E M E N T A-HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DISPENSABILIDADE SE DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO IMEDIATO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - COMPROVADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, MAS EVIDENCIADA A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva tem contornos diferenciados nos casos de violência doméstica, podendo ser decretada em crimes cuja pena seja inferior a quatro anos, tal qual ocorre com a lesão e a ameça, sendo prescindível a existência de medida protetiva de urgência adotada e descumprida, desde que elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima de violência de gênero pois, do contrário, deixariam de ser observados os princípios da adequação e da proteção, bem como os objetivos almejados pela Constituição Federal (art. 226, § 8º), pela Lei Maria da Penha e por Convenções Nacionais e Internacionais atinentes às garantias de segurança da mulher. Todavia, mesmo comprovados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mas evidenciada a desproporcionalidade da prisão preventiva, devem ser adotadas, na concessão da liberdade provisória, outras medidas cautelares que sejam suficientes para os fins aos quais se destinam (art. 312 e 319 do CPP), como autorizado pelo artigo 321 do mesmo código. Ordem concedida. Contra o parecer.

E M E N T A - HABEAS CORPUS LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313, III, E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - ORDEM DENEGADA. Comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica, fica justificada a prisão cautelar para a garantida da ordem pública, em razão de o paciente ter descumprido medida protetiva anteriormente imposta.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA USUÁRIO DE DROGAS - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA, ALÉM DA DIVERSIDADE - ALTA PERICULOSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - WRIT CONHECIDO EM PARTE, PARA DENEGÁ-LO. O habeas corpus não é a via adequada para a análise da alegada condição de usuário do paciente, dada a necessidade de dilação probatória. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, já que as circunstâncias do delito denotam que foi desenvolvido em concurso de agentes, tratando-se de atividade organizada, revelando periculosidade pelo volume e diversidade de droga apreendida - mais de 10 (dez) Kg de maconha e 7 (sete) pontos de LSD. As condições pessoais do paciente não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar.

E M E N T A- REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP - PROVIMENTO. Tendo em vista que a arma de fogo foi encontrada na posse do réu durante o período da abolitio criminis temporária, defere-se pedido de revisão criminal para desclassificar o delito para o crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/03 e absolvê-lo, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE IMPRENSA E A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS - NOTICIADO FATO VERÍDICO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. A liberdade de imprensa (CF, art. 5º, IV e XIV) não é absoluta, tanto que encontra limitação no direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas (CF, art. 5º, X), o que determina, em caso de ofensa ou violação a um destes direitos, a reparação do dano. As empresas jornalísticas e os profissionais do ramo, desde que imbuídos tão somente no animus narrandi, limitando-se a veicular fatos efetivamente ocorridos, não cometem ato ilícito passível de responsabilização. Conquanto o apelado tenha, na mesma matéria, noticiado que dois policiais civis foram demitidos por terem sido flagrados cometendo o crime de extorsão e, ao final da notícia, que o apelante e outros dois colegas também haviam sido desligados da Polícia Civil, não vinculou estes últimos ao ilícito penal inicialmente descrito. Assim, não demonstrado o intuito ofensivo na conduta do apelado, que atuou no exercício regular do direito de informação, não há falar em caracterização de dano moral indenizável.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 214 DO CP - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO A palavra da vítima, ainda que de suma importância nos crimes contra a liberdade sexual, não é suficiente para a condenação, mormente se contraditória e isolada nos autos. Sentença absolutória mantida.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 22 Kg DE MACONHA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Ao paciente foi imputada a conduta de transportar aproximadamente 22 Kg de maconha, que conduzia em transporte coletivo e seria levada a outro Estado da Federação. No presente caso, a considerável quantidade de entorpecente e a forma de execução do tráfico denotam a gravidade concreta do crime, de forma que a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - CORRÉU NÃO IDENTIFICADO - DESNECESSIDADE - REÚ QUE CONFESSA A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA - AMPARO NA VERSÃO DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA - PEDIDO REPELIDO - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - MAJORANTES - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - AUMENTO EM 2/5 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - FRAÇÃO INALTERADA - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO - RÉU CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS - REINCIDENTE ESPECÍFICO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "B", DO CP - REGIME MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incide a majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II, § 2º, do art. 157, do Código Penal, quando pelo conjunto probatório restar comprovado que o delito de roubo foi cometido com a participação de terceira pessoa, ainda que não identificada. Correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal quando desfavorável ao agente uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. Seguindo orientação da 6ª Turma do STJ e desta 2ª Câmara Criminal, deve haver a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Inteligência do art. 67 do Código Penal. No crime de roubo circunstanciado, a exasperação deve ser proporcional à quantidade e à gravidade das causas de aumento incidentes, mostrando-se razoável e proporcional a majoração em 2/5 (dois quintos) se o delito foi praticado no interior de um salão de beleza, à portas fechadas, tendo rendido e subtraído pertences de ao menos cinco vítimas, em concurso de pessoas e com emprego de uma arma, circunstâncias que, por si sós, são capazes de expandir o poder ofensivo dos agentes, ante a impotência das vítimas, que se sentem ainda mais ameaçadas e incapazes de qualquer ato defensivo. Tratando-se de réu reincidente específico, condenado a pena superior a quatro e inferior a oito anos, correta a decisão do juiz que determina o regime fechado para início de cumprimento da pena, consoante o disposto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO - ART. 122 DO ECA - ROL TAXATIVO - PRECEDENTES DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO PROVIDO. O art. 122 da Lei n. 8.069/1990 estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. A prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes, em virtude da sua gravidade abstrata, por si só, não autoriza a segregação dos menores.

