E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição se o conjunto probatório produzido no curso da persecução penal, consubstanciado nas palavras firmes e harmônicas dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, após visualizaram o momento em que o apelante dispensou o objeto (revólver) no chão, tornam certa sua autoria no crime de porte ilegal de arma de fogo. 2. É entendimento consolidado nos e. STF que "os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos." (STF: HC 98766/SP - HABEAS CORPUS - 2008/0009791-4, Sexta Turma, São Paulo, Ministro OG FERNANDES, em 05/11/2009). 3. Recurso improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997 REDAÇÃO ORIGINAL) - AUSÊNCIA DE AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE VEÍCULOS - INEXIGIBILIDADE DE TAL EXIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS - LAUDO MÉDICO E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A EMBRIAGUEZ DO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELADO ESTAVA EXPONDO A DANO POTENCIAL A INCOLUMIDADE PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. Não se exige no caso a prova da embriaguez mediante teste do alcoolemia previsto na Lei 11.705.2008 (bafômetro), pois os fatos em tela ocorreram antes da referida legislação, e a lei da época admitia prova da embriaguez por outros meios. O atestado médico confirmando o estado de embriaguez associado aos depoimentos testemunhais de que o recorrente estava com forte odor etílico comprova sua embriaguez. Porém não há falar em condenação pelo crime de dirigir embriagado, segundo a redação original do dispositivo, se não restou cabalmente provado nos autos que o recorrido dirigia de molde a expor a dano potencial a incolumidade pública.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É perfeitamente normal constar na narrativa da denúncia e nos laudos periciais a menção genérica a "cocaína" quando da apreensão de crack, já que esta droga é derivada da primeira. Além disso, a diferença entre os pesos do entorpecente apreendido e o periciado justifica-se em razão da retirada de amostras para a realização do exame preliminar, não havendo, assim, falar em absolvição do crime de tráfico de drogas por ausência de provas da materialidade. Diante da pequena quantidade de droga apreendida com o agente, é cabível a máxima redução da pena pelo tráfico privilegiado. Preenchidos os requisitos contidos no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, modifica-se o regime prisional para o aberto.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PROVIDO.'

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO - PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A circunstância judicial relacionada às "circunstâncias do crime" faz referência aos elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. Trata-se, pois, do modus operandis empregado na realização do delito penal. Na situação, a mera indicação do valor da res furtiva não enseja a valoração negativa dessa circunstância judicial, por se tratar de elemento que não está relacionado ao modo de execução da conduta típica, o que efetivamente merece ser avaliado. 2.O prejuízo financeiro é um efeito típico e inerente aos delitos penais cujo bem jurídico seja relacionado ao patrimônio. Tal elemento, por si só, não autoriza a valoração negativa dessa circunstância judicial, ao menos que a vítima seja submetida a um desfalque patrimonial desproporcional e de elevada magnitude, o que, no entanto, não é a situação dos autos, onde o apelante sequer obteve êxito em consumar o delito penal. 3.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.154.752/RS, fixou o entendimento de que é possível compensação e agravante de reincidência com atenuante da confissão espontânea por serem igualmente preponderantes. A decisão unifica a posição da Corte Superior sobre o tema. Portanto, não é possível valorar de forma diversa a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, levando em consideração o peso de cada uma. 4.a pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos e as moduladoras são positivas em sua maioria, o que autoriza a imposição do regime inicial semiaberto em face da incidência do enunciado n° 269 da Súmula do STJ

