main-banner

Jurisprudência

TJMS 0002288-76.2008.8.12.0018
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA COMPROVADA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU CONTUMAZ - AFASTADAS ALGUMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE REDUZIDA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO COMPROVADA - REGIME INICIAL MANTIDO NO FECHADO EM FACE DA REINCIDÊNCIA E DOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância somente deve ter lugar quando a interferência do Direito Penal mostrar-se desnecessária e desproporcional à ação levada a efeito pelo réu. Tal circunstância, entretanto, não se fa...
Data do Julgamento : 14/04/2014
Data da Publicação : 06/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão


TJMS 0000038-57.2006.8.12.0045
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA FIRME E CONVINCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO - PARCIAL PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente a prática do crime de roubo circunstanciado resta incabível o pleito absolutório. Verificada a análise equivocada das circunstâncias judiciais o abrandamento das penas-base impostas é medida de rigor. À configuração da majorante descrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é desnecessária a apreensão da arma de fogo quando ou...
Data do Julgamento : 07/10/2013
Data da Publicação : 22/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Sidrolândia
Mostrar discussão


TJMS 0000964-46.2008.8.12.0052
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO SIMPLES - ART. 155 "CAPUT" - EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA MEDIDA - IMPROVIMENTO. Se a reprimenda substitutiva da privativa de liberdade mostra-se suficiente e adequada para reprovação do crime praticado, deve ser mantida. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO SIMPLES - ART. 155 "CAPUT" - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SÚMULA 444 STJ - RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" DO FURTO PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PROVIDO. Atos infracionais e...
Data do Julgamento : 22/07/2013
Data da Publicação : 15/05/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Anastácio
Mostrar discussão


TJMS 1410389-64.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO QUE RECEBEU O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL - RAZOABILIDADE - MARCHA PROCESSUAL REGULAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Eventual alegação de excesso de prazo demanda enquadramento sob o prisma da razoabilidade, devendo ser afastada quando verificado que a instrução não permaneceu inerte, já que a todo tempo o feito recebeu o devido impulso processual. No crime de tráfico de drogas, ficando a materialidade e os f...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Ponta Porã
Mostrar discussão


TJMS 1410626-98.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ALEGADA INOCÊNCIA DO PACIENTE - DISCUSSÃO AFETA À AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO -INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, residência f...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Miranda
Mostrar discussão


TJMS 1410440-75.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ART. 121, § 2º, II, III E IV - PRISÃO PREVENTIVA -PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MANUTENÇÃO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente quando a periculosidade do agente encontra-se demonstrado pelo modus operandi do crime...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Ivinhema
Mostrar discussão


TJMS 1410622-61.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (801,700 KG DE MACONHA) - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A custódia cautelar do paciente é indispensável para a garantia da ordem pública, pois sua prisão reveste-se de legalidade, em razão do crime materializar-se na quantidade de droga apreendida (801,700 de maconha).
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0016716-07.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando o descumprimento das condições impostas ao agravante quando da concessão do livramento condicional, é facultado ao magistrado a quo a revogação do benefício, nos termos do art. 87 do CP. No caso de revogação do livramento condicional, por motivo outro que não condenação por crime anterior, não se faz o cômputo no tempo da pena do período em que esteve solto o liberado, não se admitindo novo livramento pela mesma pena nos exatos term...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0003894-69.2013.8.12.0017
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. Para a incidência da causa especial de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, basta a comprovação de que o produto tóxico tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual. O Apelado confessou, em juízo, que a substância entorpecente apreendida foi adquirida em...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Nova Andradina
Mostrar discussão


TJMS 0050748-09.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO (ART. 306 E 309 DA LEI 9.503/97 C/C ART.70 DO CP) - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010 - PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS - TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. Sendo o réu condenado à pena de 09 meses e 10 dias de detenção em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 306 e 309 do CTB c/c art. 70 do CP, aplica-se ao caso a regra do art. 109, VI, do CP, com redação ante...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0061762-92.2009.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS MEDIANO - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em falta de provas do crime de roubo tentado ou mesmo em sua desclassificação para o delito de furto quando as provas carreadas aos autos demonstram que o recorrente, apesar de não estar armado, forçava a porta da residência da vítma, uma senhora de 81 anos de idade que estava cuidando de um bebê de 01 ano de idade, e anunciando um assalto, fazend...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0000219-47.2009.8.12.0047
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE AFASTAR A NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006) QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENSÃO REFUTADA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS - RÉ PRIMÁRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NEGATIVOS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O tráfico de drogas, segundo e...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Terenos
Mostrar discussão


