E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - ESTELIONATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ELEVADA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO SEU COMPORTAMENTO - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO . Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser analisados não só o valor do bem subtraído e o efetivo prejuízo causado, mas o desvalor social da ação. Na hipótese, o crime de estelionato revela que o comportamento do acusado foi de intenso desvalor social, inviabilizando, assim, o acolhimento da tese atipicidade material da conduta. Nos termos do artigo 33, §2º, a, do Código Penal, fixo o regime prisional semiaberto.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - USO DE DOCUMENTO FALSO - DIPLOMA DE CURSO DE LETRAS - DOLO CARACTERIZADO - ÁLIBI - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a utilização de diploma falso de curso de Letras para se beneficiar com o cargo de professora, caracterizado está o delito previsto no art. 304 do Código Penal, tendo em vista a não comprovação do álibi das rés, ante a inversão do ônus da prova, porquanto sequer apresentaram as apostilas que teriam recebido pelos Correios para realização do curso via correspondência, bem como as provas que realizavam em casa, como apontado em seus depoimentos. 2. Persiste o bem fundamentado sopesamento desfavorável acerca das consequências do delito, pois dos dados fáticos, a conduta merece maior reprovação, porquanto geraram consequências gravosas, como apontou o magistrado, uma vez que esta moduladora refere-se ao "mal causado pelo crime que transcende o resultado típico". Pena-base elevada em 06 meses - manutenção.

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO VIA EDITAL E ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - RÉU QUE COMPARECE AOS AUTOS COM PROCURADOR CONSTITUÍDO - IRREGULARIDADE SANADA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDO - NÃO INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PARADEIRO DO PACIENTE - CONDIÇÃO DE FORAGIDO - ORDEM DENEGADA.'

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INDÍCIOS - TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A impronúncia somente será admitida quando demonstrado de forma incontestável a inexistência de indícios de autoria e materialidade. Tratando-se de crime sujeito à competência do Tribunal do Júri, provada a materialidade do delito, o julgamento pelo Conselho Popular somente será afastado se ausentes indícios suficientes de autoria, haja vista vigorar, nesta fase, o princípio in dubio pro societate.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO INJUSTIFICADA - INCORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, ii "c" E "d", APLICADAS EX OFFICIO PELO MAGISTRADO A QUO - recurso parcialmente provido. Impõe-se afastar da mensuração da pena-base as circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social, "pois o cidadão deve responder pelo fato criminoso imputado (Direito Penal do fato), e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do autor e indisfarçável violação do primado constitucional da proteção da intimidade)". O comportamento da vítima, que em nada contribuiu para o crime, não pode ser valorado em prejuízo do acusado, pois se refere justamente à atuação neutra do ofendido, comumente esperada em delitos dessa espécie. Circunstâncias agravantes não alegadas em plenário e, apesar disso, aplicadas ex officio pelo magistrado a quo na dosimetria da pena, devem ser decotadas, ante a violação aos art. 476 e art. 492, I, "b" do CPP. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ESTREITA POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SATISFEITAS - SEGREGAÇÃO MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A alegada ausência de animus associativo é matéria que refoge ao âmbito da via estreita do remédio heróico, já que exigiria análise aprofundada do exame fático-probatório, afeta à instrução processual. Havendo prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, fica justificada a prisão cautelar para a garantida da ordem pública em razão da concreta possibilidade de reiteração criminosa, já que as provas até então apuradas dão conta que na sua residência funcionava um ponto de venda de drogas, o que indica que, em liberdade, certamente voltará a praticar o comércio ilícito de substância entorpecente, colocando em risco a sociedade, sobretudo quando o paciente não reúne todas as condições pessoais, ostentando péssimos antecedentes.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILDIADE - CONDUTA TÍPICA DO ART. 147 DO CP AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de ameaça pode ser praticado através de palavras, escritos, gestos ou quaisquer outros meios. Se os fundamentos invocados para considerar desfavorável a culpabilidade se referem a questões que foram objeto da análise na tipicidade e antijuridicidade, necessárias para condenação, deve ser afastada a negatividade dessas circunstâncias judiciais na dosimetria da pena.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO POSSÍVEL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - No caso em apreço não há que se admitir o pleito de revogação da prisão preventiva, porquanto se constata a presença do fumus comissi delicti, bem como do periculum in libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista que a periculosidade do paciente decorre das diversas praticas de atos infracionais análogos aos crimes de furto, roubo, disparo de arma de fogo, posse irregular de arma de fogo, fatos que tendem a evidenciar indícios de uma predisposição à prática delitiva, pelo que se vislumbra a possibilidade da manutenção do decreto constritivo. II - Os aventados predicados pessoais, isoladamente, longe ficam de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória, consoante o entendimento desta Augusta Corte, respaldado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobretudo se considerada a presença dos pressupostos e fundamentos da constrição preventiva, como na hipótese sub judice. III - Ordem denegada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONHECIMENTO - INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DE PENA - REQUER PROGRESSÃO DE REGIME NA FRAÇÃO DE 2/5 E NÃO DE 3/5 DA PENA - ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Deve-se conhecer de pedido de habeas corpus que busca solucionar conflito originário da execução penal, pois este Sodalício e os Tribunais Superiores têm conhecido e julgado as impetrações relativas à progressão de regime prisional em relação aos crimes hediondos. Não se caracteriza constrangimento ilegal o cálculo de pena que considera a fração de 3/5 para os reincidentes, desde que comprovado em certidão de antecedentes criminais, que o mesmo na data do delito possuía condenação transitada em julgado com menos de 05 anos.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ORDEM DENEGADA. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se as circunstâncias do crime (paciente transportava 35 kg de maconha) indicam que ela não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito (art. 44, III, CP).

