HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, USO DE DOCUMENTO FALSO, MOEDA FALSA E CONTRABANDO OU DESCAMINHO - CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS - PACIENTE PROPRIETÁRIO DE "BOCA DE FUMO" - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias concretas do crime evidenciam a necessidade de constrição cautelar, ante a existência de indícios de que o paciente é conhecido proprietário de "boca de fumo", praticando inúmeras outras condutas delitivas. Habeas Corpus a que se nega concessão face à legalidade da custódia.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO - UNIFICAÇÃO DE PENAS E FUGA - REGRESSÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente se este, de acordo com o cálculo de liquidação de pena, permanece em regime fechado em decorrência das diversas fugas empreendidas e práticas de novos crimes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - NÃO CONCESSÃO. É cabível a decretação da prisão preventiva aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias do tráfico de drogas evidenciam a necessidade de constrição cautelar, evidenciada pela inserção de haxixe em estabelecimento prisional. Habeas Corpus a que se nega concessão face à legalidade da segregação.

Ementa: APELAÇÃO - PENAL - DANO - PROVA INSUFICIENTE - PRETENDIDA CONDENÇÃO - NÃO PROVIMENTO. Inexistindo prova segura acerca da prática do crime de dano é de rigor a manutenção do decreto absolutório. Apelação do Parquet a que se nega provimento ante a insuficiência do conjunto probatório.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO REINCIDENTE - ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.464/07 - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA 2/5 EM SUBSTITUIÇÃO A 3/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI QUE ALTERA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONCEITO DE REINCIDÊNCIA NO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL - ORDEM DENEGADA. A Lei 11.464/07 não impõe outro requisito senão a reincidência para agravar a execução da pena, devendo tal conceito o de reincidência ser extraído do art. 63 do Código Penal, nada acrescentando quanto a sua época de cometimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO TENTADO - MOTIVO FÚTIL - CIÚME - SITUAÇÃO DÚBIA - SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESAVENÇAS ANTERIORES - SITUAÇÃO INDICADORA DE SURPRESA - NÃO PROVIMENTO. O ciúme pode representar motivo fútil quando acrescido a outros elementos periféricos. Assim, ocorrendo a situação dúbia referente à motivação do crime a mesma deve ser remetida ao Tribunal do Júri. A existência de desavenças anteriores não afasta a possibilidade de submissão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, mormente quando existem elementos indicativos de que a ação criminosa ocorreu mediante surpresa. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, ante a necessidade de submissão das qualificadoras ao Corpo de Jurados.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA O CORRÉU. Havendo apenas duas circunstâncias judiciais negativas ao agente (circunstâncias e consequências do crime), deve ser reduzida a pena-base para montante adequado, justo e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, sendo cabível, ainda, a alteração do regime prisional para o semiaberto. Verificado que a pena do corréu (que se encontra na mesma situação fática) foi fundamentada de forma idêntica à do apelante, com fulcro no art. 580, CPP, deve ser-lhe estendido o benefício.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS APELANTES - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS PELAS RESPECTIVAS TESTEMUNHAS - AFASTADA - MÉRITO: MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU - REGIME DE CUMPRIMENTO ALTERADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS -RESTITUIÇÃO DE VALORES E BENS APREENDIDOS - INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prévia leitura pelas testemunhas de seus respectivos depoimentos prestados na fase policial e ratificados perante o Juiz, embora seja prática não recomendável, tampouco prime pela boa técnica, é incapaz de, por si só, acarretar a nulidade do ato solene da audiência de instrução, pois manteve-se o direito da Acusação e da Defesa de inquirir as testemunhas, na forma do artigo 212 do Código de Processo Penal. 2. Deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico, não havendo que falar em absolvição pelo princípio in dubio pro reo, quando há nos autos elementos seguros quanto à traficância, corroborado pela prova testemunhal de policiais ouvidos sob o crivo do contraditório e a declaração extrajudicial da co-autora. 3. Alteração para o regime aberto: A questão foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, no julgamento do HC 111.840-ES. Atendimento ao artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal e 42 da Lei Antidrogas. 4. Possibilidade de substituição da pena: Resolução 05/2012 do Senado Federal. Preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. 5. Incabível a restituição de valor e objetos apreendidos em posse do réu, posto que caracterizado ser proveniente da atividade do tráfico. 6. Em parte com o parecer, preliminar arguída pela defesa rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES DEFENSIVAS - TRÁFICO DE DROGA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AUTORIDADES POLICIAIS - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO As provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a materialidade e autorias do crime. A droga foi apreendida no interior da residência do casal. Não houve contradições quantos aos depoimentos prestados pelos policiais que já investigavam os réus.

