PARA A RÉ SELMA EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RÉ SELMA QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PENA INTERMEDIÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR MAIOR REDUÇÃO – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Não se conhece do recurso na parte em que objetiva a diminuição da pena-base, porquanto a reprimenda foi conduzida no mínimo legal na segunda fase da dosimetria, inexistindo a possibilidade de reduzi-la ainda mais. Evidencia-se, assim, a ausência da possibilidade de modificação do decisum na forma pretendida, e por consequência têm-se a falta de interesse recursal, na forma do § único do art. 577 do Código de Processo Penal. II – Apelo não conhecido. PARA OS DEMAIS RÉUS APELAÇÕES CRIMINAIS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO ALMEJADA PELOS DEMAIS RÉUS – ACOLHIMENTO – ERRO DE TIPO – CONSTATA A AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE DOLO – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPÇÃO AFASTADA – RECURSOS PROVIDOS. I – Tratando-se do delito descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal, é certo que não se faz necessária a prova do conhecimento da origem espúria do bem adquirido, pois o dolo exigido é o eventual, bastando, portanto, que as circunstâncias fáticas demonstrem que o agente deveria saber da procedência ilícita. No caso em apreço, os réus Nicolau, Jaime, Giselly e Priscila, no exercício do ofício de ourives, foram levados a acreditar que estavam adquirindo legalmente joias em ouro, haja vista o modo de agir da corré Selma, que procurava vender os objetos em locais diferentes, se apresentando bem-apessoada e com narrando fatos críveis, levando-os a erro sobre o elemento subjetivo do tipo penal. Além disso, as circunstâncias apuradas nos autos mostram-se comuns ao ramo de atividade e inexiste comprovação de desproporção entre o valor do bem e o efetivamente pago, demonstrando, pois, a boa-fé dos réus. Logo, imperiosa a absolvição deles. II – Recursos providos em relação a Nicolau, Jaime, Giselly e Priscila.

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR  - ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS ORIUNDA DO ESTADO DO PARANÁ (0001396-39.2013.8.12.0004) - PRISÃO EFETUADA NO INTERREGNO DE CUMPRIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. I - Paciente, ao que parece, concorreu para prática criminosa. II - Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, ante à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal -, especialmente quando se mostra necessária acautelar à ordem pública, uma vez que o paciente ostenta condenação por tráfico de drogas (oriunda do Estado do Paraná;0001396-39.2013.8.12.0004), tendo, inclusive, praticado novo delito no interregno de livramento condicional. III - A imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam, no caso, suficientes para a garantia da ordem pública, devendo, por tal razão, ser mantida a custódia do paciente. IV - Destaque-se que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza, de forma automática, a revogação da prisão cautelar, uma vez que se encontram presentes os pressupostos autorizadores da constrição preventiva. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INCABÍVEL - SÚMULA 231 DO STJ - RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - NÃO PROVIMENTO. 1. A aplicação do princípio da insignificância não está condicionada apenas a verificação do pequeno valor da res furtiva, sendo necessário, principalmente, que a conduta do agente seja dotada de pequena reprovabilidade e, ainda, revestida de periculosidade social irrelevante. (Precedentes do STF). 2. No caso em epígrafe, a conduta praticada pelo réu (furto qualificado pelo concurso de agentes) é dotada de reprovabilidade acentuada, incompatível com a aplicação do princípio da bagatela. Além disso, apesar do pequeno valor da res furtiva, avaliada em R$60,00 (sessenta reais), a bicicleta era o meio de locomoção da vítima, tanto que subtraído de seu local de trabalho, denotando a importância do bem, o que não pode ser considerado irrisório ou insignificante. Por fim, extrai-se dos autos que os policiais encontraram na residência do apelante, além da bicicleta furtada, a quantia de R$2,470kg (dois quilos, quatrocentos e setenta gramas) de maconha, fato apurado nos autos da ação penal n° 0003770-34.2013.8.12.0002 e que resultou em sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, o que revela contumácia delitiva e personalidade incompatível com a aplicação do benefício de política criminal. 3. É cediço nas Cortes Superiores que a imposição da pena-base no mínimo legal, como se afigura no presente caso, impede a aplicação de atenuantes para reduzir a sanção abaixo desse piso, consoante entendimento expresso na Súmula 231 do STJ. Ou seja, não pode o magistrado, na segunda etapa, ultrapassar as balizas mínima e máxima previstas no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização da pena, que só permite tal operação na terceira fase da dosimetria, onde são consideradas as causas de aumento e diminuição de pena. 4. Recurso improvido. COM O PARECER

