E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS (MAIS DE 12 QUILOS DE MACONHA) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - PACIENTE ORIUNDO DE ESTADO DISTANTE DA FEDERAÇÃO - COMPLEXIDADE DO CASO - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS CAUSADAS POR ATUAÇÃO DO RÉU FAZENDO FALSAS DECLARAÇÕES SOBRE SUA IDENTIDADE - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS PARA APURAR SUA IDENTIDADE E ANTECEDENTES - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - COM O PARECER. Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela quantidade da droga apreendida, e ausentes o emprego lícito e residência fixa, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da aplicação da lei penal. Não há falar em excesso de prazo se no curso do processo o paciente faz falsas afirmações acerca da sua vida pregressa e de identidade, tornando necessário se protelar o julgamento do feito com diligências para a distante capital Manaus-AM para averiguar sua real identidade e antecedentes, assim como para realização de perícia dactiloscópica para esclarecer qual a verdadeira identidade do paciente.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. A manutenção da prisão preventiva, medida extrema somente cabível em casos excepcionais, deve ser feita por decisão fundamentada, de modo a apontar, no caso concreto, os motivos pelos quais se entenderem presentes quaisquer das hipóteses do art. 312 do CPP, e quando se estiver diante de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1°, DO CÓDIGO PENAL) - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS ACERCA DA GRAVIDADE DO DELITO - MENÇÃO AO RISCO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA DESVINCULADO DE QUALQUER INDICATIVO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS ADEQUADAS À HIPÓTESE DOS AUTOS COMO FORMA DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA AÇÃO PENAL - PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em dados concretos, a presença dos pressupostos cautelares encartados no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de, caso contrário, constituir verdadeira ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2. Considerações acerca da gravidade abstrata do crime em tese cometido e do clamor social por ele provocado - além da menção à suposta probabilidade de que o paciente, primário e sem antecedentes, volte a delinquir em liberdade - não são argumentos idôneos a sustentar a decretação da medida de cautela sob a rubrica da garantia da ordem pública. (Precedentes do STJ). 3. De igual sorte, não basta a mera alegação de que, em liberdade, o paciente poderá se furtar à aplicação da lei penal ou dificultar o andamento processual, se não houver indicativos concretos a demonstrar o risco concreto do alegado. 4. Ordem parcialmente concedida, para substituir a custódia preventiva do paciente por outras medidas cautelares mais adequadas,como forma de vinculá-lo ao processo e, assim, assegurar a efetividade da ação penal em curso.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADOS - PENA-BASE - MANTIDA - TRÁFICO DE DROGAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HEDIONDEZ - NÃO AFASTADA - REGIME PRISIONAL - ABRANDADO - PENA CORPORAL NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada cabalmente a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e receptação dolosa, não há se falar em absolvição e/ou desclassificação dos crimes em comento. Incabível a redução da pena-base, quando há circunstâncias judiciais negativas, com motivação idônea, para exasperar a pena. Preenchidos os requisitos da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a redução da pena é obrigatória, porém, no caso concreto, não faz jus o agente ao percentual máximo de redução, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade da droga apreendida. O reconhecimento da causa de diminuição descrita no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 não tem o condão de afastar a hediondez do delito. Considerando o quantum da pena fixada e a ausência de fundamentos hábeis a justificar regime prisional mais severo, cabível o abrandamento deste, ex vi do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal. Resta incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em razão do montante da pena aplicada, ex vi do artigo 44, do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - LEI N. 11.340/06 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIMES CONEXOS - ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ARTIGO 81 DO CPP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PREFACIAIS REJEITADAS - LESÕES RECÍPROCAS - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. Tendo havido a reunião de processos por força da conexão verificada entre os crimes descritos na denúncia, não há falar em incompetência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em virtude da absolvição do corréu, ex-companheiro da suposta vítima, já que ocorrida, nos termos do artigo 81 do CPP, a perpetuação da competência. O STF firmou posicionamento acerca da constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/06, sendo inaplicáveis aos delitos relativos à Lei Maria da Penha os institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, quais sejam, a suspensão condicional do processo e a transação penal. Absolve-se a agente do crime de lesões corporais de natureza grave, diante do frágil conjunto probatório dos autos, onde as palavras da vítima encontra-se contraditórias e as provas indicam ter havido lesões recíprocas entre as partes envolvidas.