TJMS 0040521-62.2009.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO DE AUTOMÓVEL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS (CIRCUNSTÂNCIAS E PERSONALIDADE) - AFASTADAS - MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - RES FURTIVA DEVOLVIDA À VÍTIMA DANIFICADA - PREJUÍZO QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PENA-BASE READEQUADA PORÉM NÃO AO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. A mera indicação do valor atribuído à res furtiva não enseja a valoração negativa das circu...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto (art. 155)
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0000247-09.1998.8.12.0012
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO E INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em falta de provas do crime estelionato, ou mesmo em aplicação do in dubio pro reo se o próprio apelante confessa a prática delitiva e a vítima faz o seu reconhecimento. Não se aplica o princípio da insignificância se o desvalor da conduta é elevado, já que o recorrente aplicou o golpe comprando um talão de cheques que sabia ser produto de furto, fomentando este...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Estelionato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Ivinhema
Mostrar discussão


TJMS 0000771-17.2010.8.12.0034
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CORPO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em condenação pelo delito de trânsito de entregar veículo a pessoa não habilitada se a única testemunha presencial dos fatos afirma na fase policial que o recorrido sabia da ausência da CNH e em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, afirma que o apelado não sabia da ausência da CNH. A forte dúvida acerca do que realm...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Glória de Dourados
Mostrar discussão


TJMS 0001815-97.2011.8.12.0014
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E READEQUAÇÃO DA PENA - PROCEDENTE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (MAIS DE 08 QUILOS DE COCAÍNA) QUE DEMONSTRA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DEDICAÇÃO AO CRIME - RECURSO PROVIDO - COM O PARECER. A apreensão de grande quantidade de entorpecente (mais de 08 quilos de cocaína) evidencia que o recorrido é pessoa dedicada à criminalidade ou integrante de organização criminosa, o que impede a aplicação da minorante prevista no § 4.º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. A el...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Maracaju
Mostrar discussão


TJMS 0006687-83.2010.8.12.0017
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO-PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA- IMPOSSIBILIDADE- GRAVE AMEAÇA COMPROVADA- CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA EX OFFICIO - CIRCUNSTÂNCIAS DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CULPABILIDADE INDEVIDAMENTE APLICADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE OFÍCIO. Não há que se falar em desclassificação para o delito de furto se logo após a prática delituosa a apelante ameaçou a vítima com uma faca para assegurar a detenção dos objetos e o sucesso da empreitada delitiva. Não se aplica o princípio...
Data do Julgamento : 30/06/2014
Data da Publicação : 08/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Nova Andradina
Mostrar discussão


TJMS 0047606-94.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - TESE REJEITADA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - TESE ACOLHIDA EM PARTE - PENA-BASE READEQUADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM UM SEXTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO - CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR OBEDECIDAS A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0070594-80.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - PRELIMINARES: 1. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ATO QUE PRESCINDE DE AMPLA FUNDAMENTAÇÃO - 2. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 - AUDIÊNCIA QUE NÃO DEVE SER DESIGNADA EX OFFICIO E QUE, PARA SER REALIZADA, IMPÕE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO INTUITO DE SE RETRATAR - 3. NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - VEDAÇÃO LEGAL QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 NOS FEITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIM...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Contravenções Penais
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0000737-89.2011.8.12.0007
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - MAIORIDADE POSTERIOR AO ATO INFRACIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMO INTERESSE DO ESTADO NA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AO INFRATOR QUE ORA CONTA ENTRE 18 E 21 ANOS - ARTS. 2º, § ÚNICO E 104, § ÚNICO, DO ECA - INFRATOR QUE JÁ RESPONDE PROCESSO-CRIME - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR DO ESTADO NA REEDUCAÇÃO DO INDIVÍDUO - SENTENÇA REFORMADA - PRECEDENTES - APELO PROVIDO. Para a aplicação das medidas socioeducativa previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Cassilândia
Mostrar discussão