E M E N T A-HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO - FURTO DE OBJETOS CUSTODIADOS PELO ESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, uma vez que o mesmo pratica reiteradamente crimes contra o patrimônio, já tendo três condenações com trânsito em julgado, além de uma ação penal em andamento por infração ao artigo 250,§1º, inciso II, alínea g, do Código Penal, e ter furtado objetos de dentro da Delegacia de Polícia, demonstrando a sua periculosidade.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR A FIM DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus só é possível quando restar configurada, de plano e peremptoriamente, a ausência de justa causa ou ausência total de indícios de autoria, aptas a obstar o seu prosseguimento. Configurando-se de forma suficiente a materialidade e os indícios de autoria, deve a ação penal ter normal prosseguimento. A periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi do crime de roubo à mão armada, com disparos de arma de fogo em via pública, durante expediente bancário, é motivação idônea capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a segregação cautelar, porquanto devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 e do art. 313, inciso III, do CPP, consistentes em crime de lesão corporal e ameaça praticado no âmbito das relações domésticas, evidenciada a periculosidade do agente e o concreto risco de reiteração criminosa.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL PARA JULGAR O FEITO - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO "A BEM DO SERVIÇO" - SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA PELO COMANDANTE -GERAL DA PMMS - AFASTADAS - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A competência para julgamento de recurso interposto contra decisão que julga ação anulatória de ato de exclusão com pedido de reintegração aos quadros da policia militar é de natureza cível, e não criminal, pois versa sobre a legalidade de sanção administrativa, aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar (PMMS) em processo administrativo-disciplinar. "No julgamento do Conflito de Competência n. 2010.026046-3, o Órgão Especial deste Tribunal fixou a jurisdição das Turmas Cíveis em relação à definição de recursos tirados contra sentenças disciplinares emanadas da Vara Privativa da Auditoria Militar". A Súmula 673 da Suprema Corte prestigia a regra de independência das instâncias administrativa e criminal, porquanto reconhece que a Administração pode, à luz do seu poder de auto-organização e autotutela, aplicar penalidades a seus agentes no bojo de processo administrativo disciplinar. A autoridade administrativa é competente para a edição do ato de exclusão de policial militar das fileiras da corporação quando o fato apurado decorre de transgressão disciplinar administrativa, ainda que a conduta a ele imputada configure crime tipificado em lei. Tendo sido dada oportunidade ao acusado de exercer o contraditório e a ampla defesa, não existe nulidade no procedimento administrativo respectivo. Reveste-se de legalidade a exclusão do policial militar das fileiras da Corporação, porquanto precedida de processo administrativo realizado com atenção ao devido processo legal, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo praticado, mas apenas examinar se obedeceu, como no caso, ao devido processo legal. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR AFASTADA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS PROVENIENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES - PENA POR DESCUMPRIMENTO - BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual mostra-se presente nos casos em que há necessidade da prestação jurisdicional para satisfazer ou preservar direito, ou ameaça de direito que a parte esteja sofrendo. Restando configurado o binômio da necessidade/utilidade, pressupostos ensejadores do exercício do direito de ação, não há que se falar em falta de interesse processual É dever daquele que detém documentos comuns às partes realizar sua exibição quando solicitado, a fim de aferir-se eventuais irregularidades ou ilegalidades (artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil). No processo cautelar de exibição de documentos, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não enseja presunção de veracidade, nem cominação, cabendo, somente, a busca e apreensão do documento.

APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO - PRIMEIRO APELANTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO - PROCEDÊNCIA - FALTA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO QUE O PARTÍCIPE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE CONCORRER COM A PRÓPRIA CONDUTA NA AÇÃO DOS CORRÉUS - RECURSO PROVIDO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. O reconhecimento do concurso de agentes pressupõe a existência dos seguintes requisitos: a) pluralidade de agentes, seja realizando o fato típico, seja contribuindo de algum modo para que outrem o realize; b) nexo de causalidade, ou seja, que a atuação do coautor ou partícipe seja relevante para o resultado; c) identidade de crime; e d) vínculo subjetivo ou psicológico, sendo necessário que cada agente tenha consciência de que está contribuindo para a atividade delituosa. No caso concreto, não havendo provas suficientes demonstrando que o réu agiu com vontade livre e consciente de concorrer com a própria conduta na ação dos corréus, é o caso de absolvê-lo por insuficiência de provas. SEGUNDO APELANTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS INSUBSISTÊNCIA ELEMENTOS EVIDENCIADO QUE O RÉU E UM COMPARSA PRETENDIAM ROUBAR OS PERTENCES DA VÍTIMA E ACABARAM POR MATÁ-LA DOSIMETRIA DA PENA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA RECONHECIMENTO CIRCUNSTÂNCIA FUNDADA NA PERSONALIDADE AINDA EM FORMAÇÃO DO AGENTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - RÉU QUE SE RETRATOU EM JUÍZO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE EMBASA O DECRETO CONDENATÓRIO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NA ALÍNEA "D" DO INCISO III DO ART. 65 DO CP RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU - ART. 580 DO CPP. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor do latrocínio perpetrado contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. Teses de animus necandi e legítima defesa afastadas. Conforme o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a menoridade relativa sempre prepondera perante outra circunstância agravante, pois ligada à personalidade ainda em formação do agente. A confissão extrajudicial retratada em Juízo constitui circunstância atenuante (alínea "d" do inciso III do art. 65 do CP), quando embasar a sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do réu, estendendo tais benefícios de ofício ao corréu, nos termos do artigo 580 do CPP.

