Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSOS PROVIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITOS IRREGULARES - APLICABILIDADE DO CDC - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CÓPIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 333 DO CPC - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO - PROIBIÇÃO DE COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO, POR SER MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - PERCENTUAL MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. A grande quantidade de droga apreendida (74,700 Kg de maconha) é elemento suficiente para demonstrar a periculosidade da conduta e a gravidade concreta do crime, evidenciado, portanto, o fundamento da prisão preventiva consistente na da garantia da ordem pública. Incabível a conversão da prisão preventiva para uma das medidas cautelares dispostas no art. 319, do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da garantia da ordem pública.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE APLICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA. Sendo o crime imputado ao paciente apenado com detenção, além de demonstrando que a prisão provisória é desproporcional, principalmente, pelo fato de futura e incerta condenação possivelmente fixar regime prisional mais brando que o fechado, concede-se a liberdade a liberdade provisória ao agente. Ademais, concedida e cumprida a medida protetiva de urgência inexistem motivos para a manutenção do paciente no cárcere.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. A grande quantidade de droga apreendida (74,700 Kg de maconha) é elemento suficiente para demonstrar a periculosidade da conduta e a gravidade concreta do crime, evidenciado, portanto, o fundamento da prisão preventiva consistente na da garantia da ordem pública. Incabível a conversão da prisão preventiva para uma das medidas cautelares dispostas no art. 319, do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da garantia da ordem pública.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO - NÃO TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS - NÃO OBRIGATORIEDADE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do que dispõe o § 2º, art. 405, do Código de Processo Penal, introduzido com a reforma de 2008, não há necessidade de transcrição em se tratando de gravação de audiência por meio audiovisual. Afinal, buscou-se com a utilização dos recursos audiovisuais a aplicação dos princípios da celeridade processual e oralidade, assegurando assim uma resposta jurisdicional mais eficaz, não se amoldando com tais princípios a transcrição dos atos capturados por tais meios. Assim sendo, não havendo a necessidade de transcrição dos depoimentos e interrogatório realizados em áudio e vídeo, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida. Precedentes. Preliminar rejeitada. Julgada desfavorável, de forma idônea, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, autorizado está o magistrado de instância singela a fixar a pena-base acima do mínimo legal. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INAPLICABILIDADE - COMPROVADA A UNIDADE DE DESÍGNIOS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENA MÍNIMA EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE - PRETENDIDA DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II E V, DO CP - ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS COMPROVADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PROVIDO EM PARTE. Mostra-se descabida a aplicação da benesse do art. 29, § 1º, do Código Penal, a medida em que a participação restou essencial para a ocorrência da empreitada criminosa. No crime de roubo, a inversão da posse e a retirada dos bens da esfera de vigilância da vítima, implicam em sua consumação. Julgada desfavorável, de forma idônea, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, autorizado está o magistrado de instância singela a fixar a pena-base acima do mínimo legal. Não é conferido ao condenado o direito subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo em razão da primariedade. Precedentes. Mantém-se as qualificadoras previstas nos incisos I, II e V, do art. 157, do CP, quando comprovada pelo robusto conjunto de provas acostados aos autos. Ainda que a confissão seja parcial ou prestada apenas na fase policial, se ela foi essencial para a condenação do acusado, deve ser reconhecida a atenuante disposta no art. 65, III. "d", do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ARTIGO 209, CAPUT, C/C ARTIGO 70, I E II, G, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INCABÍVEL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS INSUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO A ausência de demonstração de prejuízo inviabiliza a anulação de ato judicial, consoante artigo 499 do Código de Processo Penal Militar. A existência de duas versões possivelmente válidas e a ausência de outras provas a desacreditá-las inviabiliza a manutenção da condenação dos ora apelantes pelo delito descrito no artigo 209, caput, c/c, 70, I e II, g, ambos do Código Penal Militar.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E FORMAÇÃO DA QUADRILHA - CONDENAÇÃO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO - DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇAS E MULHER GRÁVIDA - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CP - REDUÇÃO EX OFFICIO DO QUANTUM DE AUMENTO - QUADRILHA ARMADA - MAJORAÇÃO NO DOBRO - DISPOSITIVO ATUAL MAIS BENÉFICO - APLICABILIDADE - REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Justifica-se a elevação na pena-base quando as circunstâncias e consequências do crime são desfavoráveis ao agente. Não incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, se o agente não confessa e contribui de alguma forma para a elucidação e esclarecimento dos fatos, apresentando versão sempre com o intuito de afastar a autoria delitiva. Restando demonstrado nos autos que entre as vítimas ameaçadas havia duas crianças e uma mulher grávida, ainda que nada tenha sido subtraído delas, impõe-se o reconhecimento e aplicação da agravante prevista no art. 61, II, 'h', do Código Penal. Quantum de aumento reduzido ex officio. Se houve uma modificação no parágrafo único do art. 288, do CP, com o advento da Lei n. 