Ementa: E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO Provada a materialidade e havendo indícios de autoria, compete ao Juiz pronunciar o réu pelo crime contra a vida, levando-o ao seu juiz natural, o Tribunal do Júri.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO EM RAZÃO DO CRIME SER DE NATUREZA HEDIONDA - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo previsto no §1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, o qual determinava que os condenados pelos crimes hediondos iniciariam sua pena no regime integralmente fechado, pelo Supremo Tribunal Federal, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é realizada conforme a regra geral prevista no Código Penal, sendo possibilitado ao condenado por delitos dessa natureza regime mais brando. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO PENA BASE PRETENDIDA REDUÇÃO POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE INDEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO NEGATIVA REPRIMENDA BASE REDUZIDA RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 AUMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N.11.343/06 ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA A RESTRITIVA DE DIREITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo parecer de profissional da área para atestar que a personalidade do agente é desviada ou que haja várias condenações transitadas em julgado, inviável o aumento da reprimenda base em razão de tal circunstância. Pena-base reduzida. Ainda que a confissão do agente tenha sido parcial ou prestada apenas na delegacia, se ela serviu para sustentar a condenação, obrigatoriamente o agente deve ser beneficiado com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Se o acusado estava comercializando drogas numa praça em frente de uma escola no horário de saída dos alunos, inviável o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, uma vez que ele efetivamente se beneficiou da aglomeração de pessoas para praticar o delito de tráfico de drogas. Sendo consideravelmente pequena a quantidade apreendida do entorpecente e as circunstâncias judiciais não sendo totalmente desfavoráveis, cabe o aumento do patamar fixado para causa de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, para 1/2 (metade). Preenchidos os requisitos do art. 33 §2º e §3º, bem como os do art. 44, do Código Penal, altera-se o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e converte-se a pena privativa de liberdade para a restritiva de direitos.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CULPABILIDADE INDEVIDAMENTE CONSIDERADA - REDUZIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o valor da vantagem auferida seja de pequena monta, não há falar na aplicação do princípio da insignificância ao agente que comete crime contra o patrimônio, quando ele é contumaz na prática de delitos. A circunstância de o acusado buscar o lucro fácil em prejuízo alheio, não evidencia a culpabilidade como desfavorável, uma vez que essa circunstância é inerente ao tipo penal. Pena-base reduzida. O regime inicial de cumprimento de pena adequado ao condenado não reincidente a pena inferior a quatro anos, mas que as circunstâncias judiciais lhe prejudicam, é o semiaberto.

'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INSUFICÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO. O laudo toxicológico definitivo constitui meio de prova idôneo para revelar, indubitavelmente, a materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Na hipótese, não foi realizado laudo toxicológico definitivo. Assim, não se pode afirmar com absoluta certeza qual a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida nos autos. Deve atentar-se o acusador, para a rigidez na colheita das provas, como meio de desconstituir a presunção de inocência. Tal não ocorreu no caso vertente. Desta feita, não há circunstância provada em que se ampare definitivamente a materialidade delitiva, pois a alta probabilidade é insuficiente para uma condenação. Absolvição decretada. Contra o parecer, recurso provido para absolver Cleyton Juliano da Silva Oliveira, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, do crime de tráfico de drogas, por insuficiência de provas.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - NÃO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A EVIDENCIAR A AUTORIA DO APELANTE - PROVA ORAL INCONCLUSIVA - RECURSO IMPROVIDO. Se os elementos de convicção carreados ao caderno processual são inconclusivos quanto à autoria/participação do apelado no crime de tráfico de drogas noticiado na inicial acusatória, de rigor a manutenção da sentença que, em consagração ao princípio do in dubio pro reo, o absolveu por falta de provas. Recurso improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE A ENSEJAR PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - PUNIBILIDADE EXTINTA. I - Impossível considerar inepta a inicial que preenche todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. In casu, a exordial acusatória apresenta em seu corpo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, ora apelante, bem como, a classificação do crime e rol de testemunhas, tal qual exigido por lei, qualificando-a apta. II - Transcorrido lapso temporal necessário entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, desaguar-se-á na prescrição retroativa. No caso em epígrafe, o apelante foi condenado pelos crimes de tentativa de furto e falsa identidade, à pena de 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, respectivamente, observando que o prazo prescricional inicialmente de 03 (três) anos será reduzido à metade dada a incidência do artigo 115 do Código Penal, caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, ensejando a extinção da punibilidade e, tornando prejudicados os demais pedidos. III - Prefacial defensiva acolhida para extinguir a punibilidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR DESTRUIÇÃO OU ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRELEVÂNCIA DO DANO MATERIAL ORIUNDO DO ARROMBAMENTO - RECURSO PROVIDO. Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. O dano material oriundo do arrombamento é insuficiente, per si, para justificar a condenação pela tentativa do furto, devendo eventualmente ser recomposto, se possível, na seara cível. Recurso provido. Contra o parecer.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR SUBMETIDO A PROCESSO PENAL EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO ARGUIÇÃO REJEITADA. Inexiste violação do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a lei não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em razão de denúncia em processo criminal, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, quando houver previsão legal de que, comprovada eventual inocência do acusado, fará ele jus à promoção em ressarcimento de preterição. Por conseguinte, figura-se constitucional o artigo 47, VI, da Lei Complementar Estadual n. 53, de 30.8.1990, com a redação dada pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual n. 127, de 15.5.2008, segundo o qual são direitos do policial militar "a promoção e o direito de frequentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, exceto se for réu em ação penal comum pela prática de crime doloso", encontrando-se assegurada a promoção em ressarcimento de preterição em seu artigo 56, §§ 1º e 2º.

TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - HEDIONDEZ MANTIDA - PARCIALMENTE PROVIDO. A causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, não tem o condão de afastar a natureza hedionda do tráfico. Primeiramente porque a Constituição Federal estabelece no artigo 5º, XLIII e a Lei n. 8.072/90, no art. 2º, equipara o tráfico aos crimes hediondos, certamente pela natureza repugnante em decorrência das consequências extremamente gravosas que o tráfico de drogas produz na sociedade. Noutro vértice, há que ser reformulado o regime inicial de cumprimento da pena, bem como é cabível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Com o apelado foi apreendido 6.09 gramas de cocaína, ou seja, apesar da intensa perniciosidade do entorpecente, a quantidade é pouca, tanto que lhe foi aplicada a causa de diminuição da pena no patamar máximo de 2/3. As condições pessoais são favoráveis e a quantidade da pena 01 ano e 11 meses, indicam o regime inicial como o razoável a ser fixado, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP. Com o parecer, dou parcial provimento ao recurso para o fim de fixar o regime aberto, contudo mantenho a hediondez do delito.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS NOS AUTOS EM RELAÇÃO À TRAFICÂNCIA E USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO PERMANENTE E DURADOURO - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As provas presentes nos autos, não há falar em absolvição dos crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso, vez que há elementos suficientes que comprovam a autoria delitiva dos apelantes, restando demonstrada a traficância, bem como que apresentaram documento falso ao serem abordados pelos policiais. Ressalte-se que o depoimento de policial é considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório. Não há nos autos informações suficientes para determinar o dolo da associação para o tráfico. Tendo em vista que a reunião ocasional de duas ou mais não é suficiente para caracterizar o delito previsto no art. 35, da Lei 11.343/06, a absolvição faz-se necessária por insuficiência de provas. Depreende-se dos autos que não há comprovação de que os objetos apreendidos foram adquiridos licitamente e, em sentido oposto, há comprovação consistente da traficância e que os objetos foram utilizados na prática do delito, razão pela qual impossível a restituição dos bens. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MODULADORA REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS QUE FOI MAL SOPESADA - PENA-BASE DIMINUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 580 DO CPP, REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO CORRÉU. São incontroversas as provas da autoria e materialidade do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, quer seja pela confissão extrajudicial dos acusados, quer pelos depoimentos prestados pelos policiais (que são válidos), e, ainda, pelo reconhecimento positivo que foi efetuado pela vítima, como tal mantém-se a condenação. Tratando-se de crime contra o patrimônio em que houve a devolução parcial da res furtiva à vítima que, todavia, foi entregue avariada - não se justifica o aumento da pena em razão do prejuízo suportado, já que isso só se justificaria se houvesse exacerbada lesão ao patrimônio, pelo que decota-se da dosimetria esta circunstância mal valorada. Nos termos do artigo 580 do CPP, estende-se tal decisório ao corréu, para reduzir-lhe a pena-base.