E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUSITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS À SOLTURA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da grande quantidade de entorpecente apreendido, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar, para o bem da ordem pública, sobretudo se a impetração não foi instruída com documentos comprobatórios das condições pessoais necessárias à concessão da liberdade provisória.

E M E N T A -HABEAS CORPUS - CRIME DE LESÃO CORPORAL - LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a prisão cautelar para garantia da ordem pública face à circunstância de o réu ser dado à prática de delitos, respondendo, inclusive, a outros processos contra a mesma vítima, demonstrando real possibilidade de reiteração criminosa e de interferir nas declarações da ofendida em juízo.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - LEITURA PELAS TESTEMUNHAS DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO POLICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS - SUCESSIVAS REINCIDÊNCIAS ADMISSIBILIDADE DE UMA COMO MAUS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA CORRUPÇÃO DE MENOR POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO PENAL CORRELATA COMETIDA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO - QUALIFICADORA DE ARMA DE FOGO - NÃO APREENSÃO E PERÍCIA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO. A leitura dos depoimentos colhidos na fase policial antes da entrada na audiência de instrução não é causa de nulidade e não fere o disposto nos artigos 204, 210 e 212, todos do Código de Processo Penal, especialmente se não demonstrado prejuízo à defesa. Por força do princípio pas de nulitte sans grief, estampado no art. 563, do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Havendo provas robustas acerca da autoria mediata do delito de roubo impossível a absolvição por insuficiência probatória. O delito de corrupção de menores previsto no art. 244-B, do ECA é material, exigindo para a prática da infração penal o efetivo prejuízo para a formação moral do menor, que se não tiver nenhum prática ilícita anterior, demonstrada resta a corrupção. Se a certidão de antecedentes criminais aponta várias condenações com trânsito em julgado, ou seja, o réu é reincidente, uma das condenações pode ser admitida como antecedentes criminais, justificando a imposição de regime de pena mais severo, sendo idônea a fundamentação conforme exigência da súmula n. 719, do STF. Se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu reincidente, a motivação é idônea para justificar a fixação de regime mais severo. Embora não haja reincidência específica, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável quando a infração penal a que se reporta o crime de corrupção de menores é cometida com violência ou grave ameaça. Preliminar afastada e Recurso improvido, com o parecer. Afastamento, de ofício, da qualificadora de arma de fogo.