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - SUBMETER ADOLESCENTE A EXPLORAÇÃO SEXUAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ERRO DE TIPO - NÃO ACOLHIDA - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - CERTIDÃO DE NASCIMENTO APRESENTADA AOS APELANTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 228 DO CÓDIGO PENAL - REJEITADO - VÍTIMA COM 17 ANOS DE IDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, uma vez que restou demonstrado nos autos que a vítima foi submetida à exploração sexual. Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o consentimento da vítima é irrelevante, desde que haja a submissão provocada por outrem. II - Outrossim, não há que se falar que os apelantes desconheciam que a vítima era menor de idade, pois a certidão de nascimento desta foi apresentada aos mesmos, e estes, ainda sim, realizaram a exploração sexual, restando caracterizado o delito previsto no art. 244-A da Lei n. 8.069/90. III - O art. 244-A da Lei n. 8.069/90 censura penalmente a conduta daquele que submete criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual . O verbo nuclear submeter é algo além da simples exposição e está ainda aquém do constranger - que, para o legislador, compreende violência, grave ameaça ou outro meio de redução da capacidade de resistência -, sendo suficiente que o agente tenha algum poder de fato sobre a vítima. Explorar sexualmente uma criança ou adolescente foi compreendido como tirar proveito, obter vantagem ou lucro material de qualquer atividade de conotação sexual dessas pessoas, merecedoras de especial proteção. Já o art. 228 do Código Penal prevê "induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar quel alguém a abandone", ou seja, o sujeito passivo desse crime pode ser "qualquer pessoa", desde com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e dotada de discernimento para a prática do ato, bem como a coletividade. In casu, a adolescente possuía 17 (dezessete) anos, portanto, não pode a conduta ser desclassificada para o do art. 228 do Código Penal. IV - Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, C/C. ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP) - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIDO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita nos termos dos §§ 2º, "c" e 3º do artigo 33, com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, não sendo definida somente pela quantidade da pena aplicada. Regime inicial semiaberto mantido em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime). 2. Recurso improvido. COM O PARECER