E M E N T A-APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BEM AVALIADO EM R$ 70,00 - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIDA PREGRESSA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de receptação, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. A vida pregressa do réu não infirma a aplicabilidade do princípio da insignificância. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AFASTADO - DELAÇÃO DA CORRÉ EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JUÍZO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INSUBSISTENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO CONSIDERÁVEL - ALEGAÇÃO DE MENOR PARTICIPAÇÃO - REFUTADA - CONDUTA DO RÉU RELEVANTE PARA A OBTENÇÃO DO PROVEITO PATRIMONIAL ALMEJADO - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. A leitura dos depoimentos colhidos na fase policial, antes da entrada audiência de instrução, não vicia o processo de nulidade e não viola o disposto nos artigos 204, 210 e 212, todos do Código de Processo Penal, especialmente se não demonstrado prejuízo à defesa, à qual, no caso específico, foi facultada a formulação de reperguntas às testemunhas. É possível a condenação com base em delação circunstanciada da corré quando em sintonia com os demais elementos do acervo fático probatório e com o contexto que se extrai dos autos. Embora o prejuízo causado às vítimas seja inerente aos crimes de natureza patrimonial, no caso, o dano avaliado em R$ 232.900,00 (duzentos e trinta e dois mil e novecentos reais), demonstra a excepcionalidade concreta, autorizando a valoração negativa dessa circunstância judicial. Não é de menor importância a participação do agente que, de forma eficiente, coopera em todas as etapas da empreitada criminosa, conduzindo-se com plena consciência de estar contribuindo para a obra comum e realizando atos decisivos para a eclosão do resultado.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INSUBSISTÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. Confirma-se a condenação pelo crime de receptação se a sentença está alicerçada em provas que evidenciam que o recorrente praticou o delito contra si imputado. Encontra-se justificada a imposição de regime prisional intermediário se, na espécie, embora a pena corporal seja inferior a quatro anos, milita contra o réu a presença de circunstância judicial desfavorável, consistente em maus antecedentes, a qual serviu inclusive para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - INSUBSISTÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Confirma-se a condenação pelo crime de receptação se a sentença está alicerçada em provas que evidenciam que o recorrente praticou o delito contra si imputado. Impõe-se abrandar o regime prisional se as circunstâncias do caso concreto autorizam a fixação do regime semiaberto.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A MULHER - ARTIGO 147 DO CP - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI N. 11.340/06 - INSUBSISTENTE - AUDIÊNCIA REALIZADA - OBRIGATORIEDADE DO ATO, ADEMAIS, APENAS QUANDO A VÍTIMA MANIFESTA INTENÇÃO DE SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI "MARIA DA PENHA" - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AMPARO NA PALAVRA DA VÍTIMA E NO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - PROVA SUFICIENTE - AMEAÇA QUE INCUTIU TEMOR IDÔNEO E SÉRIO NA VÍTIMA DE VIR A SOFRER UM MAL INJUSTO E GRAVE - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL - MANTIDA - CRIME PERPETRADO CONTRA A MULHER EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em violação ao artigo 16 da Lei n. 11.340/2006 se a audiência exigida por tal dispositivo foi realizada, a qual, ademais, não era obrigatória no caso em tela. É inviável a suspensão condicional do processo nos crimes relacionados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.340/06. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor de ameaça apta a incutir temor idôneo e sério na vítima de vir a sofrer um mal injusto e grave, mantém-se o decreto condenatório. Mostra-se inviável o afastamento da circunstância prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal sob a alegação de elementar do tipo de ameaça, pois a agravante foi justamente acrescida nesse rol pela Lei n. 11.340/06 com o intuito de recrudescer a punição em delitos dessa natureza. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o réu não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, pois, não obstante a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, trata-se de delito cometido com grave ameaça contra a vítima. Recurso improvido.

