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Jurisprudência

TJMS 0011944-32.2013.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO E FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NEGADA - PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I - A tese apresentada pela defesa, desprovida de elementos convincentes, não são suficientes para afastar a configuração dos delitos porque não encontra respaldo no conjunto probatório. Não há, pois, falar em absolvição se o material probatório coligido durante a persecução...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0000380-12.2013.8.12.0049
Ementa
E M E N T A-ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - NEGADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - A tese apresentada pela defesa não encontra respaldo no conjunto probatório. Não há, portanto, falar em absolvição se o conjunto probatório coligido durante a persecução penal é suficiente no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, ensejando, nessa hipótese, a ma...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Agua Clara
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TJMS 0500748-87.2013.8.12.0008
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - VALORAÇÃO INADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DECISÃO ESTENDIDA DE OFÍCIO AO CORRÉU QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - ART. 580 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O juiz, ao considerar negativas qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, deve fazê-lo com base em elementos sólidos que se fazem presentes no caso concreto. Se assim não o fizer, deve ser decotada a análise negativa de ev...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Corumbá
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TJMS 0013403-38.2014.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V DA LEI DE DROGAS - DESNECESSIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A valoração das circunstâncias judiciais de forma objetiva e concreta importa em elevação da pena-base acima do mínimo legal, pelo que, se exasperada em desproporção com as circunstâncias analisadas, merece se...
Data do Julgamento : 24/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0006567-80.2013.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - ROUBO MAJORADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - PROCESSOS DISTINTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - NÃO PROVIMENTO. Demonstrado o nexo subjetivo no sentido de praticarem o crime, cada um dos acusados desempenhando papel fundamental na consecução de delito, não há falar em participação de menor importância. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a fixação da pena-base no mínimo legal. Cabe ao Juízo das Execuções Penais proceder a uni...
Data do Julgamento : 28/07/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Dourados
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TJMS 0031133-33.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICÁVEL - AGRAVANTE GENÉRICA - MANTIDA - CONVERSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Afasta-se a nulidade do feito por ausência da realização da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/2006, pois a vítima representou contra o réu e não demonstrou nenhum interesse na retratação. Inaplicável aos crimes praticados com violência doméstica as medidas despenalizadoras constantes na...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001122-16.2011.8.12.0014
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Confirma-se a condenação pelo crime de receptação se a sentença está alicerçada em provas que evidenciam que o agente praticou o delito contra si imputado. As circunstâncias atenuantes não podem diminuir a pena aquém do cominado em lei, nos termos da Súmula 231, STJ.
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Maracaju
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TJMS 0001763-10.2013.8.12.0054
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - FRAÇÃO ALTERADA PARA 1/2 - SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No delito de furto, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo pode ser comprovada por outros meios de prova que não necessariamente o exame pericial, eis que o julgador decide segundo livre convicção motivada. Na hipótese vertente, apes...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Nova Alvorada do Sul
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TJMS 0000965-45.2013.8.12.0023
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO E INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA - PROVIMENTO. Constatando-se que o agente é elo indispensável na cadeia produtiva do crime resta inviabilizada a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, que deve ser afastada uma vez indevidamente reconhecida. Impõe-se o regime prisional fechado quando as circunstâncias evidenciam que a fixação...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Ivinhema
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TJMS 1601861-57.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - FATO ILÍCITO CUJA DESCRIÇÃO EVIDENCIA QUE A AÇÃO DO AGENTE NÃO É DIRETAMENTE ASSOCIADA À VULNERABILIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - MENOR QUE PARTICIPA DO EVENTO CRIMINOSO - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE AFASTADA - CONFLITO PROCEDENTE. I - Tratando-se de imputação de crime cometido em companhia de adolescente (e não efetivamente contra ele), assim como inexistindo relação direta entre a ação do agente e a condição de hipossuficiência do menor, porquanto a participação deste no fato ilícito decorre principalmente da de...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800064-18.2012.8.12.0043
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DE CORRÉU - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VINCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL - CONDIÇÕES PREENCHIDAS - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. I - Inexistindo nos autos provas seguras de que o acusado tenha encomendado as drogas do interior da unidade prisional, fato por ele negado e não mencionado por nenhuma dos demais réus...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0003377-85.2008.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição se o conjunto probatório produzido no curso da persecução penal, formado pelas palavras seguras da vítima, pelo reconhecimento pessoal realizado pelo ofendido e uma testemunha, e pelo depoimento do menor envolvido na fase policial, demonstra, de forma clara, a autoria do apelante no crime de roubo noticiado...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0001398-63.2010.8.12.0020
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIDO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - FATO ISOLADO NA VIDA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto simples, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. 2. Recurso provido, para...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0037460-67.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - COMPROVADA A CIÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO DO ROUBO - AUTOR DA MORTE DA VÍTIMA - CRIME CONFIGURADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - COMPROVADA A CIÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO EM TODA A EMPREITADA CRIMINOSA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 26/11/2009
Data da Publicação : 01/12/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1602358-71.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - CONCURSO DE PESSOAS E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - EVASÃO DO PACIENTE DO LOCAL DA CULPA - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO - FEITO COMPLEXO - VÁRIOS RÉUS - RECURSO E INCIDENTES PROTOCOLADOS PELA DEFESA - ORDEM DENEGADA. É evidente a necessidade de garantia da ordem pública no caso em questão, tendo em vista que o paciente é, em tese, coautor de crime grave (homicídio duplamente qualificado), que ceifou a vida da vítima, circunstâncias que to...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412618-94.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - ANDAMENTO REGULAR DO FEITO - PARTICULARIDADES DO CASO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RESPONDER EM LIBERDADE - NÃO DEMONSTRADOS - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Não há, no caso em epígrafe, inércia na prestação jurisdicional, pois a autoridade apontada como coatora tem impulsionado de forma escorreita a march...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Jardim
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TJMS 1412739-25.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 121, § 2º, I E IV DO CP - TESES DEFENSIVAS: ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE PRONUNCIADO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 21 DO STJ - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS - ORDEM DENEGADA É...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001256-09.2012.8.12.0014
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NO DELITO DE QUADRILHA - NÃO ACOLHIDO - DURABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO. I - O núcleo do tipo do delito de "quadrilha ou bando" consiste em associar-se mais de três pessoas para o fim de praticar delitos. A associação distingue-se do mero concurso de pessoas pelo seu caráter de durabilidade e permanência, elementos indispensáveis para a caracterização do crime de quadrilha ou bando. No caso dos autos, muito embora o delito tenha sido praticado mediante concurso de mais de três...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Maracaju
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TJMS 1601871-04.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, FURTO, QUADRILHA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - FATO ILÍCITO CUJA DESCRIÇÃO EVIDENCIA QUE A AÇÃO DO AGENTE NÃO É DIRETAMENTE ASSOCIADA À VULNERABILIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - MENOR QUE PARTICIPA DO EVENTO CRIMINOSO - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE AFASTADA - CONFLITO PROCEDENTE. I - Tratando-se de imputação de crime cometido em companhia de adolescente (e não efetivamente contra ele), assim como inexistindo relação direta entre a ação do agente e a condição de hipossuficiência do menor, porquanto a p...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0011943-84.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE - COISA JULGADA OU DULPA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO - DESCABIMENTO - FATOS DISTINTOS - PREFACIAL REJEITADA. I - Constatando-se que as duas ações penais instauradas em desfavor do réu não possuem objetos coincidentes, eis que os fatos delituosos descritos mostram-se distintos, sendo inclusive consumados em momentos diversos, impossível torna-se o acolhimento da alegação de dupla punição pelo mesmo fato. II - Prefacial rejeitada. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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