E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR, DE IMEDIATO, A SEGURANÇA DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva tem contornos diferenciados nos casos de violência doméstica, podendo ser decretada em crimes ou contravenção cuja pena seja inferior a quatro anos, sendo por vezes prescindível, para tanto, a preexistência de medida protetiva de urgência adotada e descumprida, desde que elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima de violência de gênero pois, do contrário, deixariam de ser observados os princípios da adequação e da proteção, bem como os objetivos almejados pela Constituição Federal (art. 226, § 8º), pela Lei Maria da Penha e por Convenções Nacionais e Internacionais atinentes às garantias de segurança da mulher. Deve ser mantida a prisão preventiva se presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, especialmente quando a segregação cautelar mostrar-se medida indispensável para assegurar, de imediato, a segurança da vítima e também da ordem pública. Ordem denegada, em conformidade com o parecer.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA MONTA, CONCEDIDA. A imposição ou manutenção da excepcional prisão preventiva exige a demonstração do preenchimento de seus requisitos legais, previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, assim como a obediência aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, devendo ser afastada quando for possível antever, com segurança, que essa medida cautelar implica em segregação em regime mais grave do que aquele provável de ser cominado na eventualidade de uma condenação, aplicando-se, à hipótese, o princípio da homogeneidade. Precedentes STJ. Ordem concedida, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRINCÍPIO DA BAGATELA - NÃO APLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta sob o prisma da insignificância, porquanto a integridade física da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência contra esta praticada em âmbito doméstico e familiar goza de acentuado grau de reprovabilidade. Envolvido crime praticado com violência contra à pessoa, a conversão da corporal em restritivas de direitos encontra óbice na vedação contida no art. 44 do Código Penal. Recurso improvido

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE REVISÃO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - TR - EXCLUÍDA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - HONORÁRIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 518 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO DO RÉU E RECURSO PROVIDO DA AUTORA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ADMITIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISCUSSÃO ACERCA DA JUSTIÇA DA SENTENÇA - QUESTÃO DE MÉRITO - ABORDAGEM DA APELANTE NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO PELO VIGILANTE E RECOLHIMENTO EM SALA RESERVADA ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA - CONSTATAÇÃO DE PRODUTOS QUANTO AOS QUAIS NÃO HOUVE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO LEGÍTIMO EM DEFESA DO PATRIMÔNIO - DEVER DE REPARAR O DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Analisando detidamente a fundamentação da apelação é possível constatar que a motivação da sentença foi especificamente impugnada, em obediência ao princípio da dialeticidade, de modo que a preliminar arguida em contrarrazões deve ser rejeitada. A conduta do vigilante, ao abordar a apelante no estacionamento e solicitar o retorno dela ao interior do supermercado para conferir o pagamento dos produtos que levava consigo e, em seguida, acionar a polícia, comunicando a suspeita de cometimento de um crime, não é mais do que exercício regular de direito. A responsabilidade civil, conforme consagrado no artigo 186 do Código Civil, funda-se, via de regra, no prejuízo decorrente da prática de um ato ilícito, de sorte que todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927). Na esteira desta previsão normativa, somente poderia se falar em responsabilização da apelada se os seus funcionários tivessem agido com má-fé, com o intuito de prejudicar a apelante, submetendo-a a constrangimento e humilhação perante frequentadores do estabelecimento, ou mesmo se houvessem excedido no exercício do seu direito, quando então se configuraria o abuso (CC, art. 187). No entanto, isso não ocorreu, pois a apelada apenas exerceu um direito subjetivo, assegurado a todos os cidadãos, qual seja, resguardar seu patrimônio e comunicar à autoridade competente a suposta ocorrência de um fato delituoso, o que, consoante preceitua o artigo 188 do Código Civil, não é comportamento ilícito.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS RECONHECIMENTOS EFETUADOS PELAS VÍTIMAS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS COMO NEGATIVAS - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES NO PATAMAR MÍNIMO - INCABÍVEL - MANTIDO O QUANTUM DE 2/5 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a confissão e delação extrajudicial do corréu sido corroborada pelos reconhecimentos efetuados pelas vítimas e provas testemunhais, no sentido de que os dois agentes subtraíram os bens, utilizando arma de fogo, não há falar em absolvição do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, Código Penal. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Se o agente possui condenações definitivas por crimes cometidos na mesma data e posteriormente aos fatos em tela, não restam configurados os antecedentes criminais. Não tendo a personalidade sido fundamentada de forma concreta, impõe-se a redução das penas-bases. Havendo duas majorantes - emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - não há falar em desproporcionalidade no aumento da pena em 2/5. A confissão qualificada - hipótese em que o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes - não é capaz de ensejar a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME PATRIMONIAL - FURTO - PEDIDO MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUIZ - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA RELEVANTE - CONTUMÁCIA EM PRÁTICAS DELITUOSAS - REPROVAÇÃO DA CONDUTA - NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. O valor total do prejuízo patrimonial causado à vítima não deve ser o único parâmetro para a análise da lesividade da conduta. Para configuração do delito bagatelar, a jurisprudência dos Tribunais Superiores assentou ser imprescindível a análise prudente e criteriosa dos seguintes elementos: (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. No caso em análise, o acusado teria tentado subtrair uma bicicleta, arrombando o cadeado da mesma.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - MANTIDO REGIME FECHADO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Deve ser preservada a valoração negativa dos maus antecedentes, pois há em desfavor do réu várias condenações transitadas em julgado antes dos fatos, conforme atesta a certidão acosta aos autos. Assim, ante a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável antecedentes correta a exasperação da pena-base em 08 meses acima do mínimo legal, pois razoável e proporcional à reprovação da conduta. Ressalta-se que o simples cálculo aritmético fracionário em face da diferença entre o patamar mínimo e máximo da pena estabelecida para o tipo penal, não se apresenta razoável, pois desconsidera as peculiaridades do caso concreto que devem ser "percebidas" pelo julgador. II. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. III. Mantém-se o regime inicial fechado fixado na sentença, tendo em vista a reincidência e existência de maus antecedentes em desfavor do réu, aliados ao quantum do apenamento, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PERCENTUAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PERCENTUAL MENOR QUE A TAXA DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA - INCABÍVEL - PROVAS CONSISTENTES E SEGURAS DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO - ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DOLO - NEGADO - CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A AUSÊNCIA DO REFERIDO ELEMENTO SUBJETIVO - REITERAÇÃO DELITIVA POR PARTE DA APELANTE - MANTIDA A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - As da autoria são suficientes para subsidiar a manutenção da condenação. II -As afirmações formuladas pela defesa, quanto a fatos tendentes a desfazer as provas da acusação, quando desprovidas de elementos convincentes, não merecem crédito, tendo em vista as flagrantes contradições entre o depoimento prestado pela apelante e demais provas colhidas na instrução. III - A despeito de se tratar, inicialmente, de ônus da acusação de comprovar as alegações contidas na denúncia, é certo que quando a apelante formula defesa em que há apresentação de fatos contrários aos que lhe foram imputados e demonstrados pela acusação, o ônus da prova, quanto a estas afirmações, passa a ser da ré para descaracterizar a acusação demonstrada. IV - A alegada ausência de dolo na prática do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório não se coaduna com a presente situação, uma vez que se encontra sobejamente demonstrado que a ré, no mínimo faz pouco caso dos autos que retira em carga, legando-os ao abandono e ao desleixo, agindo, dessa forma, com dolo eventual. IV - O fato de perder acidentalmente o prazo para a devolução dos autos é incompatível com a reiteração delitiva no mesmo tipo penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA - JUNTADA DE ANTECEDENTES ATUALIZADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NULIDADE INEXISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PENA-BASE REDUZIDA - EXPURGO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR UNITÁRIO DA PENA PECUNIÁRIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença na parte em que foram utilizadas certidões de antecedentes criminais juntadas após a instrução do feito, uma vez que não há qualquer irregularidade no proceder do juiz singular, tendo em vista que a juntada dos antecedentes criminais atualizados posteriormente ao oferecimento das alegações finais atende a determinação dada no início do feito e a pedido do Ministério Público. Ademais, as certidões já integravam os autos, sendo apenas atualizadas a posteriori. 2. A autoria do delito está devidamente demonstrada e recai sobre o apelante, que se limitou a negar os fatos, porém suas alegações não restaram comprovadas, haja vista que, uma vez que a acusação demonstrou ser ele o responsável pelo imóvel em período que abrange ao menos parte das subtrações de energia elétrica, cabia ao réu refutar as provas contra si produzidas. 3. Afastadas as circunstâncias judiciais referentes à personalidade, conduta social, motivos e consequências do crime pois, o sentenciante não apontou nenhum fator estranho à própria estrutura do tipo penal. Operada a redução da pena-base. 4. O valor unitário do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal se o réu não ostenta condição sócio-econômica apta a arcar com o pagamento de multa elevada. 5. Embora o art. 33, § 2º, "c", autorize o regime aberto aos condenados a penas inferiores a 4 (quatro) anos e, ao apelante tenha sido aplicada uma pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixo o regime semiaberto em razão dos antecedentes e reincidência do réu.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO TENTADO - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA - ESCALADA - INGRESSO PELA VIA ANORMAL - DEMONSTRADO NOS AUTOS - QUALIFICADORA MANTIDA - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - LEI PENAL AUTORIZA A OPÇÃO DO JUIZ NA APLICAÇÃO DOS EFEITOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA - RECLUSÃO POR DETENÇÃO - FORMA DE REPROVAR E PREVENIR O CRIME - CONDENAÇÃO E PENA APLICADAS MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Escalada é a via anormal utilizada para o ingresso em local onde o furto foi praticado, a qual foi plenamente utilizada pelo apelante, como se percebe sem qualquer dificuldade, do contexto fático-probatório coligido ao processo. 2. Por certo, se presentes os requisitos legais autorizadores, o Magistrado deve reconhecer o benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado), não obstante tenha a faculdade de escolher os efeitos que serão por ele proporcionados. 3. A fundamentação ainda que sucinta, atende ao princípio do livre convencimento motivado e não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, ficando mantida a condenação e a pena aplicadas na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DO APELANTE E DO CORRÉU REDUZIDA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA - PROVIMENTO PARCIAL - PUNIBILIDADE EXTINTA EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. Na prescrição retroativa contam-se os prazos com base na pena concreta aplicada na sentença e, em relação ao delito de receptação, como entre a data do fato e o recebimento da denúncia, bem como, do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória ocorreu lapso temporal superior há 4 anos, declara-se extinta a punibilidade do apelante e dos corréus, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V, do Código Penal. Comprovada autoria e materialidade, não há falar em absolvição do crime de falsidade ideológica. Redimensiona-se a dosimetria da pena-base do apelante e do corréu, pois "Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito, ao magistrado sentenciante, proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz (STF. HC 101118, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 08/06/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-02 PP-00266)". Reduzida a pena, também extinta a punibilidade dos agentes pelo advento da prescrição retroativa.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO OPERADA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO É de ser mantida a sentença condenatória se as provas dos autos são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade delitivas. Não é possível a desclassificação do crime de tentativa de roubo para tentativa de furto havendo emprego de grave ameaça na conduta imputada. Declara-se de ofício a extinção da punibilidade pela prescrição decorrido prazo superior ao prescrito na lei de acordo com a pena fixada na sentença.