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEFESA - NÃO VERIFICADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA 523, DO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - HABEAS DE OFÍCIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO - REVISÃO INDEFERIDA E PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica se foi assegurada ao acusado defesa, ainda que falha. Ademais, para que se declare eventual nulidade é necessário que haja efetivo prejuízo ao réu. Inteligência da Súmula nº 523 do STF. III- (TJGO; ACr 376356-89.2010.8.09.0129; Pontalina; Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo; DJGO 28/08/2012; Pág. 205) Condenação por crime posterior com trânsito em julgado no curso da ação penal, ou seja, também em data posterior ao delito em exame, não configura maus antecedentes e nem reincidência. Tendo em vista que o requerente cometeu o delito quando tinha 18 anos e confessou o mesmo, de forma espontânea, em ambas as fases, sendo que referida confissão serviu como fundamento da condenação, reconhece-se as atenuantes da menoridade relativa e da confissão.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - CP, ART. 229 E 330 - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo a possibilidade do contraditório, compreensão das razões apresentadas pela apelante, não se configura violação ao princípio da dialeticidade. As provas coligidas na fase judicial não se mostram suficientes a amparar um juízo condenatório.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA PERSONALIDADE DISTORCIDA DO RÉU - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MATERIALIZAÇÃO DO FATO - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA PELO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO - CRITÉRIO QUANTITATIVO - INAPLICÁVEL - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TIPO E O SEMIABERTO - RECURSO IMPROVIDO. A majoração da pena-base em razão da personalidade do agente configuraria aplicação do direito penal do autor, sendo improcedente o pedido de reforma nesse sentido, pois o réu deve ser julgado pelo que fez e não pelo que é. O critério que deve orientar o magistrado na aplicação das causas de aumento é o qualitativo, não o quantitativo, não merecendo acolhida o pleito de recrudescimento fundamento unicamente no número de majorantes. Não é incompatível a natureza do crime de roubo com o o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, se preenchidos os demais requisitos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DA DEFESA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE - MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA TENTATIVA - NÃO ACOLHIDO - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Impõe-se a manutenção da condenação do acusado quando as provas acostadas no caderno processual é hábil a comprovar o fato típico descrito na peça acusatório e o réu não desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. Circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo magistrado singular, com motivação idônea, são hábeis para exasperar a pena base. Não há se falar em desclassificação do roubo majorado consumado para tentado, quando o agente esteve na posse da res furtiva, ainda que por pouco tempo, fora da esfera de proteção e disponibilidade da vítima. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), deve ser reconhecida, porquanto a simples confissão do acusado, seja em fase inquisitorial ou em juízo, já enseja a aplicação de confissão espontânea, ainda que tenha sido retratada em juízo. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE MARVIN MOREIRA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA SEQUESTRO - IMPOSSIBILIDADE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA- NÃO CARACTERIZADA - PENA-BASE - REDIMENSIONADA - RECURSO DE FELIPE RODRIGUES - PENA-BASE REDIMENSIONADA - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CORRÉU - PENA IDÊNTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe a desclassificação do delito de roubo qualificado para sequestro, pois as provas dos autos indicam que o agente sabia do roubo. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, pois a participação do agente foi de grande importância no roubo qualificado, numa clara divisão de tarefas, uma vez que encarregado de vigiar a vítima, enquanto seus comparsas levaram o veículo, que não foi recuperado. " As causas de aumento do roubo - indevida e comumente chamadas de qualificadoras - não formam delito autônomo e não podem ser consideradas na primeira fase de fixação da reprimenda como circunstâncias do delito. As circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, como especificado pela doutrina, correspondem a elementos acidentais, periféricos, que, de alguma forma, possam influir na dosagem da pena. Já as majorantes promovem um acréscimo na pena prevista para o tipo básico, estabelecido em valores fixos ou em certos limites quantitativos. A utilização de majorante do crime de roubo para aumentar a pena-base, a título de circunstância judicial desfavorável, não se coaduna com a inteligência da Súmula n.º 443 deste Superior Tribunal de Justiça, pois eleva a pena de modo desproporcional, causando maior prejuízo ao condenado.(STJ. HC 213.561/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012)". Deve haver a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Concede-se habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base do corréu, confeccionada de forma idêntica a dos apelantes.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - EX OFFICIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PREJUDICADO. Não restando devidamente comprovada a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo no sentido de beneficiar o réu com a desclassificação para o delito de porte para uso próprio.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E FALSA IDENTIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - FALSA IDENTIDADE ATRIBUÍDA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PENA - ROUBO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS MAL VALORADAS - PENA ABRANDADA - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DA 6ª TURMA DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A conduta do acusado que, em interrogatório policial, atribui-se falsa identidade visa impedir o cerceamento da liberdade, e não ofender a fé pública, consistindo, assim, em exercício da autodefesa, ante o princípio nemo tenetur se detegere, o qual consagra o direito do acusado de permanecer silente, não sendo compelido a produzir prova contra si mesmo. Embora não seja possível a fixação da pena-base no mínimo legal, uma vez que presentes antecedentes criminais, a fundamentação em critérios inválidos leva a redução da pena-base a patamar adequado. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código Penal, devendo ser efetuada a compensação entre ambas. Precedentes da 6ª Turma do STJ.

E M E N T A- AGRAVO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME - NOVO DELITO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A prática de novo crime doloso no curso da execução caracteriza a prática de falta disciplinar de natureza grave e, implica em regressão de regime prisional independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Recurso improvido. Com o parecer.

E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS - CALÚNIA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - COMPROVAÇÃO DAS OFENSAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULAS 54 E 362 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ficando comprovada a falsa imputação de crime de furto, assim como a abordagem indevida, é cabível o pagamento de indenização por danos morais. A fixação de indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, sem que signifique um enriquecimento sem causa de sua parte e, também, produza impacto suficiente no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Devendo, analisando a presente situação ser minorado, tendo em vista o elevado valor fixado em primeira instância. Nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento e os juros moratórios incidem desde o evento danoso.