Ementa: E M E N T A-apelação criminal - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL - prova duvidosa - IN DUBIO PRO REO - absolvição MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a absolvição do agente do crime de ameaça, nos termos da Lei 11.340/2006, diante do frágil conjunto probatório dos autos.

E M E N T A-habeas corpus - tráfico de drogas - alegação de inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP - gravidade concreta do crime - reiteração criminosa - perigo à ordem pública - gravidade concreta demonstrada - ordem denegada. Presente pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, correspondente à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao Paciente, que teria atuação em uma "boca de fumo", não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - JUSTIFICÁVEL EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. Mantém-se a prisão cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em face da extrema gravidade do crime, revelando a periculosidade do paciente, que não demonstra possuir vínculos com o distrito da culpa.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NÃO PROVIMENTO. Demonstradas autoria e materialidade da prática do crime de roubo circunstanciado imputado ao acusado resta incabível o pleito absolutório. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no correto apreço das provas.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - PROVA INSUFICIENTE - NÃO PROVIMENTO. Se a prova é insuficiente acerca do envolvimento do acusado quanto à prática do crime de roubo circunstanciado resta incabível o pedido de condenação. Apelação do Parquet a que se nega provimento em observância ao princípio do in dubio pro reo.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ATIPICIDADE DE CONDUTA - OBJETOS APREENDIDOS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS MUNIÇÕES OU ACESSÓRIOS -IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que rejeitou a denúncia no que toca ao crime de posse irregular de arma de fogo ou munição, se foram apreendidas em poder do recorrido apenas chumbo, pólvora e espoleta, itens que não se amoldam à definição legal de munição prevista no art. 3° decreto 3665/2000.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL DEMONSTRADA CONCRETAMENTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A manutenção da prisão preventiva, medida extrema somente cabível em casos excepcionais, deve ser feita por decisão fundamentada, de modo a apontar, no caso concreto, os motivos pelos quais se entenderem presentes quaisquer das hipóteses do art. 312 do CPP, e quando se estiver diante de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em redução da pena-base se o magistrado atendeu ao art. 42 da Lei n. 11.343/06 para fixá-la, sendo desfavorável ao agente a natureza e a relevante quantidade de droga (664 Kg de maconha). É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE - REPRIMENDA QUE OBEDECEU AO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - PENA-BASE BEM DOSADA - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em aumento da pena-base se foi bem fundamentada pela magistrada a quo, dentro dos limites previstos no tipo penal, fixando-a em conformidade com prevenção e repressão do crime, atendidas as diretrizes do art. 59 do CP.

APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - QUALIFICADORAS PERTINENTES - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL - VÍTIMA PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ACUSADO REINCIDENTE - INAPLICABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. É pertinente o reconhecimento da escalada, mesmo nos casos em que não há laudo pericial, se outros elementos de convencimento demonstram esforço incomum do agente para adentrar o imóvel. No caso dos autos, havendo prova pericial e testemunhal de que o acusado utilizou-se de uma escada para subir no muro e destelhar o telhado ingressando no estabelecimento comercial, não há como afastar a majorante. É inviável a incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, quando a vítima do crime de furto é pessoa jurídica, ainda que seu proprietário seja pessoa maior de 60 (sessenta) anos. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Incabível será a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o abrandamento do regime prisional ao acusado reincidente face a insuficiência das referidas benesses para a reprovação e prevenção do delito praticado. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para o fim de afastar circunstância agravante indevidamente considerada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA PREPARO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE MEDIDORA - VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FRAUDE DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA, DO CUSTO DO NOVO HIDRÔMETRO E DA DIFERENÇA DE CONSUMO - DANOS MORAIS - DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O recurso adesivo interposto sem a comprovação do respectivo preparo é deserto, de acordo com o artigo 511 do CPC. Não havendo comprovação de que o consumidor foi o responsável pela violação do hidrômetro, não há falar em cobrança de multa, do custo de novo hidrômetro e da diferença de consumo, por tal conduta, porquanto aludido fato pode ocorrer por diversos fatores e circunstâncias, inclusive, por falta de zelo da concessionária. Comprovado o ato ilícito cometido pela concessionária, consubstanciado no fato de que houve a instauração de um procedimento criminal, por crime de furto, sem nenhuma prova contudente do ocorrido e da autoria aplicada à consumidora e, ainda, no fato de que sem o devido processo legal, o processo administrativo culminou na condenação da consumidora, a condenação da concessionária ao pagamento de indenização a título de danos morais é medida que se impõe. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO - PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. Desse modo afastam-se as circunstâncias desfavoráveis relativas à culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime. Se o agente possui mais de uma condenação com trânsito em julgado, pode uma ser utilizada na primeira fase (maus antecedentes) e outra na segunda, para configurar a reincidência. Se a pena é inferior a quatro anos de reclusão e o réu é reincidente e possui maus antecedentes, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser iniciado no semiaberto.

