E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A manutenção do cárcere é fundamentada nas circunstâncias do delito, calcada em elementos concretos da necessidade da garantia da ordem pública, autorizadora da medida extrema, por ser imputada a prática de crime em concurso de agentes, com violência e grave ameaça à pessoa, mediante a utilização de arma de fogo e subtração de veículo automotor. Paciente que cumpre pena no regime semiaberto.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA- DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ORDEM DENEGADA. A decisão denegatória da liberdade provisória está devidamente fundamentada, calcada nas circunstâncias concretas de necessidade de garantia da ordem pública, autorizadora da medida extrema, considerando o modo de execução do delito, evidenciada pelo modus operandi dos agentes - desobediência a ordem de parada dos policiais e troca de tiros com estes -, sendo apreendida armas e munições no interior do veículo, em tese, receptado. Das circunstâncias concretas do crime extrai-se a necessidade de garantia da ordem pública, dada a audácia, periculosidade e agressividade dos agentes.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA - CUSTÓDIA MANTIDA - ORDEM DENEGADA. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, calcada em elementos concretos da conveniência da instrução criminal, autorizadora da medida extrema. Paciente que tentou coagir um dos coautores que aguardava pela audiência a mentir em seu interrogatório com o fim de diminuir ou eximir a responsabilidade de terceiro acusado e imputá-la aos adolescentes envolvidos. A ordem pública precisa ser preservada, bem como a efetiva instrução processual e por o paciente em liberdade neste momento poderia culminar na frustração da elucidação dos fatos.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ORDEM DENEGADA. Justifica-se a prisão cautelar de agente reincidente específico, bem como daquele que possui contra si decisão condenatória, pela prática de delito contra o patrimônio, como no caso em apreço, demonstrando o concreto risco de reiteração criminosa e, consequentemente, a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Precedentes das cortes superiores.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES - INDÍCIOS DE AUTORIA - PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PACIENTE JÁ CONDENADO POR DELITO PREVISTO NA LEI DE ARMAS E POSSÍVEL RESPONSÁVEL POR "BOCA DE FUMO" - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Na hipótese, não há falar em ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente, vez que presentes os seus requisitos. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, bastando indícios suficientes desta, os quais se constatam no caso. Justificada a segregação cautelar para garantia da ordem pública, ante o perigo concreto de reiteração criminosa, pois o paciente já foi condenado por crime de mesma natureza de um dos que ora é acusado - art. 14 da Lei nº 10.826/03 - e na gravidade concreta do delito paciente supostamente responsável por "boca de fumo", encontrado com munições, com considerável quantia em dinheiro e objetos de valor que não soube precisar a origem.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO REGISTRADA -- RECURSO DEFENSIVO - RÉU QUE, SEM AUTORIZAÇÃO PARA PORTE, CONFESSA TER COLOCADO A ARMA NA CINTURA EM VIA PÚBLICA - CONSUMAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003) - ATENUANTE DE CONFISSÃO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o réu, não tendo autorização para o porte, confessa ter colocado a arma de fogo na cintura em via pública, configura-se o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003). O art. 65 do Código Penal traz rol de circunstâncias que sempre atenuam a pena, de modo que não há falar em limitação à diminuição da pena aquém do mínimo abstrato previsto para o delito se o réu confessou a prática do delito. Recurso parcialmente provido, contra o parecer. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AFASTAMENTO PARA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA SURSIS - RECURSO IMPROVIDO. Ante a redação do art. 77, III, do CP é notório o caráter subsidiário da suspensão condicional da pena, que somente deve ocorrer quando "não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código", mas compete ao sentenciado a escolha após a condenação por se tratar de direito subjetivo próprio. Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. Em sendo insuficientes as provas de que o crime de desacato tenha sido praticado pelo recorrente, a absolvição é a medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo, já que eventual condenação somente pode emergir da convicção plena do julgador, sua base ética indeclinável.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI N. 11.340/06) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - LEI N. 12.403/11 - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Impõe-se a manutenção da segregação cautelar, pois as alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, autorizam a custódia preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetiva de urgência, extraindo-se do Decreto prisionais toda a ratio deduzida pelo Magistrado a convencê-lo da necessidade da medida extrema.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - WRIT NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - mérito - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - grande QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (400 kg de MACONHA E 414 GRAMAS cocaína) - APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não comporta análise de provas, com o intuito de avaliar tese defensiva de negativa de autoria, posto que o writ se submete a procedimento sumaríssimo, incompatível com exame aprofundado de provas. Writ não conhecido nesta parte. A manutenção da prisão preventiva impõe-se quando presentes os pressupostos da aludida medida cautelar, isto é, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como suas condições, tais como, a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos concretos dos autos.