E M E N T A-AGRAVO DE EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DA CONDUTA - IMPOSSIBILDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante requer a reforma da decisão agravada para afastar a hediondez da conduta e reconhecer a exigência de 1/6 de cumprimento da pena para a progressão de regime e 1/3 para o livramento condicional, em razão de condenação por crime de tráfico, do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. 2. O reconhecimento do tráfico privilegiado somente gera efeito na fixação da pena, não tendo o condão de afastar a hediondez da conduta, devendo o agente cumprir a pena nos termos da Lei nº 8.072/90. Hediondez mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRAFICÂNCIA E DE DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - MENOR QUE JÁ TEM DIVERSAS PASSAGENS POLICIAIS - CRIME MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO - RECURSO PROVIDO. Se além da pequena quantidade de maconha encontrada isoladamente em quarto que não era de moradia do acusado, não se confirmou nenhum outro elemento que indicasse a traficância, como dinheiro em poder do réu, a existência de produtos sem comprovação lícita, que normalmente se trocam por drogas, ou até mesmo a presença de usuários no local que tivessem sido vistos adquirindo entorpecente, e sendo incerta a finalidade e a propriedade do narcótico, impossível manter a condenação por tráfico de drogas. O delito de corrupção de menores previsto no art. 244-B, do ECA é material, exigindo para a prática da infração penal o efetivo prejuízo para a formação moral do menor. Recurso provido, contra o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO ART. 42 DA LEI ANTI DROGAS - PENA REDIMENSIONADA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 2/3 - IMPOSSIBILIDADE - HEDIONDEZ DO DELITO - MANTIDA - REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABÍVEL - PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dosimetria da pena: No caso, a pena-base restou fixada acima do mínimo legal exclusivamente em razão do art. 42 da Lei Anti Drogas, devendo ser alterado o quantum de aumento estipulado na sentença, para 1 ano e 5 meses, por mostrar-se razoável e proporcional à circunstâncias do crime. Pena diminuida. 2. O percentual de 1/6 aplicado pelo magistrado singular referente ao tráfico privilegiado, permanece inalterado, em razão da quantidade extremamente elevada, que em consonância com o art. 42 da Lei Antidrogas, revela-se adequada para diminuição. 3. A teor do que dispõe o art. 42 da Lei de Drogas, não caracteriza bis in idem a consideração da natureza e quantidade da droga para agravar a pena-base e para dosar o percentual a ser diminuído da pena, no caso de aplicação do art. 33, §4º, da lei 11.343/06. 4. Regime inicial alterado para o semiaberto em face do quantum da pena. Inaplicável a substituição por restritiva de direitos por não preencher o requisito legal. 5. O reconhecimento do tráfico privilegiado somente gera efeito na fixação da pena, não tendo o condão de afastar a hediondez da conduta, devendo o agente cumprir a pena nos termos da Lei nº 8.072/90 6. Em parte com o parecer. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA -ARTIGO 147 E 330 DO CP C/C LEI 11.340/06 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REJEITADA - MÉRITO - MANTIDA CONDENAÇÃO - PROVAS HÁBEIS - VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO. I - O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 que dispõe que não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a suspensão condicional do processo prevista na Lei n. 9.099/1995, independentemente da pena aplicada. II - Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o apelante como autor da ameaça praticada contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. III - Aquele que desobedece ordem judicial, a qual foi devidamente cientificado, comete o delito previsto no artigo 330 do Código Penal, devendo-se manter o decreto condenatório. IV A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal mantém-se a suspensão condicional da pena.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO IMPROVIDO. Com a alteração legislativa ocorrida pela Lei n. 11.705/2008, houve profunda mudança no tipo penal estatuído no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, exigindo-se para a configuração do crime exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao prescrito em lei, conforme recente pronunciamento do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP 1111566/DF).

E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE FALTA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS PARA TRASLADO - AFASTADA - SEGUNDA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUÍDA NA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 581 DO CPP - PRETENSÃO DO RECORRENTE OBTER, POR VIA TRANSVERSA, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL - INCORRETA ALEGAÇÃO NO BOJO DA AÇÃO PENAL - PROVAS MANTIDAS NOS AUTOS PARA EVENTUALMENTE SEREM IMPUGNADAS EM SEDE APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Afasta-se preliminar de falta indicação das peças para traslado se o recurso foi instruído com documentos suficientes para compreender a controvérsia instalada e aquilatar a legitimidade do recorrente e a tempestividade da insurgência. Inexiste previsão no artigo 581 do CPP admitindo a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão interlocutória proferida em primeira instância que rejeita preliminar de nulidade arguída na defesa e ordena o prosseguimento do feito. Hipótese em que o recorrente pretende, por via transversa, obter o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas durante a fase investigatória. Incumbia ao recorrente instaurar um incidente de ilicitude de prova, valendo-se, por analogia, dos dispositivos destinados ao incidente de falsidade, quais sejam, artigos 145 e seguintes do CPP (cf. Guilherme de Souza Nucci. Provas no processo penal. 2ª ed.-São Paulo: Ed. RT, 2011. p. 38). Assim, contra a decisão interlocutória mista que acolher ou rejeitar o incidente, caberia apelação (CPP, artigo 593, II). Uma vez arguida a ilicitude da prova no bojo da ação penal, a legislação processual não prevê recurso contra a decisão do juiz que a rejeitar, devendo a prova permanecer nos autos para eventualmente ser impugnada em sede apelação (cf. Guilherme de Souza Nucci. op. cit., p. 39). Ademais, pairando controvérsia acerca dos argumentos utilizados pelo recorrente para infirmar a licitude da prova, é recomendável relegar-se o respectivo exame para ocasião do julgamento do mérito da causa ou da apelação. Mesmo que eventualmente fosse reconhecida a propalada ilicitude, haveria mero desentranhamento das provas, nos termos do artigo 157 do CPP, sem obstar o prosseguimento da ação penal, cuja sentença eventualmente pode arrimar-se em fonte probatória distinta. Não cabe o habeas corpus de ofício, tendo em vista que era considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2009 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), que estabeleceu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei n.º 10.826/03, não mais albergando o delito de posse de arma de uso proibido ou restrito - previsto no art. 16 do referido Estatuto. Tendo em vista que a apreensão das armas de uso restrito ocorreu em 10.10.2006, constata-se que a conduta não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03. Precedentes do STJ.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16,961 KG DE MACONHA) - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A custódia cautelar do paciente é indispensável para a garantia da ordem pública, pois sua prisão reveste-se de legalidade, em razão do crime materializar-se na quantidade de droga apreendida (16,961 Kg de substância análoga a maconha).