E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 1º, I E III, C.C. ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - READEQUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I E III DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação da pena-base reclama proporcionalidade entre a fundamentação e seu quantum, de acordo com a necessidade e os objetivos da pena. Vedada a substituição da pena corporal se o crime é praticado com violência à pessoa, bem assim quando as circunstâncias não indicarem que essa substituição seja suficiente.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ACUSADO QUE COMERCIALIZA ENTORPECENTE E PRESTA SERVIÇOS DE "DISQUE-DROGAS" - GRAVIDADE EVIDENCIADA - NÃO CONCESSÃO. Aquele que é encontrado com razoável quantidade de entorpecentes prontos para o comércio, bem como substancial quantia em dinheiro advindo do ilícito, realizando o conhecido por "disque-drogas" oferece risco ainda maior do que as "mulas" ou "formiguinhas", pois realiza o ato final do famigerado crime de tráfico de drogas - inclusive na sofisticada forma de "delivery". Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade e necessidade da segregação.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO ACOLHIDO - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO RECOMENDÁVEIS - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA - REGIME SEMIABERTO CABÍVEL - AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4° DO ART. 33 DO CP EM PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - ÍNDICE PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO NO ART. 42 DA LEI 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A incidência do § 4° não visa atenuar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa, que continua sendo uma das previstas no caput do art. 33 da Lei de Drogas, mas tão somente, fornecer ao magistrado maiores condições de individualização da pena. Trata-se, portanto, de simples causa de diminuição da pena, em benefício do agente, não tendo o condão de afastar a hediondez do crime. II - Na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso do tráfico privilegiado, é possível a fixação de regime mais brando e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, obedecendo os critérios estabelecidos nos arts. 33 e 44 do Código Penal. No entanto, in casu, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, a substituição da pena e o regime aberto se mostram insuficientes para prevenção e reprovação do delito, sendo o regime semiaberto o mais adequado para tanto. III - Na busca do índice ideal para disciplinar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4.°, art. 33, da Lei n. 11.343/2006, o magistrado deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida, nos moldes do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV - Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional para o semiaberto.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - CABÍVEL - PARCIALMENTE PROVIDO. Não afasta a incidência da atenuante da confissão espontânea o fato do agente, apesar de confessar a autoria do crime, ter alegado que agiu em legítima defesa. Constatado que o agente possuía 19 anos de idade quando praticou o delito, impõe-se a aplicação da atenuante da menoridade em seu favor. Havendo apenas uma circunstância judicial desfavorável ao agente (culpabilidade), deve ser reduzida a pena-base para montante adequado, justo e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, "b", e § 3º do CP, modifica-se o regime prisional para o semiaberto.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM 2/3 E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EM PARTE CONTRA O PARECER. Deve ser reduzida a pena-base do recorrente se a quantidade de droga apreendida é pequena (15 papelotes de cocaína totalizando 15,7g). Pela mesma razão, deve ser majorada a benesse do §4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar de 2/3. Assim também pela mesma razão deve ser readequado o regime de cumprimento para o inicial aberto. Não se propõe a suspensão do processo em casos de concurso material ou formal, nos termos da súmula 243 do STJ. Não se reduzem as penas-bases dos crimes de posse de arma de uso restrito e permitido se a quantidade de munição encontrada é elevada.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - LEITURA DE PEÇAS E DOCUMENTOS NÃO PROIBIDOS - REJEITADA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO A leitura em plenário da decisão - e seus fundamentos - que negara a liberdade provisória do então acusado, ora apelante, não macula o julgamento, conforme se extrai da exceção expressa contida no art. 478 do CPP. Mantém-se o veredicto popular que, dentre as teses enfrentadas e após votados os quesitos, reconheceu, por maioria, a autoria e a materialidade do crime de homicídio e de suas qualificadoras.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - REPERCUSSÃO SOCIAL - CONFIGURADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Decretação da prisão preventiva devidamente justificada, mostrando-se necessária para garantir a ordem pública, em razão da periculosidade do agente, demonstrada pela gravidade concreta do delito em tese cometido, bem como em razão da repercussão social que o crime causou. Presentes os requisitos do art. 312, do CPP.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRETENDE A LIBERDADE PROVISÓRIA ALEGANDO POSSUIR CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - NÃO CONHECIMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - PEDIDO APRECIADO EM OUTRO HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO - ATRASO JUSTIFICADO - ORDEM DENEGADA. No tocante à alegação de possuir condições pessoais favoráveis e inexistência de elementos para manutenção da prisão, não conheço do recurso, uma vez que o objeto é mera repetição de pretensão formulada em outro writ, cuja ordem foi denegada. A duração razoável do processo não pode ser analisada por um mero cálculo matemático de prazos, devendo ser consideradas as singularidades de cada situação. Não evidenciado o alegado excesso de prazo, vez que são dois réus acusados de dois crimes tráfico ilícito de drogas (110,5 kg de "maconha" e 02 kg de "cocaína) e receptação (um automóvel) - o que demonstra uma maior complexidade do feito, ademais a audiência de instrução e julgamento está designada para data próxima.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, não merecendo reparos. Segundo consta nos autos, os pacientes seriam os fornecedores de substância entorpecente para um ponto de venda de drogas. Ademais, um dos pacientes possui outras duas condenações enquanto o outro encontra-se foragido. Ordem denegada. Com o parecer.