E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS AOS INTERESSADOS - PRESENTE O LEGÍTIMO INTERESSE JURÍDICO - HERDEIROS - CONDENAÇÃO DO BANCO NA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. No pedido de exibição de documentos a finalidade não é probatória, mas de esclarecimento especial à parte. No processo cautelar de exibição de documentos não há presunção de veracidade do art. 359 do CPC, nem penalidade por crime de desobediência; somente cabe ao juiz determinar a busca e apreensão dos documentos, havendo resistência do réu. Em aplicação aos princípios da causalidade e sucumbência, cabe ao banco apelante arcar com as custas e honorários.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI N. 11.340/06) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - LEI N. 12.403/11 - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 318, CPP - ORDEM DENEGADA. Impõe-se a manutenção da segregação cautelar, pois as alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, autorizam a custódia preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetiva de urgência, extraindo-se do Decreto prisionais toda a ratio deduzida pelo Magistrado a convencê-lo da necessidade da medida extrema. A conversão da prisão preventiva em domiciliar é inviável, pois não comprovadas as condições previstas no artigo 318, do Código de Processo Penal.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública.

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. Desnecessária a segregação cautelar do paciente, quando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente quando não demonstrada, a periculosidade do réu, por meio de elementos que indiquem, de forma plausível, o risco de que solto, pratique novos crimes.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada na necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. O magistrado apontado como autoridade coatora, além de considerar a gravidade concreta do delito, em razão da elevada quantidade da droga apreendida (16,1 gramas de "cocaína") e petrechos para o preparo do entorpecente para comercialização, asseverou que não é a primeira vez que o paciente incorre em tal conduta, manifestando risco de reiteração, caso seja solto. A gravidade concreta do delito em questão soma-se ao crime de posse ilegal de arma de fogo, demonstrando ser pessoa "preparada" para práticas delitivas. É certo que a prática reiterada de crimes da mesma espécie, afronta sobremaneira a ordem pública.

E M E N T A - habeas corpus - furto - excesso de prazo - feito sem complexidade nenhuma - paciente presa em comarca diversa - interrogatório marcado para data longínqua - falta de razoabilidade - existência de constrangimento ilegal - concedida. Reconhece-se constrangimento ilegal, se após um juízo de razoabilidade, onde foi ponderado a natureza do crime, sua complexidade, bem como de seus envolvidos e das circunstâncias nele inseridas, se observa que mesmo o interrogatório da paciente foi marcado para data longínqua, sem qualquer motivo que justificasse tal atraso.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO – APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O paciente é acusado de participar do tráfico e associação para o tráfico de drogas, contudo nega participação e o corréu, afirma que ele não é seu associado, juntando nos autos inclusive, uma declaração onde confessa ser o único proprietário da droga. Apesar de ser uma versão comum dentre os autores do crime dessa espécie que por vezes assumem sozinhos a autoria, suficiente também para gerar, neste momento processual, dúvida acerca da necessidade da prisão. Ademais, não há na decisão denegatória da liberdade provisória proferida em primeiro grau, qualquer elemento concreto que viabilize a necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública, mas certamente há a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal nos moldes do art. 282, I, do CPP, contudo, é suficiente e adequada em face das circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente, as medidas cautelares previstas nos incisos I e V, do artigo 319 do Código de Processo Penal. Contra o parecer, concedo parcialmente a ordem e aplico cumulativamente outras medidas cautelares.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (LEI N. 11.340/06) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - LEI N. 12.403/11 - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Impõe-se a manutenção da segregação cautelar, pois as alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, autorizam a custódia preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetiva de urgência, extraindo-se do Decreto prisional toda a ratio deduzida pelo Magistrado a convencê-lo da necessidade da medida extrema.

APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ADOLESCENTE INFRATOR - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR SEMILIBERDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO FUNDAMENTADA DA MEDIDA EXTREMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na imposição de medida de internação pelo magistrado singular que, de forma fundamentada, considerou as condições pessoais e sociais da menor infratora, bem como a gravidade do ato infracional praticado, porquanto presentes as disposições contidas no art. 122 , I do ECA.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - ROUBO - GRAVIDADE CONCRETA - MODO DE EXECUÇÃO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE - ORDEM DENEGADA. Primeiramente quanto à preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça, afasto em parte, pois embora tenha razão a i. Procuradora quanto à inexistência de documentos que possibilitem a análise da tese de negativa de autoria, para a prisão cautelar bastam os indícios, que estão suficientemente indicados na decisão do juiz singular. A comprovação da autoria, por sua vez, é matéria afeta ao mérito, inviável de apreciação pela via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Assim, não conhecido o writ somente quanto à tese de negativa de autoria. Quanto ao alegado constrangimento ilegal em razão da desnecessidade do cárcere por possuir condições pessoais favoráveis e pela inexistência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar, não prospera a impetração. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, baseada nas circunstâncias do delito, calcada em elementos concretos de necessidade de garantia da ordem pública, autorizadora da medida extrema, por se tratar de crime cometido em concurso de agentes, com violência e grave ameaça à pessoa, mediante a utilização de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. O modo de execução e a audácia do acusado que, juntamente com outros comparsas, abordou as vítimas a fim de lhe roubar o veículo demonstra sua periculosidade e justificam a necessidade de manutenção da custódia. Em parte com o parecer. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM DA REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) - CRITÉRIO - DIMINUTA RELEVÂNCIA DA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - FRAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - INICIALMENTE FECHADO - ADEQUAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A teor do § 1º do artigo 121 do Código Penal, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, a pena pode ser reduzida de um sexto a um terço. Consoante a doutrina, uma vez reconhecida pelos jurados a referida causa de diminuição, é obrigação do juiz aplicá-la, ficando ao seu critério, entretanto, o montante a ser reduzido. Assim, conforme a relevância do motivo maior ou menor ou de acordo com a espécie da emoção (amor exagerado ou desejo de vingança), bem como o tipo de injustiça da provocação da vítima (completamente fútil ou motivada por anteriores agressões sofridas), deve o juiz graduar a diminuição. Na hipótese, considerando-se que a diminuta relevância da injusta provocação da vítima, resulta correta a redução no patamar mínimo, ou seja, 1/6. Justifica-se a imposição do regime inicialmente fechado para a execução da pena quando as particularidades do caso concreto revelam a necessidade de uma repreensão mais severa. Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ESCALADA - QUALIFICADORA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em desclassificação do furto qualificado consumado para tentado quando o agente esteve na posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo, fora da esfera de proteção e disponibilidade da vítima. Restando devidamente comprovada, na hipótese dos autos, a presença de situação que caracteriza a escalada, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de furto qualificado.

