E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE - PENA REDUZIDA MAS NÃO AO MÍNIMO - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - SÚMULA 269 STJ - INAPLICÁVEL - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ACUSADO REINCIDENTE E DIVERSOS PROCESSOS EM ANDAMENTO - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A não restituição da res furtiva é conseqüência inerente ao crime contra o patrimônio consumado, e, se os bens não são de elevadíssimo valor, não se extrapola no caso a normalidade do tipo pertinente, o que impõe decotar-se essa circunstância que foram aplicada em desfavor do réu se mostra indevida. Se a pena final foi fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, mas a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porque desfavorável a circunstância dos maus antecedentes do apelante, que é também reincidente, tal fato impede o regime inicial semiaberto. Precedentes da Corte Superior.

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - POSSIBILIDADE - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ADMITIDA - FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - CONSIGNAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.°, IV, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROCEDENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVOS - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. É consabido que não basta para condenação a mera presunção, nem mesmo os fortes indícios. Tem de existir provas harmônicas e seguras, pois, do contrário, a dúvida, por menor que seja, deverá ser interpretada em favor do acusado, consoante determina os princípios da presunção de inocência e do "in dubio pro reo". 2. Na hipótese dos autos, o nome do apelante foi mencionado apenas pelo corréu Áureo José Rodrigues, que, a todo tempo, apresentou versões fantasiosas a respeito dos fatos, na clara tentativa de eximir-se de sua responsabilidade penal. O recorrente, contudo, negou sua participação no delito em tela; não foi reconhecido pelas testemunhas que presenciaram os fatos; e, além disso, nenhuma das testemunhas de acusação confirmou ser ele o terceiro elemento que conseguiu empreender fuga e não foi preso em flagrante. Destarte, havendo apenas indícios que o indicam como suposto partícipe do crime, não há como manter sua condenação. 3. Portanto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, para, com fundamento no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal, absolver o apelante Helton Araújo de Souza, da imputação delitiva descrita no art. 155, § 4.°, inc. IV, do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA - PROVA ORAL INCONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO. Se os elementos de convicção carreados ao feito são inconclusivos quanto a destinação da droga apreendida, não ficando comprovado que a apelante praticava a mercancia, de rigor a desclassificação do crime de tráfico para o de posse para uso, previsto no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006. Recurso provido. CONTRA O PARECER DA PGJ

E M E N T A-HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL - NÃO RECOLHIMENTO - PACIENTE COMPROVADAMENTE POBRE - DISPENSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 325, § 1º, I, C.C ART. 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Se o paciente é comprovadamente pobre nos termos da lei, dispensa-se o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial e mantida pelo magistrado como condição para a liberdade provisória, mormente se não está presente nenhuma das hipóteses elencadas no art. 313 do CPP, posto que o paciente não registra antecedentes criminais, está sendo acusado da prática do crime de embriaguez ao volante, cuja pena máxima não supera 04 (quatro) anos, e não há nenhuma dúvida quanto a sua identidade. Ordem concedida. COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA POR EXTENSÃO AO CORRÉU - IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL - CONDIÇÕES SUBJETIVAS COMUNS - IMPERIOSA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 580 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. Constatando-se que o corréu praticou o mesmo crime, na mesma situação fática, e possue as mesmas condições subjetivas (primariedade, residência fixa e ocupação lícita), torna-se de rigor a concessão da extensão da decisão favorável. CONTRA O PARECER DA PGJ

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A fixação do regime prisional para condenações derivadas de crimes hediondos ou assemelhados deve observar aos critérios do art. 33 do Código Penal, conforme hodierno entendimento jurisprudencial. Assim, considerando que a pena de reclusão restou estabelecida em patamar inferior a 04 anos, que o réu é primário, possui bons antecedentes, mas que conta com circunstâncias judiciais parcialmente desabonadoras, viável torna-se a fixação do regime inicial semiaberto. II - Se a valoração das circunstâncias judiciais evidencia a maior afetação à saúde pública (natureza das drogas e circunstâncias do crime), impossível torna-se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostra suficiente, a rigor do inc. III do art. 44 do Código Penal. III - Recurso parcialmente provido.