E M E N T A-APELAÇÃO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - CONFISSÃO DO RÉU DE SER USUÁRIO - MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não restando devidamente comprovada a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo no sentido de beneficiar o réu com a desclassificação para o delito de porte de drogas para uso próprio.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 213 C.C O ART. 224, "A", AMBOS DO CP) - VÍTIMA POSSUIA 10 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO PRATICADO ANTES DA LEI N. 12.015/09 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA - RÉU REINCIDENTE - PRESENTE DUAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS ARTS. 71 E 226, II, AMBOS DO CP - PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Condenação mantida: O réu foi condenado pelo crime de estupro praticado com violência presumida contra vítima menor - 10 anos de idade -, enteada do condenado. O laudo pericial concluiu pela ruptura himenal. A materialidade assim como a autoria estão provadas pela prova testemunhal e estudo social realizado com a vítima. A ofendida, tanto no seu depoimento prestado na fase policial quanto em juízo foi coerente e narrou os episódios sempre com os mesmos detalhes, sem quaisquer divergências que comprometessem a credibilidade de seus relatos, corroborando o citado exame de corpo de delito. Ademais, nos crimes sexuais a palavra da vítima tem preponderante relevância, eis que na maioria das vezes tais crimes são praticados às escuras, na clandestinidade, dificilmente presenciados por outras pessoas. 2. Trata-se de delito de estupro praticado mediante violência presumida e antes da entrada em vigor da Lei nº 12.015/09, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 214, c/c art. 224, "a", ambos do Código Penal, já revogados e não a do art. 217-A, do mesmo diploma legal, em observância ao art. 5º, XL, da CF, pois a lei posterior ao fato em julgamento que agravar a situação do condenado não retroagirá. 3. Dosimetria da pena: o sentenciante aplicou a pena de forma razoável e proporcional, restando fixada acima do mínimo legal em razão da agravante da reincidência e da presença de duas causas de aumento de pena previstas nos arts. 71 e 226, II, ambos do CP. 4. No que se refere à continuidade delitiva, a pena pode ser aumentada de 1/6 a 2/3, sendo que mantenho a fração de 1/5 fixada pelo magistrado, patamar este proporcional, considerando o período de tempo que perduraram os abusos. 5. Com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - ANÁLISE DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E NÃO CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas dos autos demonstram extreme de dúvidas a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. Tanto para a fixação do regime inicial de cumprimento de penal como para a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, consoante dispõe, respectivamente, o §3º, do art. 33 e art. 44, III, do Código Penal, o magistrado deve ater-se as circunstâncias judiciais, dispostas no art. 59, do mesmo codex. In casu, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, é recomendável a alteração do regime prisional para o semiaberto e inviável a conversão da pena corporal em restritiva de direitos.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO INTERESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA AFFECTIO SOCIETATIS E PROVA DE QUE A DROGA IA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não se aplica a majorante da associação para o tráfico de drogas se não há nos autos provas acerca da estabilidade do grupo. Não se majora a pena dos recorridos se não há provas de que a droga apreendida destinava-se a outra unidade da federação. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS RECURSOS VISANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL BIS IN IDEM DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS APLICAÇÃO DA REDUTORA GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO PARA RESPONDER À APELAÇÃO SOLTO - FIXAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITO PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASE PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO E MENORIDADE PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em bis in idem do art. 42 da Lei 11.434/06, pois tal dispositivo possui aplicação em toda dosimetria penal e é sopesada de formas distintas. Não se aplica a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal se não foi demonstrado qualquer atitude, anterior ou posterior que autorize a redução. Se o apelante respondeu a toda instrução criminal preso, assim deve permanecer ante a ausência de alteração fática que autorize sua libertação. Não há falar em fixação da pena base no mínimo legal, majoração do patamar da redutora do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, fixação de regime outro, ou mesmo em substituição da pena, se a quantidade de droga apreendida, em razão de sua natureza (87 quilos de cocaína), é demasiadamente elevada, não devendo, sequer, ter sido aplicada a benesse do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Nos termos da súmula 231 do STJ, ainda vigente, "... A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal...". A suspensão dos direitos políticos trata-se de efeito da sentença penal condenatória de aplicação impositiva, não alcançando a discricionariedade magistral.