Ementa: E M E N T A- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - LOCAL DE CONSUMAÇÃO - ONDE OCORRER A INVERSÃO DO ÂNIMO DA POSSE - CONFLITO PROCEDENTE. É competente para processar e julgar o crime de apropriação indébita, o juízo da Comarca em que houver ocorrido a inversão do ânimo da posse, que antes era legítima. Conflito negativo julgado procedente, em conformidade com o parecer.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TENTATIVA DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a sentença absolutória na ausência de provas robustas para a condenação principalmente se, ainda que houvesse provado a intenção, esta impossível de ser punida, não se teria adentrado aos atos executórios para se cogitar uma tentativa de crime. Recurso improvido. Contra o parecer.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ATENDIMENTO AO ART. 41, DO CPP - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS SÃO INSUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - PROVA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E IMPRUDÊNCIA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - PRETENDIDA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 65 DO CP - DESCONHECIMENTO DA LEI - INCABÍVEL - MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE - APLICADA NA SENTENÇA - PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que a denúncia preencheu todos os requisitos necessários para sua validade, como determina o art. 41 do CPP, possibilitando ao agente, exercer a plena defesa, não há falar em inépcia. Não há falar em absolvição do crime de homicídio culposo, se restou demonstrado nos autos que o agente, conduzindo uma camionete, sem possuir carteira nacional de habilitação, agiu de forma imprudente, colidindo com a vítima quando ela atravessava a avenida, na faixa de pedestre, levando-a a óbito. Verificado que o agente responde a vários inquéritos e ações penais, mas não possui nenhuma condenação definitiva, afasta-se a circunstância judicial negativa dos antecedentes, reduzindo-se a pena-base para o mínimo legal. Incabível a aplicação da atenuante prevista no inciso II do art. 65 do Código Penal se o agente demonstra ter conhecimento da lei, bem como da prevista no inciso I do mesmo dispositivo, se já tinha sido aplicada na dosimetria da pena.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECLUSÃO - ROUBO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE, ANTES DA AUDIÊNCIA, AS TESTEMUNHAS TEREM LIDO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE EXTRAJUCIAL PARA OS CONFIRMAR EM JUÍZO - PREJUÍZO À PARTE NÃO DEMONSTRADO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA - ROUBO - VIOLÊNCIA CARACTERIZADA - CONFISSÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo à parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Comprovado o emprego de violência contra a pessoa na subtração de coisa móvel alheia, incabível a pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto. Se o réu reconhece a prática do delito, ainda que apresentando versão diversa para os fatos, é de se reconhecer e aplicar a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do CP. É possível a compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea, conforme manifesta pacífica jurisprudência do STJ. Recurso não provido, com o parecer, porém, tomando-se medida de ofício.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - PROVAS DE QUE O ADOLESCENTE PARTICIPOU DOS ATOS INFRACIONAIS - INTERNAÇÃO - PRETENDIDA MUDANÇA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INCABÍVEL - IMPROVIDO. Não há falar em improcedência da representação se as provas dos autos deixam evidente que o adolescente infrator, ora apelante, juntamente com outro menor, abordou as vítimas, e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram-lhes diversos bens. Deve permanecer a medida de internação se o ora apelante praticou ato infracional equiparado a roubo cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas e vem reiterando no cometimento deste tipo de ato infracional na companhia de outro adolescente infrator.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DISPENSABILIDADE SE DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO IMEDIATO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - COMPROVADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, MAS EVIDENCIADA A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva tem contornos diferenciados nos casos de violência doméstica, podendo ser decretada em crimes cuja pena seja inferior a quatro anos, tal qual ocorre com a lesão e a ameça, sendo prescindível a existência de medida protetiva de urgência adotada e descumprida, desde que elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima de violência de gênero pois, do contrário, deixariam de ser observados os princípios da adequação e da proteção, bem como os objetivos almejados pela Constituição Federal (art. 226, § 8º), pela Lei Maria da Penha e por Convenções Nacionais e Internacionais atinentes às garantias de segurança da mulher. Todavia, mesmo comprovados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mas evidenciada a desproporcionalidade da prisão preventiva, devem ser adotadas, na concessão da liberdade provisória, outras medidas cautelares que sejam suficientes para os fins aos quais se destinam (art. 312 e 319 do CPP), como autorizado pelo artigo 321 do mesmo código. Ordem concedida. Contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RES FURTIVA DE VALOR INEXPRESSIVO - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - VIDA PREGRESSA - NÃO INFIRMA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO. O Direito Penal só deve intervir e impor sanções quando houver absoluta necessidade, ou seja, nos casos em que a ofensa ao bem jurídico protegido, o qual deve ser relevante e essencial, for intolerável e, mesmo assim, depois de esgotados todos os meios não-penais de proteção. A vida pregressa do acusado não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância, porquanto se foi reconhecido que não há crime em razão da atipicidade material da conduta, objetivamente considerada, é irrelevante discutir se foi praticado por pessoa que tenha ou não outros registros criminais, sendo a absolvição o único resultado cabível nessas situações. Recurso provido, em conformidade com o parecer.

E m e n t a - APELAÇÃO CRIMINAL - roubo - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO TRANSBORDAM O TIPO PENAL - MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO - DESNECESSIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - AUMENTO DE 2/5 EM RAZÃO DA DUPLA QUALIFICAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE QUANTO À NECESSIDADE - RÉU NÃO REINCIDENTE - ART. 59 - SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO DO "PARQUET" IMPROVIDO - PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DA DEFESA. Inviável falar em aumento da pena-base, se as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, em nada transbordando sua conduta do considerado pelo legislador ordinário para fixação da reprimenda em abstrato. Segundo o enunciado da Súmula n.º 443/STJ: "[o] aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes ." A segura imputação de vítima de roubo, cuja idoneidade não foi abalada, presta-se também a comprovar a circunstância do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, sem embargo de falta de apreensão de arma. O regime semiaberto deve ser mantido, quando em consonância com o disposto no art. 33, §2º, alínea "b" e §3º, do Código Penal.