E M E N T A-VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DA DENÚNCIA - ALEGADA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL - EQUÍVOCO NO ENDEREÇO CONSTANTE COMO LOCAL DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA - MATÉRIA ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - FIRME DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ALMEJADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDO. Se a denúncia preencheu integralmente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo todos os elementos necessários para que a defesa tomasse conhecimento da imputação ofertada e elaborasse sua tese defensiva não há falar-se em nulidade da inicial em razão do equívoco no endereço constante como local dos fatos, mormente se a matéria foi arguida apenas em sede recursal, estando, portanto, preclusa. Preliminar rejeitada. Se, em que pese a versão distorcida apresentada pelo réu, as demais provas constantes dos autos são firmes em apontar que ele violou o domicílio de sua ex-companheira e, lá estando, agrediu-a fisicamente, não lhe causando lesões aparentes, o que configura a prática do crime de violação de domicílio e da contravenção penal de vias de fato, de rigor a manutenção do édito condenatório. Inviável a redução, se as penas já foram aplicadas no patamar mínimo, sendo majoradas em proporção adequada em decorrência da agravante prevista no art. 61, alínea "f", do Código Penal.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - MANIFESTA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AFASTAMENTO - INTERESTADUALIDADE - CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL - APLICAÇÃO - REGIME INICIAL FECHADO - RIGOR NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO E INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA - PROVIMENTO. Constatando-se que o agente é elo indispensável na "cadeia produtiva do crime", resta inviabilizada a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se no transporte com destino a outro Estado é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não ultrapasse as divisas entre os entes federativos. Impõe-se o regime prisional fechado quando as circunstâncias evidenciam que a fixação de outro mais brando mostra-se insuficiente à reprovação e prevenção do delito praticado. Fixada a reprimenda em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis é de ser afastada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Apelação do Parquet a que se dá provimento para redimensionar a pena, readequar o regime prisional e repelir a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos.

E M E N T A-"HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - VIOLÊNCIA FÍSICA COM IMOBILIZAÇÃO DA VÍTIMA - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 2º , II DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ART. 312, CPP, QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. No caso dos autos, depreende-se a patente periculosidade dos pacientes, já que o crime em tese praticado é gravíssimo, eis foi praticado mediante violência e grave ameaça à vítima, a qual foi golpeada até perder os sentidos e desmaiar no chão, sendo posteriormente agredida com socos e chutes, de modo que ao recuperar a consciência sentiu muita dor no corpo e percebeu que saía sangue de seu rosto. Absolutamente atual e pertinente a orientação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ou seja, "O Judiciário não pode ficar alheio à gravidade do problema de segurança que atormenta os moradores das cidades...". Ninguém tem sossego e paz e os amantes do patrimônio alheio não têm respeito à lei ou à ordem pública e, efetivamente, estão desafiando as autoridades constituídas, pois, ao que parece, estão confiando na impunidade. Diante do que está acontecendo, em diversos lugares deste país, autores de roubos ou furtos, por populares movidos pela revolta e indignação, lamentavelmente, estão fazendo justiça pelas próprias mãos, ou seja, amarrando em postes os autores dos referidos crimes. Este Sodalício, através de orientação consolidada, entende que, persistindo os pressupostos e fundamentos da decretação da segregação cautelar, é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis. Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A-HABEAS-CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - COM EMPREGO DE ARMA -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA CAUTELAR INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública.A reiteração criminosa é fundamento hábil à manutenção da prisão provisória para que o paciente não volte a delinquir colocando em risco a sociedade.O delito foi praticado com uso de arma de branca contra uma senhora, em plena luz do dia, além disso, foi constatado que o paciente responde a outro processo crime que apura a prática de outro delito contra o patrimônio.Ordem denegada.COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A-HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PETRECHOS PARA TRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IIRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar da paciente. Ademais, foram encontrados na casa onde a paciente se encontrava drogas e em sue quarto 01 (uma) peneira com resquícios de cocaína, dinheiro e material de preparo para acondicionamento, sendo que segundo consta nos depoimentos dados pelos policiais militares ela já foi presa pela prática do mesmo crime em apuração. Além disso, existem informações encaminhadas ao disque denúncia de que no endereço onde a paciente foi presa trata-se de um ponto de venda e consumo de droga, assim, entendo cabível a decisão do juízo, para preservar a ordem pública e a instrução processual, não se mostrando adequada e nem suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do ordenamento processual penal. Eventuais circunstâncias pessoais da paciente, neste caso, não são suficientes para garantir a liberdade provisória do paciente. Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE ROUBO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONFIGURAÇÃO DESTE INSTITUTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO RELACIONADO À UNIDADE DE DESÍGNIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a teoria "objetivo-subjetiva", majoritariamente aplicada no âmbito da jurisprudência, o reconhecimento do crime continuado exige, além do preenchimento dos requisitos legais do art. 71, Código Penal (mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes), a existência de prévio liame subjetivo entre as condutas.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ART 147 DO CÓDIGO PENAL - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11340/06 REALIZADA - PREJUDICADA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, CP - REJEITADA - NULIDADE DO PROCESSO - FALTA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP - RECURSO IMPROVIDO. Prejudicada a análise da preliminar, porquanto no caso em apreço, foi realizada a audiência para os fins do artigo 16, da Lei n. 11.340/06, oportunidade na qual a vítima ratificou a representação. Conforme entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores é desnecessária a fundamentação da decisão que recebe a denúncia, tendo em vista que se trata de despacho meramente ordinatório ou de expediente, que tem como primeira finalidade a citação do réu, não possuindo qualquer carga decisória e , dessa forma, Não há qualquer violação ao disposto no artigo 93, IX da Constituição Federal. Para a viabilidade da denúncia basta o mero juízo de probabilidade, sendo imprescindível que os fatos descritos constituam crime, em tese, e que haja indícios suficientes de autoria. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autor da ameaça narrada na peça acusatória, mantém-se o decreto condenatório. Descabida a aplicação do princípio da insignificância/bagatela aos delitos praticados em situação de violência doméstica, independentemente da gravidade, face a gerar grande reprovabilidade social e moral, não havendo se falar, portanto, em conduta inofensiva ou penalmente irrelevante. Inviável a exclusão da agravante prevista no art. 61, II, "f'', quando a ameaça ocorreu contra mulher em situação doméstico-familiar.