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CONTRAPRESTAÇÃO (DUPLICATA 'FRIA") - CONDUTA TÍPICA - ESTADO DE NECESSIDADE POR INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EQUÍVOCO NA DETERMINAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA - PROVIDO - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - COM O PARECER. A emissão de duplicata sem a prestação total ou parcial de serviço ou entrega de produto, subsume-se ao art. 172 do Código Penal. Não restou comprovado o estado de necessidade que autorizasse a emissão de tais cártulas frias em detrimento das instituições bancárias. A presença de circunstâncias desfavoráveis autoriza o aumento da pena acima do mínimo legal, sendo que a ausência de menção acerca da primariedade da recorrente não prejudica a fixação da reprimenda. Não se anula o feito se não há prova do prejuízo sofrido, e por se tratar de erro meramente material que não altera o teor do decisum lançado. As penas restritivas de direitos àqueles condenados a mais de 01 ano de pena deve ser duas, não havendo falar em impossibilidade de cumprimento por se tratar de faculdade do Juiz da Execução Penal adequar a prestação de serviços à comunidade à real situação da comarca. Não há falar em redimensionamento da pena restritiva de direitos se tal reprimenda foi bem dosada e fixada muito aquém do máximo previsto e observado o mínimo exigido.

HABEAS CORPUS - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - TRANCAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONCESSÃO. O trancamento de procedimento investigatório é medida de exceção, pois se trata de ato destinado a apuração de crime e, portanto, o encerramento imediato do mesmo apenas tem lugar caso demonstrado de plano a absoluta ausência de justa causa para seu prosseguimento. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade do procedimento investigatório visando apuração da infração penal.

E M E N T A-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - TESES AMPLAMENTE ABORDADAS PELO COLEGIADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA NO DECISUM - PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo a alegada contradição e omissão no acórdão, restringindo-se tão somente a rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado, rejeitam-se os embargos de declaração, sobretudo quando houve manifestação expressa do Tribunal sobre todas as matérias relativas às insurgências do embargante.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PENA REDIMENSIONADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU QUE SE DEDIVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos gerais à sociedade e à saúde dos usuários de drogas, conquanto desastrosos, são consequências próprias ao delito de tráfico e não servem como suporte apto a aumentar a pena-base. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 Lei 11.343/2006 quando evidenciado que o réu dedica-se às atividades criminosas. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados e a proibição da substituição da pena corporal por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de drogas. As circunstâncias do caso concreto, entretanto, justificam o regime semiaberto e obstam a substituição da pena. Recurso parcialmente provido.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE PRIVAR A LIBERDADE PESSOAL DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIDO. O crime de seqüestro ou cárcere privado tem como pressuposto a vontade consciente à ilegítima privação ou restrição da liberdade da vítima e, não sendo demonstrada essa, não há outra solução senão absolver o acusado, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA E AUSENCIA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - ALMEJA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONSIDERADA - RECURSO IMPROVIDO - CONVERSÃO EX OFFICIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A Audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06, deve obrigatoriamente ser designada somente nos casos em que houver a manifestação da vítima na intenção de retratar-se, in casu, a ofendida não demonstrou qualquer vontade no sentido de não prosseguimento do feito, o que demonstra a sua vontade na intenção de ajuizar ação penal em face do apelante, não havendo que se falar em nulidade, ante a ausência daquele ato. O art. 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Restando induvidosa a materialidade e autoria do delito, inviável se torna a absolvição por insuficiência de provas. Mantém-se a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, se a conduta foi praticada com "abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é vedada pela Lei Maria da Penha, mas apenas algumas espécies, consoante dispõe seu art. 17. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.