E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENSÃO DE TROCAR OS OBJETOS FURTADOS POR "DROGAS" E NÃO RECUPERAÇÃO DESTES NÃO SÃO ELEMENTOS APTOS A MAJORAR A PENA-BASE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à circunstância judicial concernente aos motivos do crime, o fato de o agente pretender trocar a res furtiva por "drogas" não é capaz de ensejar uma maior reprovabilidade. Essa circunstância revela um drama social dependência toxicológica não podendo ser usada de forma contrária ao réu. Vale lembrar que atualmente o tratamento conferido pelo nosso ordenamento jurídico aos usuários de entorpecentes é terapêutico, voltado à recuperação, não mais repressivo como outrora. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 1.154.752/RS, fixou entendimento de que a agravante de reincidência deve ser compensada com a atenuante de confissão espontânea, por considerar que são igualmente preponderantes. Logo, com base unicamente na segurança jurídica que visa preservar a estabilidade das decisões judiciais, decido por acolher o entendimento do STJ e passo a entender pela possibilidade de compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 147 DO CP - ALEGADA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - ART. 16 DA LEI 11.340/06 - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES E HARMÔNICAS - INCIDÊNCIA DO ART. 61, II, 'F', DO CP - AGRAVANTE GENÉRICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Resta prejudicada a alegação de falta de condição de procedibilidade para a ação constando a representação da vítima em audiência especialmente designada para este fim. Reconhecida a constitucionalidade do art. 41, da Lei n.º 11.340/06, em controle de constitucionalidade abstrato, afasta-se a aplicação de todos os institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, inclusive da suspensão condicional do processo. Se as provas dos autos são suficientes e harmônicas para sustentar o decreto condenatório, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em se tratando do crime de ameaça, a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, não acarreta bis in idem, uma vez que tal circunstância não qualifica a conduta.

E M E N T A- ROUBO - AUTORIA COMPROVADA - USO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - CRIME PRATICADO POR QUATRO AGENTES - CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA - PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A autoria do delito está comprovada por meio dos depoimentos do corréus sem a pretensão de exculparem-se e sem motivos para incriminarem o réu. Em relação à incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, destaco que prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra das vítimas a efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido, como no caso dos autos. No mesmo vértice, caracterizada está a quadrilha, pois as vítimas afirmam categoricamente que foram quatro pessoas que praticaram o roubo (fls. 361 e 362). Desta feita, a conduta subsume-se ao tipo penal previsto no art. 288 do CP.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA COMPROVADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO. Confissão extrajudicial, muito embora retificada em juízo, quando corroborada com outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, é apta a embasar decreto condenatório. No caso, a filmagem do apelante no local do crime, reconhecimento da vítima, somados a confissão extrajudicial, não deixam dúvida da autoria delitiva.

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E ART. 68 DA LEI N.º 3.688/41 - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Acolhe-se a preliminar de intempestividade para não conhecer do recurso, pois interposto fora do prazo legal estabelecido pelo art. 593, inciso I, do CPP.

APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALTA DE EXAME COMPLEMENTAR - PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO A GRAVIDADE DA LESÃO - NÃO PROVIMENTO. Demonstradas autoria e materialidade do crime de lesão corporal grave a condenação é medida de rigor. Incabível o pedido de desclassificação da conduta quando a versão testemunhal, secundada pela perícia da época dos fatos, comprova a gravidade da lesão praticada contra a vítima, demonstrando que a mesma ficou incapacitada para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, independente da realização de exame complementar. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA PENA BASE - RECURSO DESPROVIDO. O Ministério Público aduz que em razão das circunstâncias judiciais culpabilidade e comportamento das vítimas, consideradas negativas pelo Juiz a quo, a pena deve ser valorada. Recurso improvido, pois não há de se valorar negativamente a culpabilidade pelo simples fato da consciência da ilicitude, pois esta é pressuposto para aplicação da pena. Em relação ao vetor comportamento da vítima, realmente, estas não contribuíram para a prática do delito. No entanto, é o que se espera quando da apuração das circunstâncias de um crime, não servindo este fato para a valoração negativa do vetor.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL POR MEIO DIFUSO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES - INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - NÃO PROVIMENTO. A declaração expressa de constitucionalidade por meio difuso é medida desnecessária, vez que, enquanto existente presume-se a sua validade. O cometimento de apenas um crime praticado mediante violência, sem qualquer gravame mais intenso e caracterizado pela própria natureza, desobriga a realização de exame criminológico quando não demonstrada a indispensabilidade do mesmo. Agravo de Execução Penal interposto pelo Parquet a que se nega provimento ante o acerto do decisum guerreado.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE DE ARMA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. A manutenção da prisão preventiva, medida extrema somente cabível em casos excepcionais, deve ser feita por decisão fundamentada, de modo a apontar, no caso concreto, os motivos pelos quais se entenderem presentes quaisquer das hipóteses do art. 312 do CPP, e quando se estiver diante de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Restando comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria, está justificada a segregação cautelar para garantia da ordem pública se há concreta possibilidade de reiteração criminosa por parte do paciente, que já responde a outro processo por crime de tráfico ilícito de drogas, além de seus antecedentes serem péssimos, com o cometimento de inúmeros atos infracionais.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria, fica justificada a prisão cautelar para a garantida da ordem pública em razão da concreta possibilidade de reiteração criminosa, uma vez que o paciente supostamente praticava o delito de tráfico reiteradamente, tendo em vista que fazia de sua própria residência ponto de venda de drogas, além de ser reincidente específico no crime de tráfico de drogas.

