Ementa: E M E N T A - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXCESSO DE PRAZO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processo-crime, sem que possa ser imputada isoladamente à defesa, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Recurso improvido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MERA ALUSÃO ACERCA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E POSSIBILIDADE DO PACIENTE DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO CASO CONCRETO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em dados concretos, a presença dos pressupostos cautelares encartados no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de, caso contrário, constituir verdadeira ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese dos autos, embora não se descuide da gravidade abstrata do delito imputado ao paciente, não há como mantê-lo confinado preventivamente apenas por esse motivo, porquanto não restou evidenciado nos autos, através de qualquer fator concreto, de que forma sua liberdade colocará em risco a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. De igual sorte, e com alicerce na melhor doutrina e jurisprudência, entende-se que não basta a mera alegação de que, em liberdade, o paciente poderá influir na colheita de provas ou dificultar a aplicação da lei penal, se não houver indicativos concretos que evidenciem a real probabilidade do alegado.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MERA ALUSÃO ACERCA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E POSSIBILIDADE DO PACIENTE DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO CASO CONCRETO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em dados concretos, a presença dos pressupostos cautelares encartados no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de, caso contrário, constituir verdadeira ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese dos autos, embora não se descuide da gravidade abstrata do delito imputado ao paciente, não há como mantê-lo confinado preventivamente apenas por esse motivo, porquanto não restou evidenciado nos autos, através de qualquer fator concreto, de que forma sua liberdade colocará em risco a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. De igual sorte, e com alicerce na melhor doutrina e jurisprudência, entende-se que não basta a mera alegação de que, em liberdade, o paciente poderá influir na colheita de provas ou dificultar a aplicação da lei penal, se não houver indicativos concretos que evidenciem a real probabilidade do alegado.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - UNIFICAÇÃO DE PENAS - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA UNIFICAR AS PENAS - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA - COM O PARECER. Sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, e havendo recurso ministerial que pode agravar a pena do reeducando, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo se aguardar o trânsito em julgado da sentença superveniente para realização da unificação da pena e novo cálculo com base em tais reprimendas.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. A decisão que decretou a segregação cautelar está devidamente fundamentada, presentes os pressupostos da prisão cautelar, pois presentes nos autos a materialidade e os elementos indicativos da autoria do crime e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, SENDO PRESO EM OUTRO ESTADO QUATRO ANOS DEPOIS, MOMENTO EM QUE EXIBIU DOCUMENTO FALSO CONDUTA VISANDO IMPEDIR OU DIFICULTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES ORDEM DENEGADA. Paciente que se evadiu para outro Estado e tentou evitar sua prisão exibindo documento falso não fornece garantias de que, aguardando solto , seja aplicada a lei penal. São irrelevantes as condições pessoais que eventualmente lhe sejam favoráveis, se o que se cuida aqui é de garantir a aplicação da lei penal. Com o parecer, ordem denegada.

Ementa: E M E N T A - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXCESSO DE PRAZO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processo-crime, sem que possa ser imputada isoladamente à defesa, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Ordem concedida.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE USUÁRIO E NÃO TRAFICANTE - MATÉRIA QUE FOGE À APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - AFIRMAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO COMPROVADA - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. A via estreita do writ não comporta o revolvimento de prova, a exemplo da averiguação quanto à inocência do acusado, que devem ser aferidas ao longo da instrução do processo-crime. Mantém-se a prisão preventiva decretada, quando se verifica estarem presentes os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP. As condições pessoais do paciente não são suficientes, por si sós, para a revogação da prisão preventiva. Precedentes do STJ. Com o parecer, ordem denegada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos da prisão preventiva elencada no art. 312 do Código de Processo Penal, é de rigor a manutenção do paciente no cárcere. Se o paciente foi preso e confessou o crime de roubo qualificado e a gravidade concreta é percebida pela forma peculiar como cometido, a qual compromete e traz ameaça à tranquilidade da sociedade, faz-se necessário, nesse tipo de ocorrência, que o acusado seja afastado, ainda que temporariamente, do convívio social, a fim de dissipar os riscos, até mesmo para assegurar a aplicação da lei penal, especialmente quando não se comprovou a ocupação lícita. Ordem denegada, com o parecer.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO. Valorando-se negativamente as circunstâncias, as consequências e os motivos do crime não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal. O roubo praticado com grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo e mediante concurso de agentes admite o aumento em termo médio previsto em lei, desde que justificado. Ausente fundamentação neste sentido, mas apenas menção às causas de majoração, a fixação de sua fração deve se dar no mínimo legal, consoante Súmula n.º 443, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a reprimenda, ante a falta dos necessários fundamentos.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI N. 11.340/06) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - LEI N. 12.403/11 - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Impõe-se a manutenção da segregação cautelar, pois as alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, autorizam a custódia preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetiva de urgência, extraindo-se do Decreto prisionais toda a ratio deduzida pelo Magistrado a convencê-lo da necessidade da medida extrema.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (1.796 KG DE MACONHA) - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Não há se falar em constrangimento ilegal, quando há prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública, estando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - NÃO ACOLHIDA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO - ELEMENTOS SUFICIENTES DE CONVICÇÃO - ART. 67 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inobstante reconhecer-se a discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, entendo que a defesa tem razão ao pretender a sua redução, porquanto não houve proporcionalidade na majoração realizada, já que as demais circunstâncias judiciais são inteiramente favoráveis ao apelante, o que justifica um redimensionamento da reprimenda pespegada. II - Ambas as turmas do STF são uníssonas em afirmar que, mesmo não tendo sido apreendida a arma utilizada no delito ou não tendo sido realizada a perícia de constatação de eficiência na mesma, a qualificadora do inciso I § 2.º do art. 157 do Código Penal, pode ser reconhecida quando há testemunhas que comprovem o seu emprego na prática do crime. III - A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal, devendo ser efetuada a compensação entre ambas. Precedentes da 6ª Turma do STJ.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ALUNOS VÍTIMAS DE ESTELIONATÁRIO - AUTOR DO CRIME QUE PROMETE BOLSAS DE ESTUDOS AOS ALUNOS SOB ALEGAÇÃO DE QUE É REPRESENTANTE DE ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E OS ALUNOS COM BASE NAS AFIRMAÇÕES DO AUTOR DO DELITO - ESCOLA QUE EXIGE O PAGAMENTO DE MENSALIDADE APÓS A DESCOBERTA DA FRAUDE - IMPOSSIBLIDADE DOS ALUNOS PROSSEGUIREM O CURSO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Julga-se improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na condenação da instituição de ensino em manter gratuitamente o curso técnico oferecido aos alunos considerados bolsistas, quando comprovado que tanto estudantes como o estabelecimento de ensino foram vítimas de estelionatário que, passando-se por representante de órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, promete bolsas de estudos aos alunos obrigando-se a repassar os valores correspondentes diretamente ao estabelecimento pedagógico que, descobrindo a fraude sofrida, exige a contraprestação dos estudantes para o prosseguimento da etapa seguinte. "O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolva não mais prestar serviços educacionais aos estudantes em tal situação, uma vez que decorre de relação contratual. (Recurso Especial 364295, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 16.08.2004)."

