E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA APLICAÇÃO DA PENA - REJEITADA - MÉRITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CABÍVEL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - ATENDIMENTO AO ART. 43 DA LEI N. 11343/06 - PARCIALMENTE PROVIDO. O eventual equívoco na fixação da pena-base não é apto a justificar a nulidade da sentença, uma vez que esse vício poderá ser sanado por meio de reforma da decisão. Pena-base reduzida após reanálise das circunstâncias judiciais. Afastadas a conduta social e as consequências do delito, posto que motivadas idoneamente. Tratando-se de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, que todavia deve ocorrer no patamar mínimo, devido à natureza e grande quantidade de droga apreendida. Considerando que o apelante não é reincidente; sua pena restou definitiva em 04 anos e 02 meses de reclusão, e, diante da natureza e a quantidade de droga (2,162 Kg de cocaína, em atendimento ao art. 33, § 2º, b)do Código Penal, modifico o regime prisional para o semiaberto, suficiente para a prevenção e reprovação do delito. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos só deve ser aplicada se o agente preencher todos os requisitos necessários e na medida em que se mostrar suficiente à prevenção e repressão do crime, não devendo tal ocorrer no caso presente.o.. Não há falar em redução da pena de multa se foi atendido o art. 43 da Lei n. 11343/06 para fixá-la.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO FUNDAMENTADAS CONCRETAMENTE - REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO, POIS JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a aferição da culpabilidade do agente deve ser apontado um plus de reprovação social da conduta, assim, no caso em tela, a moduladora deve ser considerada favorável. Deve ser afastada também a circunstância agravante das consequências do crime, pois não valorada concretamente, não sendo suficiente para tal a afirmação sobre o poder destrutivo e os malefícios da droga na sociedade para considerá-la negativa. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e, em razão da existência da agravante da reincidência (específica), elas foram compensadas na segunda fase da dosimetria da pena, inexistindo assim a possibilidade de redução da pena.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA - DESAVENÇA ENTRE PAI E FILHA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO Inexistindo demonstração de que em sua conduta o agente tenha agido com dolo ou culpa, decreta-se a absolvição, posto que não preenchido o substrato do crime concernente a tipicidade.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE - FATO TÍPICO - CONDUTA NÃO ALCANÇADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - IMPROVIDO. Não há falar em atipicidade da conduta, em razão da abolitio criminis temporária, se o crime praticado pelo agente é porte ilegal de arma de fogo e não posse, visto que trazia consigo um revólver municiado, enquanto pilotava a motocicleta.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA REDIMENSIONADA - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO - CRITÉRIOS DO ART. 33, § 2.º, C, DO C.P - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Nada obstante o flagrante e apreensão da droga ilícita tenham ocorrido antes da sua entrega ao apelante, a conduta criminosa está configurada e por ela deve responder. Fixa-se a pena-base no mínimo legal se não há elementos concretos para exasperá-la. Antecedentes, motivos e consequências do crime afastados da dosimetria. Pena redimensionada. Preenchidos os requisitos e condições dos arts. 33 e 44 do Código Penal, aplica-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao condenado na pena do tráfico ilícito de drogas.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/ 06- IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - PENA-BASE MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO REINCIDÊNCIA - PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES - CERTIDÃO VÁLIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova amealhada nos autos é suficiente para demonstrar a prática do tráfico de drogas, não há falar em absolvição ou desclassificação para o crime de uso pessoal, mormente quando não comprovada a dependência química do agente. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reconhece-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, quando a confissão extrajudicial serviu como um dos fundamentos para a condenação. Não se cogita o afastamento da reincidência se a mesma encontra-se comprovada nos autos por meio de certidão de antecedentes criminais. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes. O réu reincidente não faz jus à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. E via de consequência não há falar em abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a concessão das referidas benesses legais mostram-se insuficientes para reprovação e prevenção do delito praticado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/ 06 - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova amealhada nos autos é suficiente para demonstrar a prática do tráfico de drogas, não há falar em absolvição ou desclassificação para o crime de uso pessoal, mormente quando não comprovada a dependência química do agente. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes. Seno o réu reincidente e evadido do regime prisional semiaberto, impõe-se o cumprimento da pena em regime prisional mais gravoso.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. Denega-se a ordem quando se demonstra a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, uma vez que há fundado risco de reiteração criminosa. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, deve-se manter a prisão do agente acusado, sobretudo se não existem documentos acerca do preenchimentos dos requisitos subjetivos favoráveis à soltura.