E M E N T A-APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLURALIDADE DE RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVAS GERA ABSOLVIÇÃO - VALORAÇÃO INCORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AGRAVANTE DE CONCURSO DE PESSOAS AFASTADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL - CONVERSÃO DA PENA - COMPROVAÇÃO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. Diante a ausência de provas, a absolvição é o único juízo aceitável. Os danos gerais à sociedade e à saúde dos usuários de drogas não servem como suporte apto a aumentar a pena-base. Tratando-se de pena definitiva inferior a quatro anos e comprovados os demais requisitos legais, é possível o cumprimento da reprimenda no regime inicial aberto, bem como substituir a privação de liberdade pela restrição de direitos. Comprovada a reincidência específica no crime de tráfico de drogas ou a dedicação ao comércio de substâncias ilícitas, são incabíveis tanto a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas quanto a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, devendo, em tais situações, ponderado o montante da pena, ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - DESNECESSIDADE DO CÁRCERE - SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM CONCEDIDA. Não está demonstrada gravidade concreta nas circunstâncias do delito imputado à paciente, mormente por ser crime praticado sem uso de violência ou grave ameaça. A existência de ações penais anteriores (2001 e 2007) não serve para caracterizar a contumácia delitiva em razão do longo decurso de tempo. Para o caso é suficiente e adequada, face a gravidade, circunstâncias do fato e condições pessoais da paciente, a aplicação da medida cautelar prevista no inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APRESENTADA À AUTORIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA Crime de uso de documento falso (CNH), apresentado em detrimento de serviço da União, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PENA CORPORAL NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Na hipótese, inexistindo circunstâncias desfavoráveis ao condenado, tanto é que a pena foi fixada em seu mínimo legal, deve a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ser fixada, também, em seu patamar mínimo, nos moldes da pena corporal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 DA LEI nº 9.503/97 - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR APTA A GERAR REINCIDÊNCIA - PENA CORPORAL NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - PROPORCIONALIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA O ABERTO, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Condenação anterior apta a gerar reincidência tem que ter transitado em julgado antes da prática do novo delito. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida que se impõe. A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Na hipótese, inexistindo circunstâncias desfavoráveis ao condenado, tanto é que a pena foi fixada em seu mínimo legal, deve a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ser fixada, também, em seu patamar mínimo, nos moldes da pena corporal. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, vez que o magistrado da instância singela fixou o semiaberto considerando a reincidência do réu, a qual restou afastada, vez que o trânsito em julgado da condenação anterior, ocorreu em data posterior ao delito em análise. CONTRA O PARECER RECURSO PROVIDO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ALTERAR O PRAZO DA SUSPENSÃO DE DIRIGIR DE OFÍCIO, PENA ALTERADA PARA O MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO.

Ementa: ' PRONÚNCIA - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, SEQÜESTRO MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO E ROUBO - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - MÉRITO - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EXISTENTES - CRIMES CARACTERIZADOS EM TESE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - IMPROVIMENTO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROVIDO. Os antecedentes não podem ser valorados como negativos, pois respeita-se o entendimento pessoal da magistrada, mas consta do enunciado da Súmula 444 do STJ:"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."Por conseguinte, decotada tal moduladora, não subsiste a alegação de bis in idem entre a avaliação dos antecedentes como circunstância judicial e agravante. As consequências do crime de tráfico de perigo abstrato para a sociedade são próprias do delito e não servem como suporte apto a aumentar a pena-base. A personalidade também não encontra elementos para ser aferida nos autos. Desse modo, devem ser expurgadas a análise negativa das mencionadas circunstâncias judiciais. Mantém-se os parâmetros da sentença nas demais fases da dosimetria.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA EX-COMPANHEIRA - RÉU QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO EM OUTRAS INFRAÇÕES DO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR ATENDIDOS - RECURSO PROVIDO. I - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e estando evidenciada a necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco concreto de que o réu volte a delinquir, imperiosa torna-se a decretação da prisão preventiva. II - Recurso provido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar.

E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76) - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL N. 3.226/99 - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL AO CRIME HEDIONDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A comutação constitui espécie do gênero indulto. Assim, como o Decreto Presidencial n. 3.226/99 (no qual se pautou a decisão atacada), em seu artigo 7º, inciso I, veda expressamente a concessão do indulto os condenados por crimes hediondos e pelos delitos de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, não há como conceder o benefício da comutação. 2. Recurso ministerial provido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO COMPROVADAS - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. I - Muito embora a prisão seja medida de exceção no ordenamento jurídico brasileiro é possível decretar e manter a medida segregativa quando preenchidos os pressupostos e requisitos dispostos nos artigos 312 e 313 do CPP. II - Necessária é a manutenção do paciente em cárcere, uma vez que restam comprovados indícios suficientes de autoria, e ainda a materialidade do crime (fumus boni iuris), bem como a necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal (periculum in mora). III - Além disso, a medida constritiva se justifica pela necessidade de salvaguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e ainda o paciente possuir vasto histórico de atos infracionais desde quando ainda era menor, sendo que recém completados 18 anos já se encontra envolvido com novas práticas delitivas, fato que revela forte propensão à reiteração criminosa, e também para resguardar a aplicação da lei penal, já que após detida análise do feito verifica-se que o paciente não comprovou residência fixa, nem mesmo qualquer outra condição pessoal favorável. IV - ORDEM DENEGADA.