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO PARA CRIMES DE TRÁFICO - IMPROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - artigo 14, da Lei nº 10.826/03 e ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANTO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - ACOLHIDA - CONDUTA APENADA NO JUIZADO - FEITO EXTINTO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PROVAS IDÔNEAS E CONDUTA TÍPICA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - MOTIVAÇÃO VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Diante do conjunto probatório amealhado na fase judicial, que se encontra em harmonia com o colhido na fase inquisitiva, a condenação do agente deve ser mantida, ante a inexistência de dúvida quanto à autoria e a materialidade do delito. II - O legislador, ao incriminar as condutas previstas na Lei nº 10.826/2003, visou diminuir a ocorrência de outros delitos mais graves, normalmente praticados com a utilização de arma de fogo, tais como roubo, homicídios, etc. Assim, o fato de o agente portar arma, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/06. III - A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, por atender as peculiaridades do caso concreto, dentro da discricionariedade permitida em lei

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO CONSUMADO - RÉU COM MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO FLAGRANTE - CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA QUE NÃO FOI APREENDIDA E NEM PERICIADA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a desclassificação do delito para a forma tentada, pois percebe-se que o delito foi consumado, uma vez que o agente e seu comparsa anunciaram o assalto, apoderaram-se da bicicleta da vítima e saíram calmamente, sendo que o apelante somente foi localizado após a vítima acionar a polícia e saírem fazendo diligência pelo bairro, tendo desfrutado da posse mansa e pacífica do objeto roubado, mesmo que por curto lapso temporal. Se o agente tinha menos de 21 anos quando da prisão em flagrante, é imperativa a aplicação do art. 65, I, do CP. O art. 65 do Código Penal traz rol de circunstâncias que sempre atenuam a pena, de modo que não há falar em limitação à diminuição da pena aquém do mínimo abstrato previsto para o delito se o réu confessou a prática do delito. Não tendo sido apreendido e periciada o suposto revólver utilizado no crime, deve ser excluída a causa de aumento da pena referente ao emprego de arma prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E DESACATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI "MARIA DA PENHA" - REJEITADA - MÉRITO - DESACATO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - DOLO ESPECÍFICO - ANIMUS INJURIANDI CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - LESÃO CORPORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PROVA SUFICIENTE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - CONDUTA GRAVÍSSIMA - REITERAÇÃO DAS AGRESSÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - NÃO VEDAÇÃO EM SE TRATANDO DE CRIME LEVES - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecida pelo Órgão Especial a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, incabível a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95, porquanto o art. 41, da Lei nº. 11.340/2006, veda expressamente a aplicação da Lei dos Juizados Especiais. Preliminar rejeitada. O delito de desacato exige para sua configuração o elemento subjetivo, qual seja, o dolo especifico em ofender funcionário público no exercício de suas funções ou em razão dela. Assim, não há falar em ausência de dolo específico (animus injuriandi) se o réu desacatou os policiais militares que atenderam a ocorrência, afirmando que eles somente eram homens por causa da farda, com o intuito de desprezar ou humilhar os milicianos que apenas exerciam suas atividades. Se as provas existentes no caderno processual, como os depoimentos dos policiais, a declaração da vítima e o laudo de exame de corpo de delito, comprovam as lesões praticadas pelo réu, é de rigor a manutenção do édito condenatório, sobretudo quando o réu, mesmo devidamente intimado, não compareceu para ser interrogado, deixando de exercer sua autodefesa e apresentar sua versão a respeito dos fatos. Tratando-se de conduta gravíssima, haja vista que o réu desferiu um chute no olho da vítima, causando as lesões descritas no laudo, assumindo o risco de causar-lhe um mal maior, inaplicável, no caso, o princípio da bagatela imprópria, principalmente se não foi este um fato isolado na vida do réu, já tendo investido em outra oportunidade contra a vítima. A ofensa resultante da lesão leve não diz respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Código Penal, inexistindo óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MERCANCIA - DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIZADA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - AUMENTO DEVIDO - RESTITUIÇÃO DOS BENS - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - PERDIMENTO QUE SE MANTÉM - NÃO PROVIMENTO. Comprovadas a autoria e a materialidade do tráfico de drogas, mormente quando a prova testemunhal é clara ao apontar o agente como proprietário de "boca de fumo", inviabiliza-se o pleito desclassificatório. Verificando-se a existência de circunstâncias judiciais negativas não há ilegalidade na fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal. Incabível é a restituição de bens apreendidos em decorrência do cometimento do crime de tráfico de drogas, quando não há prova de sua licitude e, ao contrário, os elementos circunstanciais demonstram a origem espúria dos objetos apreendidos. Apelação defensiva a que se nega provimento ante a correção da sentença vergastada.

