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Jurisprudência

TJMS 1404944-94.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO - INADMISSIBILIDADE DA ANÁLISE PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos aut...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Dourados
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TJMS 0000475-63.2016.8.12.0008
Ementa
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INFRAÇÕES DIVERSAS - REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - REQUISITO OBJETIVO (ARTS. 83, II, C/C 84 AMBOS DO CP) - CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA PENA - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO - DESPROVIMENTO. Para verificar o atendimento do requisito objetivo exigido para o livramento condicional, em havendo várias condenações, deve-se proceder à soma das penas mediante a realização de novo cálculo. Tratando-se de reincidente, o benefício somente é alcançado após o cumprimento de mais da metade de toda a pena, c...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Corumbá
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TJMS 0000090-40.1992.8.12.0014
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PROCESSO MANTIDO EM ARQUIVO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO IMPROVIDO. I) É lícito ao credor requerer a suspensão do processo e o arquivamento dos autos, inexistindo bens penhoráveis, nos termos do artigo 791, III, do CPC. II) Todavia, inexistindo no direito processual civil norma idêntica à da contida na execução fiscal (artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80), nada impede que, por...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Maracaju
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TJMS 0004290-23.2015.8.12.0002
Ementa
AGRAVO CRIMINAL PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014 REEDUCANDO QUE COMETEU CRIME DE NATUREZA HEDIONDA (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) - ÓBICE DO ART. 9º, INCISO III DO REFERIDO DECRETO - RECURSO IMPROVIDO. Não se concede o indulto de comutação de pena previsto no decreto presidencial nº 8.380/2014 àqueles que estão cumprindo pena por crimes de natureza hedionda, ex vi do inciso III do art. 9º do Decreto Presidencial nº 8.380/2014. Com o parecer, agravo improvido.
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Seqüestro e cárcere privado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Dourados
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TJMS 0000223-33.2013.8.12.0051
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9 DO CP) NA FORMA TENTADA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INCABÍVEL - PROVAS INSUFICIENTES - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - - RECURSO IMPROVIDO. Havendo dúvidas acerca da configuração do crime de tentativa de lesão corporal, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Contra o parecer. Recurso improvido.
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Itaquiraí
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TJMS 0017492-07.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART.° 65 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO Não há que se falar em absolvição pelo crime de perturbação da tranquilidade, uma vez que a autoria restou suficientemente demonstrada com o depoimento da vítima em juízo sob o crivo do contraditória e ampla defesa. Com o parecer. Recurso improvido.
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Contravenções Penais
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000021-48.2015.8.12.0031
Ementa
E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO E DESACATO (ART. 330 E ART. 121, § 2º, V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03) - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DIMINUIÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO,...
Data do Julgamento : 21/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Caarapó
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TJMS 1600603-41.2016.8.12.0000
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A GENITORA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DELITO DECORRENTE DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA - APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I A Lei Maria da Penha é a norma legal de proteção às vítimas mulheres, nos crimes praticados no âmbito familiar, como o ocorrido in casu, em que a vítima é a mãe do agressor. II Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no art. 5.º da Lei nº 11.343/06, dentre as...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Ameaça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003420-57.2015.8.12.0008
Ementa
E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DO ART. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - ACUSADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM - INADEQUAÇÃO - NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL - REMANESCE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO - CONFLITO PROCEDENTE. I - A Lei nº 9.099/95 prevê a hipótese de modificação da competência inicialmente atribuída aos Juizados Especiais Criminais, transferindo-a ao Juízo Comum, quando inviabilizada a citação pessoal, conforme dispõe em seu artigo 66, parágrafo único, no entanto, após esgotadas todas as diligências necessárias. II...
Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Maus Tratos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Corumbá
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TJMS 1405501-81.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM MÊS - DESPROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. Ainda que estejam presentes os requisitos da prisão preventiva, mostra-se desproporcional a segregação provisória do agente que está encarcerado há mais de um mês pelo suposta prática do crime de ameaça, que comina pena de uma a seis meses de detenção. Ordem concedida amparada no Princípio da Homogeneidade.