Ementa: E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR NÃO HAVER IRREGULARIDADE E NÃO SER PRODUTO DE CRIME - POSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA QUANTO À CARGA FORA DE MEDIDA - POSSIBILIDADE - COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO

HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL EXCESSO DE PRAZO INSTRUÇÃO QUASE FINDA INOCORRÊNCIA PRISÃO PREVENTIVA CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS NÃO CONCESSÃO. Verificado que a instrução está quase finda, somente aguardando o retorno de carta precatória expedida com a finalidade de colher o depoimento de 01 (uma) testemunha, a alegação de excesso de prazo perde sua força. Aplicação extensiva da Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça. É cabível a decretação da prisão preventiva aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade do decreto prisional.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CORRÉ JANAYNA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU ALEX PELO DELITO DESCRITO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO PERMANENTE E DURADOURO - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCABÍVEL - AGENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença absolutória em relação a Janayna se inexistem provas suficientes que comprovem que ela comercializava entorpecentes ou tenha se associado para praticar qualquer dos crimes descritos no arts. 33, caput e § 1o, e 34 da Lei de Drogas, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Não ficando comprovado que o agente estava associado, de forma permanente e estável para a prática de tráfico de drogas, não há falar em condenação por infração ao art. 35 da Lei de Drogas.Em razão do art. 42 da Lei n. 11.343/06, considerando-se a natureza e diversidade da droga (cocaína e maconha), cabível a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Inexistindo provas de que o agente se dedicava às atividades criminosas, deve ser mantida a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO TRÁFICO PRIVILEGIADO CRIME HEDIONDO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL REGIME ABERTO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POSSIBILIDADE PARCIALMENTE PROVIDO. A causa de diminuição da pena, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, não tem o condão de descaracterizar a hediondez do delito. Preenchidos os requisitos contidos no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, e art. 44, todos do Código Penal, é cabível a alteração do regime prisional para o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A-APELAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - NÃO PROVIMENTO - EX OFFICIO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO. Se a prova demonstra o emprego de grave ameaça na consecução da prática delitiva resta incabível o pleito de desclassificação do roubo para o crime de furto. Considerando o quantum da pena fixada, o fato do réu ser reincidente e a ausência de circunstancias judiciais negativa, impõe-se o abrandamento do regime prisional, nos termos do artigo 33, §2º, alínea"b" e §3º, do Código Penal.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 330 DO CP - DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA PROTETIVA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DO DELITO - SANÇÕES ESPECÍFICAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO. O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 que dispõe que não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a suspensão condicional do processo prevista na Lei n. 9.099/1995, independentemente da pena aplicada. A Lei 11.343/06 traz em seu artigo 22 sanções específicas quando descumprida uma medida protetiva de urgência no âmbito doméstico. Ademais, o artigo 313, IV, do Código de Processo Penal prevê que em casos do descumprimento da medida protetiva é cabível a prisão preventiva. Assim, havendo sanções específicas quando descumprida a medida protetiva em favor da vítima de violência doméstica e inexistindo cumulação de sanções penais e extrapenais, resta incabível a condenação do agente que descumpre medida protetiva de urgência abrangida pela Lei Maria da Penha pelo delito previsto no artigo 330 do Código Penal, em razão da atipicidade de sua conduta.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - REDUTORA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - EXPRESSIVA QUANTIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO. Incabível o pleito absolutório quando constata-se que nos autos há provas suficientes para condenação do agente, que atuou na função de "batedor", no crime de tráfico de drogas. A pena-base que foi devidamente fundamentada de forma clara e concisa deve ser mantida. O transporte de expressiva quantidade de entorpecente evidencia que o agente se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa, não fazendo jus à benesse do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Inviável o abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias do caso concreto demonstram que tais benesses seriam insuficientes para reprovação e prevenção do delito.

E M E N T A - habeas corpus - ESTELIONATO - excesso de prazo - feito sem complexidade nenhuma - paciente preso HÁ MAIS DE 11 MESES - falta de razoabilidade - existência de constrangimento ilegal - concedida. Reconhece-se constrangimento ilegal, se após um juízo de razoabilidade, onde foi ponderado a natureza do crime, sua complexidade, bem como de seus envolvidos e das circunstâncias nele inseridas, não se observa qualquer motivo que justificasse tal atraso.