E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CIVIL SEM EFEITOS NA ESFERA PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Os autos tratam de descumprimento de contrato de compra e venda o comprador pagou o preço e o vendedor não entregou a mercadoria - devendo a questão ser dirimida na esfera civil, não podendo gerar efeitos criminais, sob pena de violação aos princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade que preconizam o Direito Penal. Fatos que indicam mero inadimplemento de obrigação civil, não configurando o crime de apropriação indébita Absolvição por atipicidade da conduta.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CRIMINIS - ABUSO, DOLO OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS - INSTAURAÇÃO E ARQUIVAMENTE DE INQUÉRITO POLICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABALO PSICOLÓGICO NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Não estando comprovado dolo, abuso ou má-fé, por parte da requerida, que os policiais militares pela prática de crime de violação de domicílio e abuso de poder, não há falar em danos morais, até porque ela está agindo no exercício regular do seu direito, para tentar esclarecer os fatos ocorridos em sua residência. Repetida no agravo interno matéria apresentada nas razões de apelação, caracteriza-se manifestamente infundado o recurso.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo provas seguras de que o apelante tenha agido com negligência (inexistência de cintos de segurança), não há outra solução, senão absolvê-lo por insuficiência de provas, homenageando-se o princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO PRONTUÁRIO MÉDICO DA VÍTMA - TRATAMENTO QUE PODERIA SER CONSIDERADO COMO INADEQUADO - ALEGAÇÃO ISOLADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENA-BASE - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ACATADO - PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE APLICADA ANTE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE - PRETENSÃO AFASTADA - DESPROPORCIONALIDADE NA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - FIXAÇÃO EM IGUAL PERCENTUAL DA PENA CORPORAL - ART. 293 DO CTB - REDUÇÃO OPERADA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pleiteando perícia no prontuário médico da vítima para atestar eventual tratamento inadequado, quando tal alegação se mostra totalmente isolada nos autos. Se a farta prova testemunhal e pela dinâmica dos fatos ficou demonstrado que o réu agiu com imprudência, sem tomar os devidos cuidados, provocando o acidente causador da morte da vítima, não há como agasalhar o pedido absolutório, mantendo-se a sua condenação pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97. Reduz-se a pena-base imputada ao réu, ao patamar mínimo legal, se a majoração outrora operada carece de fundamentação suficiente/concreta. Mantém-se a prestação pecuniária fixada em desfavor do apelante se devidamente aplicada ante as suas condições financeiras. Mostra-se desarrazoada a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada muito acima ao período da reprimenda corporal aplicada ao homicídio culposo no trânsito (302 do CTB). Redução para fixação em igual percentual. Encontra-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado se entre o recebimento da denúncia e a sentença penal condenatória transcorreu lapso superior ao prazo regulado no art. 109, do Código Penal em relação à pena em concreto aplicada.

E M E N T A -HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMESTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ART. 313 DO CPP - INOCORRÊNCIA - AMPARO DO INCISO III DO MESMO ARTIGO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA - COM O PARECER. Não há falar em ilegalidade da prisão cautelar decorrente de inobservância dos inciso I do art. 313 do CPP se o inciso III do mesmo dispositivo autoriza a prisão preventiva em casos decorrentes de violência doméstica. Não há falar em falta a de fundamentação, ou mesmo em ausência de perigo concreto para a vítima se a segregação cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade do paciente que agrediu fisicamente sua convivente, ameaçando-a de morte, deixando um botijão de gás aberto na residência da mesma, inclusive já tendo sido preso por outras 03 vezes pelo mesmo crime.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO CONFIGURADO - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. Não há falar em ilegalidade na prisão cautelar do Paciente, haja vista a demonstração da prova da materialidade e dos elementos indicativos da autoria do crime, bem como da necessidade de se garantir a ordem pública ante a reiterada conduta delitiva do Paciente. Neste contexto, são irrelevantes as condições pessoais que eventualmente lhe sejam favoráveis e que, in casu, nem sequer restaram comprovadas. O excesso de prazo, para caracterizar o constrangimento ilegal, será aquele injustificado, resultante da negligência e/ou displicência por parte do Juízo ou do Ministério Público, situação não ocorrida no caso em julgamento, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. A prisão cautelar não ofende o princípio da presunção de inocência, visto que se encontra disciplinada na legislação processual penal. Com o parecer, ordem denegada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU POR TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE MAIS DE DUAS TONELADAS DE DROGA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA COM MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO - SEDE PRÓPRIA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO - HABEAS CORPUS VIA ELEITA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO. Mostra-se imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal processual penal, logo, o remédio constitucional não pode ser utilizado em substituição aos recursos ordinários, como a apelação. Mesmo em se tratando de réu preso, e estando em jogo pleito de substituição de pena, que eventualmente permitiria ao réu cumprir pena não privativa de liberdade, a verdade é que esse pleito é o de muitos réus que interpõem apelação. Se forem conhecidos Habeas Corpus como o presente, em volume crescente a cada dia, é inevitável que tal acúmulo de apreciações de Habeas Corpus ocorrerá em possível detrimento da rapidez em apreciar aquelas outras apelações daqueles todos réus presos, não sendo justo que se beneficie com celeridade maior os pacientes que interpõem o Habeas Corpus, que estão em idêntica situação à de outros réus presos que usam apenas o recurso adequado. Por outro lado, o recurso de apelação já interposto seria é a sede própria para a análise deste pedido de substituição de penas, tanto mais que exige análise aprofundada do conjunto probatório, para apreciar as circunstâncias objetivas do crime e subjetivas do agente, o que mostra-se incabível neste "Habeas Corpus". ALEGADA DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA - JULGAMENTO DESSA APELAÇÃO MARCADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, NA PRÓXIMA SEMANA - LAPSO DE TEMPO DE ESPERA ÍNFIMO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O julgamento da apelação que discutirá matéria ligada à pena aplicada ao paciente na sentença condenatória ocorrerá em uma semana, sendo esse mais um motivo pelo não conhecimento do presente Habeas Corpus. Não conheço do presente Habeas Corpus impetrado em substituição ao recurso de apelação.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar para garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente e o risco de que empreenda fuga. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade da segregação.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - TESE NEGATIVA DE AUTORIA - CORRÉU CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME - INVIÁVEL NA VIA COGNITIVA ESTREITA DO WRIT - INCABÍVEL A ANÁLISE DE PROVAS - ORDEM NÃO CONHECIDA Eventual inexistência de tipicidade será dissipada no deslinde da ação penal, durante a instrução criminal, frente a presença de procedimentos específicos e idôneos a sanar tal irregularidade, sendo inviável no âmbito do writ, remédio constitucional de celeridade notória e de cognição sumária, a incursão em conteúdo fático-probatório. Precedentes. "A via eleita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova" (HC 100358/RJ, relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 20/04/2010, 1ª Turma). Não há como se afirmar que mera declaração firmada pelo corréu seja suficiente para afastar a culpabilidade do paciente, além disso, sabe-se que o writ não é a via adequada para se discutir questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório, eis que nesta via estreita é incabível a análise de provas, como pretende o paciente.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRIDOS - ORDEM DENEGADA. A reiteração delitiva da paciente demonstrada através de condenação definitiva pelo crime de tráfico não autoriza a revogação da prisão preventiva.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REJEITADA - DEMONSTRADA A ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER DURADOURO E ESTÁVEL - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO ACOLHIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NÃO ACOLHIDA - CRIMES AUTÔNOMOS - RECURSO IMPROVIDO. I - Segundo remansosa orientação dos tribunais pátrios, a condenação pelo crime de associação deve ser lastreada em provas que indiquem de forma isenta de dúvida que as envolvidas sejam efetivamente integrantes de um grupo coeso e permanente, criado com o fim específico de fomentar o tráfico de entorpecentes. In casu, demonstrada a associação de caráter duradouro e estável, com o propósito de disseminar drogas, impossível a absolvição das apelantes. II - Comprovado que as apelantes se dedicavam à atividades criminosa (tráfico) e integravam organização criminosa (associação para o tráfico), não há que se falar em aplicação do tráfico privilegiado. III - Inviável o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, porquanto, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, os crimes em questão são autônomos.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - INSIGNIFICÂNCIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INDEFERIDA. Aquele que faz do crime o seu modo de vida, possuindo antecedentes criminais inclusive outras condenações não tem direito à excludente supralegal da bagatela, que não pode servir para acobertar a impunidade. Revisão Criminal que se indefere, considerando-se o acerto da condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA - CRIME DE TRÂNSITO - PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - ERRO MATERIAL - MAJORANTE MANTIDA - RÉU NÃO HABILITADO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - CONCURSO FORMAL - DUAS VÍTIMAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do erro material, a pena-base deve ser alterada para o mínimo legal, tendo em vista que, o magistrado a aplicou equivocadamente no máximo previsto, embora tenha mencionado que deveria ficar no mínimo legal. A majorante, prevista no art. 302, I, do CTB deve ser mantida, pois restou comprovado que o réu não possui habilitação para dirigir - CNH. Quanto ao concurso formal, também deve ser mantido, pois, o réu com apenas uma conduta ocasionou lesões grave e gravíssima nas vítimas. Assim, corretamente aplicado o art. 70 do Código Penal. Conforme disposto na sentença, o magistrado já concedeu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direito. Com o parecer, dou parcial provimento ao recurso a fim de reduzir a pena-base para o mínimo legal.

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, IV, CP) - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO FRENTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIDA - REINCIDÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. Deixa-se de aplicar o princípio da insignificância quando revelado nos autos a reprovabilidade da conduta do réu, consistente em uma propensão delitiva que deve ser contida e não ignorada, sob pena de fomento à prática reiterada de crimes de pequena monta.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 250, § 1º, II, 'A', DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO COMUM E CONCRETO NECESSÁRIOS A CRIME DE INCÊNDIO - NOVA DOSIMETRIA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. O incêndio capaz de caracterizar o tipo penal do art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal, deve expor a perigo comum e concreto os bens jurídicos tutelados - vida, integridade física e patrimônio-, devendo, ao contrário disto, ser desclassificado para o dano qualificado. Nova dosimetria. Extingue-se a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerando-se os marcos interruptivos e o decurso do tempo, nos termos do art. 107, IV, c.c. 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP INOBSERVADOS - ORDEM CONCEDIDA. "À luz das reformas introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, a adequação e necessidade de decretação da prisão preventiva deverão ser analisadas com base nos requisitos objetivos e subjetivos constantes nos artigos 312 e 313 do código de processo penal, cumulativamente (TJMG; HC 0797743-49.2011.8.13.0000; Montes Claros; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Renato Martins Jacob; Julg. 19/01/2012; DJEMG 27/01/2012)." Pela novel redação do artigo 313, do Código de Processo Penal o paciente não pode permanecer no cárcere antecipado, por ausência de requisito objetivo (prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos) e subjetivo (condenação anterior com trânsito em julgado ou desrespeito à medida protetiva), sendo evidente o constrangimento ilegal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PESCA PROIBIDA (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 9.605/98 - PESCA DE CINCO "TRAÍRAS" TOTALIZANDO 2,100 QUILOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PESCADOS QUE SERVIRIAM AO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não constitui crime a pesca de cinco "traíras" (2,100 Kg), em face da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a conduta não tem força para atingir o bem jurídico tutelado, máxime quando retirado da natureza para servir de alimento.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ART. 157 C.C ART. 14, II, TODOS DO CP -PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NOS TERMOS DO ART. 312, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva faz-se necessária para a garantia da ordem pública, revelada pela periculosidade do réu e o modus operandi do crime de roubo, sendo motivações idôneas capazes de justificarem o decreto constritivo. Ordem denegada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI N. 11.340/06) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - LEI N. 12.403/11 - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Impõe-se a manutenção da segregação cautelar, pois as alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, autorizam a custódia preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetiva de urgência, extraindo-se do Decreto prisionais toda a ratio deduzida pelo Magistrado a convencê-lo da necessidade da medida extrema.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVA INDICANDO QUE A DROGA SE DESTINAVA AO CONSUMO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PARCIAL PROVIMENTO. A admissão de uso próprio somada a ausência de outros elementos de prova que configurem o tráfico de drogas leva à desclassificação da conduta imputada para aquela prevista no art. 28, da Lei n.º 11.343/06. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, a fim de desclassificar a conduta para o crime de uso de drogas.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.015/2009 - UNIFICAÇÃO DAS CONDUTAS EM UM ÚNICO TIPO PENAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO. Unificados os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, é perfeitamente aplicável a continuidade delitiva por se tratar de crimes da mesma espécie (atingindo bem jurídico idêntico - liberdade sexual - tipificados em mesmo dispositivo de lei), praticados contra a mesma vítima, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.