HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO COMPLEXO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - EVENTUAL ATRASO JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. A contagem do prazo no processo penal deve ser feita de maneira global, e não em cada fase processual, admitindo-se, assim, que eventual atraso em uma fase da persecução, seja compensado nas posteriores, mormente quando trata-se de feito complexo, com vários réus denunciados, bem como, onde houve a necessidade de expedição de precatórias. Encerrada a instrução, a teor da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. PEDIDO DE EXTENSÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU EM OUTRO HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS IDÊNTICAS - PEDIDO INDEFERIDO. Não se encontrando o paciente na mesma situação fático-processual que o corréu, beneficiado com a liberdade provisória, não há falar na extensão de benefício, nos moldes do artigo 580 do CPP. PRISÃO PREVENTIVA PRETENDIDA REVOGAÇÃO SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido, se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao paciente, apontou elementos concretos a ensejar a mantença dessa medida segregatória, sobretudo para os fins de se garantir a ordem pública, em estrita observância aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciando-se a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido (mais de 400 quilos de maconha), necessária a mantença da segregação cautelar, sendo, em casos tais, irrelevantes as condições pessoais favoráveis do paciente que, in casu, sequer foram comprovadas.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. A palavra da vítima assume especial valor em crimes ocorridos no âmbito doméstico, contudo, diante da versão contraditória apresentada pela ofendida, bem como ante a escassa prova colhida no feito a absolvição é medida impositiva.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL - APELO CRIMINAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PORTE DE ARMA - RÉU CONFESSO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - IMPROVIDO. Conforme artigo 3º, do Código de Processo Penal é possível a aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil em matéria criminal, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade, pois este estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Mantém-se a condenação do agente flagrado portando arma sem autorização e em desacordo com determinação legal, mormente porque, no caso concreto, além da denúncia anônima e prova testemunhal produzida em juízo, policiais escutaram os tiros disparados pelo réu com a espingarda, bem como este, confessou a prática delitiva em ambas as fases. "A objetividade jurídica da norma que incrimina o porte ilegal de arma de fogo transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a Lei propicia. II. Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da eficácia da arma para a configuração do tipo penal em comento, isto é, se ela está apta a efetuar disparos ou não, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação, sendo dispensável, por conseguinte, laudo pericial. III. Recurso ordinário em habeas corpus improvido." (STF; HC-RO 117.135; ES; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 21/05/2013; DJE 10/06/2013; Pág. 48).

E M E N T A- REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA BEM DOSADA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - ATENUANTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - RECONHECIMENTO - PENA REDUZIDA - MAJORANTES - AUMENTO EM 2/5 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO EX OFFICIO DO QUANTUM PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) - REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDA. Não se mostra exacerbada a elevação da pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acima do mínimo legal pelo delito de roubo, quando a maioria das circunstâncias judicias são prejudiciais ao agente, em especial as circunstâncias e consequências do crime, consideradas graves pelo magistrado. Se a confissão do acusado serviu de base para a condenação, contribuindo para a apuração da verdade real, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Tratando-se de réu menor de vinte e um anos na época dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Código Penal. Segundo a pacífica jurisprudência da Suprema Corte, a fixação do coeficiente de aumento exige fundamentação concreta, não bastando a alusão à quantidade de majorantes. Sendo precária tal fundamentação, impõe-se a redução do quantum para o patamar mínimo de 1/3 (um terço).

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso pelo crime de tentativa de roubo e a gravidade concreta é percebida pela forma peculiar como cometido, a qual compromete e traz ameaça à tranquilidade da sociedade, faz-se necessário, nesse tipo de ocorrência, que o acusado seja afastado, ainda que temporariamente, do convívio do social, a fim de dissipar os riscos, até mesmo para assegurar a aplicação da lei penal, especialmente quando não se comprovou a ocupação lícita e a residência fixa. Ordem denegada. Decisão com o parecer.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - VÍTIMA FILHA DOS ACUSADOS - GRAVIDADE CONCRETA - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias concretas do crime (praticado por pais contra a própria filha recém-nascida) evidenciam a necessidade de constrição cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a legalidade do decreto prisional.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os crimes de menor potencial ofensivo, bem como à contravenção de vias de fato, praticados em situação de violência doméstica, desde que, preenchidos os requisitos contidos no art. 44, III, Código Penal.

