APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA DE PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ÚNICA CONDENAÇÃO - BIS IN IDEM - NÃO PROVIMENTO E RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. Demonstrada autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas resta incabível o pleito desclassificatório, mormente quando o acusado sequer comprova a suposta condição de dependente químico. A existência de apenas 01 (uma) única condenação inviabiliza o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, sob pena de bis in idem. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a existência de provas da mercancia de drogas, e retificação de pena - ex officio - para afastar circunstância indevidamente valorada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXIGIBILIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA - PRONÚNCIA - MOTIVO FÚTIL - ACERVO PROBATÓRIO CONDIZENTE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. À pronúncia bastam a comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria, não sendo exigido o mesmo grau de certeza do juízo condenatório. Se as provas indicam que o agente praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado imbuído pelo motivo fútil, é medida de rigor a manutenção da qualificadora a fim de que a mesma seja apreciada pelo Corpo de Jurados. É se se afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido se a alegação nuclear do tipo resta isolada no acervo probatório. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se dá parcial provimento, apenas para excluir a qualificadora do "recurso que dificultou a defesa da vítima" à análise do Conselho de Sentença.

APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA DO RÉU E IMPRONÚNCIA DO CORRÉU - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APONTANDO SER AUTOR DO CRIME SOMENTE UM DOS ACUSADOS - NÃO PROVIMENTO. Para a pronúncia bastam a comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria, não sendo exigido o mesmo grau de certeza do juízo condenatório razão pela qual é de ser mantida a pronúncia contra o acusado. Na inexistência de indícios apontando ter o corréu concorrido para o delito é de se manter a decisão que o impronunciou. Apelação do Parquet e Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, ante o acerto do decisum objurgado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONDUTAS REALIZADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO TEMPORAL - VIOLAÇÃO COMETIDA PARA PRATICAR A AMEAÇA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSO PROVIDO. Demonstrado que o crime meio (violação de domicílio) foi cometido somente para a concretização do delito-fim (ameaça), pelo princípio da consunção, deve o segundo absorver o primeiro. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS EVIDENCIANDO A COAUTORIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o conjunto probatório evidencia que o crime de furto foi praticado em coautoria (dois agentes), resta incabível o pleito absolutório, mormente quando a retratação da confissão resta isolada. Com relação à individualização da pena, embora o julgador tenha discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, não servem para exacerbar a base da pena, circunstâncias elementares do tipo, nem argumentações genéricas e abstratas ou que contenham cunho ético-moral. A agravante da reincidência deve ser compensada com a agravante da confissão espontânea, tendo em vista que ambas revelam-se preponderantes. Se a pena é inferior a quatro anos, porém são reincidentes os agentes, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser iniciado no semiaberto. Sendo os réus carentes na forma da lei, concede-se os benefícios da justiça gratuita e isenção das custas processuais.

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - AFASTADA - PLEITO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE INEXISTENTE QUE AFASTA A IMPUTAÇÃO - PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - NÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REJEITADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PATAMAR DA MINORANTE MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE.'

