'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO EVENTUAL - LEI Nº. 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - ART. 35 - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DE VÍNCULO DURADOURO, ESTÁVEL E HABITUAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 42 - MANTIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO V, DO ART. 40 NEGADO - DROGA APREENDIDA NO MESMO ESTADO DE ORIGEM - IMPRESCINDIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO FRONTEIRIÇA - FRAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33 MANTIDA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 59, DO CP, C/C ART. 42, DA LEI DE DROGAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTS. 33, § 3º E 59, AMBOS DO CP - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

E M E N T A - APELAÇÃO - PENAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - PROVIMENTO PARCIAL. Havendo prova suficiente demonstrando que os acusados praticaram o crime de furto qualificado resta incabível o pedido de absolvição. Em crimes que deixam vestígios imprescindível a realização de laudo pericial para configurar a qualificadora prevista no inciso I § 4º do art. 155 do CP, operando-se a desclassificação para a figura do art. 155, caput, do CP, quando constatada sua ausência.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - COMPROVAÇÃO - PENA-BASE - AUMENTO POSSÍVEL - SEMIIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ATENUANTE - AUMENTO DA REDUÇÃO DE OFÍCIO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado por meio testemunhal o concurso de agentes, é possível reconhecer a qualificadora do crime de furto ainda que não tenha sido identificado o corréu. Reconhecida mais de uma qualificadora, somente uma enseja a mudança do tipo simples para o qualificado, podendo as demais serem consideradas circunstâncias agravantes, quando previstas na lei, ou residualmente como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. Não havendo provas suficientes da semiimputabildiade do réu no momento do delito não é possível a redução da pena por essa causa de diminuição. O regime prisional deve ser abrandado para ser proporcional à pena aplicada e primariedade do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inviável a absolvição pelos crimes de receptação e uso de documento falso de automóvel conduzido pelo apelante sob o fundamento de ausência de dolo se o réu não infirmou as provas produzidas nos autos que conduzem à sua condenação por inequívoca conclusão de que tinha conhecimento do ilícito praticado.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA-BASE - ABRANDAMENTO - CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AFASTAMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há falar em condenação com provas exclusivamente extrajudiciais se estas estão corroboradas por provas produzidas judicialmente. A ausência de perícia para atestar a potencialidade lesiva da arma utilizada no crime de roubo não é suficiente para reconhecer a causa de aumento pelo seu emprego. Condenações judiciais transitadas em julgado após os fatos não podem servir para majorar a pena-base a título de maus antecedentes, sob pena de ofensa ao art. 63, do CP. As causas de aumento não devem ser deslocadas da terceira para a primeira fase da dosimetria da pena. Inteligência do art. 68, do CP.

FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - PROVA PERICIAL COMPROVANDO O ROMPIMENTO - QUALIFICADORA DO INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 155 DO CP MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - § 1º DO ARTIGO 155 DO CP - INAPLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO - UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAR A PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA INDIRETA DA MAJORANTE - OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DE OFÍCIO, AFASTARAM A REPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE. Preserva-se a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal se o rompimento de obstáculo foi comprovado via prova pericial, nos moldes do art. 171, do CPP. A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do CP (repouso noturno) somente incide sobre o furto simples, sendo, pois, descabida a sua aplicação na hipótese de delito qualificado. A sua utilização para exasperar a pena-base viola o sistema trifásico de fixação da reprimenda, pois, por se tratar de causa especial de aumento de pena, deve ser sopesada apenas e tão somente, na terceira fase da dosimetria, como determina o artigo 68 do Código Penal. Ademais, enseja aplicação indireta no crime qualificado, desrespeitando, por via obliqua, a opção legislativa que reservou tal majorante ao furto simples. Recurso provido em parte. De ofício, afastaram a reprovação da culpabilidade.