E M E N T A - aPELAÇÃO CRIMINAL ministerial - tráfico de drogas - CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO EM TRANSPORTE COLETIVO - INAPLICABILIDADE - AGENTE QUE UTILIZAVA O VEÍCULO PARA MERO TRANSPORTE DA DROGA - regime prisional fechado - não obrigatoriedade - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em incidência da majorante prevista no inciso III do artigo 40 da Lei n. 11.343/06, quando o coletivo é utilizado tão somente para trasladar a droga de uma cidade para outra. 2. Em razão da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus n. 111.840, não é mais obrigatória a fixação de regime inicial fechado para início do cumprimento de pena em relação aos crimes hediondos e equiparados. 3. Recurso improvido. aPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - tráfico de drogas - pena-base - impossibilidade de fixação no mínimo legal - ÍNDICE DISCRICIONÁRIO E PROPORCIONAL NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E NA FAVORABILIDADE DAS DEMAIS MODULADORAS - patamar de incidência da MINORANTE do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 - IMpossibilidade de aumento - fundamentado na natureza e quantidade da droga - SUBSTITUIÇÃO DA PENA corporal - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 42 da Lei n. 11.343/06 prepondera sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, de forma que os cerca de 1,9 kg (um quilo e novecentos gramas) de cocaína transportados pelo réu, assim como a favorabilidade das demais moduladoras não passaram despercebidos na fixação da pena-base. Estando tal análise fundamentada nos limites da discricionariedade do julgador e proporcional ao caso, não há como proceder à redução da pena. 2. O quantum de incidência da minorante descrita no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 deve, igualmente, ser definido sob as diretrizes do artigo 42 da Lei em comento. Estando tal exame fundamentado nos limites da discricionariedade do julgador e proporcional ao caso, não há como escolher um patamar maior que o de 1/2 (metade). 3. Na hipótese, diante da mencionada quantidade de droga transportada pelo réu, mantém-se o regime prisional semiaberto, tal como permite o § 3º do artigo 33 do Código Penal e a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. 4. Em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos habeas corpus n. 97.256 e da Resolução n. 5/12 do Senado Federal, agora é permitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para aqueles condenados por tráfico de drogas. No entanto, de acordo com as razões pelas quais foi mantido o regime semiaberto, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ausência de correspondência com o inciso III do artigo 44 do Código Penal. 5. Recurso improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE EM RAZÃO DO ÍNFIMO VALOR DO BEM - RECURSO PROVIDO. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. A conduta perpetrada pelo agente é irrelevante para o direito penal. O delito em tela subtração de 100 mudas de eucalipto avaliadas em R$ 20,00 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. A res foi restituída, logo, a vítima não sofreu lesão ao bem jurídico tutelado, portanto, no caso em tela, considerando o valor insignificante do bem, não se justifica a repressão penal.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. Comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria, fica justificada a prisão cautelar para a garantida da ordem pública em razão da concreta possibilidade de reiteração criminosa, visto o agente reponde a outros processos de crime contra o patrimônio.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA - NÃO PROVIMENTO. Não há falar em substituição da pena corporal por restritiva de direitos ao condenado pelo crime de ameaça no âmbito doméstico, quando verificada a reincidência. Embargos Infringentes e de Nulidade a que se nega provimento em razão da correta aplicação da lei.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - NÃO PROVIMENTO. Afigurando-se insuficiente o conjunto probatório resta incabível a condenação pelo crime de tentativa de estupro de vulnerável. Apelação do Parquet a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉ QUE POSSUI OUTRAS INÚMERAS INCIDÊNCIAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, SENDO QUATRO DELAS COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONDENAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica da Quinta e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a habitualidade delitiva específica implica uma maior reprovabilidade da conduta porque denota certo profissionalismo delitivo, praticado em doses módicas, visando, assim, fintar a lei, livrando-se do seu alcance por meio da aplicação do princípio da insignificância.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEITURA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 OU ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS - PROVA DO COMÉRCIO - FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Não se reconhece a nulidade pelo fato de o magistrado autorizar a prévia leitura dos respectivos depoimentos prestados na fase inquisitiva, quando oportunizado às partes efetuar as outras indagações às testemunhas. Se o conjunto probatório demonstra de maneira firme e convincente o envolvimento do acusado na prática do crime de tráfico de drogas resta incabível o pleito absolutório, bem como fica inviabilizado a desclassificação para o delito de uso de drogas e de oferecimento de droga, sem lucro, a terceiro para consumo coletivo (art. 28 e art. 33, § 3 º, ambos da Lei n.º 11.343/06). A folha de antecedentes em que constam os dados necessários à verificação da reincidência é documento hábil a comprovação da agravante. Não há falar em abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando referidas benesses mostram-se insuficientes para reprovação e prevenção do delito praticado. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROVIDO. DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. A existência de folha de antecedentes criminais com registro de condenações transitadas em julgado em data anterior ao cometimento de novo delito é apta a comprovar a reincidência, sobretudo se não foi levantada qualquer mácula capaz de invalidá-la. Permanecendo a agravante da reincidência, incabível a alteração do regime prisional para o aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, até mesmo porque seria insuficiente para a prevenção e reprovação do crime. Se o agente possui uma única condenação definitiva, esta deve ser considerada como circunstância agravante (reincidência), na segunda fase da dosimetria da pena, e não na pena-base. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE À LICITAÇÃO- PRESCRIÇÃO RETROATIVA - CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - CONDENAÇÃO EM DOIS (2) ANOS DE RECLUSÃO - LAPSO PRESCRICIONAL DE QUATRO (4) ANOS - FLUÊNCIA DO PRAZO VERIFICADOR DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Nos casos de crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, deve ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, transcorreu o respectivo prazo prescricional.