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Jurisprudência

TJMS 0603631-73.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA (ART. 147) - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º) - RESISTÊNCIA (ART. 329) - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO - PLEITEADA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO POSSÍVEL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO - ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a custódia cautelar do paciente uma vez presentes os pressupostos (mater...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0603848-19.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RISCO DE REITERAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva que se encontra devidamente amparada nos pressupostos autorizadores da medida, previstos nos art. 312 e 313, ambos do CPP, mormente quando demonstrado o risco de reiteração, segundo informações do sistema SIGO os pacientes são contumazes na prática...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0603973-84.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO - PACIENTE QUE PERMANECEU EVADIDO DO DISTRITO DE CULPA - PROCESSO SUSPENSO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Não há se falar em ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente denunciado pela prática do crime de roubo, que, após a ocorrência dos fatos, evadiu-se do distrito da culpa, o que culminou com a suspensão do feito, nos termos previstos no artigo 366 do CPP.
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Dourados
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TJMS 0602949-21.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - RISCO DE REITERAÇÃO - PACIENTE RESPONDE POR VÁRIOS PROCESSOS - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão preventiva quando devidamente amparada nos requisitos legais (art. 312 e art. 313, ambos do CPP), motivada principalmente na necessidade de salvaguardar a ordem pública, diante do concr...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001275-41.2011.8.12.0049
Ementa
E M E N T A -RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" - DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU REGIÃO VITAL DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - DÚVIDA ACERCA DO DOLO DE MATAR - MATÉRIA CUJA SOLUÇÃO DEFINITIVA COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA - MOTIVO SEM NENHUMA IMPORTÂNCIA - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA - IMPROVIMENTO. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade, não trazendo, em si, uma condenação prévia. Provada a materialidade e havendo indícios de autoria, compete ao Juízo pronunciar o réu, submet...
Data do Julgamento : 10/12/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Agua Clara
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TJMS 0006405-05.2011.8.12.0019
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL - RÉU QUE SE UTILIZOU DO VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO APENAS PARA TRANSPORTAR A DROGA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo prova suficiente no sentido de que a apelante de fato corrompeu o menor (teriam sido aliciados por terceira pessoa para t...
Data do Julgamento : 05/11/2012
Data da Publicação : 11/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0000381-55.2007.8.12.0033
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - ARMA NÃO APREENDIDA - SENTENÇA REFORMADA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO. "Não havendo apreensão da arma de fogo que o paciente supostamente portava no dia da prática delitiva - objeto material do crime em apreço -, não se vislumbra que estejam presentes todos os elementos componentes da descrição típica do art. 14 da Lei nº 10.826/03, tampouco comprovada a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não...
Data do Julgamento : 12/11/2012
Data da Publicação : 11/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Eldorado
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TJMS 0026552-75.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REBAIXAMENTO DE CONDUTA - ALEGADA ILEGALIDADE DOS ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - REJEITADA - MÉRITO - REEDUCANDO QUE NÃO OSTENTA BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DATA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. O art. 24, I, da Constituição Federal determina que a competência para legislar sobre matéria penitenciária é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, sendo assim, não há qu...
Data do Julgamento : 24/09/2012
Data da Publicação : 11/12/2012
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0046204-46.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE IMPRENSA E A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS - NOTICIADO FATO VERÍDICO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. A liberdade de imprensa (CF, art. 5º, IV e XIV) não é absoluta, tanto que encontra limitação no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas (CF, art. 5º, X), o que determina...
Data do Julgamento : 10/10/2012
Data da Publicação : 30/10/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001070-16.2012.8.12.0004
Ementa
E M E N T A-apelação criminal - TRÁFICO De drogas - DIMINUIÇÃO da PENA para o mínimo legal - espécie e QUANTIDADE DE DROGA - 813 quilos de MACONHA - PRESENÇA DE circunstância judicial desfavorável - art. 42, da Lei n. 11.343/06 e 59 do Código Penal - mantida - recurso improvido. Tratando-se do crime de tráfico de substância entorpecente, o magistrado não deve atentar apenas para as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do CPB, mas, também, ao art. 42 da Lei n. 11.343/06.
