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Jurisprudência

TJMS 0000540-87.2011.8.12.0055
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - PLEITO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - RECURSO PROVIDO. Inexistindo ação penal com sentença condenatória transitada em julgado, deve ser expurgada a circunstância judicial referente aos antecedentes da dosimetria da pena-base do Apelante, em respeito à Súmula 444 do STJ. Com o parecer, recurso provido.
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Sonora
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TJMS 0004855-58.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINAR - 1) NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA. I Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CON...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0010278-96.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL - PRELIMINARES - 1) NULIDADE DO FEITO POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFASTADA - 2) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO - AFASTADA. 1. A decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação exaustiva; 2.. Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de ausência de justa ca...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0055822-78.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARES - 1) INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AFASTADA - 2) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR DECRETAÇÃO DE REVELIA - AFASTADO - 3) NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - 4) NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI 11.340/06 - AFASTADA - 5) NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA. I.O caso enquadra-se na hipótese prevista no inciso III do artigo 5º da Lei 11.340/06...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1408056-42.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM CONEXÃO A OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DELITIVA - MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE TOCANTE. Não são cabíveis discussões probatórias em sede de Habeas Corpus, uma vez que o writ é o instrumento processual destinado a tutelar o direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova. PRETENSÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA - AFASTADA - SEGR...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1408890-45.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 21,1 GRAMAS DE COCAÍNA FRACIONADAS EM 46 PAPELOTES - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES E NÃO COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP)  - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estando, ainda, presentes o...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0006443-10.2007.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - CRIME DE ROUBO - VERSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Existem nos autos, elementos que alimentam uma forte dúvida no espírito do Julgador acerca da veracidade da versão do réu. O orgão acusatório repisa que os dois assaltos ocorridos possuem características semelhantes, o que realmente ocorre, todavia, não há dados que comprovem ter sido o apelado o autor de ambos. Embora a vítima tenha reconhecido o réu como autor de um dos delitos na fase policial,...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Dourados
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TJMS 1411105-91.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva está calcada nos pressupostos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se adequada diante do desrespeito das medidas protetivas e da contumácia delitiva. Se o paciente deixar de cumprir a cautelar alternativa, termina por desafiar a autoridade estatal, fazendo com que outra medida mais drástica, deva ser adotada. Não se pode abalar a credibi...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004979-21.2012.8.12.0019
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO INVIÁVEL - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira convincente que o acusado praticou o crime de disparo de arma de fogo torna-se incabível o pleito absolutório. Resta inviabilizada a redução da pena pecuniária quando, além da falta de comprovação à hipossuficiência econômica, existe a possibilidade de parcelamento do quantum fixado. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acertado apreço q...
Data do Julgamento : 16/12/2013
Data da Publicação : 22/04/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0001692-04.2012.8.12.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO PROVANDO OS DELITOS - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA - TESE NÃO ACOLHIDA - ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO DE CORROMPER - ARGUMENTO REFUTADO - DELITO FORMAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. A receptação confessada pelo adolescente coautor do delito, a posse do veículo furtado, por pessoa que não é seu proprietário, a viagem empreendida para região de fronteira para venda do...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Dourados
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TJMS 0004676-69.2014.8.12.0008
Ementa
E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DE FALTA GRAVE - TESE AFASTADA - APLICAÇÃO DO MENOR PRAZO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da ausência de disposição expressa sobre no âmbito da Lei de Execuções Penais, a prescrição pela prática de falta grave deve ser apreciada à luz do menor prazo estabelecido no art. 109, do Código Penal. 2. Diante da superveniente absolvição do reeducando em relação à imputação de...
Data do Julgamento : 22/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Corumbá
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TJMS 0044537-54.2012.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUANTUM DAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - RIGOR NECESSÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO. Demonstradas autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado é de ser mantida a condenação. O aumento na terceira fase de aplicação da pena exige fundamentação idônea, devendo permanecer no mínimo legal quando a sentença aponta apenas o número de circunstâncias. Aplicação da Súm...
Data do Julgamento : 07/07/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0100035-56.2009.8.12.0029
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA PARA A CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL - APELANTE QUE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO DANOSO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR PELA EXTEMPORANEIDADE - INDEFERIDO - ART. 168 DO CPP QUE NÃO DETERMINA PRAZO FATAL (PEREMPTÓRIO) - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DEFORMIDADE PERMANENTE - REJEITADA - LAUDO COMPLEMENTAR QUE CONFIRMA CICATRIZ NO ROSTO DA VÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em desclassificação do crime de lesão corporal dolosa para a culposa s...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Naviraí
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TJMS 0001775-74.2009.8.12.0018
Ementa
DA PRELIMINAR: APELAÇÃO CRIMINAL ESTELIONATO PRELIMINAR DE NULIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF PRELIMINAR REJEITADA - COM O PARECER. O princípio do pas de nullité sans grief exige, para reconhecer-se nulidade, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício, o que, in casu, não ocorreu. EMENTA DO MÉRITO: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILDIADE - APELANTE QUE É INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE DE...
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Estelionato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0060000-36.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR. A confissão extrajudicial do réu, alicerçada pelos testemunhos prestados pelos policiais e, ainda, pelas declarações da vítima, são provas suficientes a embasar o édito condenatório, ainda que o réu, quando de sua oitiva em juízo, tenha se retratado quanto à autoria dos fatos. FALSA IDENTIDADE - ALEGADA A AUTODEFESA - REJEITADA - TIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É típ...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000143-05.2012.8.12.0019
Ementa
DA APELAÇÃO DO MP: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06 - PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO PROVIDO. Não é necessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, para que seja aplicada a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, bastando que fique evidenciado, pelos elementos de prova, que a droga transportada teria como destino outro Estado da Federação. No caso concreto, o...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0043930-85.2005.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A SEIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO PREJUDICADO. Sem recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena...
Data do Julgamento : 08/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1409936-69.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - PRISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes (que, in casu, sequer foram demonstrados), residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1408568-25.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-"HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO - DURANTE REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE O USO DE CHAVE FALSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE - LEI 12.403/2011- POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria da prática do delito de furto quali...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1407662-35.2014.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - ANDAMENTO REGULAR DO FEITO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - PARTICULARIDADES DO CASO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RESPONDER EM LIBERDADE - NÃO DEMONSTRADOS - PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Não há, no caso em epígrafe, inércia na prestação jurisdicional, poi...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Nova Alvorada do Sul
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