E M E N T A-HABEAS CORPUS PREVENTIVO - HOMICÍDIO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE EVADIDO - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO PRÉVIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. I-Na hipótese vertente resta cristalino o fumus comissi delicti, bem como o periculum in libertatis, fulcrado na aplicação da lei penal, porquanto a mantença da constrição prévia se faz, ainda, primordial, tendo em vista o comportamento voluntário de o paciente se subtrair à ação do judiciário, porquanto logo após a suposta prática delitiva se evadiu do local de crime, condicionando sua apresentação "voluntária" a revogação da prisão preventiva. II-A despeito dos suscitados predicados pessoais favoráveis, o entendimento deste Colegiado, respaldado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, defende que tais condições não são justificativas plausíveis, per si, para ensejar a concessão da liberdade provisória e tampouco de revogar a constrição preventiva, sempre que presentes os pressupostos e fundamentos da constrição prévia. III-Ordem denegada.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCONFORMISMO EM FACE DA DECISÃO QUE REVOGOU OS DECRETOS PRISIONAIS - ALEGADA VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR - LIBERDADE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser ilícito o indeferimento da liberdade provisória a acusados da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes com base apenas na vedação contida no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. Ademais, com o advento da Lei n. 12.403/2011, que inseriu a sistemática processual penal às medidas cautelares diversas da prisão, a custódia preventiva se tornou uma espécie de "ultima ratio", cabível apenas em casos excepcionais, quando não se mostrarem suficientes à aplicação de medidas cautelares não segregativas, tudo em atenção ao princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

E M E N T A-habeas corpus - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - indeferimento de liberdade provisória fundamentado na gravidade abstrata do crime - inidoneidade - inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP - paciente que tem condições pessoais favoráveis - ordem concedida. Para a negativa do pedido de liberdade provisória, não basta a simples consideração acerca da gravidade genérica do delito, sendo indispensável a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da segregação cautelar.

E M E N T A-CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONTUMÁCIA DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - QUALIFICADORA AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA - DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contumácia delitiva afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância. Na hipótese, o acusado já possui outras condenações, inclusive por crime de furto, portanto não se mostra aconselhável a aplicação do referido princípio. A qualificadora de rompimento de obstáculo não pode se basear unicamente na prova testemunhal, quando possível a realização do exame pericial. Desclassificação do furto qualificado para o simples. É possível, na segunda fase de cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. A atenuante de menoridade deve ser reconhecida quando o réu contava com menos de vinte e um anos à época do delito. Incide a causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, quando a infração ocorra durante o repouso noturno. Diante do quantum de pena imposto, abaixo de 2 (dois) anos e a menoridade do autor, à época do delito, a prescrição se opera em dois anos, nos termos do art. 109, V e 115 do Código Penal, lapso que, no caso, transcorreu entre o recebimento da denúncia e o decreto condenatório. De rigor, assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, a teor do art. 110, § 1º, do Código Penal. EM PARTE COM O PARECER RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA O DE FURTO SIMPLES, COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE REPOUSO NOTURNO, PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DE REINCIDENCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICAR A ATENUANTE DA MENORIDADE E, POR FIM, RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO - PACIENTE PRESO HÁ QUASE 01 (UM) ANO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA - EXCESSO DE PRAZO - CONCESSÃO. Ao acusado que permanece preso há quase 01 (um) ano, por crime de pequena monta (tentativa de furto), é medida de rigor o reconhecimento de constrangimento ilegal, quando a demora processual que não pode ser atribuída à defesa. Habeas Corpus que se concede, ante o excesso de prazo e irregular custódia do paciente.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias do roubo evidenciam a necessidade de constrição cautelar para garantia da ordem pública. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade da segregação.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ARTIGO 157, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a custódia preventiva, porquanto o crime noticiado na denúncia denota a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resguardar a ordem pública.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ESTUPRO - PRISÃO PREVENTIVA - PROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA - NÃO CONCESSÃO. Constatando-se que a acusação não cuida apenas de crime de ameaça, mas de uma sequência de estupros, não há que se questionar a proporcionalidade da prisão preventiva quanto a eventual condenação. A prática de estupro com requintes de sadismo impõe a manutenção do decreto da prisão cautelar. Writ a que se nega concessão, ante a natural proporcionalidade da medida segregatória.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE - PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - NÃO CONCESSÃO. O cometimento do crime de homicídio e a reiteração criminosa do paciente evidenciam a necessidade de se resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva. A conversão da custódia em prisão domiciliar exige a demonstração da real necessidade de tal medida. Se a impetração apenas alega ser o paciente portador de câncer de próstata, mas não comprova qual seu real estado de saúde não é possível a substituição do ato segregatório. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legalidade da constrição cautelar.