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Uma vez prolatada a sentença condenatória, restam superadas eventuais imperfeições da denúncia. Não há se falar em cerceamento de defesa ante a ausência do inquérito policial nos autos, uma vez que o mesmo não tem o condão de macular a ação penal, já que constitui tão-só um procedimento investigativo a embasar o oferecimento da denuncia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente pela constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha, afastando a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 no que se refere aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher não sendo, assim, admissível a suspensão do processo em casos assemelhados aos dos autos Não há como manter a condenação do apelante pelo delito de ameaça, posto que as provas produzidas são insuficientes para atestar que as palavras proferidas tenham causado temor sério na vítima.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE ORDEM PROCESSUAL - REJEITADAS. A alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação está acobertada pelo manto da preclusão, uma vez que a denúncia foi recebida, realizada a instrução e prolatada a sentença condenatória. Afasta-se a nulidade do feito por ausência da realização da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/2006, pois a vítima representou contra o réu e não demonstrou nenhum interesse na retratação antes do recebimento da denúncia. Estando o áudio da coleta de depoimentos prestados em audiência disponibilizados à defesa técnica do réu, inexiste cerceamento de defesa por fata de acesso à referida prova. Inaplicável aos crimes praticados com violência doméstica as medidas despenalizadoras constantes na Lei 9.099/95. Tendo em vista que a ameaça somente ocorreu em virtude do vínculo familiar existente entre as partes, por ser o agente padrasto da vítima, mantida a competência da vara especializada para processar e julgar o feito. MÉRITO AMEAÇA PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE CONFISSÃO - NÃO CARACTERIZADA AGRAVANTE GENÉRICA MANTIDA - CONVERSÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, mantém-se o decreto condenatório. Incabível a aplicação do princípio da bagatela imprópria aos delitos praticados em situação de violência doméstica, pelo desvalor da ação, que gera grande reprovabilidade social e moral. Tendo em vista que o agente não admitiu ter ameaçado a vítima, nos termos da denúncia, não caracterizada a atenuante da confissão espontânea. "Mantém-se a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, porquanto o fato de delito ter sido cometido prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, não integra o tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal. (TJMS; APL 0055344-70.2011.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Contar; DJMS 02/10/2013)". Não faz jus o agente à aplicação do artigo 44, do Código Penal, pois o delito foi cometido com grave ameaça à pessoa, bem como, a conversão da pena desvirtua a finalidade da Lei 11.340/2006.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (97 KG DE MACONHA) - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A custódia cautelar da paciente é indispensável para a garantia da ordem pública, pois sua prisão reveste-se de legalidade, em razão do crime materializar-se na grande quantidade de droga apreendida (97Kg de maconha).

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - IMPRONÚNCIA _ AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA _ RECURSO PROVIDO. Na hipótese, os acusados negam envolvimento nos crimes de homicídio consumado e tentado, não havendo prova concreta que aponte em sentido contrário, assim, diante da falta de indícios suficientes de autoria, a impronúncia dos denunciados é medida que se impõe. CONTRA O PARECER RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COAÇÃO RESISTÍVEL - INVIABILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a caracterização da atenuante da coação resistível, deve haver provas nos autos a demonstrar que efetivamente o agente foi coagido de alguma forma a praticar o delito, não bastanto meras alegações nesse sentido sem conteúdo probatório. Restituí-se valores quando estes não provieram do crime.

E M E N T A-AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA OU CONFIGURAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CABIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR MANTIDO É de ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Provimento negado.

