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Corumbá
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TJMS 0002733-60.2014.8.12.0026
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. A desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, existindo prova nesse sentido, como no caso em concreto, não se pode subtrair do juízo natural a an...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Bataguassu
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TJMS 1405131-05.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PACIENTE QUE JÁ OSTENTA CONDENAÇÃO POR CRIME DA MESMA JAEZ - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar.
Data do Julgamento : 28/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Ribas do Rio Pardo
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