E M E N T A-HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA 1. A periculosidade do agente está evidenciada pelo modo de execução do delito, pois agiu, em tese, com extrema violência, efetuando disparos de arma de fogo na vítima, causando-lhe uma fratura no fêmur esquerdo. Necessidade de assegurar a ordem pública. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Além disso, o paciente não instruiu o feito com documentos que comprovassem primariedade. No caso, o crime suplanta o limite máximo de pena de quatro anos. Necessária a manutenção do cárcere e inviável a substituição por outra cautelar. 2. Com o parecer, ordem denegada.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Os pacientes são acusados da prática de tráfico de drogas, sendo encontrado em poder do paciente 11 paradinhas de crack, pesando aproximadamente 2,7 gramas. Perante a autoridade policial, confessaram agir conjuntamente, sendo encontrado na residência da paciente plástico semelhante ao utilizado para formar as pequenas porções, conhecidas como "balas" de crack, apreendidas em poder do paciente. Não comprovaram residência fixa, tampouco ocupação lícita, todavia, não há antecedentes criminais contra ambos e a pequena quantidade de droga é suficiente para gerar, neste momento processual, dúvida acerca da necessidade da prisão, posto que eventualmente, se condenados, podem receber apenamento mais brando que a prisão. Ademais, não há na decisão denegatória da liberdade provisória proferida em primeiro grau, qualquer elemento concreto que viabilize a necessidade da prisão. Sabidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em Plenário pela inconstitucionalidade da vedação abstrata da concessão da liberdade provisória para os crimes de tráfico ao apreciar o HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. Não estão presentes os requisitos da necessidade da prisão, previstos no artigo 312 do CPP, mas certamente há a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal nos moldes do art. 282, I do CPP, vez que os autores não comprovam ocupação lícita, podendo ter no tráfico seu meio de vida. Contudo, é suficiente e adequada em face das circunstâncias do fato e condições pessoais dos pacientes, as medidas cautelares previstas nos incisos I e V, do artigo 319 do Código de Processo Penal. Contra o parecer, concedo parcialmente a ordem e aplico cumulativamente outras medidas cautelares, na forma supramencionada, para cada um dos pacientes, devendo as condições de cumprimento ser especificadas pelo Juiz singular.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - grande QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (29 KG de maconha) - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. I - A manutenção da prisão preventiva impõe-se quando presentes os pressupostos da aludida medida cautelar, isto é, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como suas condições, tais como, a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis da paciente não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos concretos dos autos.

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÕES PESSOAIS - ORDEM DENEGADA. Ao paciente foi imputada a conduta prevista no art. 217-A, c.c. o art. 14, II, todos do Código Penal, consistente na tentativa de constranger vítima vulnerável (8 anos de idade à época dos fatos) à conjunção carnal, somente não conseguindo seu intento por razões alheias a sua vontade. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está devidamente fundamentada, amparada nos requisitos do art. 312 e 313, ambos do CPP, em razão da necessidade de garantia da ordem pública calcada nas circunstâncias fáticas do caso. Considerando-se a noticiada repercussão social do delito, cometido no assentamento de sem terras, é preciso ressaltar a necessidade de se proteger também a comunidade, tendo em vista a natural intranquilidade social que decorre do não-aprisionamento de autores de crime dessa natureza. Além disso, as condições pessoais não restaram comprovadas.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. É cabível a prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com penas privativas de liberdade máxima superiores a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias concretas do crime evidenciam a necessidade de constrição cautelar, em especial nos crimes de tráfico de drogas onde são envolvidos menores de idade. Habeas Corpus a que se nega concessão face a legal e necessária segregação.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. Verificado que a instrução já se encerrou, não há falar em excesso de prazo. Aplicação da Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça. Com o advento da Lei n.º 12.403/2011 é possível a decretação da prisão preventiva, conforme disposição do art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias evidenciam a necessidade de constrição cautelar. Writ a que se nega a concessão em homenagem ao princípio da razoabilidade, bem como em razão da legalidade da constrição cautelar.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - REVELIA - PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REVOGAÇÃO - CONCESSÃO. A suspensão do processo e do prazo prescricional pelo procedimento estabelecido pelo art. 366, do Código de Processo Penal, não enseja a decretação automática da prisão preventiva. Não havendo demonstração da necessidade concreta do encarceramento cautelar deve a medida ser revogada. Habeas Corpus que se concede, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das medidas cautelares.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - NÃO CONCESSÃO. Havendo comprovação da materialidade e fortes indícios de autoria relativos aos crimes de roubo circunstanciado e formação de quadrilha é devida a manutenção da custódia cautelar no resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas perpetradas. Habeas Corpus a que se nega concessão, face a legalidade da constrição preventiva.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas concretas quanto à autoria delitiva, deve ser mantida a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA - USO DE TARRAFA - 4 PEIXES, SENDO 1 FORA DA MEDIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - EXTENSÃO AO CORRÉU -ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. É de se reconhecer a atipicidade material da conduta dos agentes que pescaram com tarrafa, resultando na captura de 4 peixes, totalizando 5 quilos de pescado, com um deles fora da medida padrão, não podendo se conceber tal conduta como ofensiva ao meio ambiente e passível de causar qualquer espécie de desequilíbrio ecológico ou danosa à fauna aquática.