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - ABSOLVIÇÃO - REJEITADA - NÃO PROVIMENTO. Após o pronunciamento do Pretório Excelso no julgamento da ADI 4.424 para assentar a natureza incondicionada da ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente a prática do crime de lesão corporal deve ser rejeitado o pedido de absolvição. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei e acervo probatório.

E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ALMEJADA NULIDADE DO DECISUM - AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL - MERA IRREGULARIDADE - NORMA EXPRESSAMENTE NARRADA NA DECISÃO - AMPLA DEFESA EXERCIDA NA SUA PLENITUDE - REJEITADA - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS - PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI - DECISÃO MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se, não obstante a ausência do dispositivo do art. 29 do Código Penal, a norma referente ao concurso de pessoas foi expressamente narrada na decisão de pronúncia, possibilitando ao réu exercer amplamente o seu direito de defesa, sem qualquer prejuízo, não há como nulifica-la, tratando-se de mera irregularidade, visto que o réu se defende dos fatos narrados e não da sua capitulação. Restando suficientemente demonstradas nos autos a materialidade e a autoria delitiva, bem como havendo fortes indícios de que os réus tenham agido com animus necandi ao investir contra a vítima, ceifando-lhe a vida com diversos golpes de faca, necessário se faz o julgamento pelo Tribunal Popular, em obediência ao princípio do "in dubio pro societatis", não havendo falar em impronúncia. É pacífico na jurisprudência que as qualificadoras mencionadas na denúncia só devem se decotadas da pronúncia quando manifestamente improcedentes. Presentes os pressupostos da prisão cautelar elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, é de rigor a manutenção do réu no cárcere, ainda mais quando, além de possuir nacionalidade paraguaia e a cidade onde os fatos se deram faz fronteira com aquele país, de modo que, não possuindo qualquer vínculo com o distrito da culpa, nada garante que permanecerá impassível eventual condenação, o julgamento pelo Tribunal do Júri se aproxima com o encerramento da fase instrutória, inclusive, com a manutenção da decisão de pronúncia.

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU QUE POSSUI OUTRAS QUATRO CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONDENAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO - REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ACOLHIDA - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDA EM PARTE - ELEVADA CULPABILIDADE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO - AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE RECOMPENSA - COMUM AO CRIME - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROVA FIRME E CONVINCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - APLICAÇÃO PERTINENTE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 77, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO. Após o pronunciamento do Pretório Excelso, no julgamento da ADI 4.424, para assentar a natureza incondicionada da ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se clara a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos de ação penal dessa natureza. Reconhecida a constitucionalidade do art. 41, da Lei n.º 11.340/06, em controle de constitucionalidade abstrato, afasta-se a aplicação de todos os institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, inclusive da suspensão condicional do processo. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado praticou crime no âmbito doméstico e familiar, resta incabível o pleito absolutório, afigurando-se pertinente a aplicação da agravante do art. 61, "f", do Código Penal. A ausência dos requisitos exigidos pelo art. 77, do Código Penal, inviabiliza a concessão do benefício de suspensão condicional da pena. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei.