E M E N T A-EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA - PROVA ORAL INCONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO. Se os elementos de convicção carreados ao feito são inconclusivos quanto a destinação da droga apreendida, não ficando comprovado que a apelante praticava a mercancia, de rigor a desclassificação do crime de tráfico para o de posse para uso, previsto no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006. Embargos infringentes providos. CONTRA O PARECER DA PGJ

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Como é elementar, o julgador forma a sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório produzido no processo, com a devida fundamentação. Verifica-se que o suporte fático probatório é suficiente para ensejar um juízo condenatório. Não há falar em absolvição por ausência de provas sobre a materialidade e autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a fase inquisitorial e na instrução processual são cabais no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS COMETIDAS NO TRÂNSITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA CNH - ART. 294 DO CTB - PLEITO QUE JÁ HAVIA SIDO DETERMINADO NA CONCESSÃO DA LIBERDADE E NÃO FOI CUMPRIDO - POSTERIOR INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA CAUSA - PROVA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de crime cometido na condução de veículo automotor, por agente que empregava excessiva velocidade e se encontrava embriagado, que culminou em uma vítima fatal, uma lesão corporal grave e uma lesão corporal leve, deve ser decretada a suspensão de sua CNH, para a garantia da ordem pública e do meio social.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO TENTADO (ARTIGO 157, CAPUT, C/C. ARTIGO 14, II, DO CP) - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIDO - CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL MANTIDO NO FECHADO - APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES POR CRIMES PATRIMONIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, se, embora parcial, a confissão prestada pelo réu foi utilizada na sentença condenatória (Precedentes do STJ). A Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp nº 1.154752/RS, consolidou o entendimento de que não existe preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do disposto no art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. 2. Mantém-se o regime inicial fechado para o implemente inicial da reprimenda, uma vez que, além de reincidente específico em crime de roubo, o apelante possui maus antecedentes criminais, pesando contra ele outras duas condenações penais por crimes patrimoniais, restando, portanto, incabível a aplicação de regime prisional menos severo. Não há ofensa à Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a possibilidade de fixação do regime semiaberto apenas quando as circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao agente reincidente, o que não é o caso do apelante. 3. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência. EM PARTE COM O PARECER

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Inviável reverter a absolvição decretada na 1ª instância, eis que o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa apresenta-se duvidoso, lacônico e obscuro acerca da autoria imputada aos acusados. A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal (art. 386, inc. VI). Apesar de existirem indícios da participação dos acusados nos crimes de lesão corporal e cárcere privado, os elementos coligidos aos autos não comprovam efetivamente autoria, carecendo, pois, de provas concretas e seguras a ensejar a condenação. II - Inexistindo provas suficientes aptas a comprovar que os acusados cometeram os crimes de lesão corporal e cárcere privado, resta de todo inviável a condenação deles em relação ao crime de formação de quadrilha ou bando, mormente quando o conjunto probatório sequer retrata uma organização criminosa regularmente constituída, nada sugerindo a existência de acerto caracterizado pela estabilidade e permanência. III - Recurso improvido.

APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATENUANTES DE MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - LIMITES DA PENA PREVISTA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO OPERADA - PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a incidência de circunstância atenuante à pena-base de forma a reduzí-la abaixo do mínimo legal. Portanto, descabida a aplicação das atenuantes de menoridade e confissão quando a reprimenda já restou fixada no menor limite previsto em lei. Deve ser redimensionada a pena de prestação pecuniária quando fixada em desproporção a situação econômica do acusado, bem como à reprovação do crime praticado. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para reduzir a prestação pecuniária.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FRAÇÃO DIFERENCIADA - NÃO PROVIMENTO. O sentenciado que cumpre pena pelo crime de associação para o tráfico só faz jus ao livramento condicional após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da reprimenda, nos termos do art. 44, da Lei de Drogas.. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante a inexistência de qualquer ilegalidade no decisum combatido.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS - ATOS DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA BAGATELA - INAPLICABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. A ausência de degravação dos depoimentos colhidos em mídia digital não constitui cerceamento de defesa, mormente quando os atos processuais encontram-se disponíveis para cópia em cartório. Não há falar em audiência para retratação da vítima ante a impossibilidade de tal instituto nas ações penais públicas incondicionadas. Com base no pronunciamento do Pretório Excelso (ADC 19) restou confirmado o afastamento da aplicação de todos os institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, inclusive o da suspensão condicional do processo. É de se manter a condenação por lesão corporal e vias de fato quando a prova é suficientemente forte, com base na materialidade e autoria delitiva firmada pelo depoimento da vítima e provas testemunhais. Ao reconhecimento da legítima defesa impõe-se a contemporaneidade da injusta agressão, bem como indícios de sua existência, não sendo suficientes meros argumentos não comprovados da defesa. A aplicação do principio bagatelar impróprio é inviável aos crimes praticados no âmbito doméstico, protegidos pela Lei n.º 11.340/06, vez que afronta os objetos protegidos pelo referido ordenamento. O reconhecimento da confissão espontânea não pode conduzir a pena-base aquém do mínimo legal, conforme preceito sumular n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça. Preenchidos os requisitos necessários para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida de rigor, ainda que os delitos imputados derivem de ofensas praticadas no seio familiar. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para proceder a substituição da pena corporal.

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL-TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - HEDIONDEZ CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. Incabível o afastamento da hediondez do tráfico privilegiado, pois ainda que aplicada a causa de diminuição de pena do § 4º, o crime cometido continua sendo o do caput do artigo 33, da Lei de Drogas, não havendo alteração da figura típica.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTEFATO DE UM DOS RÉUS INAPTO PARA DISPAROS - AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE - ABSOLVIÇÃO - SEGUNDO RÉU COM ARMA APTA A DISPAROS - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PROVAS SUFICIENTES PARA ALICERÇAR O EDITO CONDENATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há periculosidade alguma capaz de ensejar a condenação do acusado por posse de arma de fogo inapta para disparos, sendo imperiosa a absolvição do acusado. Não há falar em erro de proibição no tocante ao crime de posse irregular de arma de fogo, pois o legislador, ao estabelecer que o desconhecimento da lei é inescusável, exigiu apenas uma consciência potencial da ilicitude do fato, a qual certamente se faz presente, dada a grande repercussão gerada acerca da campanha do desarmamento, veiculada por todos os meios de comunicação e informação existentes. Não há falar em fragilidade do conjunto probatório se a materialidade e autoria delitiva restaram amplamente comprovadas nos autos e bem demonstradas na sentença condenatória.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ALEGADA AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO OU PARENTESCO COM A VÍTIMA, BEM COMO DE OPRESSÃO DE GÊNERO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/06 - DESNECESSIDADE - REJEITADA - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - OFENDIDA QUE NÃO SE SENTIU INTIMIDADA COM AS AMEAÇAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROVIMENTO. Conforme o artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação" (inciso III), preceito que se enquadra ao presente caso. Preliminar de incompetência da Vara de Violência Doméstica rejeitada. A audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia. Se não foi demonstrada intenção da vítima de violência doméstica em se retratar, não é necessária a designação da audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/06. Tratando-se de crime relacionado com violência doméstica ou familiar contra a mulher, é inviável a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.340/06. Se as ameaças perpetradas pelo réu não surtiram efeito a ponto de intimidar a vítima, tanto que houve a reconciliação do casal, sua conduta não se subsume ao delito disposto no artigo 147 do Código Penal. Absolvição decretada com fulcro no art. 386, III, do CPP.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELAS MAJORANTES - ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 443 DO STJ - REDUÇÃO PARA 1/3 - REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. 1.Nos termos da Súmula 443 do STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Portanto, impõe-se a redução do quantum referente as majorantes do § 2°, I, II e V, do artigo 157 do Código Penal, para o patamar mínimo de 1/3 (um terço). 2. Revisão criminal procedente. CONTRA O PARECER.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - ORDEM CONCEDIDA. A autoridade apontada como coatora não expôs em seus fundamentos nenhum elemento concreto para justificar o decreto da prisão preventiva. Apesar da incidência do art. 313, I, do CPP, por se tratar de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, devem ser verificados os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Embora hajam provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o juiz a quo fundamentou genericamente a necessidade da manutenção da custória cautelar. Comprovados a ocupação lícita e residência fixa, não havendo fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva do paciente, imperiosa é a revogação da medida. Impostas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, consistentes no comparecimento periódico em juízo e na proibição do paciente de ausentar-se da comarca, porquanto persiste a necessidade de garantir o deslinde da ação penal. Contra o parecer, concedo a ordem, aplicando as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV, do art. 319 do CPP.