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - VIAS DE FATO - ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - ATIPICIDADE DO FATO - AMEAÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Ausente o elemento subjetivo do tipo do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, caracterizado pela vontade de ofender a integridade física da vítima, impositivo o reconhecimento da atipicidade do fato, confirmando-se a absolvição decretada com fulcro no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - As declarações da vítima em delitos praticados no âmbito da violência doméstica, embora mereçam especial relevo, devem ser confirmadas por qualquer outro elemento de prova. III - Impossível reconhecer-se configurado o crime de ameaça quando as afirmações da vítima encontram-se isoladas nos autos e são contrariadas pelas circunstâncias e por declarações de testemunhas, impondo-se a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. IV - Apelação criminal a que, contra o parecer, nega-se provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - CONDENAÇÃO NOS ARTIGOS 305 E 306 DO CTB - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - CRIME PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - PENA COMINADA EM 06 MESES PARA CADA DELITO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO PREJUDICADO - PRELIMINAR ACOLHIDA. I - A Lei 12.234/2010 que, entre outras alterações, modificou os prazos previstos à verificação da prescrição, não se aplica aos delitos anteriores; 2 - Reconhece-se a ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, decretando-se a extinção da punibilidade do agente condenado a pena não superior a um ano, se entre a data da citação e o registro da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código de Processo Penal, mesmo diante da suspensão do processo nos do artigo 366 do CPP; 3 - Preliminar acolhida, nos termos do parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 35 DA LEI 11.343/2006 - ESTABILIDADE E DURABILIDADE DO VÍNCULO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimento de policiais, tomados na fase inquisitorial, confirmados em Juízo e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos são aptos para justificar decreto condenatório; 2- Configura-se o crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei nº 11.343/2006) quando indiscutível o vínculo associativo estável e duradouro formado entre duas pessoas já condenadas por tráfico em "boca de fumo", cumprindo pena em liberdade, que são surpreendidas trazendo consigo 200 (duzentos) papelotes de cocaína destinados à venda em cidade distinta, além de terem em depósito em sua residência mais 152 (cento e cinquenta e dois) papelotes de cocaína, 01 (uma) porção do mesmo entorpecente e também uma certa quantidade de maconha, que intencionavam vender em momento posterior; 3 - Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DESPROVIMENTO. I - Inexiste nulidade no processo, por ausência de representação da vítima de lesão corporal em situação de violência doméstica praticada na vigência da Lei nº 11.340/06, quando a renúncia a tal direito não foi manifestada em Juízo, nos termos de seu artigo 16, e posteriormente ao recebimento da denúncia. II - Impõe-se a condenação quando os elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente as declarações da vítima, apoiadas no depoimento de uma testemunha e do próprio agente, foram suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia. III - Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. IV - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE - REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS BEM ANALISADAS - PENA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Correta a exasperação da pena-base quando a longa premeditação e grau de reprovabilidade social da ação agravam a culpabilidade, as condenações definitivas desqualificam os antecedentes criminais e o prejuízo impingido à vítima foi de elevada monta, possibilitando valoração desfavorável das consequências do crime. 2 - A caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta enquadre-se em uma das hipóteses do art. 33, § 2º, do Código Penal. 3 - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE O DELITO TER SIDO PRATICADO COM ANIMUS NECANDI - QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I - Mantém-se a sentença que pronunciou o acusado pelo crime de homicídio quando calcada em indícios de autoria e materialidade delitiva, sendo incabível, nessa fase, a absolvição sumária ou a desclassificação, porquanto não comprovado, de forma satisfatória, a ocorrência de excludente ou que o animus empregado pelo agente infrator fosse apenas o de lesionar a vítima, cabendo ao Tribunal do Júri, após análise das teses acusatória e defensiva, manifestar-se para acolher uma delas. II - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - O crime de ameaça possui pena máxima cominada de 06 (seis) meses de detenção (art. 147 do Código Penal) e a contravenção penal de vias de fato de 03 (três) meses de prisão simples, de forma que o prazo prescricional para cada um, isoladamente, é de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI do artigo 109 do Código Penal. Considerando o transcurso de tempo superior, sem a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas, de rigor é o reconhecimento da prescrição retrotativa. II - De ofício, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade do ofensor, restando prejudicado o exame de mérito da presente apelação.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE COLETIVO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico de 11,40 Kg (onze quilos e quatrocentos gramas) de maconha em transporte coletivo (art. 33, caput, c/c art. 40 III ambos da Lei 11.343/06), mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II - É concreta a possibilidade de reiteração delitiva, a justificar a custódia extraordinária como forma de garantir a ordem pública, quando a paciente está sendo processada pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, em trâmite na 2.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS (autos n.º 0005100-25.2015.4.03.6002), fato que indica representar sério risco à comunidade pela elevada periculosidade social. III - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL APREENDIDO PERSISTÊNCIA DE INTERESSE SOBRE O BEM PARA O PROCESSO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos dos artigos 118 a 120, do Código de Processo Penal, é de se negar provimento a pedido de restituição de bem aprendido por possível envolvimento com crime de tráfico de drogas, quando ainda persistir interesse ao processo, havendo a relevância de sua retenção para a instrução processual.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - MARIA DA PENHA - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE RIGORES FORMAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O simples registro de ocorrência policial pela vítima, já se revela suficiente para que seja deflagrada ação penal pelo crime de ameaça, uma vez que demonstra a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal. Cabalmente comprovada a autoria e materialidade dos crimes de ameaça e lesão corporal, impõe-se a manutenção da condenação.

MENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO IMPROVIDO. Existindo sanções específicas, tanto penal como extrapenal, no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, absolvê- se o agente da prática do crime previsto no artigo 330 do CP, por atipicidade da conduta.

Ementa: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – CRIME INVESTIGADO DE HOMICÍDIO – ENCONTRO FORTUITO – LEGALIDADE – TEORIA DA SERENDIPIDADE – DENEGAÇÃO DA ORDEM.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TCO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM DEVIDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. Resta injustificado o deslocamento da competência para a Justiça Comum, porquanto não restaram esgotadas todas as diligências necessárias para citação pessoal do autor do delito.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. A desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi, existindo prova nesse sentido, como no caso em concreto, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadora na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedente.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PACIENTE QUE JÁ OSTENTA CONDENAÇÃO POR CRIME DA MESMA JAEZ - REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar.