APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA JÁ SOPESADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DEMAIS MODULADORAS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS - DISCRICIONARIEDADE - ELEVAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL - CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE - AGENTE QUE UTILIZAVA O VEÍCULO PARA MERO REMESSA DA DROGA - RECURSO IMPROVIDO. I - A avaliação do suficiente e necessário para a prevenção e reprovação da infração penal cabe ao julgador, cuja operação lhe é discricionária, não decorrendo de mera expressão aritmética, mas sim da orientação pelos parâmetros abstratos fixados pelo legislador e pelo princípio da proporcionalidade (art. 5°, inc. XLVI, da Constituição Federal). II - O simples fato de o réu transportar a droga em um ônibus não tem o condão, por si só, de fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. É necessário que se comprove que o agente utilizou desse transporte público para nele difundir, usar ou comercializar o entorpecente, atingindo assim maior números de pessoas. III - Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FURTO - PRELIMINAR - PRETENDIDO APENSAMENTO DOS AUTOS PARA POSTERIOR ANALISE DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE - RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NAS RECEPTAÇÕES - APLICABILIDADE - ALMEJADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR FALTA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO - SUFICIÊNCIA - REGIME PRISIONAL - CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE - MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os autos devem ser apensados, ainda que decididos separadamente, para análise da possível ocorrência de continuidade delitiva. A ratificação das declarações colhidas em fase extrajudicial não representa prática que contraria o disposto no art. 155, do Código de Processo Penal, uma vez que a validação perante o juiz mostra-se eficaz, mormente quando existem depoimentos complementares prestados na mesma audiência. Ficando confirmada pelas provas juntadas aos autos a materialidade e autoria do crime de furto, impõe-se a manutenção da condenação proferida em primeira instância. Se as práticas criminosas da mesma espécie ocorreram em épocas muito próximas, atuando sempre nos mesmos moldes, ou seja, lugar e maneira de execução, deve-se aplicar a continuidade delitiva. Pena redimensionada. Não obstante a inexistência de certidão cartorária, se a folha de antecedentes criminais, expedida por órgão oficial do Estado, registra o trânsito em julgado da sentença condenatória, referida certidão é idônea para comprovar a reincidência. Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão, deverá iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FURTO - PRELIMINAR - PRETENDIDO APENSAMENTO DOS AUTOS PARA POSTERIOR ANALISE DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE - RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NAS RECEPTAÇÕES - APLICABILIDADE - ALMEJADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR FALTA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO - SUFICIÊNCIA - REGIME PRISIONAL - CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE - MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os autos devem ser apensados, ainda que decididos separadamente, para análise da possível ocorrência de continuidade delitiva. A ratificação das declarações colhidas em fase extrajudicial não representa prática que contraria o disposto no art. 155, do Código de Processo Penal, uma vez que a validação perante o juiz mostra-se eficaz, mormente quando existem depoimentos complementares prestados na mesma audiência. Ficando confirmada pelas provas juntadas aos autos a materialidade e autoria do crime de furto, impõe-se a manutenção da condenação proferida em primeira instância. Se as práticas criminosas da mesma espécie ocorreram em épocas muito próximas, atuando sempre nos mesmos moldes, ou seja, lugar e maneira de execução, deve-se aplicar a continuidade delitiva. Pena redimensionada. Não obstante a inexistência de certidão cartorária, se a folha de antecedentes criminais, expedida por órgão oficial do Estado, registra o trânsito em julgado da sentença condenatória, referida certidão é idônea para comprovar a reincidência. Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão, deverá iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ALEGADA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - ACUSADO QUE SE ENCONTRARÁ PRESO HÁ 154 DIAS NA DATA DA AUDIÊNCIA - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - SEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO - SOMATÓRIA DOS PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL É 205 DIAS PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não se conhece de pedido pretendendo rediscutir questão já apreciada em segunda instância. Estando o acusado preso pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas, não configura o excesso se não extrapolar o prazo de 205 dias para o encerramento da instrução criminal, visto que este prazo é a somatória total dos procedimentos realizados para o delito em questão.

E M E N T A -HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ORDEM DENEGADA. A grande quantidade de droga apreendida é elemento suficiente para demonstrar a periculosidade da conduta e a gravidade concreta do crime, evidenciado, portanto, o fundamento da prisão preventiva consistente na da garantia da ordem pública.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ADI 4424/STF - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIDO. 1. Decisão do STF proferida na ADI 4424 tem efeito erga omnes e vincula todos os órgãos do Judiciário e a administração pública em todas as esferas, pois proferida em controle abstrato de constitucionalidade. Nula é a decisão de primeiro grau que extinguiu a ação por falta de condição de procedibilidade consubstanciada na representação da vítima quanto ao delito de lesão corporal, sob o fundamento de ter havido a retratação, vez que por ocasião do julgamento da ADIN n. 4.424, o e. Supremo Tribunal Federal entendeu que o delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico é crime de ação penal pública incondicionada. COM O PARECER, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para cassar a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade de Nilton Belarmino de Souza e determinar o prosseguimento da ação penal em relação ao delito previsto no art. 129, § 9º, do CP.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - REJEITADA - MÉRITO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - APREENSÃO DE ARMA E MUNIÇÕES JUNTAMENTE COM O ENTORPECENTE - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da ação constitucional em razão da ausência de instrução do writ com documentos necessários para análise do pedido, tendo em vista que tal deficiência foi sanada com a emenda à inicial. 2. A decisão objurgada está devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso que, por suas características, indicam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de arma e munições juntamente com significativa quantidade do entorpecente - 134 gramas de maconha. Somado à gravidade concreta do crime, está a existência de fortes indicativos de que o paciente possa reiterar na prática de crimes, pois constata-se, in casu, que responde pelo delito de receptação, em que também foi preso em flagrante, sendo lhe concedida a liberdade provisória. Em parte com o parecer, conheço do habeas corpus e, no mérito, denego a ordem.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DA NEGATIVA DA AUTORIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. Preenchidos os requisitos exigidos para a manutenção da prisão cautelar do paciente provas da materialidade e indícios suficientes da autoria a pretendida análise da negativa da autoria é questão inviável na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas. Correta a decisão que mantém a segregação cautelar do paciente que demonstrou risco de reiteração delitiva, pois recentemente fora pronunciado pelo crime de homicídio qualificado.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - DISCUSSÃO QUE EXTRAVASA OS LIMITES DO REMÉDIO HERÓICO - NÃO CONCESSÃO. A existência de sérios indícios de autoria aliada à constatação fática da gravidade da conduta, bem como dos requisitos da custódia cautelar, constitui fundamento apto a justificar a constrição da liberdade do acusado pelos crimes de tráfico de drogas, roubo e formação de quadrilha. A discussão acerca da suposta ausência de provas quanto à autoria delitiva constitui questão que extravasa os limites do remédio heróico, mormente quando a instrução processual não se encerrou e tal alegação não se mostra clara. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legal e necessária segregação.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO DO RÉU - FIRME DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - AMPARO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO QUE AS DIGITAIS PERTENCIAM AO RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA PRIMÁRIA MANTIDA - CONFISSÃO - ATENUANTE QUE SERVIU DE BASE PARA A CONDENAÇÃO, CONTRIBUINDO PARA A APURAÇÃO DA VERDADE REAL - RECONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA - PRETENDIDA EXCLUSÃO - FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO - AGRAVANTE MANTIDA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO ARROMBAMENTO - APOIO EM LAUDO PERICIAL - QUALIFICADORA CONSERVADA - REGIME PRISIONAL - CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE - MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A confissão do réu aliada à firme declaração da vítima, aos depoimentos dos policiais que realizaram as diligências, bem como ao laudo de perícia papiloscópica, que atestou que as digitais colhidas na cena do crime, em especial, na região do vidro arrombado, pertenciam ao acusado, são provas mais do que suficientes para sustentarem o édito condenatório. Autorizado está o julgador a elevar a pena-base acima do mínimo legal quando desfavoráveis ao agente algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Se a confissão do acusado serviu de base para a condenação, contribuindo para a apuração da verdade real, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. A vida ante acta do agente, não obstante a inexistência de certidão cartorária, pode ser comprovada por outro meio idôneo, como a folha de antecedentes criminais expedida por órgão oficial do Estado, com registro do trânsito em julgado da sentença condenatória. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal, devendo ser efetuada a compensação entre ambas. Precedentes da 6ª Turma do STJ. Não há como afastar a qualificadora prevista no inciso I, § 4º, art. 155, do Código Penal, quando, além de o réu ter confessado o arrombamento para o cometimento do furto, o laudo pericial atesta que as digitais existentes no local do arrombamento pertenciam a ele. Tratando-se de réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, deverá iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime semiaberto, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR DE RESIDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - FORMA DE CÁLCULO - MÉDIA ARITMÉTICA DOS TRÊS MESES ANTERIORES À REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE Havendo suspeita de fraude no medidor de consumo de energia elétrica, deve a empresa fornecedora proceder conforme dispõe a Resolução ANEEL nº 456/2000, que disciplina a matéria. Do contrário, não haverá comprovação do crime, desobrigando o consumidor ao pagamento de quantias supostamente consideradas como consumidas e não pagas. Permite-se a revisão do débito, que deve ser feita com base no disposto no art. 71 da Resolução nº 456 da ANEEL, tendo em vista a revogação da Portaria nº 466 do DNAEE, ou seja, com base na média aritmética dos 3 (três) últimos faturamentos, anteriores à constatação de suposta irregularidade no medidor.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5.º, INC. VIII, DA LEI N. 11.705/2008 - REJEITADA - NORMA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA NOSSA CARTA MAGNA - MÉRITO - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - A pretensão de ser reconhecida a inconstitucionalide do art. 5.º, inciso VIII, da Lei n. 11.705/2008, não pode ser atendida, devendo reconhecer-se, ao menos até o julgamento da ADI n. 4.103/DF pelo Plenário da Supre Corte, o entendimento de que a norma está em consonância com os princípios de nossa Carta Magna. II - Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se para a configuração do crime exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao prescrito em lei, conforme recente pronunciamento do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1111566/DF).

REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - AÇÃO IMPROCEDENTE. A pretensão do requerente é passível de análise para identificação de eventual situação prevista no inciso I do art. 621 do CPP, uma vez que o princípio da insignificância está sedimentado em nosso ordenamento por construção jurisprudencial e doutrinária. Desta forma há que se conhecer da ação de revisão criminal para exame do mérito da ação a fim de identificar a procedência ou não do pedido. Não se aplica o princípio da insignificância em razão das circunstâncias do caso concreto. Em que pese o pequeno valor do objeto furtado - uma bicicleta avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais), é de grave ofensividade o fato de o acusado ter praticado o crime quando cumpria pena no regime aberto.Desta forma, não se pode considerar configurada a ausência de periculosidade social da ação do sentenciado, pois para tal não é valorado somente o valor dos bens, in casu, o desvalor na conduta é substancial, ainda porque contumaz na prática de delitos.Ressalta-se que vários outros registros criminais constam em face do sentenciado, sendo que em dois deles alcançou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva - autos 050199-84.2006 e 0501008-63.2006. Os autos n. 0001970-07.2010 estão suspensos. Com o parecer. julgo improcedente a presente ação de revisão criminal.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - CRITÉRIO PREPONDERANTE - ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - RÉU QUE MANTINHA BOCA DE FUMO POR LONGO PERÍODO - POSSE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA - EQUIPARAÇÃO LEGAL À ARMA DE USO RESTRITO OU PROIBIDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ARTIGO 16 DA LEI N.10.826/2003 - CONDUTA NÃO ALCANÇADA PELA ABOLITIO CRIMINIS - REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a pena acima do mínimo legal, se o juiz bem pondera e fundamenta a sua aplicação, de maneira a adequar as circunstâncias judiciais ao quantitativo das penas suficiente a repressão e prevenção ao crime. Não há falar em aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n° 11.343/2006, restando provada a dedicação, de forma reiterada, à atividade criminosa. A conduta de manter em sua residência arma de fogo configura a posse ilegal e não porte, todavia, o fato de a arma ter a numeração identificadora raspada, a equipara a arma de uso proibido, ante a impossibilidade de regularização - incidência do art. 16,IV, da Lei nº 10.826/03. A Abolitio Criminis não alcançou as armas de fogo com a numeração identificadora raspada, as de uso proibido ou restrito. Opção legislativa justificada pela impossibilidade de regularização. A conduta é típica e e inalcançável pela Abolitio Criminis temporária. O regime de cumprimento de pena deve permanecer inalterado, visto que, conquanto sua pena possibilitasse o cumprimento em regime semiaberto, verifica-se que as circunstâncias judiciais ao artigo 59 do Código Penal assim não recomendam (art.33, § 3º, do CP).

E M E N T A APELAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO. CASA DESTINADA A HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECÍFICA. CONJUNTO DE FORTES ELEMENTOS DE PROVA ATESTANDO A MATERIALIDADE DELITIVA, INCLUSIVE AUTO DE DESCRIÇÃO DO LOCAL DO DELITO COM FOTOS, CONFISSÃO DA APELANTE E DEPOIMENTOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. A ausência de exame pericial não deve impedir a condenação, se é suprida pelo acervo probatório contido nos autos que se mostrou no caso suficiente para atestar a materialidade delitiva. Absolvição incabível. As penas de multa e pena substitutiva de prestação pecuniária foram fixadas de forma exacerbada, revelando-se desproporcionais, motivo pelo qual devem ser reduzidas. Recurso de Apelação provido, em mínima parte, apenas para reduzir o valor da pena de multa e da pena substitutiva de prestação pecuniária.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTS. 303 E 305 DA LEI 9.503/97 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO Muito embora haja indícios de autoria convergindo na direção do apelado, são meras suposições que não sustentam uma sentença condenatória. Absolvição mantida.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DUAS VÍTIMAS) - 1) PRELIMINARES - 1.1) INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA - INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP, POSSIBILITANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - 1.2) CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEFESA CIENTIFICADA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO - 2) MÉRITO - 2.1) AUSÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A CULPA - IMPROCEDÊNCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - EVENTUAL CULPA CONCORRENTE DO ESTADO NÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR RESPONSABILIDADE DO RÉU - 2.2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PROVAS DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - 3) PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 4) DE OFÍCIO, REDUZIDO O ÍNDICE DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL E O PRAZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - OBEDIÊNCIA À PROPORCIONALIDADE. 1.1) Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta, em conformidade com art. 41 do CPP, expõe o fato criminoso, inclusive com as circunstâncias que implicam a alegada culpa, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 1.2) Mesmo se a defesa não tivesse tomado ciência nos autos da expedição de Carta Precatória para a oitiva de testemunhas, eventual irregularidade deveria ter sido arguida em sede de alegações finais, tendo em vista que se trata de nulidade relativa, a qual sofre pena de preclusão (Sum. 155 do STF). 2.1). Configurada está a culpa, na modalidade de imprudência, quando o agente conduzia seu veículo a mais de 110 Km/h em um local onde a velocidade máxima permitida era de apenas 40 Km/h, numa rodovia que desconhecia, não percebendo a aproximação de um trevo com o qual veio a colidir, capotando várias vezes, acarretando a morte de dois amigos. Uma vez reconhecida a ausência do dever objetivo de cuidado, não há que se falar em culpa do Estado por liberar o tráfego em uma pista com sinalizações inacabadas, haja vista que atual direito penal brasileiro não admite a compensação de penas, sendo irrelevante a existência de eventual culpa concorrente do Estado. 2.2) Deve ser afastada a fundamentação referente à elevada intensidade da culpabilidade e à má índole da personalidade, quando desconectadas de qualquer elemento concreto dos autos. Por outro lado, não há que se falar em necessidade de teste do bafômetro para considerar a ingestão de bebida alcóolica como circunstância que acarrete aumento de pena, prova esta exigida somente se a conduta fosse capitulada no art. 306 do CTB, em que se exige prova robusta da embriaguez amparada em laudo técnico, sendo que para ser considerada como agravante genérica, a comprovação pela prova colhida durante o regular tramitar do processo é plenamente aceitável. 3) Preliminares rejeitadas e recurso improvido. 4) De ofício, procede-se à redução do prazo de suspensão da habilitação, em razão da existência de somente uma circunstância desfavorável ao agente e para guardar proporcionalidade com a pena corporal definitiva. O mesmo é feito em relação ao índice de aumento do concurso formal, pois o critério jurisprudencialmente utilizado como norte é somente o número de crimes cometidos pelo agente.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 155, § 4.º, I, DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS HARMÔNICAS - QUALIFICADORA DEMONSTRADA POR LAUDO - PERITOS AD HOC - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CPP - PENA-BASE EXASPERADA - ANTECEDENTES AFASTADOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas dos autos dão conta que o apelante, ainda que negue a autoria, perpetrou o furto dos objetos encontrados em sua posse, a condenação deve ser mantida. Tratando-se de crime que deixa vestígio, a realização de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo se mostra indispensável, podendo, na falta de perito judicial, serem nomeados peritos ad hoc para a produção do laudo. Inteligência do art. 159 do Código de Processo Penal. Não havendo fundamentação válida para os antecedentes, estes devem ser afastados nos termos da súmula 444 do STJ. Fixa-se de ofício a pena-base no mínimo legal inexistindo fundamentação idônea para a exasperação. Redução operada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA E VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - REITERAÇÃO DE CONDUTA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM E PÚBLICA -ORDEM DENEGADA. A reiteração de condutas envolvendo violência doméstica e familiar autoriza a custódia cautelar com base na preservação da ordem pública e segurança da própria vítima.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRODUTO LÁCTEO EXPOSTO À VENDA COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus é medida excepcional e, no caso concreto, não evidenciada a alegada atipicidade da conduta, pois o fato narrado na denúncia dispensa a verificação da impropriedade do produto por meio de perícia, uma vez que o paciente é acusado de expôr à venda produto lácteo com o prazo de validade vencida.