E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - regime prisional e substituição da pena corporal - necessidade de análise com base no código penal - entendimento consolidado no stf - RECURSO parcialmente PROVIDO. 1. A pena de multa deve manter proporcionalidade com a pena principal, eis que se subordina aos mesmos parâmetros, aos quais se acresce tão somente o exame da condição financeira do réu. 2. Em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos habeas corpus n. 97.256 e da Resolução n. 5/12 do Senado Federal, agora é permitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para aqueles condenados por tráfico de drogas. Igualmente, em razão da inconstitucionalidade reconhecida por aquela Corte no habeas corpus n. 111.840, também passou a ser possível a fixação de regime inicial diverso do fechado para início do cumprimento de pena em relação aos crimes hediondos e equiparados. 3. Considerando-se a análise do art. 59 do Código Penal realizada pelo magistrado, restaram preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do mesmo Diploma, sendo, pois, o caso de fixação do regime aberto. 4. Sendo o réu amplamente beneficiado com a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3 (dois terços), e a fixação do regime aberto, apesar da elevada quantidade de droga transportada (cerca de 71 kg de maconha), indicativa da potencialidade lesiva de sua conduta, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por ausência de correspondência com o art. 44, inc. III, Código Penal. 5. Recurso defensivo parcialmente provido.

E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE NÃO COMETEU O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA - UTILIZAÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS POR TERCEIRA PESSOA - SENTENÇA ANULADA - REVISIONAL DEFERIDA. Restando comprovado que o requerente não cometeu qualquer delito, vindo a ser condenado apenas em razão de terceira pessoa ter se apresentado com seus documentos, impõe-se a anulação da sentença e, via de consequência, a exclusão dos efeitos da condenação.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS QUATRO DELITOS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - OCUPAÇÃO LÍCITA AUSENTE DE COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Se ao paciente, condenado pelo crime de receptação, foi estabelecido o regime fechado para início de cumprimento da pena pelo fato de responder a outros quatro roubos, inclusive com condenação em um deles, imperiosa a necessidade de aguardar no cárcere o julgamento do apelo, sobretudo quando não logrou êxito em comprovar ocupação lícita, requisito indispensável para a concessão da benesse almejada, posto que, não havendo nada que o vincule ao distrito da culpa, existe risco concreto de evadir-se, frustrando a aplicação da lei penal, caso seja mantida a sentença condenatória. Ademais, não obstante tenha sido concedida liberdade provisória nos presentes autos, o paciente permaneceu segregado com relação aos outros delitos, o que, por óbvio, impediu que ele deixasse de comparecer a todos os atos do processo. Ordem denegada.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA, ALÉM DA DIVERSIDADE - ALTA PERICULOSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, já que as circunstâncias do delito denotam que foi desenvolvido em concurso de agentes, tratando-se de atividade organizada, revelando periculosidade pelo volume e diversidade de droga apreendida mais de 10 (dez) Kg de maconha e 7 (sete) pontos de LSD. As condições pessoais do paciente não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL -RECURSO MINISTERIAL - artigo 121, § 2º, incisos I, cumulado com artigo 29, ambos do Código Penal - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - MANTIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - RECURSO IMPROVIDO. A decisão de impronúncia deve ser mantida quando inexistem indícios suficientes da autoria produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente porque a lei exige que os indícios sejam suficientes, sérios, para que se possa pronunciar um acusado de crime doloso contra a vida.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e e inexistindo provas concretas quanto à autoria delitiva, deve ser mantida a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. A acusação apoiada, tão-somente, na palavra da vítima, que não foi corroborada por outros elementos do conjunto probatório, não é capaz de ensejar o decreto condenatório, de modo que, a mera probabilidade de autoria predomina em favor do acusado, em decorrência do princípio do in dubio pro reo.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA QUE DECRETOU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - ALMEJADA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO - INSUFICÊNCIA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. I - Imperativa a absolvição com fundamento no inc. VII do art. 386 do Código de Processo Penal quando do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal remanescerem sérias dúvidas acerca da autoria do crime de furto, atraindo assim, em favor do réu, o benefício do in dubio pro reo. II - Recurso provido para, com espeque no inc. VII do art. 386 do Código de Processo Penal, absolver o apelante da imputação referente ao art. 155, caput, do Código Penal.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - ALMEJADA RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS - RECURSO IMPROVIDO. I - Impossível a redução da pena-base se a julgadora monocrática bem se atentou às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, exasperando a reprimenda em razão das circunstâncias do crime em face da existência de elementos que influenciam na gravidade do delito, como o fato dos réus terem planejado a ação em decorrência da profissão de catadores de material para reciclagem, assim como pela considerável quantidade de bens subtraídos, cuja soma dos valores resulta em expressivos R$ 8.000,00. II - Recurso improvido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO PREVISTO NO ART. 155, § 1º, DO CP - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em desproporcionalidade da medida socioeducativa de internação, porquanto demonstrado que o representado está reiteradamente cometendo atos infracionais equiparados a delitos contra o patrimônio. A propósito, não é por outro motivo que, no Sistema de Automação do Judiciário da comarca de origem, constam em desfavor dele quatro sentenças definitivas em que foram aplicadas medidas socioeducativas mais brandas. 2. Estipular novamente a semiliberdade ou a liberdade assistida contribuiria de forma direta e intensa para a formação de uma convicção ainda maior de impunidade em seu íntimo, como lhe facilitaria vivenciar os mesmos estímulos infracionais, tornando, por conseguinte, imprescindível uma forte e imperiosa intervenção do Estado. 3. Recurso improvido.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉ ADVERTIDA DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO - PACIENTE NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 366, CPP - DECISÃO MANTIDA. Impõe-se a manutenção do decreto de prisão, devido ao desaparecendo da paciente do local dos fatos, evitando que fosse encontrada, com os riscos consectários de impedir a realização do julgamento, obstruindo a instrução criminal e comprometendo eventual aplicação da norma repressiva.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, a liberdade provisória do paciente se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. Na hipótese, o paciente é primário e possui residência fixa, além do que se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo, pois, evidência de periculosidade capaz de colocar em risco a ordem pública.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pois após ser beneficiado com liberdade provisória por outro delito, foi novamente autuado em flagrante delito em razão do presente fato, demonstrando a reiteração criminosa e total descaso com a justiça.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - regime prisional e substituição da pena corporal - necessidade de análise com base no código penal - entendimento consolidado no stf - RECURSO parcialmente PROVIDO. 1. A causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas somente beneficia o indivíduo que é levado a praticar o delito de tráfico de maneira eventual, consoante se verifica dos requisitos traçados para a aplicação de tal minorante, a saber: ser o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividades delitivas nem integre organização criminosa. Assim, verificando-se que o réu desenvolvida a mercancia de drogas em sua residência com habitualidade (boca de fumo), impossível torna-se o reconhecimento da aludida causa especial de diminuição, nada obstante seja primário e de bons antecedentes. 2. Em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos habeas corpus n. 97.256 e da Resolução n. 5/12 do Senado Federal, agora é permitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para aqueles condenados por tráfico de drogas. Igualmente, em razão da inconstitucionalidade reconhecida por aquela Corte no habeas corpus n. 111.840, também passou a ser possível a fixação de regime inicial diverso do fechado para início do cumprimento de pena em relação aos crimes hediondos e equiparados. 3. Recurso defensivo parcialmente provido.