P/ O RECURSO DEFENSIVO EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. I - Se a sentença de 1º grau fixou as penas-base no mínimo legal e aplicou a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, carece a irresignação recursal de interesse em relação aos pedidos de redução da pena-base ao mínimo legal e de aplicação da minorante do tráfico eventual. II - Apelo parcialmente conhecido. MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DELITO DE POSSE DE ARMA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. III - Improcedente o pleito de desclassificação em relação ao delito de tráfico de drogas se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que o réu cultivava 05 plantas que se constituíam em matéria-prima para a preparação de drogas, restando patente que tal substância não se destinava ao consumo próprio, mas sim à confecção de porções individuais destinadas à comercialização ilícita, consoante harmônicos testemunhos de policiais em sintonia com a apreensão de vários recortes de plástico e demais elementos produzidos na fase preparatória. IV - Se o réu responde pelos delitos de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, cujas penas mínimas, somadas, resultam em 06 anos, impossível é a suspensão condicional do processo. V - Se a pena concretamente aplicada supera o patamar de 04 anos, impossível torna-se a fixação do regime inicial aberto. VI - Recurso improvido. P/ O RECURSO MINISTERIAL EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ENTIDADE DE ENSINO - MAJORANTE CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. I - "A simples prática do delito na proximidade de estabelecimentos listados no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/06 já é motivo suficiente para a aplicação da majorante, sendo desnecessário que o tráfico de drogas vise os frequentadores desses locais" (STJ; HC 236.628; 5ª Turma; Relª Min. Laurita Vaz; em 26/03/2014). II - Recurso provido a fim de fazer incidir a majorante do tráfico em imediações de estabelecimentos de ensino, de modo que as penas restaram fixadas em 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, 01 ano de detenção e 448 dias-multa (art. 33, § 1º, inc. II, da Lei n. 11.343/06 e art. 12 da Lei n. 10.826/06 c/c art. 69 do Código Penal), mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157 DO CP) - PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO POSSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE - ALTERAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1 (UM) ANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como considerar uma condenação penal sem trânsito em julgado para a valoração negativa dos maus antecedentes. 2. O fato de estar respondendo a outras ações penais, além de não ser indicativo automático de personalidade desregrada, não pode ser utilizado para agravar a pena-base, a teor do que dispõe a Súmula 444 do STJ. 3. Não pode o magistrado aplicar o prazo exato de 01 (um) ano para a internação do agente submetido a medida de segurança, pois a lei estabelece que deve ser fixado um prazo mínimo para a realização de perícia para apuração da cessação da periculosidade do agente. Dessa forma, altera-se o prazo de internação para o mínimo de 01 (um) ano, quando, então, deverá ser apurado, mediante perícia, se o sentenciado possui condições de retornar a conviver em sociedade. 4. Recurso parcialmente provido. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157 DO CP) - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - NÃO ACOLHIDO - PENA DE RECLUSÃO - AGENTE QUE APRESENTA PERICULOSIDADE SOCIAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pleito formulado pela defesa do réu quanto à substituição da medida de internação pela de tratamento ambulatorial, uma vez que este apresenta periculosidade social acentuada, na medida em que possui outras incidências por crimes graves (homicídios, roubo), além de apresentar grau severo de dependência química, tudo a evidenciar que o tratamento em meio aberto seria insuficiente para a sua reabilitação. 2. Recurso improvido. EM PARTE COM O PARECER