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas), de modo que o novo diploma tornou-se mais benéfico com relação à causa de aumento, inevitavelmente deve retroagir para atingir o delito perpetrado pelo réu, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal. Assim sendo, diante das circunstâncias em que o delito foi cometido, em especial pelo fato de a organização envolver dois adolescentes, aplico o quantum de metade (1/2) em razão da majorante.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Ausentes elementos a demonstrar a ocorrência do concurso de pessoas para a realização do crime de furto, inviável se torna o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso IV, do §4º, do art. 155, do Código Penal.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - REPETIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA - NÃO SUPERIOR AO VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PARA O PERÍODO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - CRIME DE USURA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - APENADO QUE JÁ COMETEU TRÊS FALTAS GRAVES E PRATICOU O CRIME DE HOMICÍDIO QUANDO CUMPRIA A PENA NO REGIME SEMIABERTO - NÃO SATISFEITO O REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 83 DO CP - RECURSO IMPROVIDO. I - In casu, consoante cálculo de pena realizado (fls. 14/16), o condenado já cometeu três faltas de natureza disciplinar grave. Ademais, como bem ressaltou o magistrado singular, na data de 09 de janeiro de 2011, o reeducando praticou delito de homicídio, enquanto cumpria pena em regime semiaberto. Ora, como se vê, as condutas do condenado demonstram a não assimilação da terapêutica penal e a ausência de mérito para a concessão da benesse almejada. II Recurso improvido. Com o parecer da PGJ

E M E N T A - "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 121 § 2º I E IV DO CÓDIGO PENAL - TESE DEFENSIVA: ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONSTATADO - TRÂMITE REGULAR DO FEITO - PACIENTE PRONUNCIADO - ENUNCIADO SUMULAR 21 DO STJ - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA E ADEQUADA AO CASO - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa no caso, eis que, em consulta aos autos originários, observa-se que o juízo a quo sempre atuou com presteza, dando o necessário impulso processual ao feito. Ademais, observa-se que o paciente já foi pronunciado, incidindo, desta forma, o enunciado sumular 21 da Corte Especial, o qual estatui que "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". No caso em epígrafe, observar-se cristalinamente o gravame a ordem pública que a liberdade do paciente implicaria, ante o modus operandi da conduta perpetrada, eis que o paciente utilizando-se de uma arma de fogo, efetuou disparos contra a vítima Fernando Murer Chaves, causando-lhe a morte. O crime foi cometido por motivo torpe, visto que o paciente assassinou a vítima em razão de desavenças à briga de gangues rivais. A aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se inadequadas, ante a necessidade concreta da constrição cautelar, mormente em face do escopo de salvaguardar a ordem pública. Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECURSO TEMPESTIVO - PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REGREDIU O AGRAVANTE PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - POSSIBILIDADE - CONDUTA CONSIDERADA ATÍPICA PELO JUIZ DA 6ª VARA CRIMINAL - NOTÍCIA DE NOVA FALTA GRAVE - PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ACOLHIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP - MANTIDA A REGRESSÃO CAUTELAR DO AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. I O recurso é tempestivo, porque o juiz da 6ª Vara Criminal considerou a conduta perpetrada pelo agravante como atípica, tendo o magistrado da execução penal mantido a regressão de regime mesmo diante de tal contexto. Ora, tendo em vista a superveniência de fato novo e a não reconsideração da decisão que determinou a regressão de regime, tempestivo o recurso de agravo para o Tribunal. II Diante da notícia de cometimento de nova falta grave, deve ser designada audiência de justificação para inquirição do apenado, a fim de justificar o comportamento faltoso, segundo inteligência do art. 118, §2º, da LEP. III- Mantida a regressão cautelar do agravante, pois permaneceu foragido por mais de um ano. IV- Recurso provido.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ACUSADO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA ÉPOCA DO FATO - ATENUANTE INEXISTENTE - RÉU NECESSITADO DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PROVIMENTO PARCIAL. Demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas resta incabível o acolhimento do pleito absolutório. Malgrado a pequena quantidade de droga é incabível a diminuição da pena-base quando já fixada no mínimo legal. O agente maior de 21 (vinte e um) anos de idade não tem direito à atenuante do art. 65, I, do Códido Penal. Tratando-se de réu assistido pela Defensoria Pública deve o mesmo ser isentado das custas processuais. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para o fim de afastar da condenação as despesas judiciais.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Já tendo havido a transferência do paciente da cela da Delegacia de Polícia, na qual afirmou estar sofrendo ofensa à sua dignidade por condições irregulares relatadas pela própria autoridade policial, resta prejudicada sua alegação. Há necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em crime cuja pena máxima é de reclusão superior a 4 anos, diante da grande quantidade de droga apreendida (404,3 Kg de maconha), suposta intenção de tráfico interestadual (Dourados-MS/Guarulhos/SP) e concurso de agentes, que supostamente contava, inclusive, com batedor.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Diante da fragilidade do conjunto probatório existente nos autos, não tendo o órgão de acusação se desincumbido em demonstrar, com segurança e a certeza que lhe são exigidas, a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato pelo réu, de rigor a reforma da sentença para absolvê-lo das imputações, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.