Ementa: APELAÇÃO PROCESSO PENAL FURTO QUALIFICADO EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Se o conjunto probatório demonstra a prática do crime de furto qualificado é de se manter a condenação. Apelação defensiva a que se nega provimento ante a correção da sentença condenatória.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONVERTENDO O FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - RECONSIDERAÇÃO - MANTENÇA - PLEITOS QUE SUPREM A AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS DUVIDOSAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS - EXCESSO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Nos termos do disposto no art. 310 do CPP, o juiz, ao receber o flagrante deve: relaxar a prisão, converter o flagrante em preventiva, desde que presentes os requisitos constantes no art. 312 do CPP, ou conceder a liberdade provisória com ou sem fiança. Os pedidos de liberdade provisória e reconsideração da decisão que indeferiu o pleito suprem a afronta ao mencionado dispositivo quando o juiz, ao manter a segregação do paciente, deixa de converter a prisão em flagrante em preventiva. A elevada quantidade de substância entorpecente apreendida (6,9kg de "cocaína" e 345Kg de "maconha") é elemento suficiente para demonstrar a periculosidade acentuada da conduta do paciente e a gravidade concreta do crime, justificando a sua permanência no cárcere para a garantia da ordem pública. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa em se tratando de feito complexo, com algumas particularidades, pois, além de serem dois os réus, as testemunhas arroladas pela acusação e defesa residem em Municípios e Estados diferentes, sendo necessária a expedição de várias cartas precatórias para a realização dos atos, o que demanda mais tempo do que o de costume.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - REJEIÇÃO PREMATURA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROVIMENTO. Presentes indícios de autoria e da materialidade afigura-se imperioso o recebimento da denúncia por tráfico de drogas, vez que eventual constatação de crime diverso só será possível após a instrução probatória. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet a que se dá provimento para determinar o recebimento da peça acusatória.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - NEGADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PARCIALMENTE ACOLHIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NEGADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - INALTERAÇÃO FÁTICA - EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O suporte fático e probatório embasados nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar uma condenação. 2. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos em lei. In casu, em não estando configurada e nem demonstrada circunstância que torne o testemunho dos policiais militares suspeito de parcialidade, inexiste cerceamento de defesa. 3. Na etapa inicial da dosimetria, o magistrado sentenciante deve fixar a pena-base considerando a avaliação das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal. No presente caso, como foram afastadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal referente culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivo, circunstâncias e conseqüências do crime, deve a pena-base ser reduzida em proporção a essas circunstâncias. 4. Tratando-se de condenado reincidente, o cumprimento da pena privativa de liberdade, em regra, deve ser iniciado no regime fechado, independentemente da sua quantidade. O STJ consolidou o entendimento de que é possível estabelecer o regime semiaberto aos reincidentes, para o início do cumprimento da pena, quando condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos da Súmula 269. Havendo pelo menos uma circunstância judicial desfavorável, deve prevalecer a regra geral, com a fixação do regime inicial fechado ao condenado reincidente. 5. O Magistrado sentenciante, fundamentadamente, manteve na sentença condenatória a prisão cautelar do réu, ficando, por isso, sem o direito de apelar em liberdade. Na hipótese em tela, o apelante permaneceu preso durante toda a ação penal e, inalterada a situação fática, incabível a sua libertação, ficando mantida a condenação em não poder apelar em liberdade.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 313, I, CPP - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - AFASTADA - NATUREZA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS - FUMUS COMMISSI DELICTI - GRAVIDADE DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI - ORDEM DENEGADA. I - A infração penal imputada aos paciente está inseridas na situação estampada no art. 313, I do CPP, pois se trata de tipo penal em que a pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Portanto, é possível a decretação da custódia preventiva dos pacientes, principalmente em razão do fato de que estão presentes os demais requisitos legais autorizadores dessa medida. II- A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada no evidente fator de risco, apto a justificar a efetividade da medida, o periculum libertatis (perigo em permanecer solto), cujo embasamento concreto é consubstanciado na garantia da ordem pública. III - A indicação de elementos concretos, no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito, no modus operandi, constituem motivação concreta à manutenção da custódia cautelar que, por óbvio, não caracteriza coação ilegal. IV - Consoante os indícios de provas já coletados, a decretação da prisão preventiva também se fundamenta pela comprovação do fumus commissi delicti (aparência do delito), ou seja, a demonstração de prova da existência do crime, revelando a veemência da materialidade, e indícios suficientes de autoria ou de participação na infração penal (CPP, art. 312). V - Em que pese a primariedade e eventuais circunstâncias favoráveis, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - MAUS ANTECEDENTES - RÉU REINCIDENTE - REGIME MAIS GRAVOSO - APROPRIADO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO PELO CRIME PRATICADO - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de condenado reincidente, o cumprimento da pena privativa de liberdade, em regra, deve ser iniciado no regime fechado, independentemente da sua quantidade. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível estabelecer o regime semiaberto aos reincidentes, para o início do cumprimento da pena, quando condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos da Súmula 269. Nesse ponto, considerando que o condenado possui maus antecedentes, deve ser, então, mantido o regime fixado na sentença.

HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR CRIME DE ROUBO EM REGIME SEMIABERTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DA GUIA DE RECOLHIMENTO - PACIENTE PRESO EM REGIME MAIS GRAVOSO DURANTE MAIS DE UM MÊS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. Verificado que o paciente permaneceu em regime mais gravoso do que o estipulado na sentença condenatória definitiva (semiaberto) durante mais de um mês, sem que fosse expedida a respectiva guia de recolhimento, resta patente o constrangimento ilegal, devendo o mesmo ser posto em liberdade para que, com a chegada da guia de recolhimento na Comarca onde reside, possa iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto.

E M E N T A-HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS À VÍTIMA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. Não merece reparos a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente que vem reiterando na prática de crimes com violência doméstica contra a idêntica vítima e descumprindo com as medidas protetivas de urgência, sendo irrelevantes as condições pessoais que eventualmente lhe sejam favoráveis. Assim, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, CPP).