APELAÇÃO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA - CONCURSO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo as vítimas comparecido em juízo para ratificar suas declarações e, sendo estas as únicas provas contra o acusado, a autoria não restou devidamente comprovada. Assim, havendo dúvida, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio constitucional da presunção da inocência. Recurso não provido. Contra o parecer. APELAÇÃO DEFENSIVA - DESACATO - ABSOLVIÇÃO CONCEDIDA - EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE DESPRESTIGIAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO. A caracterização do crime de desacato exige a presença do elemento subjetivo especial, consistente na vontade consciente e deliberada de desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido. Estando o acusado em estado de embriaguez, mesmo que voluntária, exclui-se a tipicidade da conduta, por incompatibilidade com o dolo específico exigido, porquanto a sua intenção de humilhar os policiais militares encontrava-se viciada. Recurso provido. Contra o parecer.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS EM 1º GRAU - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO CONHECIDO - PENA-BASE - CONCURSO DE MAIS DE UMA MAJORANTE - POSSIBILIDADE DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. A Apelação, que deve oportunizar a reanálise da decisão exarada pelo julgador singular, não se destina à mera repetição dos argumentos utilizados quando das alegações finais, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. Na esteira da preleção, não se conhece do pedido absolutório que se limitar a trazer ao juízo ad quem os argumentos copiados ipsis litteris da fase processual anterior à sentença. Havendo concurso de mais de uma majorante no crime de roubo afigura-se possível a utilização da uma delas ainda na primeira fase de fixação da sanção, não se cogitando a ocorrência de qualquer ilegalidade. É de se reconhecida a confissão espontânea quando verificada a admissão da autoria delitiva ainda na fase policial, sendo a mesma utilizada como fundamento do decisum. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para o fim de reconhecer a incidência da confissão espontânea.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - ROUBO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - PROVA INSUFICIENTE - NÃO PROVIMENTO. Se a prova se mostra insuficiente acerca do envolvimento do acusado no crime de roubo resta incabível o pedido de condenação. Apelação interposta pelo "Parquet" a que se nega provimento por absoluta falta de amparo nos elementos dos autos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E LIBERDADE PROVISÓRIA - MATÉRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 581, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE - PRETENSÃO ACOLHIDA PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR - PROVIMENTO. Demonstrado que parte do pleito recursal refere-se ao reconhecimento de nulidade da instrução processual e liberdade provisória, matérias que, a toda evidência, não se encontram previstas entre as hipóteses do art. 581, do Código de Processo Penal, cujo rol é taxativo, torna-se evidentemente inadmissível o Recurso em Sentido Estrito neste particular. Ante a falta de comprovação acerca do animus necandi do agente não há falar na incompetência do juízo criminal residual, em se tratando do crime previsto no art. 157, § 2º, I, e § 3º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, não sendo, por evidente, possível a submissão ao Tribunal do Júri. Recurso em Sentido Estrito defensivo que se conhece parcialmente, para afastar a competência do Tribunal Popular no processo e julgamento do feito.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PENAL - ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA - REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL - NÃO PROVIMENTO. Não há falar em continuidade delitiva quando o acusado praticou diversas infrações de forma totalmente autônoma e aleatória, restando configurada a mera reiteração criminosa. Embargos Infringentes e de Nulidade a que se nega provimento, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para a configuração do crime continuado.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍCIO - PERÍCIA INDEFERIDA - NULIDADE INEXISTENTE - PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - PENA-BASE - ELEMENTARES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA FOLHA DE ANTECEDENTES - VIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA - RESTITUIÇÃO DOS BENS - UTILIZAÇÃO PARA CONSECUÇÃO DO CRIME - NÃO PROVIMENTO. O julgador não está obrigado a determinar a realização de exame de dependência química, em inexistindo indícios quanto a eventual incapacidade de auto-determinação em razão da alegada dependência; não havendo falar em nulidade ao assim proceder. Exasperada a pena-base corretamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e conjunturas prejudiciais do art. 42, da Lei n.º 11.343/06, resta incabível o pedido de redução. A folha de antecedentes é documento hábil a comprovar a reincidência quando fornece elementos acerca de datas e condenações, não sendo necessária a certidão para o reconhecimento da agravante. Incabível o abrandamento do regime prisional quando tal proceder evidencia insuficiência à reprovação e prevenção do delito praticado. É de ser indeferida a restituição de bens apreendidos quando não há prova da licitude de sua origem e, ao contrário, demonstrada a utilização dos mesmos para o alcance do intento criminoso. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e na correta aplicação da lei.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - PENA-BASE MANTIDA - QUANTUM PERTINENTE AS MAJORANTES REDUZIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 443/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - DECOTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, justificando a condenação quando corroborado por conjunto probatório coerente e harmônico. Incabível a redução da pena base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, como ocorreu no caso em concreto. Decota-se da sentença a fixação de indenização por danos prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se não houve pedido específico e nem instrução a este respeito.

'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCLUSÃO DO CRIME CONEXO - ABSORÇÃO PELO HOMICÍDIO - OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ TOGADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - COMPETÊNCIA NATURAL DO JÚRI - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - REJEITADA - NÃO PROVIMENTO.'

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PATAMAR PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO PROVIDO. I Tendo em vista que, para o crime de associação para o tráfico, há expressa previsão legal da aplicação da fração para o livramento condicional em 2/3 (dois terços), não se trata a discussão de atribuir ou não caráter hediondo ao delito previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06, mas sim de se aplicar o parágrafo único, do art. 44, do citado dispositivo legal. II Recurso provido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - EXPLOSÃO E QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - JUSTIFICATIVA NA REPERCUSSÃO E GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA AO CORRÉU - SITUAÇÃO IDÊNTICA - EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. Se o magistrado valeu-se única e exclusivamente da repercussão e da gravidade abstrata do delito para justificar a prisão cautelar da paciente, não apontando qualquer elemento concreto da real necessidade da sua manutenção no cárcere, caracterizado está o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem, ainda mais quando reúne condições pessoais favoráveis, como a primariedade e residência fixa. Tratando-se de situações idênticas, estende-se a ordem de habeas corpus concedida ao corréu, nos termos do que dispõe o art. 580 do CPP.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - ART.28, DA LEI 11.343/2006 - RECURSO PROVIDO. Não havendo prova cabal de que a droga de propriedade do apelante tinha como finalidade o tráfico, a providência que se impõe é a desclassificação do delito para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ENTES POLÍTICOS - MÉRITO RECURSAL - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever de o Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida. Comprovando a parte a necessidade de tratamento médico, prescrito por médico habilitado, além de a substituída não possuir condições econômicas para suportar os custos do tratamento, deve o Estado, assim compreendido, no presente caso, o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Corumbá a fornecê-los. Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mesmo contra o poder público, como meio de assegurar a estabilidade das partes e de garantir a eficácia da tutela jurídica definitiva. Tratando-se de obrigação de fornecimento de medicamento, qualquer outra medida não surtiria efeito algum em compelir o Ente Público no cumprimento da determinação judicial no fornecimento do medicamento, como por exemplo, a busca e apreensão, ou que o agente administrativo responsável incorra em crime de desobediência ou mesmo improbidade administrativa, já que tais medidas não teriam efeito prático em disponibilizar ao requerente o medicamento que necessita para que tenha o pleno gozo de sua saúde.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL - CONFISSÃO - NÃO CARACTERIZADA - AGRAVANTE GENÉRICA - MANTIDA - CONVERSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. "De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06, é caracterizada como violência doméstica qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor convivia ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, o que determina a competência das varas criminais para processar e julgar os procedimentos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto não implantados os juizados especializados, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 19 (TJGO; CC 0213015-75.2013.8.09.0000; Aparecida de Goiânia; Seção Criminal; Rel. Des. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJGO 21/10/2013; Pág. 233)". Afasta-se a nulidade do feito por ausência da realização da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/2006, pois a vítima representou contra o réu e não demonstrou nenhum interesse na retratação. Inaplicável aos crimes praticados com violência doméstica as medidas despenalizadoras constantes na Lei 9.099/95. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, mantém-se o decreto condenatório. Incabível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados em situação de violência doméstica, pelo desvalor da ação que gera grande reprovabilidade social e moral. Como o réu não admitiu a prática delitiva narrada na denúncia, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão. Inviável a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f', do Código Penal quando a ameaça ocorreu com violência contra mulher ocorreu em situação doméstico-familiar. Não faz jus o agente à aplicação do artigo 44, do Código Penal, pois o delito foi cometido com grave ameaça à pessoa, bem como, a conversão da pena desvirtua a finalidade da Lei 11.340/2006.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, I E II, DO CP E ART. 244-B, DO ECA) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PACIENTE QUE, EM TESE, ROUBOU CINCO APARELHOS CELULARES MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EM CONCURSO DE AGENTES - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENTES OS MESMOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO - NÃO VERIFICADA - ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO DO FEITO - NÃO ACOLHIDO - ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi bem fundamentada em nome da garantia da ordem pública, pois, além da prova da materialidade do delito e da verificação dos indícios suficientes de autoria, o paciente, em tese, roubou, mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, cinco aparelhos celulares, o que denota a elevada reprovabilidade da conduta supostamente perpetrada. 2. Destaque-se que as condições pessoais do denunciado não autorizam, de forma automática, a revogação da prisão sem pena, pois concretamente fundamentada a necessidade da custódia cautelar na garantia da ordem pública. 3. A decisão que determinou a prisão preventiva não carece de fundamentação idônea, sendo certo que o juiz singular bem demonstrou a materialidade e autoria do crime, assim como a necessidade da prisão sem pena para a garantia da ordem pública. 4. No caso em testilha, em consulta aos autos n. 0046900-77.2013, nota-se que a instrução criminal já foi encerrada e, consoante entendimento do STF, "Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa." (STF - HC: 101027 PI , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 17/08/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-02 PP-00370). 5. Ordem denegada.