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Ivinhema
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TJMS 1404814-07.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - REJEITADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há falar em nulidade diante da ausência de intimação do paciente para a audiência de oitiva de testemunhas, já que o seu defensor estava presente, sendo resguardado os princípios do contraditório e ampla defesa. Tratando-se de feito complexo, com pluralidade de réus e crimes, bem como a necessidade de expedição de diversas cartas...
Data do Julgamento : 14/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Iguatemi
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TJMS 1600711-70.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO PAI CONTRA O FILHO MENOR - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 - CONEXÃO COM AS VIAS DE FATO PRATICADAS PELO MARIDO CONTRA A MULHER (ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - CONTEXTO E EPISÓDIO SIMULTÂNEOS - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha). Se o crime de lesão corporal, praticado em face do filho (criança), ocorreu no mesmo local e contexto fático e pelo mesmo agente que praticou vias de fat...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Contravenções Penais
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1600482-13.2016.8.12.0000
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06 – VARAS CRIMINAIS RESIDUAIS COM MESMA COMPETÊNCIA – ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA ANTERIORMENTE – NÃO CABIMENTO – AUTORIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NESTE CASO NÃO CONFIGURA PREVENÇÃO – PESSOAS DISTINTAS DA ESCUTA ANTERIOR – CRIME DISTINTO DAQUELE INVESTIGADO NA ESCUTA TELEFÔNICA (QUE ERA O ART. 33 DA LEI DE DROGAS) PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM A DEFLAGRAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITADO – SEM CONEXÃO COM A INVESTIGAÇÃO PRIMÁRIA – COMPETÊNC...
Data do Julgamento : 14/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Miranda
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TJMS 0008193-82.2010.8.12.0021
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – PRELIMINARES RECHAÇADAS – JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM TRÂMITE NA ESFERA CÍVEL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E BUSCA DA VERDADE REAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 121, § 4º DO CÓDIGO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – PENA-BASE E VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA GENITORA DA VÍTIMA INALTERADOS – PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – RESTRITIVA ALTERADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - PRELIMINARES: Ausência de laudo de exame...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 15/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 1602744-04.2014.8.12.0000
Ementa
REVISÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – ACOLHIDA EM PARTE QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 621 DO CPP – MERO INCONFORMISMO – PENA-BASE REDUZIDA – EXPURGO DA MODULADORA DOS ANTECEDENTES – PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROCEDENTE. A revisão criminal não é meio próprio para o puro e simples reexame de provas, ainda mais quando estas já foram devida e oportunamente verificadas em sede de apelação criminal. Logo, inexistindo quaisquer das situações previstas no artigo 621, incisos...
Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1405100-82.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – EXPOR À VENDA E MANTER EM DEPÓSITO, PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO – ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/1990 – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL – ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE ULTRAPASSADO – CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO – PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra as Relações de Consumo
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0003720-18.2007.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE OFÍCIO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – CONDUTA PRATICADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10 – PUNIBILIDADE EXTINTA. I – O art. 110, § 1.º, do Código Penal estabelece que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". In casu, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, uma vez que entre a data do crime e o recebimento da denúncia houve o decurso de lapso super...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 1405362-32.2016.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE PÚBLICO – ARTIGO 33, CAPUT, C.C ARTIGO 40, INCISO III (PARTE FINAL), AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS E REQUISITOS QUE SE PERPETUAM – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO BOJO DO MANDAMUS – 19.800 KG (DEZENOVE QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE MACONHA NÃO PODE SER TIDO COMO PEQUENA QUANTIDADE – SUBMISSÃO à CIRURGIA POR CÂNCER – AUSÊNCIA...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0043303-32.2015.8.12.0001
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL – HOMICÍDIO TENTADO – PRETENDIDO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO COM TODOS OS ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIDO. A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, além de ser imposição legal estampada no art. 41 do Código Penal, constitui garantia constitucional do devido processo legal, mormente no tocante ao exercício do direito do contraditório e da ampla defesa em favor daquele a quem se imputa uma infração...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0024330-97.2013.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA – COMPROVAÇÃO DA AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXPURGO DAS MODULADORAS FUNDAMENTADAS DE FORMA INIDÔNEA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO – NÃO DISSEMINAÇÃO – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS – PRESERVAÇÃO DO PATAMAR DE 2/5 PARA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO – NÃO CABIME...
Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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