E M E N T A-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - NÃO POSSÍVEL - PROGRESSÃO DE REGIME NOS TERMOS DA LEI N. 8.072/90 - LIVRAMENTO CONDICIONAL DISCIPLINADO PELA LEI DE DROGAS - RECURSO IMPROVIDO. I - A incidência do § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não exclui a hediondez do crime de tráfico de drogas, tratando-se de mera causa de diminuição de pena, devendo a progressão prisional ser aferido em conformidade com a Lei n. 8.072/90 e o livramento condicional observar o que dispõe o art. 44 da Lei de Drogas. II - Recurso improvido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MERA ALUSÃO ACERCA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E POSSIBILIDADE DO PACIENTE DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO CASO CONCRETO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em dados concretos, a presença dos pressupostos cautelares encartados no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de, caso contrário, constituir verdadeira ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese dos autos, embora não se descuide da gravidade abstrata do delito imputado ao paciente, não há como mantê-lo confinado preventivamente apenas por esse motivo, porquanto não restou evidenciado nos autos, através de qualquer fator concreto, de que forma sua liberdade colocará em risco a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. De igual sorte, e com alicerce na melhor doutrina e jurisprudência, entende-se que não basta a mera alegação de que, em liberdade, o paciente poderá influir na colheita de provas ou dificultar a aplicação da lei penal, se não houver indicativos concretos que evidenciem a real probabilidade do alegado.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PACIENTE COM DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS E IRRELEVANTES - NÃO CONCESSÃO. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se a decisão que decretou a prisão preventiva está calcada em circunstâncias concretas, que bem demonstram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, em virtude da envergadura criminosa demonstrada pelo paciente, bem como para a segurança da ofendida, que tem sido alvo rotineiro das agressões e ameaças por ele perpetradas, mesmo já estando amparada por medidas protetivas de urgência. 2. Além disso, o paciente é reincidente e possui diversas incidências por crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, demonstrando, assim, personalidade incompatível com a liberdade pretendida, em razão do risco concreto de reiteração criminosa. 3. Salienta-se que, embora não comprovadas, a existência de condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, principalmente quando a prisão tem esteio nos requisitos da legislação processual pertinente. 4. Ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INADMISSÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI ADOTADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO RELEVANTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. A verificação das alegações de insuficiência de provas seguras acerca da autoria ou participação do paciente no evento criminoso exige inegável exame do conjunto fático-probatório, medida que se mostra incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. 2. Mantêm-se a prisão preventiva quando, além da prova de materialidade do delito e da verificação dos indícios suficientes de autoria, a medida se mostra justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta criminosa, em tese, praticada pelo paciente, bem demonstrada pelo modus operandi adotado (roubo de dois veículos, praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima). 3. É sabido que a presença de condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, mormente se há elementos suficientes nos autos a demonstrar a necessidade do confinamento, como ocorre na hipótese dos autos. 4. Ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MERA ALUSÃO ACERCA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E POSSIBILIDADE DO PACIENTE DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO CASO CONCRETO E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. É patente na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, espécie de verdadeira "ultima ratio", devendo ser imposta ou mantida apenas quando demonstradas, com base em dados concretos, a presença dos pressupostos cautelares encartados no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de, caso contrário, constituir verdadeira ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na hipótese dos autos, embora não se descuide da gravidade abstrata do delito imputado ao paciente, não há como mantê-lo confinado preventivamente apenas por esse motivo, porquanto não restou evidenciado nos autos, através de qualquer fator concreto, de que forma sua liberdade colocará em risco a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. De igual sorte, e com alicerce na melhor doutrina e jurisprudência, entende-se que não basta a mera alegação de que, em liberdade, o paciente poderá influir na colheita de provas ou dificultar a aplicação da lei penal, se não houver indicativos concretos que evidenciem a real probabilidade do alegado.