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. É de se absolver os apelantes quando do conjunto probatório não exsurge a certeza, base ética indeclinável de qualquer condenação, de suas autorias no crime.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - IMPROVIDO. Se o conjunto probatório deixa claro que o agente mantinha em sua residência um ponto de venda de drogas, não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas, nem em desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTE RECURSO MINISTERIAL PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE POSSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo circunstância judicial desfavorável ao agente (antecedentes), cabível a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Demais circunstâncias não alicerçadas de maneira concreta, de acordo com a conduta praticada pelo agente, não são fundamentos idôneos para aumentar a pena-base. Recurso do MP parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ POR CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS INSERIDAS EM PETIÇÃO - REQUERIMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DOCUMENTO PARA FINS PENAIS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO A petição inicial não pode ser considerada como documento para fins penais, porquanto não é capaz de produzir prova por si mesma, mas sim mera declaração, que ensejará instrução probatória para demonstração de sua veracidade. Absolvição mantida, em face da atipicidade da conduta perpetrada pela apelada.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 63, INC. I DO DECRETO LEI 3.688/41 E NAO AO ART. 243, DA LEI N. 8.069/90 - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A venda de bebida alcoólica a menor não configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas a contravenção penal prevista no artigo 63, I, do Decreto-Lei n. 3.688/41, considerando que o artigo 81, do ECA distingue o conceito entre produtos que causam dependência física ou psíquica de bebidas alcoólicas. Recurso improvido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. A prisão antes do tempo devido é medida de exceção no sistema, não podendo ser banalizada, pena da exceção se transformar em regra. Concede-se liberdade provisória a paciente preso por crime de furto qualificado e corrupção de menor (ao que indica pela mera participação deste), sob pena de agressão à proporcionalidade entre a cautela (regime fechado) e o delito que se lhe imputa. Ordem concedida, contra o parecer.

Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE PROPRIETÁRIO DE "BOCA DE FUMO" - NÃO CONCESSÃO. É cabível a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando o paciente é conhecido proprietário de "boca de fumo". Habeas Corpus a que se nega concessão face à legalidade da segregação.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM DADOS CONCRETOS - PACIENTE QUE JÁ POSSUI DOIS PROCESSOS-CRIMES SUSPENSOS POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO PARA A SITUAÇÃO - FORMA PECULIAR DE PRÁTICA DOS CRIMES - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva corretamente fundamentada com a análise minuciosa de todos os requisitos legais para a manutenção da prisão cautelar, conforme os pressupostos legais exigidos no art. 312, do CPP, quais sejam, fumus comissi delicti, que é a materialidade e os indícios de autoria, e o periculum libertatis, que no caso se consubstancia na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tanto pela forma de cometimento do crime de estelionato e falsidade ideológica, como em razão do paciente já sofrer dois processos-crimes em que não houve citação porque não havia sido encontrado. Ordem denegada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - SEMELHANTE À UTILIZADA NA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉU E QUE FOI AFASTADA EM HABEAS CORPUS PRETÉRITO - PERICULUM LIBERTATIS - ARMA DE BRINQUEDO - CONCURSO DE PESSOAS INCERTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE NA DELEGACIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA - ORDEM CONCEDIDA. Utilizando-se a decisão, que decretou a prisão preventiva do paciente, da mesma fundamentação reconhecida como inidônea em julgamento de habeas corpus pretérito de corréu, a ordem deve ser concedida em razão da falta de demonstração de elementos concretos a indicar o periculum libertatis justificador da medida extrema, especialmente porque a arma utilizada no crime era de brinquedo e foi entregue pelo próprio paciente que compareceu à delegacia e confessou a autoria do delito, tendo sido comprovadas também as condições subjetivas favoráveis. Ordem concedida, contra o parecer.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM DENEGADA. Havendo indícios de autoria quanto ao crime de homicídio qualificado, a manutenção da prisão temporária dos pacientes é medida necessária, para melhor elucidação dos fatos em apuração pela autoridade policial.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITI - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (414G DE COCAÍNA E 400KG DE MACONHA) - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. Não há se falar em constrangimento ilegal, quando há prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública, estando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. As condições pessoais da paciente, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente se, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública, como no caso em concreto.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. No crime de tráfico de drogas é cabível e justificada a prisão preventiva se estiverem presentes os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. Justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, evidenciado pela natureza altamente lesiva e grande quantidade da droga apreendida. As condições pessoais do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. Ordem denegada.