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL - MANTIDAS AS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS DE TELEFONES CELULARES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovadas a materialidade e autoria delitiva, inviável se torna absolvição em razão da fragilidade da prova produzida. Sendo a participação do agente efetiva no evento delituosa, inclusive, sendo ele quem portava a arma de fogo para a realização do assalto, torna-se descabida a alegação de coação irresistível. Quando as provas dos autos demonstrarem perfeitamente as majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma, não há falar em seus afastamentos. Inexistindo fundamentação idônea para verificar qualquer das circunstâncias judiciais como negativa, impõe-se a redução da pena-base ao mínimo legal. Ainda que parcial ou mesmo prestada somente na fase inquisitiva, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando a versão apresentada pelo agente servir de base para a sentença condenatória. Altera-se o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto quando o agente não reincidente e com as circunstâncias judiciais favoráveis tiver a pena fixada entre quatro e oito anos. Restitui-se os aparelhos de telefones celulares dos acusados quando eles não possuem ligação com o crime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIOS DOLOSOS CONSUMADO E TENTADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS - FATOS CONTROVERSOS - MATÉRIA AFETA AO JULGAMENTO POPULAR - NÃO PROVIMENTO. A pronúncia deve afastar as qualificadoras trazidas na denúncia, tão somente, quando as mesmas não contiverem substrato probatório algum, pois o juízo natural da causa é o Tribunal do Júri, ao qual devem ser submetidas todas as versões do crime. Saber se o fato de as vítimas e o acusado fazerem parte de gangues rivais constitui ou não circunstância impeditiva ao reconhecimento do "motivo fútil" é da competência do Tribunal do Júri, sendo defeso ao magistrado singular subtrair-lhe tal questionamento. Igualmente, compete ao Conselho de Sentença analisar a prova colhida, inclusive a alegação defensiva de que o acusado oportunizou defesa às vítimas, de modo que deve ser mantida a qualificadora do recurso que dificultou suas defesas. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, submetendo-se ao julgamento popular as matérias controversas.

REVISÃO CRIMINAL - TRAFICO ILíCITO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - CONTRARIEDADE A PROVAS E AS EVIDENCIAS DOS AUTOS - NÃO VISLUMBRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUIZO - CONFISSÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE LEGAL - MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06 - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - EXCLUSÃO EX OFFICIO - REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. A revisão criminal, ainda que seja uma ação de fundamentação vinculada, consoante a doutrina pátria, deverá ser mitigado seu rigor em nome do princípio do favor rei, devendo-se dar máxima elasticidade nas suas hipóteses de cabimento, pois havendo erro ou contrariedade na aplicação da pena, ou tratando-se de aplicação de nova norma mais benéfica ao réu, é cabível a revisão criminal por contrariedade ao texto expresso da lei penal, ainda que superveniente, posição que tem por escopo único garantir o amplo acesso do condenado ao Judiciário. Não há falar em absolvição por contrariedade as provas ou evidencia dos autos, se o voto condutor do acórdão rescindendo, transcreveu todos os depoimentos existentes nos autos, cotejando perfeitamente todas as provas angariadas, logrando demonstrar inequívoca e satisfatoriamente a participação do revisionando na prática delitiva. Tendo o acusado confessado sua participação no crime de tráfico de drogas perante a autoridade policial, e sendo tais declarações utilizadas para fundamentar a condenação, merece reconhecida em seu favor a atenuante do art. 65, III, d, do CP, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação em Juízo. A causa de aumento da pena prevista no art. 18, III, da Lei 6.368/76 não foi reproduzida na Lei 11.343/06, o que constitui novatio legis in mellius, devendo ser afastada ex officio a majoração em virtude da associação ao tráfico. Revisão conhecida e parcialmente deferida, em parte com o parecer ministerial.