E M E N T A-HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal se presentes nos autos a materialidade e os elementos indicativos da autoria dos crimes de formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo, bem como constatado a necessidade de garantir a ordem pública, sobretudo por não ter o impetrante comprovado que o paciente possui condições pessoais favoráveis, não juntando a certidão de antecedentes criminais.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - ROUBO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. A menção à gravidade do crime, por si só, não impede a concessão do benefício de liberdade provisória. Ausentes os pressupostos da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que manter o decreto prisional, mormente quando o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão cautelar para garantia da ordem pública face à periculosidade do réu, concretamente demonstrada, de modo que suas condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Precedentes.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA - OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTOS - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e se o magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza altamente danosa, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública. Mantém-se a prisão preventiva decretada, quando se verifica estarem presentes os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP, sobretudo quando o réu está respondendo a outros processos.

E M E N T A-habeas corpus - roubo - correção da pena - preliminar de não conhecimento da pgj - flagrante ilegalidade - rejeitada - CONCURSO ENTRE ATENUANTE DA MENORIDADE E AGRAVANTE - COMPENSAÇÃO - ART. 67 DO CP - AUMENTO DE 2/5 EM RAZÃO DA DUPLA QUALIFICAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO À NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Quando a questão debatida configurada flagrante ilegalidade, pode ser apreciada pela via estreita do habeas corpus. Na linha de precedentes da Corte Especial de Justiça e do Pretório Excelso, a circunstância atenuante da menoridade deve prevalecer sobre todas as demais circunstâncias, a teor do art. 67 do Código Penal. Segundo o enunciado da Súmula n.º 443/STJ: "[o] aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes ."

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - GRAVIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Não há falar em liberdade provisória pela ausência de requisitos para a manutenção da segregação cautelar, quando sua decretação estiver fundamentada nos indícios de autoria, prova da materialidade e na gravidade do delito que fora cometido com violência e grave ameaça (uso de arma de fogo) devendo ser assegurada a ordem pública. As boas condições do paciente (primariedade, residência fixa e emprego lícito), por si só, não tem o condão de ilidir a segregação cautelar.

Ementa: E M E N T A -HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - ART. 87 DO CP - CAUSA DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ORDEM DENEGADA. Não merece reparo a decisão que revoga o benefício de livramento condicional dentro do prazo de provas, em razão do cometimento de falta grave, com fundamento no artigo 87 do Código Penal.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido e se o magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em prisão preventiva dos pacientes, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza altamente danosa, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública.

E M E N T A-habeas corpus - HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA na gravidade abstrata do crime - inidoneidade - inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP - paciente que tem condições pessoais favoráveis - ordem concedida. Para a decretação da prisão preventiva ou negativa do pedido de liberdade provisória, não basta a simples consideração acerca da gravidade genérica do delito, sendo indispensável a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da segregação cautelar, levando-se em conta as condições pessoais do paciente.

E M E N T A- HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE USUÁRIO E NÃO TRAFICANTE - MATÉRIA QUE FOGE À VIA ESTREITA DO WRIT - PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - IDENTIDADE DE SITUAÇÕES QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP - EXTENSÃO DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA. A via estreita do writ não comporta o revolvimento de prova, a exemplo da averiguação quanto à inocência do acusado, que devem ser aferidas ao longo da instrução do processo-crime. Presentes os pressupostos para a extensão do habeas corpus concedido a co-ré, impõe-se a aplicação do artigo 580 do CPP.