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 11/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Amambai
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TJMS 0002365-44.2010.8.12.0009
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06 - DESNECESSIDADE - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Consoante o pronunciamento do Pretório Excelso, no julgamento da ADI 4.424, uma vez que foi reconhecida a natureza incondicionada da ação penal nos casos de violência doméstica, mostra-se evidente a desnecessidade da audiência preliminar ante a impossibilidade de retratação da vítima nos casos de ação penal dessa nature...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 11/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0059079-48.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a absolvição dos acusados, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, diante da fragilidade das provas produzidas nos autos.
Data do Julgamento : 12/11/2012
Data da Publicação : 11/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Manoel Mendes Carli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1600086-63.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO MINISTERIAL - MANTIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33,§4°, DA LEI 11.343/06 NO QUANTUM FIXADO - RESTABELECIDO CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL. I) Preenchidos os requisitos previstos no § 4º do artigo 33 Lei 11.343/2006 mantém-se a causa de diminuição aplicada na instância singela no quantum fixado ante a fundamentação idônea para tanto. II) A quantidade e a espécie da droga apreendida devem ser consideradas na fixação d...
Data do Julgamento : 12/11/2012
Data da Publicação : 11/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Eldorado
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TJMS 0002596-54.2008.8.12.0005
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ficando confirmada pelas provas juntadas aos autos a materialidade e autoria do crime de tentativa de furto, impõe-se a manutenção da condenação proferida em primeira instância.
Data do Julgamento : 29/11/2012
Data da Publicação : 11/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Furto (art. 155)
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca : Aquidauana
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TJMS 0016166-85.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS COMO NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PENA-BASE INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Foram valoradas como desfavoráveis os antecedentes e as consequências do delito, sendo a pena aumentada em 08 meses acima do mínimo legal, o que me parece razoável e proporcional, considerando que possui várias condenações com trânsito em julgado pelo mesmo crime - roubo, vez que segundo consta dos autos, formava com seu comparsa um casal de assaltantes que vitimou várias pessoas na cidade. Considerando que o patamar fixado pelo legislador é 04...
Data do Julgamento : 26/11/2012
Data da Publicação : 10/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000816-33.2009.8.12.0009
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO - PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. I - Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Exige-se, para a configuração do crime, a partir de então, exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao prescrito em lei. II - Recurso impro...
Data do Julgamento : 12/11/2012
Data da Publicação : 10/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0026532-84.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO NAS CONDIÇÕES DO ABERTO - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA COMARCA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO EXTERNO DURANTE O TEMPO DE SEGREGAÇÃO - POSSE DE APARELHO CELULAR - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REEDUCANDO REGRESSÃO PARA O FECHADO - VIABILIDADE - CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O REGIME MAIS BRANDO - RECURSO IMPROVIDO. A posse de aparelho celular, no interior da casa de albergado, caracteriza falta de natureza grave, o que enseja, nos termos do art. 118, I da LEP, a regressão...
Data do Julgamento : 12/11/2012
Data da Publicação : 10/12/2012
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0019768-84.2009.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR ALCOOLIZADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DO EXAME DE ALCOOLEMIA - IMPRESCINDIBILIDADE - PROVIDO. Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Exige-se para a configuração do crime, a partir de então, o específico exame de alcoolemia.
Data do Julgamento : 26/11/2012
Data da Publicação : 10/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000121-29.1999.8.12.0042
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SUJEIÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 109, DO CÓDIGO PENAL - NÃO PROVIMENTO. Embora a redação do art. 366, do Código de Processo Penal, seja omissa, a suspensão do prazo prescricional limita-se aos parâmetros do art. 109, do Código Penal, pois não é de se admitir que se tornem imprescritíveis crimes não excepcionados pela Constituição Federal. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Órgão Ministerial a que se nega provimento, ante o acerto da decisão guerreada.
Data do Julgamento : 29/11/2012
Data da Publicação : 10/12/2012
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Rio Verde de Mato Grosso
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TJMS 0603504-38.2012.8.12.0000
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar para garantia da ordem pública. Writ a que se nega concessão ante a legalidade da segregação.
Data do Julgamento : 29/11/2012
Data da Publicação : 10/12/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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