E M E N T A-TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO INTERESTADUAL - NÃO CARACTERIZADO - REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agente tinha a mera intenção de levar o entorpecente a outra unidade da Federação, mas é preso em flagrante ainda dentro dos limites estaduais ou seja, não ultrapassou a fronteira entre os Estados, não deve incidir a causa de aumento prevista no inciso V, do art. 40, da Lei 11.343/06. Considerando que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 9.072/90, é possível estabelecer, aos condenados por crime de tráfico de drogas, regime prisional diverso do fechado, conforme diretrizes do artigo 33, do Código Penal.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância penal, sob pena de aceitar ou estimular a prática de pequenos delitos, uma vez que não se analisa somente o dano causado, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, o qual tem se mostrado contumaz na prática de crimes patrimoniais.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - EXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO NA VIA ELEITA - PRISÃO EM FLAGRANTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. No habeas corpus aprecia-se a legalidade do decreto prisional, não se admitindo exame de matéria fático-probatória, a fim de se desclassificar a conduta de tráfico para porte para uso próprio. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza altamente danosa, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública. As condições pessoais favoráveis do paciente são irrelevantes, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - DISCUSSÃO SUPERADA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, resta superada a alegação de ilegalidade. Mantém-se a prisão preventiva decretada quando se verifica estarem presentes os requisitos dos arts. 311 e 312 do CPP, sendo irrelevante a condição pessoal do paciente, que não comprova atividade lícita, fazendo do crime o seu meio de vida.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - CONTRARIEDADE DA ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. É descabida a prisão cautelar quando restar demonstrado nos autos que o agente, solto, não se furtará à aplicação da Lei Penal e que a sua liberdade não colocará em risco a ordem pública e não prejudicará o bom andamento do processo, posto que a alusão acerca da gravidade abstrata do crime em tese cometido e a sua repercussão no meio social ou à possibilidade de gerar uma sensação de impunidade na sociedade não são suficientes para a manutenção da preventiva, quando ausentes os pressupostos elencados no artigo 312 do CPP.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se para a configuração do crime exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao prescrito em lei, conforme recente pronunciamento do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1111566/DF).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se para a configuração do crime exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao prescrito em lei, conforme recente pronunciamento do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1111566/DF).

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de prova da materialidade se há perícia comprovando tratar-se de produto que não apresenta elemento de segurança inerente ao produto original, ou seja, CDs e DVDs "piratas", circunstância confirmada até mesmo pelo interrogatório da apelante e depoimento das testemunhas inquiridas O direito penal deve punir somente as condutas que atinjam de maneira mais veemente os bens jurídicos essenciais ao convívio em sociedade, sendo sua aplicação reservada, ademais, quando os demais ramos do direito foram insuficientes para cumpri essa função. Na esteira do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância é aplicável quando os vetores da mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada se fazem simultaneamente presentes.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO - ARTIGO 147 E 150,§1, AMBOS DO CP E ARTIGO 21 DA LCP COMBINADOS COM A LEI 11340/06 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO - AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI 11340/06 NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CP - VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. I) A audiência prevista no artigo 16 da Lei n° 11.340/06 não é condicionada à vontade da vítima e nem compulsório ao magistrado realizá-la, devendo ser analisado caso a caso a real necessidade de realização, a fim de que a vitima possa exercer o direito de retratação da representação, sendo que a não realização do ato não gera a nulidade do processo. II) O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 que dispõe que não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a suspensão condicional do processo prevista na Lei n. 9.099/1995, independentemente da pena aplicada. III) Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o apelante como autor das ameaças e violação de domicílio, caracterizado pela confissão e demais provas orais colhidas, mantém-se o decreto condenatório. IV) Mantém-se a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, porquanto o fato de delito ter sido cometido prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, não integra o tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal. V) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal mantém-se a suspensão condicional da pena.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - REQUISITOS DO ARTIGO 313, DO CPP INOBSERVADOS - ORDEM CONCEDIDA. "À luz das reformas introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, a adequação e necessidade de decretação da prisão preventiva deverão ser analisadas com base nos requisitos objetivos e subjetivos constantes nos artigos 312 e 313 do código de processo penal, cumulativamente (TJMG; HC 0797743-49.2011.8.13.0000; Montes Claros; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Renato Martins Jacob; Julg. 19/01/2012; DJEMG 27/01/2012)." Pela novel redação do artigo 313, do Código de Processo Penal o paciente não pode permanecer no cárcere antecipado, por ausência de requisito objetivo (prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos) e subjetivo (condenação anterior com trânsito em julgado ou desrespeito à medida protetiva), sendo evidente o constrangimento ilegal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO -ARTIGO 147 DO CP - VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ORDEM DENEGA. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal mantém-se a suspensão condicional da pena.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - CRIMES CONSUMADOS - DESNECESSIDADE DE POSSE TRANQUILA DA RES - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA - COMPROVADA NOS AUTOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 16 DO CP - IMPROVIDO. O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a clandestinidade (Precedentes do STJ e do STF). Se a confissão judicial do agente foi corroborada pelas declarações das testemunhas e auto de apreensão, no sentido de que, para subtrair os dois veículos, ele utilizou chave mixa e chave de outros veículos, não há falar em afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa. Se os bens não foram restituídos às vítimas por ato voluntário do agente, incabível a aplicação da minorante do arrependimento posterior.