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Jurisprudência

TJMS 0603955-63.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presen...
Data do Julgamento : 10/12/2012
Data da Publicação : 14/12/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Ivinhema
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TJMS 0604339-26.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA. Impõe-se a concessão da liberdade provisória ao paciente, se não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, não existindo nenhum fato concreto que autorize a presunção de que, em liberdade, irá ele interferir na produção das provas ou se furtar à ação da Justiça, ressaltando-se, ainda, que a prisão cautelar, como medida extrema, na esteira da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não pode ser decretada apen...
Data do Julgamento : 10/12/2012
Data da Publicação : 14/12/2012
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0602267-66.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA - RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO, ALÉM DE OUTROS PROCESSOS - INVIABILIDADE - IMPROVIMENTO. Para a aplicação do princípio da insignificância é necessária a presença de certos elementos, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelos Tribunais Sup...
Data do Julgamento : 11/12/2012
Data da Publicação : 14/12/2012
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Princípio da Insignificância
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 1600119-60.2012.8.12.0000
Ementa
E M E N T A-AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ANÁLISE NÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE HEDIONDEZ - ROL TAXATIVO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PENA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO COMUM - RECURSO IMPROVIDO. Se a questão acerca da hediondez do delito que interfere no prazo de progressão de regime não foi decidida no acórdão que julgou a apelação contra a sentença condenatória, é possível ao...
Data do Julgamento : 03/12/2012
Data da Publicação : 14/12/2012
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Eldorado
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TJMS 0003437-49.2009.8.12.0026
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEITADA - MÉRITO - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO AGENTE - PENA REDIMENSIONADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A personalidade do agente não é elemento incriminador e não pode ser utilizada para atribuir maior desvalor ao crime. Invi...
Data do Julgamento : 12/11/2012
Data da Publicação : 14/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0001118-09.2011.8.12.0004
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - AUTORIA COMPROVADA - APELANTES FLAGRADOS DURANTE O TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA AO TRÁFICO - PENA-BASE REDUZIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DOS APELANTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM FAVOR DE UM DOS CORRÉUS - CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL MANTIDA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - REGIME INICIAL MANTIDO NO FECHADO - IN...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 13/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Amambai
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TJMS 0001211-03.2011.8.12.0026
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - NÃO CONFIGURADA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - REDUZINDO O PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA - CRIME PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE SHOW ARTÍSTICO - REGIME ALTERADO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - HEDIONDEZ MANTIDA - PARCIALMENTE PROVIDO. Como dispõe o artigo 28, §2º, da Lei Antidrogas, considerando o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta do agente, n...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 13/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0009375-63.2010.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL -AMEAÇA- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - VEDAÇÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha vedou expressamente a possibilidade de incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais. Maior rigor nos delitos relacionados à violência familiar e doméstica contra a mulher. 2. A autoria comprova-se de toda a prova testemunhal e pela confissão do réu. Tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a vítima relatou ter sofrido graves ameaças. Como em muitos casos de crimes s...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 13/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Ameaça
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Dourados
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TJMS 0550072-40.2001.8.12.0049
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DOIS APELANTES - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MENORIDADE RELATIVA DE UM DOS APELANTES - PRAZO REDUZIDO - ART. 115 CP - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - DESCLASSIFICADA DA LESÃO CORPORAL DE GRAVÍSSIMA PARA GRAVE - PENA REDUZIDA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Reconhecida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva para Alex Batista Dutra, visto que da data da denúncia à publicação da sentença se passaram mais de 07 anos e o prazo de prescrição, conforme art 10...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 13/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Lesões Corporais
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Agua Clara
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TJMS 0004929-47.2011.8.12.0013
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. A aplicação desavisada do princípio da insignificância somente poderia servir para estimular, com maior intensidade ainda, a injustificada e desmedida tolerância social com o crime e com o criminoso, contribuindo com o descrédito da Justiça. Em que pese o baixo valor da res furtiva, não se aplica o princípio da insignificância, quando o agente reiteradamente pratica crimes da mesma natureza, ainda mais quando presente a reinci...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 13/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Jardim
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TJMS 0000366-47.2007.8.12.0046
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR EMBRIAGADO - PENA-BASE MANTIDA - EXPURGADA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABÍVEL - PARCIALMENTE PROVIDO. Da certidão de antecedentes verifica-se que embora haja mais de uma condenação com trânsito em julgado, há somente uma que seja anterior aos fatos. Logo, se considerada tal condenação para fins de valoração dos maus antecedentes não pode o ser para reincidência. No caso, serve para maus antecedentes. Assim, mantenho a pena-base e na segunda fase, deve ser extirpada a agravante da reincidência, para evit...
Data do Julgamento : 10/12/2012
Data da Publicação : 13/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Chapadão do Sul
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TJMS 0018337-12.2009.8.12.0002
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PROVA ROBUSTA DE AUTORIA - RECURSO NÃO-PROVIDO. 1.Para a configuração da violência doméstica basta um vínculo familiar ou afetivo entre vítima e agressor, podendo a agressão efetivar-se em qualquer local, sendo evidente que para sua caracterização não é necessário que ocorra no interior da residência familiar. Reconhecida a violência doméstica não há falar em competência dos Juizados Especiais Criminais, ante a vedação do art. 41, da Lei 11.340/2006. 2. Prova robusta de autoria do crime de lesão no âmbit...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 13/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Lesões Corporais
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Dourados
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TJMS 0045409-06.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - - PRECEDENTES DO TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO IMPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO -...
Data do Julgamento : 10/12/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000818-79.2010.8.12.0037
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS UNÍSSONAS DE QUE ESTAVAM COMERCIALIZANDO DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA BASE - PARCIALMENTE PROCEDENTE - READEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - COM O PARECER. Não há falar em falta de provas se os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante são uníssonos ao declarar que os recorrentes estavam comercializando drogas. O fato dos apelantes serem usuários de drogas não afasta a traficâ...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Itaporã
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TJMS 0024003-26.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Se o conjunto probatório suficiente e harmônico no sentido de que a droga era destinada à mercancia, resta devidamente comprovado o crime de tráfico, não há que se falar em desclassificação para o delito de posse para uso próprio. 2. Recurso improvido.
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002687-45.2011.8.12.0004
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PENA REDUZIDA MAS MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343/2006 MANTIDO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/05/2012
Data da Publicação : 24/05/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Amambai
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TJMS 0001117-61.2006.8.12.0016
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ATIPICIDADE - ARMA DESMUNICIADA - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - IMPROVIDO. Não há falar em absolvição se o agente portava um revólver marca Taurus, calibre.38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O fato de o revólver estar desmuniciado não o desqualifica como arma de fogo, tendo em vista que a ofensividade deste artefato não está apenas na sua capacidade de disparar projéteis, mas também no seu potencial de intimidação.
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Mundo Novo
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TJMS 0009495-43.2009.8.12.0002
Ementa
E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se para a configuração do crime exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao pre...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0008716-20.2011.8.12.0002
Ementa
E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se para a configuração do crime exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao pre...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Dourados
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TJMS 0000658-08.2011.8.12.0041
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REJEITADO - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há se falar em inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, pois a causa de diminuição prevista no artigo em comento não viola o princípio da proporcionalidade. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não afasta a natureza hedionda do delito de tráfico de entorpecentes, uma vez qu...
Data do Julgamento : 06/12/2012
Data da Publicação : 12/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Ribas do Rio Pardo
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