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243 DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO. A conduta de "vender bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos" encontra-se tipificada no artigo 63, I, do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), haja vista que a tipificação do artigo 243 não engloba o fornecimento de bebidas alcoólicas, porquanto o artigo 81 da mesma lei faz distinção entre essas substâncias (inciso II) e "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida" (inciso III).

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - Imperativa a absolvição da ré, quando, do conjunto probatório produzido durante toda a instrução criminal, sobretudo dos elementos judiciais, remanescerem sérias dúvidas acerca da autoria do crime de tráfico de drogas, em respeito ao brocardo jurídico in dubio pro reo. II - Recurso provido, contra o parecer.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA (4,2 GRAMAS) - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Certa a materialidade, mas incerta a finalidade, impõe-se desclassificar o crime de tráfico imputado ao apelante para o de uso de entorpecentes, previsto no art. 28 da Lei de Drogas.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - INCORRETA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO - CONVERSÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se pode exasperar a pena-base com fundamento em elementos que constituem o próprio tipo penal em abstrato, sob pena de se incorrer em bis in idem. Os danos gerais à sociedade e à saúde dos usuários de drogas não servem como suporte apto a aumentar a pena-base. Como a pena definitiva aplicada ao agente é inferior a quatro anos e comprovados os demais requisitos legais, é possível o seu cumprimento no regime prisional inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Refuta-se o caráter hediondo que recai sobre o crime pelo qual o réu foi condenado, ponderando, nesse passo, a incongruência lógica em admitir-se a coexistência da forma privilegiada § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com a hediondez preconizada pela Lei 8.072/90, sobretudo sob o prisma da teleológico das normas.

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS - PENA-BASE - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS QUE FORAM MAL SOPESADOS - REDUZIDA DE UM DOS APELANTES - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA INCIDÊNCIA - PARCIALMENTE PROVIDO.'

APELAÇÃO - PENAL - CRIME AMBIENTAL - NORMA PENAL EM BRANCO - ULTRATIVIDADE DE NORMA INFRALEGAL COMPLEMENTAR - ABOLITIO CRIMINIS - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IN DUBIO PRO REO - ÍNFIMA QUANTIDADE DE RECURSOS PESQUEIROS APREENDIDOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em ultratividade de norma infralegal mais severa que completava norma penal em branco, ante a revogação de seu conteúdo por outra, mais benéfica, que descriminalizou a conduta anteriormente tida como ilícita, ocasionando o fenômeno jurídico da abolitio criminis. Restando frágeis e isolados os indícios coligidos em desfavor do acusado, a manutenção da sentença absolutória é medida impositiva, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Ante a ínfima quantidade de espécimes de peixes apreendidos a aplicação do princípio da bagatela deve prevalecer. Apelação do "Parquet" a que se nega provimento, face a ocorrência da abolitio criminis e correta aplicação dos princípios in dubio pro reo e da insignificância.