Ementa: E M E N T A - HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. Se a matéria trazida na impetração já foi objeto de outro habeas corpus examinado pela Câmara Criminal, inviável o conhecimento de novo pedido por se tratar de mera reiteração.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA - ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal, pois presentes nos autos a materialidade e os elementos indicativos da autoria do crime, bem como constatado a necessidade da segregação para fins de se garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista a não comprovação de endereço certo pelo paciente.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.Para a decretação da prisão preventiva ou negativa do pedido de liberdade provisória, não basta a simples consideração acerca da gravidade genérica do delito, sendo indispensável a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da segregação cautelar, levando-se em conta as condições pessoais do paciente.

E M E N T A-AMEAÇA LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. I-Não se evidenciando na hipótese em apreciação que a liberdade do paciente implicará em risco à ordem pública, porquanto o decreto prisional carece dos pressupostos essenciais exigidos pelo ordenamento jurídico, deve-se afastar a constrição da liberdade do paciente, mormente em face da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal que se mostram mais adequadas diante das circunstâncias do crime e das condições pessoais favoráveis do paciente. IV-Ordem concedida.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - NECESSIDADE CONCRETA DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. I- Evidencia-se a possibilidade concreta de reiteração delitiva na hipótese sub judice, uma vez que, extrai-se elementos concretos dos autos, porquanto, em análise adstrita às informações obtidas através da certidão de antecedentes criminais, às fls. 26/29, vislumbra-se que o paciente ostenta outros registros de crimes contra o patrimônio, o que tende a evidenciar a propensão do paciente a prática delitiva, frisa-se, ainda, que o paciente supostamente obteve a res furtiva ameaçando a vítima de morte, valendo-se para tanto, do emprego de arma branca. Ademais, recentemente teve concedida a benesse da liberdade provisória, por prática semelhante a do presente (autos nº 0812843-34.2012.8.12.0001), consoante consignado pelo juízo singular. II-A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não se demonstra adequada aos autos sub examine, em razão de se constatar a necessidade concreta da mantença do cárcere cautelar, ante as circunstâncias dos fatos, a bem do resguardo da ordem pública. III-Esta Corte e os Tribunais Superiores posicionam-se no sentido de que os predicados pessoais, per se, longe ficam de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória, mormente em face de que, in casu, se constata a presença dos pressupostos e fundamentos da constrição preventiva. IV- Ordem denegada.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR, DE IMEDIATO, A SEGURANÇA DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva tem contornos diferenciados nos casos de violência doméstica, podendo ser decretada em crimes cuja pena seja inferior a quatro anos (como a lesão e a ameça), sendo por vezes prescindível, para tanto, a preexistência de medida protetiva de urgência adotada e descumprida, desde que elementos concretos dos autos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima de violência de gênero pois, do contrário, deixariam de ser observados os princípios da adequação e da proteção, bem como os objetivos almejados pela Constituição Federal (art. 226, § 8º), pela Lei Maria da Penha e por Convenções Nacionais e Internacionais atinentes às garantias de segurança da mulher. Deve ser mantida a prisão preventiva se presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 c/c art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal, especialmente quando a segregação cautelar mostrar-se medida indispensável para assegurar, de imediato, a segurança da vítima e também da ordem pública. Ordem denegada, em conformidade com o parecer.

E M E N T A-CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA - VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO GÊNERO FEMININO - COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL RESIDUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - PROCEDÊNCIA. Não se verifica violência de gênero, que seria indispensável para deslocar a competência para a Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A vulnerabilidade que estaria relacionada à prática do fato não diz respeito ao sexo da vítima, feminino, mas porque se trata de uma criança de quatro anos de idade. Fosse um menino, a violência seria a mesma.A Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Maria da Penha, foi criada para assegurar maior proteção à mulher diante de sua condição de hipossuficiência nas relações domésticas, que acaba se tornando o principal fator para agressões físicas e outras formas de violência por parte dos companheiros e outros familiares. É pacífico que a norma foi idealizada em torno da questão de gênero, atendendo, inclusive, exigência de organismos internacionais de proteção aos direitos da mulher.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. No crime de tráfico de drogas é cabível e justificada a prisão preventiva se estiverem presentes os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. Justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, evidenciado pela natureza altamente lesiva e grande quantidade da droga apreendida. As condições pessoais da paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória. Ordem denegada.

'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DOS AUTORES - PRETENSÃO DE IMPUTAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ATO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE QUE O AGRESSOR NÃO ESTAVA FARDADO, ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTAVA EM HORÁRIO DE SERVIÇO NO MOMENTO DO CRIME, BEM COMO DE QUE A ARMA DE FOGO UTILIZADA PERTENCIA À POLÍCIA MILITAR - ÔNUS QUE LHES INCUMBIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6.º, DA CF E DO ART. 333, INC. I, DO CPC - ANÁLISE INCOMPLETA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES - SENTENÇA CITRA PETITA CONFIGURADA - ENFRENTAMENTO DE TAIS PEDIDOS POR ESTE SODALÍCIO, SEM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 515, § 3.º, DO CPC - DANOS MATERIAIS - AFASTADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS, LIMITANDO-SE APENAS AO PENSIONAMENTO MENSAL A TÍTULO DE ALIMENTOS, TEMA ESTE APRECIADO NA INSTÂNCIA SINGELA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO HOMICÍDIO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONTRA O PARECER.'

E M E N T A-APELAÇÃO CRIME RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO- ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL ART. 217-A DO CP - RÉU ABSOLVIDO EM INSTÂNCIA INFERIOR - PRETENSA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO RECURSO IMPROVIDO. Se a palavra da vítima, que é essencial em delitos contra a dignidade sexual, mostra-se contraditória e as provas amealhadas dão suporte a duas versões verossímeis, ante a existência de dúvida, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo e mantida a sentença absolutória.