E M E N T A- HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. A menção à gravidade do crime, por si só, não impede a concessão do benefício de liberdade provisória. Ausentes os pressupostos da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há manter o decreto prisional, mormente quando o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não se conhece do pedido de trancamento de ação penal por ausência de tipicidade material, uma vez que tal questão não foi ventilada em instância singela, havendo notória supressão de instância. Inexiste constrangimento ilegal pelo fato do juiz ter indeferido o pedido de expedição de ofício para requisitar ficha funcional de policial ambiental que lavrou a ocorrência, pois tal documento não contribui para o deslinde da ação penal, bem como, sequer há indicação da pertinência da referida prova no processo, além de que referida testemunha já ouvida, sem que houvesse indagação a respeito de sua qualificação.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - ameaça (violência doméstica), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e estupro de vulnerável - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA artigo 312 do código de processo penal - REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. I - A manutenção da prisão preventiva impõe-se quando presentes, no caso concreto, os pressupostos da aludida medida cautelar, isto é, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como suas condições, nos termos do artigo 312 do CPP. II - Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, quando a manutenção da custódia é recomendada por outras circunstâncias dos autos.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - falta de justa causa para a AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I - Com a alteração operada pela Lei n. 11.705/2009, a "concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas" passou a integrar a elementar do tipo penal de embriaguez ao volante. Exige-se, para a configuração do crime, a partir de então, exame que comprove a concentração de álcool no organismo do agente em grau igual ou superior ao prescrito em lei. Ausente a prova pericial pertinente, impõe-se o trancamento da ação penal. II - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USUÁRIO DE DROGAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 - PROCEDENTE - APELANTE QUE, À LUZ DA SÚMULA 444 DO STJ, É PRIMÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONTRA O PARECER.'

E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a decretação da segregação cautelar, porquanto devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 e do art. 313, inciso III, do CPP, consistentes em crime de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas, uma vez que evidenciada a periculosidade do agente e o concreto risco de reiteração criminosa, sobretudo quando não comprovadas residência fixa e ocupação lícita.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA INFRUTÍFERA - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 415, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTAGEM DO PRAZO EM COMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELA - PROVIMENTO. Regula-se o quantum de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo máximo de pena cominada em abstrato para o delito, de modo que ao se aplicar referida medida estampada no art. 366, do Código de Processo Penal, deve-se seguir as diretrizes estabelecidas pelo art. 109, IV, do Código Penal, nos moldes da Súmula 415, do Superior Tribunal de Justiça. Ante a inexistência de irregularidade na tramitação processual entre o recebimento da denúncia e a decisão objurgada, o prazo inicial deve correr a partir da decretação daquela que suspende o regular trâmite processual e o decurso da prescrição. Apelação do Parquet a que se dá provimento para determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo prazo fixado na lei penal, estabelecendo-se como início da contagem a data de publicação da decisão que dispuser acerca de tal ato.

APELAÇÃO - PENAL - FURTO QUALIFICADO - ACUSADA FUNCIONÁRIA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA - QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. Pratica o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança o agente que se vale da condição de funcionário da residência da vítima para subtrair produtos deixados ao seu alcance, em razão da confiança que lhe era depositada. Deve ser reduzida a pena de prestação de pecuniária imposta acima do mínimo legal sem a necessária fundamentação. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena substitutiva imposta.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO. A prática de crime de roubo circunstância, mediante o emprego de violência real e grave ameaça, impõe o decreto da prisão cautelar, mais ainda quando o acusado empreende fuga do distrito da culpa, circunstância que por si só denota a necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Writ a que se nega concessão, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, é possível a decretação da prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade de constrição cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade do decreto prisional.