Ementa: E M E N T A-habeas corpus - crime contra o patrimônio - preliminar da procuradoria para não conhecimento do pedido - autoridade coatora que informa não estar a paciente presa pela ação penal apontada na inicial - acolhida - não conhecido. Se a autoridade coatora informa não estar a paciente segregada cautelarmente pelo processo apontado na impetração, não se conhece do pedido de habeas corpus.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - PRAZOS DIFERENCIADOS - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO CONCESSÃO. Não há falar em afastamento da hediondez quanto ao tráfico de drogas, ainda que incidente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, visto que, por expressa disposição constitucional, tal delito é equiparado ao crime hediondo e, portanto, os condenados pela sua prática sujeitam-se aos prazos diferenciados para lograr os benefícios carcerários. Inexistindo inovação legislativa não é dada ao magistrado atuante em "mutirão carcerário" a possibilidade de modificação da coisa julgada, tendo como base exclusivamente em seu entendimento pessoal. Habeas Corpus a que se nega concessão, dada a ausência de constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA ATRAVÉS DE "DISQUE-DROGAS" - NÃO CONCESSÃO. Aquele que é encontrado na posse de razoável quantidade de substâncias ilícitas preparadas para o comércio e dinheiro advindo do ilícito oferece risco ainda maior do que os chamados de "mulas" ou "formiguinhas", pois realizam o ato final do famigerado crime de tráfico de drogas na sofisticada forma de "delivery" (disque-drogas). Habeas Corpus a que se nega concessão face a legal e necessária custódia.

E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FATOS E DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA ANTERIORES AO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA O JULGAMENTO DO DELITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO. Embora deva ser observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424, no sentido de que o crime de lesão corporal com violência doméstica seja processado por ação penal de natureza incondicionada, deve ser ponderada a hipótese em que os fatos e a designação da audiência prevista no art. 16, da Lei Maria da Penha, ocorreram antes do julgamento da referida ação, quando o entendimento na doutrina e jurisprudência era divergente acerca da natureza jurídica da ação. Recurso improvido.

E M E N T A- APELAÇÕES CRIMINAIS - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - RECONHECIMENTO DE TERMO INICIAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ÍNTERIM ENTRE A PRÁTICA DO DELITO E A ACEITAÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. Tratando-se de crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, cujas penas em concreto foram estabelecidas em 1 (um) ano de reclusão para cada réu, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). Decorrido lapso maior entre a prática criminosa e o recebimento da denúncia, é de se reconhecer prescrita a pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade. Preliminar de ofício. Decisão contra o parecer.

E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI N. 11.340/2006 - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA - LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - RECURSO PROVIDO. Em caso de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico a natureza da ação penal é incondicionada (ADI 4424 j. em 9.2.2012). Recurso provido. Com o parecer.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ART. 306 DO CTB - RECURSO IMPROVIDO. A comprovação do estado de embriaguez para caracterização do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exige a realização de exame constatando a concentração de determinado percentual de álcool por litro de sangue. Ausente a perícia ou teste que sirva para a comprovação da materialidade delitiva, a absolvição é medida que se impõe. Recurso improvido.

E M E N T A - FURTO TENTADO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AFASTADA - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da qualificadora relativa à destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, mostra-se imprescindível a realização de exame pericial, já que, por ser infração que deixa vestígio, é necessário o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal e somente se admite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. A certidão de antecedentes criminais expedida por órgão do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul é documento formal e materialmente idôneo para comprovar a reincidência, quando contém todas as informações necessárias para tanto, além de ser um documento público, com presunção iuris tantum de veracidade. Nos termos da Súmula 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. A reincidência decorrente de anterior condenação por latrocínio obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, diante do que dispõe o inciso II do artigo 44 do CP. Tal histórico delituoso indica, ademais, que a medida não será suficiente para a prevenção e repressão da conduta incriminada (artigo 44, § 3º, CP). Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR O RÉU A FIM DE INTIMÁ-LO A COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AFASTADA - MÉRITO - CONDENAÇÃO ARRIMADA EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. As nulidades relativas não alegadas no momento oportuno convalidam-se pela preclusão. Confirma-se a condenação pelo crime de receptação se a sentença está alicerçada na confissão extrajudicial, não infirmada pelas provas produzidas em juízo, que evidenciam que o recorrente praticou o delito contra si imputado. Preliminar afastada. Recurso improvido.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL INDEFERIDO. Deve ser mantida a sentença que rejeitou a denúncia que não demonstrou o elemento subjetivo específico exigido para o crime de supressão de documento, mormente quando a conduta, ainda que tivesse sido praticada, fosse geradora de lesão mínima que não autoriza a intervenção do Direito Penal. Recurso não provido, em conformidade com o parecer.

E M E N T A- FURTO PRIVILEGIADO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL -AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA - DESCABIMENTO - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO I - Incabível o aumento da pena-base, quando muito bem sopesadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fundamentadamente. II - Mantém-se a aplicação da fração de na diminuição prevista no artigo 155,§2°, do CP, circunstâncias fáticas do delito e circunstâncias judiciais do agente, demonstra ser suficiente para repreensão do delito. II - Cabível a manutenção da substituição da pena corporal por restritivas de direito, quando preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 44, do Código Penal. III - Nos casos de crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, deve ser reconhecido à prescrição retroativa se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o respectivo prazo prescricional.