APELAÇÕES CRIMINAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, INCISOS III E V, DA LEI DE DROGAS - DESCABIDAS - AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO - INOCORRÊNCIA DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO ENTRE OS ESTADOS - RECURSOS IMPROVIDOS. Se pelas circunstâncias como cometido o crime se denota a participação em organização criminosa, impossível a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado. O disposto no inciso III, do art. 40, da Lei n. 11.343/2006 alcança a conduta caracterizada pelo oferecimento da droga para consumo de terceiros que estejam ocupando o transporte público, utilizando-se deste meio para disseminar o entorpecente, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, em que a recorrida simplesmente se valeu do ônibus interestadual para se deslocar de um local para outro, mas sem intenção de comercializar o entorpecente dentro do transporte público. O simples fato de alguém ser preso transportando entorpecente em transporte público é insuficiente para majorar a pena, pois implica na valoração discriminatória aos hipossuficientes, sem nenhuma razão substancial plausível, pois o agente que transportar drogas de automóvel particular, por ter condições financeiras de realizar a conduta com meios próprios, terá pena menor do que aquele que o faz por transporte público em decorrência da respectiva situação econômica. Para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, é imprescindível que haja a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais Estados da Federação.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO. Se as provas dos autos apontam sem sombra de dúvida que o agente ceifou a vida da vítima em face dela tê-lo surpreendido subtraindo coisa alheia móvel, caracterizado está o delito de latrocínio. Recurso improvido.

E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se para a configuração do crime exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao prescrito em lei, conforme recente pronunciamento do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1111566/DF). No caso, muito embora tenha sido lavrado termo de constatação, e a prova testemunhal indique que, em tese, o agente estivesse dirigindo sob a influência de álcool, não ficou comprovado precisamente se o nível suplantava ao descrito como elementar do tipo penal, impondo-se a manutenção que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. II Recurso improvido.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE DA PENA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Se há provas de que o autor confesso dos fatos narrados na denúncia, ameaçou e tomou o celular da mão da vítima, não há falar em crime de furto que prevê conduta livre de qualquer violência, mas roubo.

E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NULIDADE EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO OBSERVADO PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PROCEDÊNCIA EVIDENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Se na sentença de pronúncia se reporta a depoimento de testemunhas apenas para demonstrar os indícios da materialidade e autoria delitiva, sem adjetivação, não há falar em excesso de linguagem. Quanto evidentemente improcedentes as imputações sobre as qualificadoras em crimes contra vida, o juiz singular deve afastá-las na sentença de pronúncia. Recurso parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DE OFENSIVIDADE MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA - PENABASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS BEM FUNDAMENTADAS - PENA EXACERBADA - REDUÇÃO OPERADA - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REÚ REINCIDENTE - OBEDIÊNCIA AO ARTIGOS 33, §§2º, "C", 3º, E 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME SEMIABERTO INALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando devidamente comprovada nos autos a qualificadora do rompimento de obstáculo, não há como excluí-la da condenação. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta do agente não se revelou de ofensividade mínima, seja pela forma qualificada do delito, seja pela reiteração criminosa do réu. Restando devidamente comprovada a consumação do crime de furto, uma vez que houve inversão da posse, saindo a res furtiva da esfera de vigilância da vítima, ainda que por pouco tempo, não prospera a pretensão do acusado de ver o delito desclassificado para a modalidade tentada. Mostrando-se exacerbada a reprimenda base aplicada pelo juiz, ainda que as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal sejam desfavoráveis ao agente, deve ser reduzida a um patamar justo e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita nos termos dos §§ 2º, "c" e 3º do art. 33, com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, não sendo definida somente pela quantidade da pena aplicada. Regime inicial semiaberto mantido em razão das circunstâncias desfavoráveis e da reincidência do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICODEDROGAS- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Da análise dos autos, verifica-se que houve acerto na condenação nas penas do art. 33 da Lei de Drogas. Em que pese o réu alegar ser usuário, a quantidade de droga apreendida em sua casa - 9,18 gramas de "cocaína", na forma de "crack" divididos em 17 invólucros e um pedaço de "tablete de maconha", pesando 439,45 gramas, denotam a traficância. No local do flagrante, os policiais ainda encontraram o total de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) em várias cédulas de diversos valores, além de uma balança digital, velas, bicarbonato de sódio, dois vidros de éter, um prato com vestígios de crack e um caderno de anotações com nomes e valores, provavelmente correspondentes a comercialização de drogas. Além disso, destaco que o fato de o réu ser usuário, não afasta, por si só, a possibilidade de se dedicar, também, à traficância. É o caso do usuário-traficante, o que não desfigura o tráfico. COM O PARECER - RECURSO NÃO PROVIDO

