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Jurisprudência

TJMS 0001291-62.2010.8.12.0038
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA CARREADA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, não se podendo afirmar que foi manifestamente contrária à prova dos autos, quando acolhida uma das teses apresentadas. Embora a embriaguez possa comprometer a capacidade do réu, não possui o condão de excluir a futilidade do crime. Do mesmo modo, a discussão anterior entre autor e vítima também não implica no afastamento de qualifi...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Nioaque
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TJMS 0003016-32.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO TOXICOLÓGICO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE DROGAS - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXPURGADAS - PENA-BASE REDIMENSIONADA - REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO - MANTIDO O PATAMAR DE ½ APLICADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RE...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001140-62.2014.8.12.0004
Ementa
E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME - NOVO DELITO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A prática de novo crime doloso no curso da execução caracteriza a prática de falta disciplinar de natureza grave e, implica em regressão de regime prisional independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Amambai
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TJMS 1410807-02.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A--HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO COMPROVADA - IRRELEVANTE - ORDEM DENEGADA. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva - art. 312 do CPP -, uma vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo que a segregação cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade da paciente, evidenciada pela reiteração criminosa. A paciente cumpre pena pela prática de outro crime e responde outros processos criminais, atento ao disposto...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 1409923-70.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ART. 306 DO CTB - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO A TEOR DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - ORDEM DENEGADA. São condições para que o Ministério Público proponha a suspensão do processo, a teor do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e, ainda, que estejam presentes os demais requisitos previstos no art. 77 do Código Penal. Na hipótese, o paciente não pr...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 01/10/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0200337-80.2011.8.12.0043
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - EVENTUALIDADE - ACUSADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA - INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DE PENA E AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - PREJUDICADO - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - PREVALÊNCIA DE ELEMENTOS NEUTROS - RIGOR MÉDIO - PARCIAL PROVIMENTO. Se a prova demonstra a prática do tráfico de drogas resta incabível o pleito absolutório baseado na versão isolada do acusado de que não tinha conhecimento do narcótico encontrado em sua residência. Não se reconhece a conduta eventual (art. 33, § 4º, da Lei...
Data do Julgamento : 19/08/2013
Data da Publicação : 04/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0006100-04.2013.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranqüilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singela. Na situação, as provas são suficientes no sentido de comprovar que o apelante prometeu causar mal injusto e grave, com especi...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 0004775-63.2010.8.12.0013
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO NA FORMA TENTADA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO INCONCUSSO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABIBLIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO COM RETIFICAÇÃO EX OFICIO DA DOSIMETRIA. I - Nos delitos patrimoniais, a palavra do ofendido, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsab...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Jardim
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TJMS 0501086-61.2013.8.12.0008
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA - ROUBO - INTERPOSIÇÃO FEITA POR DETERMINADO PROMOTOR - RAZÕES OFERECIDAS POR OUTRO PROMOTOR PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - PELA VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - PENA-BASE - PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - FAVORÁVEIS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANTIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Em obediência ao art. 576 do Código de Processo Penal, o parquet por sua vez não poderá desistir do recurso, porém pelo princípio da independência funcional poder...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Corumbá
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TJMS 0005058-90.2008.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ANÁLISE ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - CONCURSO FORMAL - ÚNICA AÇÃO - RECONHECIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. Afigurando-se idônea a análise das circunstâncias do art. 59, do Código Penal, não há falar em diminuição da pena-base. Deve-se reconhecer o concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menores quando o agente, com uma única conduta, praticou ambos os delitos, inexistindo desígnios autônomos. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento,...
Data do Julgamento : 05/08/2013
Data da Publicação : 07/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Dourados
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TJMS 1411388-17.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO - INFRAÇÃO PENAL (TRÁFICO - 813 Kg DE MACONHA) QUE, PELA SUA NATUREZA JURÍDICA, IMPÕE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA E CONSIDERÁVEL HISTÓRICO DE PASSAGENS POLICIAIS - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS - CUSTÓDIA MANTIDA - ORDEM DENEGADA. I.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, ta...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 1411507-75.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDICATIVOS DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, DA PERICULOSIDADE E DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE - OFENSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - SEGREGAÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1. A periculosidade do paciente coloca em risco a segurança pública, causando uma situação de intranqüilidade no meio social em que vive e sobretudo à vítima. Portanto, recomendável que sej...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 1411365-71.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em constrangimento ilegal se a magistrada de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, apontou, de forma fundamentada e concreta os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Pro...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411390-84.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - REITERAÇÃO CRIMINOSA CONTRA A MULHER - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Acertada está a decisão que decreta a prisão preventiva em crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda mais em caso de descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta e ameaça à integridade física da vítima, decorrentes de elementos concretos nos autos que evidenciam a reite...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1410644-22.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - SEGREGAÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. 2. No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do CPP, a nec...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0017835-44.2007.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-RECURSO DO MP (EXCLUSIVAMENTE CONTRA O APELADO MAGNO) - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LATROCÍNIO tentado - reforma da sentença que opera desclassificação para delito previsto no estatuto do desarmamento em razão da conduta de emprestar arma de fogo - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - recurso Improvido. I - A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 1408893-97.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 41 KG (QUARENTA E UM QUILOS) DE COCAÍNA - PEDIDO DE EXTENSÃO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS IDÊNTICAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em con...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Paranaíba
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TJMS 1409918-48.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º, I E II DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DOS PACIENTES - ORDEM DENEGADA. Est...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 1409567-75.2014.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSÍVEL QUADRILHA ESPECIALIZADA - PACIENTE FORAGIDO E DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. No caso em tela, o paciente foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 288, parágrafo único...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003508-70.2012.8.12.0018
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranquilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singela. Na situação, as provas são suficientes no sentido de comprovar que o apelante prometeu causar mal injusto e grave.
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Paranaíba
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