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL - CRIME ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS - FIXAÇÃO DO REGIME QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS DISPOSTAS NO CP - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - ART. 33, PAR. 3º, DO CP - RECURSO IMPROVIDO. I - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação do regime prisional para condenações derivadas de crimes hediondos ou assemelhados deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal, porquanto o dispositivo previsto na Lei n. 8.072/90 que determina a fixação de regime inicial fechado contraria a Constituição Federal, mais especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI). Na hipótese vertente, sendo desfavoráveis parte das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e sendo o réu reincidente, viável torna-se a fixação do regime fechado para cumprimento de pena estabelecida entre 08 e 04 anos, consoante dispõe o art. 33, par. 3º, do mesmo codex. II - Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO INCONCUSSO - RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO - MAJORANTE CONSERVADA - PENA-BASE IRRETOCÁVEL - MODULADORAS BEM SOPESADAS - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - AGRAVANTE CONFIGURADA REDUÇÃO DO QUANTUM PELA INCIDÊNCIA DE MAJORANTES - NÃO ACOLHIMENTO - ELEVAÇÃO CONCRETAMENTE JUSTIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. I - Nos delitos patrimoniais, a palavra do ofendido, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado. Desse modo, quando firme e segura, como no caso dos autos, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a frágil negativa de autoria, sobretudo quando é encontrado na posse da res e não se desincumbe do ônus de comprovar a licitude da detenção do bem. Assim, existindo um conjunto probatório seguro e harmônico comprovar a autoria e materialidade, sem a existência de qualquer vício que pudesse maculá-lo, impõe-se a manutenção da condenação. II - À luz do entendimento firmado pelo STF e parte do STJ (5. ª Turma), é desnecessária a apreensão e laudo atestando seu grau de lesividade da arma para fins de configuração da respectiva majorante no crime de roubo, desde que demonstrado o emprego do artefato por outros elementos de prova, o que ocorre no caso em apreço. III - Se a ação engendrada buscava de antemão subtrair veículo para posterior comercialização ilícita na Bolívia, realmente resta evidente a intensidade do dolo e o elevado grau de reprovação da conduta, possibilitando a exasperação da pena-base mediante a valoração negativa da culpabilidade. IV - Verificando que a ação foi propositadamente praticada com o fim de surpreender a vítima, de modo a impedi-la de se defender ou mesmo de oferecer qualquer resistência, configurada está a agravante do art. 61, inc. II, c, do Código Penal. V - Estando devidamente fundamentada a majoração da reprimenda na 3ª fase da dosimetria em quantum superior ao mínimo por fatores concretos ligados às hipóteses do § 2º do art. 157 do Código Penal, reveladoras do maior grau de censura, e não na mera existência de mais de uma causa de aumento, impossível torna-se a aplicação de menor fração. VI - Recurso improvido.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT - NÃO CONHECIDO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - CRIMES ENVOLVENDO MENORES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. Não deve ser analisado Habeas Corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já julgado. A discussão quanto à autoria delitiva é inviável no estreito âmbito do Habeas Corpus, posto que demanda análise aprofundada de provas. O excesso temporal está em consonância com o princípio da razoabilidade, pois o caso em epígrafe possui peculiaridades que justificam a delonga no encerramento da instrução, haja vista que o juízo ora impetrado suscitou conflito de competência, procedimento este que, será apreciado por esta Corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida, denegada. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - FATO ILÍCITO CUJA DESCRIÇÃO EVIDENCIA QUE A AÇÃO DO AGENTE NÃO É DIRETAMENTE ASSOCIADA À VULNERABILIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - MENOR QUE PARTICIPA DO EVENTO CRIMINOSO - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE AFASTADA - CONFLITO PROCEDENTE. I - Tratando-se de imputação de crime cometido em companhia de adolescente (e não efetivamente contra ele), assim como inexistindo relação direta entre a ação do agente e a condição de hipossuficiência do menor, porquanto a participação deste no fato ilícito decorre principalmente da depravação moral e não propriamente de sua vulnerabilidade, resta afastada a competência ratione materiae da 7.ª Vara Criminal de Campo Grande, consoante termos do art. 2.º, alínea z, ítem 1, da Resolução n.º 221/94, com as alterações promovidas pela Resolução n. 107/2014. II - Conflito negativo procedente, restando fixada a competência do Juízo da 4.ª Vara Criminal de Campo Grande.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO DE USO PERMITIDO - CORRUPÇÃO DE MENORES - FATO ILÍCITO CUJA DESCRIÇÃO EVIDENCIA QUE A AÇÃO DO AGENTE NÃO É DIRETAMENTE ASSOCIADA À VULNERABILIDADE DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE - MENOR QUE PARTICIPA DO EVENTO CRIMINOSO - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE AFASTADA - CONFLITO PROCEDENTE. I - Tratando-se de imputação de crime cometido em companhia de adolescente (e não efetivamente contra ele), assim como inexistindo relação direta entre a ação do agente e a condição de hipossuficiência do menor, porquanto a participação deste no fato ilícito decorre principalmente da depravação moral e não propriamente de sua vulnerabilidade, resta afastada a competência ratione materiae da 7ª Vara Criminal de Campo Grande, consoante termos do art. 2º, alínea z, ítem 1, da Resolução n.º 221/94, com as alterações promovidas pela Resolução n. 107/2014. II - Conflito negativo procedente, restando fixada a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Campo Grande.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INCABÍVEL - PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) - POSSIBILIDADE - FALTA DE PROVA SEGURA DA TRAFICÂNCIA - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havia na residência do apelante uma quantidade inexpressiva de drogas (3 g de maconha), o que só por si não identifica a traficância. As provas apontam para o uso de drogas, ainda que na companhia de outras pessoas, não restando seguramente provada a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, impondo-se aplicar o princípio "in dubio pro reo" no sentido de beneficiar o réu com a desclassificação para o delito de porte para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Contra o parecer, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRELIMINARES - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, 'F', CP - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Não existe nulidade processual por ausência da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, quer em razão de não existir manifestação voluntária da vítima postulando a designação de audiência, quer porque a ação penal pública condicionada à representação não permite a retratação após o recebimento da denúncia. São inaplicáveis os institutos da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, nisso incluída a suspensão condicional do processo. Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante prometeu causar mal injusto e grave a sua ex-convivente, perturbando sua liberdade psíquica e tranquilidade, não há falar em absolvição. Incabível o princípio da bagatela imprópria aos crimes cometidos em situação de violência doméstica. A agravante descrita no artigo 61, II, "f", do Código Penal, não é elementar da ameaça e das vias de fato sob o rito da Lei Maria da Penha, pois foi justamente acrescida nesse rol para recrudescer a punição de tais delitos. Se o agente, em nenhum momento, reconheceu a prática do fato delituoso, não há falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea. Não preenchidos os requisitos contidos no art. 44, III, Código Penal, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de receptação, tráfico ilícito de entorpecentes, presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, manteve a segregação cautelar do mesmo, visando garantir a ordem pública e para evitar a reiteração delituosa. O princípio do estado de inocência estatuído no art. 5º, inciso LVII da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A Lei 12.403/2011, que entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, alterou todo o sistema de medidas cautelares do Código de Processo Penal, preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os pressupostos e requisitos fáticos do artigo 312 do CPP e requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP. Tratando-se os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes apenado com reprimenda superiores a quatro anos, deve-se manter a segregação provisória do paciente para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, dada as particularidades do caso. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si mesmas, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como garantia da ordem pública Ordem denegada. CONTRA O PARECER DA PGJ

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - INCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR EM QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO - RÉU EM PROCESSO CRIME NÃO JULGADO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - NÃO AFASTAMENTO DO REQUISITO PERICULUM IN MORA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'