APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS À APELANTE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR DE APLICAÇÃO PELA CONTINUIDADE MANTIDO EM METADE - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA APELANTE - EFEITO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas pelos elementos probatórios angariados durante a persecução penal. 2. A culpabilidade e as consequências do delito, na forma como levadas a efeito pelo julgador, são elementares ao tipo, de modo que não devem macular a pena-base da apelante. 3. Os delitos pelos quais a apelante é condenada aconteceram mais de uma vez, em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, devendo os crimes subsequentes serem considerados como continuação do primeiro. 4. Apesar de não se poder afirmar com exatidão quantas vezes as crianças foram abusadas sexualmente, está evidente que foram em quantidade suficiente para manter o patamar de aumento da pena pela continuidade delitiva em metade, nos moldes do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. 5. Convém ressaltar que, como consequência da condenação, o art. 92, inciso II, do Código Penal, sedimenta que haverá incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. 6. Recurso parcialmente provido. EM PARTE CONTRA O PARECER DA PGJ

DA PRELIMINAR - TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PELO PADRASTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA OITIVA DA VÍTIMA E SUA GENITORA NO GABINETE DO REPRESENTANTE ACUSATORIAL OFENDENDO OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - PARQUET QUE APESAR DE NÃO CONDUZIR O INQUÉRITO PODE PRODUZIR PROVAS PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI - PRELIMINAR AFASTADA. O inquérito policial constitui peça informativa, e não probatória e serve de base apenas para a propositura da ação penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual também não exige a observância ao princípio do contraditório. Ainda que não se permita ao Ministério Público a condução do inquérito policial propriamente dito - e tendo em vista o caráter meramente informativo de tal peça -, não há vedação legal para que o Parquet proceda a investigações e colheita de provas para a formação da opinio delicti (Lei n. 8.625/1993). EMENTA DO MÉRITO -TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PELO PADRASTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PROVAS DA AUTORIA COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA QUE SÃO CONFIRMADAS PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em ausência de provas do crime de tentativa de estupro de vulnerável se fatos descritos nos depoimentos prestados pelo recorrente e genitora da vítima na fase inquisitiva não estão isolados nos autos e são confirmados em juízo pela psicóloga que atendeu a vítima.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA NOVEL DEFINIÇÃO DO TIPO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. A nova redação do art. 229 do CP, alterada pela Lei n. 12.015/2009, exige a comprovação da exploração sexual para que esteja configurado o delito, ou seja, que aquele que mantém o local se beneficie de alguma forma às custas do terceiro que vende o sexo. Logo, imperativa a retroatividade da lei penal mais benéfica. Considerada a novel tipificação, da prova testemunhal, não ficou provado que a ré praticava exploração sexual e esta em juízo disse que apenas alugava os quartos para pernoite. Improvada a configuração do delito, é impositiva a absolvição. Com o parecer, dou provimento ao recurso para o fim de absolver a ré Alexandra Santos da Costa da imputação da prática do crime previsto no art. 229 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA UTILIZADA PARA CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - PROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL COM BASE NA EMBRIAGUEZ - PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DA REDUTORA DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE PERCORREU LONGO ITER MUITO SE APROXIMANDO DA CONSUMAÇÃO - PATAMAR DE 1/2 FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE - FATO NÃO CONFIRMADO NOS AUTOS - JÚRI QUE ADOTA UMA DAS TESES APRESENTADAS - NULIDADE INEXISTENTE - ATENUANTE INOMINADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ATENUAR A PENA. Não há falar em decisão contrária às provas dos autos, tampouco em exclusão das qualificadoras de motivo torpe e dissimulação se a decisão do Tribunal do Júri lastreou-se em provas carreadas nos autos que demonstram que o apelante, acreditando que foi a vítima quem delatou maus-tratos de seu filho para o Conselho Tutelar, e aproveitando-se da intimidade que tinha na casa da vítima, e fingindo ir buscar um copo de água, de surpresa a agarrou por trás e a esfaqueou ceifando-lhe a vida. A embriaguez do agente não deve ser utilizada para configurar a conduta social negativa , tanto porque se trata de doença que atinge como maior vítima o próprio alcoolista, como porque a testemunha e o próprio sobrevivente dos ataques informa que a convivência sempre foi boa e que o apelante era trabalhador e estava se esforçando para manter a família unida. Não cabe elevar ao patamar máximo a redução de pena pela tentativa, que deve ser mantida em 1/2, quando o apelante percorreu longo iter, agredindo violentamente a vítima, um senhor sexagenário, que teve vários ossos quebrados e necessitou de intervenção cirúrgica. Se o Júri responde a quesitos afirmando a plena imputabilidade do acusado, entende-se que rejeitou prova pericial que concluía pela semi - imputabilidade. Reconhecida pelo laudo médico tão-somente a parcial redução na capacidade de autodeterminação do réu, e se esta conclusão médica ocorre anos a partir de exame feito muito tempo depois da prática do crime, pode o Júri afastar tal tese , pois não está adstrito a aceitar a perícia, e optar por uma das versões apresentadas em plenário, sem que tal constitua julgamento contrário à prova dos autos, nem gerador de qualquer nulidade. Outrossim, pode ser reconhecida no momento da aplicação da pena uma atenuante inominada.

E M E N T A-TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI DE DROGAS) - 121 KG (CENTO E VINTE E UM QUILOS) DE MACONHA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO APLICADA NO PATAMAR DE 1/6 - HEDIONDEZ MANTIDA - REGIME FECHADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIDO. 1. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e quantidade da droga (121 kg (cento e vinte e um quilos) de maconha), nos termos do art. 42 da Lei Antidrogas. Na aplicação da pena-base o julgador pauta-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal e, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, como na espécie, deve considerar, ainda, e com preponderância sobre o previsto no mencionado dispositivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente consoante o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 2. A quantidade da droga apreendida também pode servir de parâmetro para a definição do grau de redução ao tráfico privilegiado, sendo a fração aplicada 1/6 compatível com natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Ressalta-se, que a vultosa quantidade da droga em questão demonstra a dedicação à atividade criminosa, não sendo, portanto, o caso de reconhecimento da minorante, contudo, deixo de afastá-la em observância a vedada reformatio in pejus. 3. A causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, não tem o condão de afastar a natureza hedionda do tráfico. Primeiramente porque a Constituição Federal estabelece no artigo 5º, XLIII e a Lei n. 8.072/90, no art. 2º, equipara o tráfico aos crimes hediondos, certamente pela natureza repugnante em decorrência das consequências extremamente gravosas que produz na sociedade. Nesta senda, a diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 é uma chance dada ao "traficante de primeira viagem", contudo não retira a hediondez do delito. Aplicação da Súmula 512 do STJ. 4. Mantém-se o regime inicial fechado, tendo em vista a vultosa quantidade da droga - 121 kg (cento e vinte e um quilos) de "maconha" -, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei Antidrogas, por se mostrar mais justo e suficiente à prevenção e reprovação do delito. 5. Depreende-se dos autos que não há comprovação de que o valor apreendido possui origem lícita e, em sentido oposto, há comprovação consistente da traficância, razão pela qual impossível a restituição. EM PARTE COM O PARECER RECURSO NÃO PROVIDO.

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS - REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSIGNAÇÃO - CONTINUIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADA DA DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO MITIGADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - LIMINAR - NÃO CONFIRMADA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS REGULARES - CONSIGNATÓRIA - IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS IRREGULARES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO E PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 518 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PROVIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'