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - PALAVRAS DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. 1. É consabido que não basta para a condenação a mera presunção, nem mesmo os fortes indícios. O decreto condenatório deve estar alicerçado em um conjunto de provas harmônico e seguro, hábil a tornar inquestionável a autoria do acusado no crime que lhe é imputado, de tal forma que a existência de dúvida, por menor que seja, deve ser dirimida em seu favor, consoante determinam os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 2. Na hipótese dos autos, o acervo probatório está baseado, única e exclusivamente, no depoimento prestado por uma testemunha que, ao ser abordada com drogas, se disse usuária, alegando ter adquirido o referido entorpecente do réu. Todavia, nenhum outro elemento concreto a corroborar tal alegação foi produzido nos autos. Veja-se que não foram apreendidas drogas, petrechos ou qualquer objeto que pudesse indicar a prática do tráfico na casa do apelante. Nenhum outro usuário abordado foi arrolado para esclarecer a origem do entorpecente. Sendo assim, há de se convir que os elementos carreados não autorizam a prolação de um seguro decreto condenatório, impondo-se a reforma da sentença, para que o apelante seja absolvido. 3. Recurso provido.

E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há falar em absolvição quando a condenação encontra suporte nas firmes palavras da vítima, devidamente robustecidas pelos demais elementos do conjunto probatório, que compravam estreme de dúvidas os fatos descritos na denúncia, afastando-se, pois, a aplicação do princípio do in dúbio pro reo. Os crimes sexuais, em sua maioria, ocorrem sem a presença de qualquer testemunha, de forma que a palavra da vítima, corroborada pelas demais provas nos autos, é suficiente para um Decreto condenatório. II - Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPRAVADA DESTINAÇÃO COMERCIAL - RECURSO IMPROVIDO. Comprovando-se que a destinação da substância entorpecentes apreendida possuia destinação comercial, não há que se falar em desclassificação para o crime do art. 28, da Lei n.º 11.343/06. Condenação mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo provas concretas a demonstrar a autoria do crime de furto qualificado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, mantêm-se a decisão absolutória exarada em primeira instância. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PENA-BASE REDUZIDA EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE - AUMENTO DO PATAMAR FIXADO PARA AS ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENOR IDADE RELATIVA - QUANTUM DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É relevante ao direito penal e, por isso, inaplicável o princípio da insignificância, ao agente que furta, mediante o rompimento de obstáculo, vários objetos que, somados, superam e muito o valor do salário mínimo. Se a pena-base foi aplicada de modo exasperado, mostrando-se desproporcional, cabe sua redução ainda que as circunstâncias judiciais estejam devidamente valoradas. Aumenta-se o quantum fixado para as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, quanto aplicado de forma inexpressiva pelo magistrado a quo. Mostra-se justo o quantum de 1/2 (metade), para a causa de aumento prevista no art. 71, do Código Penal, pela prática de seis delitos de furto, tendo em vista que o critério de aumento é pela quantidade de crimes.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO DA PENA - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE - ANÁLISE NEGATIVA PELOS MOTIVOS SEREM DE ORDEM ECONÔMICA - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO - PENA-BASE FIXADA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprova-se a traficância com depoimentos uníssonos de policiais que monitoravam há tempo a casa da acusada por saberem que o local era boca-de-fumo; pelas declarações de usuário que, inicialmente se contradiz em sua narrativa, mas deixa claro que se dirigiu à residência da ré para adquirir drogas; bem como pela afirmação de vizinho de que ocorria grande movimentação de pessoas no local, característica de ponto de venda de drogas. Para consumação do delito de associação para o tráfico de drogas exige-se a comprovação de elemento subjetivo específico, o dolo de associar-se de forma estável para a prática da traficância, que, não demonstrado, impõe a absolvição. A base da punição deve respeitar a proporcionalidade em relação às circunstâncias judiciais analisadas desfavoráveis. Devem ser decotadas da pena-base a avaliação negativa de circunstâncias inerentes ao tipo, como é a motivação econômica no crime de tráfico de drogas. Sanção primária revisada de 10 (dez) anos de reclusão e 1060 (mil e sessenta) dias-multa para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo provas seguras a fim de demonstrar a autoria do delito de furto, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, mantem-se a absolvição decretada em primeira instância. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADO RECONHECIMENTO PRETENDIDA RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo elementos a demonstrar a ocorrência do rompimento ou destruição de obstáculo para a realização do crime de furto, inviável se torna o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I, do § 4º, do art. 155, do Código Penal.